Andamento do Processo n. 1004681-20.2017.8.26.0642 - Mandado de Segurança - 20/02/2018 do TJSP

Ubatuba

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO PASSOS BHERING CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JETERO BORGES DE JESUS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0042/2018

Processo 1004681-20.2017.8.26.0642 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Luiza Helena Romann - Vistos. Patentes o perigo da demora e a relevância do fundamento, o pedido liminar merece ser deferido. Isto porque todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, conforme artigo , inciso XXXIII e XXXIV b da Constituição Federal, em prazo razoável.Assim, defiro o pedido liminar consistente em determinar às autoridades apontadas como coatoras que emitam a certidão de contagem de tempo de serviço à impetrante, no prazo improrrogável de 15 dias. Arbitro multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da liminar.Notifique-se e intime-se com urgência a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 dias, nos termos do artigo , I da lei nº. 12.016/09.Ciência à Fazenda Pública Estadual para intervir no feito.Com as informações nos autos, intime-se (o) a impetrante para manifestação. Após abra-se vista ao Ministério Público e conclusos os autos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO ROCHA COELHO (OAB 374794/SP)