Andamento do Processo n. 2006202-32.2018.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 19/02/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Despacho

Nº 2006202-32.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Lázaro de Mello Brandão - Embargte: Luiz Carlos Trabuco Cappi - Embargte: Antônio Bornia - Embargte: João Aguiar Alvarez - Embargte: Denise Aguiar Alvarez - Embargda: Lia Maria Aguiar - Interessado: Fundação Bradesco - I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Central (Comarca da Capital), que, em sede de ação anulatória, afastou preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 582/586 e 616/618). Os embargantes, anunciando omissão, sustentam que o presente recurso

foi, equivocadamente, distribuído por prevenção a agravo anterior (Processo 22072221-60.2016.8.26.0000). Noticiam que, em primeira instância, o próprio Juízo recorrido reconheceu que, na espécie, inexiste conexão da presente ação anulatória com aquela em trâmite perante o r. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Central (Comarca da Capital). Argumentam que, se inexiste conexão a justificar uma distribuição por dependência em primeira instância, também não existe conexão nesta segunda instância, por ausência de enquadramento no artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Invocando o princípio do Juiz Natural (artigo , inciso LIII da Constituição da República), requerem o acolhimento dos embargos de declaração para que seja determinada a redistribuição do presente recurso. Requerem, alternativamente, com fundamento no artigo 1.024, § 2º do CPC de 2015, que se conheça do presente recurso como agravo interno, concedendo prazo para complementar as razões recursais (artigo 1.021, § 1º do CPC de 2015). II. Os embargantes solicitam a conferência de efeitos infringentes e, para que não haja violação do contraditório, confiro o prazo de cinco dias para que a embargada possa se manifestar, acerca das alegações formuladas. Int. São Paulo, 15 de fevereiro de 2018. FORTES BARBOSA Relator - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Advs: Sergio Bermudes (OAB: 33031/SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Antonio Carlos Marcato (OAB: 33412/SP) -Marcelo Vieira Von Adamek (OAB: 139152/SP) - Nelson Laks Eizirik (OAB: 131673/SP) - Marcus de Freitas Henriques (OAB: 285107/SP) - Pateo do Colégio - sala 704