Andamento do Processo n. 0026697-61.2017.8.21.0015 - 19/02/2018 do TJRS

Gravataí

1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Nota de Expediente Nº 58/2018

015/1.17.0011841-4 (CNJ 0026697-61.2017.8.21.0015) - BANCO BRADESCO S.A (PP. LEONARDO TEIXEIRA FREIRE 72094/RS) XTHAIS LANGES DE OLIVEIRA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS) .

VISTOS. O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE EMBASA O FEITO NÃO POSSUI FORÇA EXECUTIVA, UMA VEZ QUE NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, TAL QUAL

DETERMINA O ART. 784, INC. III, CPC. NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE

DÍVIDA. TÍTULO ASSINADO PELO DEVEDOR E APENAS UMA TESTEMUNHA. TÍTULO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR APENAS UMA TESTEMUNHA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, INC. II DO CPC/73 VIGENTE AO TEMPO EMQUE FIRMADO O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº

70074678723, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, JULGADO EM13/12/2017) (GRIFEI) POR ECONOMIA PROCESSUAL, PORÉM, OPORTUNIZO AO CREDOR A EMENDA À INICIAL, TRANSFORMANDO O FEITO EMAÇÃO MONITÓRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS. NO SILÊNCIO, VOLTEMPARA EXTINÇÃO, POR FALTA DE TÍTULO

EXECUTIVO. INTIME-SE.