Andamento do Processo n. 0001125-95.2016.4.03.6313 - 20/02/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Caraguatatuba

1ª Vara de Caraguatatuba

Juizado Especial Federal Cível Caraguatatuba

35ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJ. CARAGUATATUBA

EXPEDIENTE Nº 2018/6313000039

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0001125-95.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6313000995

AUTOR: VANDERLEI CORDEIRO DE FARIA (SP326564 - WILLIAN FERREIRA XAVIER)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP999999 - MARCELO CARNEIRO VIEIRA)

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por VANDERLEI CORDEIRO DE FARIA em face da UNIÃO, visando à restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), incidente sobre verba recebida pelo autor a título de auxílio alimentação e benefício educacional.

O autor é empregado da Petrobrás e recebe verbas denominadas auxílio alimentação e benefício educacional. Ocorre que sobre as referidas verbas, as quais são de natureza indenizatória, a União vem procedendo indevidamente a cobrança de Imposto de Renda, mensalmente retido na fonte, o que caracteriza exação indevida, prática que deve ser cessada e declarada antijurídica pelo Poder Judiciário, repetindo-se ao autor os valores que lhe foram cobrados indevidamente (doc. eletrônico nº 01).

A União apresentou contestação, requerendo a improcedência da presente ação (doc. eletrônico nº 10).

É o relatório, fundamento e decido.

II - FUNDAMENTO

O Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como fato gerador a aquisição de acréscimos patrimoniais, nos termos do art. 43 e seus parágrafos, do Código Tributário Nacional. Os acréscimos patrimoniais devem ser entendidos como signos distintivos de riqueza, somados ao patrimônio material do contribuinte.

A Lei n. 7.713/1988, em seu art. , V, prevê a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre as parcelas relativas à indenização e ao aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho.

Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;

outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

§ 2º - Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

Para efeitos previdenciários, considerando o rigor da legislação tributária, existem alguns critérios cumulativos que devem ser observados para que os valores não possuam impactos fiscais para a empresa e para o empregado, são eles:

“Art. 28 - § 9º t - O valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394/96.

A isenção de que trata a lei refere-se à educação básica de empregados, assim compreendida nos termos da lei como sendo:

a) Educação básica: Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/96:

“Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.”

Por esse mesmo motivo existem diversas ações judiciais que questionam a legalidade dessas restrições, tendo os seguintes desfechos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). PRECEDENTES. 1. O auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial não-provido.”

O princípio da proteção integral à criança prevista no art. 227, caput, da Constituição da República, o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei n. 8.069/1990, em seu art. 54, IV, impõe como dever do Estado assegurar à criança de zero a seis anos de idade o atendimento em creche e pré-escola.

Relativamente aos filhos e menores sob tutela de servidores públicos federais, o Decreto n. 977/1993 prevê a assistência direta, através de creches próprias, e a assistência indireta, mediante auxílio pré-escolar.

Quando a Administração Pública não oferece a assistência direta, cumpre-lhe conceder o denominado auxílio-creche ou auxílio pré-escolar a um dos pais ou tutores da criança, como medida compensatória das despesas efetuadas para a guarda e educação do menor durante a jornada de trabalho do servidor, independentemente da comprovação material de eventuais despesas.

Diante disso, tem se consolidado o entendimento de que o auxílio-creche ou auxílio pré-escolar consiste em verba indenizatória, pois não compõe a renda ou os proventos do servidor público, apenas visa reparar a não prestação pelo Estado do dever de oferecer o atendimento em creche e pré-escola aos filhos e menores tutelados pelos servidores públicos.

O mencionado auxílio não remunera o trabalhador, apenas promove a recomposição das despesas efetuadas por não ter-lhe sido ofertada a prestação estatal garantida no art. 54, IV, da Lei n. 8.069/1990, vendo-se, consequentemente, forçado ao internamento de seus filhos ou tutelados em creches ou instituições congêneres no decorrer da jornada de trabalho.

Art. 54 - É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente:

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

Em vista do nítido caráter indenizatório do auxílio-creche ou auxílio pré-escolar, o § 1º, do art. , da Lei n. 10.887/2004, exclui tal parcela da base de cálculo da contribuição social do servidor público. No mesmo sentido é a súmula n. 310 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

Lei nº 10.887 de 2004:

Art. 4º - A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre:

§ 1º - Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

(...)

V - o auxílio alimentação;

VI - o auxílio-creche;

sobre a verba de auxílio-creche ou auxílio pré-escolar, uma vez que não consiste em aumento do patrimônio do servidor público.

Nesse sentido tem se firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. No caso, os valores recebidos a título de "auxílio-creche", possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos servidores por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RESP 200703083258 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1019017 – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – Primeira Turma - DJE DATA: 29/04/2009).

A SRRF07/Disit possui compreensão de que o valor do auxílio configura remuneração indireta do empregado, não sendo alcançado pela isenção de que trata o inciso IV do art. 39 do RIR/1999. É o que está resumido nas ementas das Soluções de Consulta nº 215, de 2002 e nº 286, de 2003, reproduzidas na sequência:

SC SRRF07/Disit nº 215, de 2002.

“Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF”.

Ementa: AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA ALIMENTAÇÃO

Quaisquer verbas em dinheiro a título de alimentação, independente de seu valor, pagas pela pessoa jurídica, não são consideradas isentas de IRPF, para seus beneficiários, devendo ser tratadas como remuneração indireta a eles concedida e, por conseguinte, sofrerão o recolhimento do IRRF.

Dispositivos Legais: Lei nº 7713/88, art. , inciso I; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) artigos 39, IV e 622, II, a; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º,I.”

SC SRRF07/Disit nº 286, de 2003.

“Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF”.

Ementa: AUXILIO PECUNIÁRIO PARA ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL

PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA.

A verba paga a título de auxílio almoço pela Pessoa Jurídica, a seus empregados, não é considerada isenta de Imposto de Renda Pessoa Física para seu beneficiário, devendo ser tratada como remuneração indireta e, por conseguinte, sofrerá o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte. (...)

Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. , incisos I e XX; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 39, incisos I, IV e 622, inciso II, a; Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, art. 5º, inciso I; Parecer Normativo Cosit nº 001, de 1994, item 6.”

Portanto, ao analisar os documentos juntados pelo autor (doc. eletrônico nº 02) e toda a fundamentação referente ao assunto em questão os descontos que incidiram sobre o auxílio alimentação e o benefício educacional pago à parte requerente devem ser restituídos, uma vez que sobre tal verba não deve incidir a alíquota do Imposto de Renda.

III – DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno a UNIÃO a restituir o Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o benefício educacional e auxílio alimentação, percebido pelo autor.

No cálculo dos valores em atraso, os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, conforme relevantes precedentes jurisprudenciais (v.g. AC HYPERLINK "tel:00188876620124039999" 00188876620124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017).

Defiro o pedido de justiça gratuita em face à declaração de hipossuficiência econômica.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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