Andamento do Processo n. 24-88.2017.6.20.0059 - Prestação de Contas - 19/02/2018 do TRE-RN

Prestação de Contas nº 24-88.2017.6.20.0059

Requerente: Democratas – Dem de Jardim de Piranhas/RN – Exercício 2014

Advogado: Jair Elói de Souza – OAB/RN nº 922

S E N T E N Ç A

Versam os autos sobre Prestação de Contas do Diretório Municipal do Democratas – Dem no município de Jardim de Piranhas, referente ao exercício financeiro de 2014.

Publicado o balanço financeiro que compõe a prestação de contas, transcorreu sem manifestação o prazo para impugnação (fls. 59).

Analisando a documentação contábil, constatou a Unidade Técnica a ausência do Demonstrativo dos Recursos do Fundo Partidário distribuídos aos órgãos municipais/zonais (art. 14, II, e), bem como a informação errônea dos dados da conta bancária destinada ao recebimento de outros recursos, destacando, porém, serem estas falhas não comprometedoras da análise das contas.

O Ministério Público eleitoral se poscionou pela aprovação das contas com ressalvas.

Não havendo nada a ser requerido, deixou a Unidade Técnica de promover a intimação do partido para eventuais explicações ou complementação de documentos.

É o Relatório.

Decido.

O presente feito trata da Prestação de Contas do Diretório Municipal do Democratas – Dem no município de Jardim de Piranhas, referente ao exercício financeiro de 2014.

Observa-se que as contas do partido em questão foram apresentadas intempestivamente, em 27/07/2016, conforme registro protocolar de fls. 02. Observa-se também que da análise técnica foram destacadas duas falhas, a saber, a ausência do Demonstrativo dos Recursos do Fundo Partidário distribuídos aos órgãos municipais/zonais (art. 14, II, d), bem como a informação errônea dos dados da conta bancária destinada ao recebimento de outros reucusos.

Analisando as demais peças apresentadas, porém, depreende-se que não houve recebimento de recursos de Fundo Partidário por parte da agremiação em questão. Quanto à incorreção dos dados bancários, vê-se que o prestador de contas trouxe aos autos os extratos da conta destinada a outros recursos abrengendo todo o período da análise, bem como juntou documento comprovando o encerramento da conta destinada ao recebimento de recursos de fundo partidário. Contudo, faz-se necessário recomendar a necessidade de observância mais estrita da norma nas próximas prestações de contas a serem apresentadas, não se fazendo repetir as lacunas aqui observadas.

Desse modo, temos que as falhas apontadas não comprometem a análise das contas, o que motivou a não conversão do feito em diligência, uma vez que as informações obtidas nos próprios autos são suficientes para o esclarecimento de eventuais dúvidas.

ANTE O EXPOSTO, após a análise dos autos, e com fulcro no art. 37 da Lei n.º 9.096/1995, bem como no art. 27, II, da Resolução-TSE nº 21.841/2014, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas anuais do Democratas em Jardim de Piranhas/RN, referentes ao exercício financeiro de 2014.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Preencha-se o Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias, a fim de dar a conhecer ao TSE e o TRE/RN o presente julgamento.

Cumpridas as providências acima assinaladas, arquive-se o presente feito, observando-se as cautelas legais.

Caicó/RN, 15 de fevereiro de 2018.

Luiz Antônio Tomaz do Nascimento

Juiz Eleitoral