Andamento do Processo n. 00093002820178140065 - 19/02/2018 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
há 10 meses

Comarca de Cachoeira do Arari

Secretaria da Vara Única de Cachoeira do Arari

PROCESSO: 00093002820178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Procedimento Sumário em: 16/02/2018 EXEQUENTE:VIVA VIDA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME Representante (s): OAB 18649 - LAYLLA SILVA MAIA (ADVOGADO) EXECUTADO:ANTONIO EDIVALDO DOS SANTOS. Exequente: Viva Vida Comércio de Confecções LTDA. Advogada: Laylla da Silva Maia OAB/PA 18.649. Executado: Antônio Edivaldo dos Santos Endereço: Rua Duque de Caxias, 820, Marajoara I, Xinguara/PA. DESPACHO-MANDADO Defiro o pedido de fls. 15/17, para o fim de reconsiderar a decisão de fl. 09, por ser entendimento do STJ que devem ser incluídos no débito exequendo o valor dos emolumentos de protesto e taxas bancárias de protesto. Recebo a inicial e determino que se processe sob o rito procedimental da Lei 9.099/95 CITE-SE o executado, ANTÔNIO EDIVALDO DOS SANTOS, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (art. 829 CPC); Em não sendo efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens fazendo sua imediata avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado e sua cônjuge, caso seja casado (Art. 829, § 1º, CPC) se a penhora recair sobre bens imóveis, devendo-se oficiar o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, caso o bem penhorado seja imóvel; Efetuada ou não a penhora, intime-se o executado para comparecer à audiência de conciliação, no dia 15/05/2018 às 11h40min, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95); Deixo de fixar honorários advocatícios em vista de o processo tramitar sob o rito da Lei n.º 9.099/1995. Serve o presente como MANDADO, nos termos do que dispõe o Provimento nº 013/2009, da CJRMB. Xinguara, 15 de fevereiro de 2018. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Xinguara-PA