Andamento do Processo n. 149.556 - Habeas Corpus - 20/02/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.556 (191)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Sergio Weslei da Cunha, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos do AREsp 194.910/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. , III, DA LEI Nº 8.906/94.

(I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF.

(II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

(III) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 185, § 2º, I A IV, DO CPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 400, § 1º, DO CPP. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (documento eletrônico 86).

Na denúncia é narrado que,

“[s]egundo consta dos inclusos autos de Procedimento Investigatório Criminal do GAECO, desde o final do ano de 2007, Sérgio Weslei da Cunha passou a integrar a quadrilha – o Primeiro Comando da Capital PCC -, tendo aderido ao plano criminoso desta e aos seus ideais de se tornar uma verdadeira instituição ou empresa do crime, composta por presidiários, sentenciados ou não.

[…]

Sérgio Weslei ainda assumiu o encargo de estruturar a facção criminosa com aparelhos eletrônicos dotados da melhor tecnologia. Ficou, assim, encarregado de adquirir sistemas de softwares capazes de monitorar e gravar conversas telefônicas, bem como aparelhos ou sistemas de criptografia que impedem a compreensão dos áudios de telefones. Para tanto, Weslei recebeu liberação de verba para viajar, inclusive, para Miami, nos Estados Unidos, a fim de melhor cumprir sua missão.

Demonstrando engajamento na quadrilha, Weslei, em 14/2/2008, na concessionária Fiat ‘Da Vinci’, situada na avenida Zachi Narque, nesta Capital, adquiriu um veículo Fiat Punto, de placas EBI-3875/SP, em seu nome próprio. Porém, o carro foi comprado com o dinheiro da facção criminosa e entregue para um dos integrantes da quadrilha. De fato, depois de ter consumado a compra, Sérgio Weslei entregou o veículo para Wagner Roberto Raposo Olzon, vulgo ‘Fusca’, com quem foi apreendida documentação relativa a movimentação do dinheiro do PCC.

Como se vê, o acusado integrou-se na quadrilha de forma estável e, até quando pôde, duradoura. As despesas do PCC com o denunciado Weslei eram contabilizadas no controle mantido em poder de Wagner Roberto, vulgo ‘Fusca’. Isto porque Weslei recebia dinheiro pelos serviços variados que prestava, os quais não se relacionam com a verba de honorários advocatícios normalmente vistos nas dignas bancas de advocacia criminal.

[…]

Finalmente, como demonstração de confiança no acusado, no final de 2007, alguns líderes da quadrilha nomearam Weslei para um ousado plano: matar o Secretário Adjunto de Assuntos Penitenciários, Senhor Lourival Gomes. Isto porque, esta autoridade enfrentava com destemor os demandos e as tentativas de desestabilização do sistema prisional, o que desagradava os principais articulistas da quadrilha de presidiários.

Assim, Weslei contratou dois executores materiais para colocar o plano em prática e eliminar Lourival Gomes, matando-o preferencialmente em Avaré/SP, cidade em que este mantém vínculos e está mais distante do aparato de segurança do Estado.

O acusado Weslei empenhou-se para tentar consumar o plano, tendo inclusive idealizado a colocação dos executores diante de seu alvo, Lourival Gomes. Levou os homicidas até a sede da Secretaria de Assuntos Penitenciários e, ainda, planejou a presença dos executores nos corredores do Fórum da Barra Funda da Capital, em dia de audiência, para que eles vissem o rosto de Lourival Gomes, que figurou propositadamente como testemunha de defesa de outros supostos integrantes do PCC.

[…]

Em razão de todos seus esforços em prol da quadrilha e efetiva colaboração, Weslei recebeu dos líderes do PCC a promessa de receber o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (pág. 5-10 do documento eletrônico 2).

Diante de tais condutas, o Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP denunciou o paciente pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

Após o término do trâmite da ação penal, o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado.

No presente writ, a defesa alega que o paciente foi o único denunciado pelo crime de associação criminosa, o que tornaria a acusação inepta, uma vez que o referido tipo penal exige o concurso de no mínimo 3 pessoas.

Sustenta que a gravação de escuta ambiental em parlatório foi realizada sem autorização judicial prévia e que seu conteúdo teria sido editado. Aduz, ainda, que não lhe foi fornecido o nome dos funcionários públicos responsáveis pela captação do áudio.

Aponta, ainda, violação ao princípio do juiz natural, uma vez que,

"[a]pós a ilegal escuta ambiental em parlatório, foi montado um CD que na perícia constou ser EDITADO, e sem passar pelo distribuidor da Comarca de Presidente Venceslau, foi DIRECIONADA para um juiz de 1º grau cooptado pelo MP (3ª Vara Judicial), que decretou a prisão provisória do paciente por 05 dias (10/03/2008), depois a prorrogou por mais 05 dias e no dia 19/03/2008 decretou a prisão preventiva, concedendo o próprio juízo a Liberdade provisória depois de 09 meses (13/12/2008)" (pág. 2 do documento eletrônico 1).

Requer, por fim, a concessão da ordem de habeas corpus para “anular todos os atos processuais a partir da ilegal escuta ambiental em parlatório editada, ou a distribuição do feito para aferir o juiz natural ou o trancamento da ação penal” (pág. 3 do documento eletrônico 1).

É o relatório. Decido.

o analisar os autos, verifico que a condenação imposta ao paciente transitou em julgado em 22/4/2014, após o julgamento do AREsp pelo STJ. Nesse contexto, o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME

APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.

II – Ademais, a leitura atenta dos autos bem demonstra que a condenação foi embasada em prova judicialmente colhida, ficando evidente a pretensão de reexame de sentença transitada em julgado.

III – Agravo regimental a que nega provimento” (HC 137.059 AgR/RJ, de minha relatoria).

“HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. NÃO CONHECIMENTO.

I – A orientação do STF é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.

II – Para enfrentar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como se sabe, é vedado na estreita via do mandamus.

III – Não verificada ilegalidade flagrante ou teratologia a configurar um constrangimento ilegal manifesto, suficiente a justificar o conhecimento excepcional do writ.

IV – Ordem de habeas corpus não conhecida” (HC 136864, de minha relatoria).

“Penal Militar. Agravo regimental em Habeas Corpus. Crime de ingresso clandestino. Competência. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de ingresso clandestino pode ser cometido tanto por civil quanto por militar. Precedentes. 3. As peças que instruem o processo não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento das teses defensivas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 136.558-AgR/AM, Rel. Min. Roberto Barroso).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. 2. As provas técnicas, diligências e demais embasamentos da condenação não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016, HC n.º 118.051, Segunda Turma, Relator Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014. 3. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso revisão criminal. 4. Agravo regimental desprovido” (RHC 135.548AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux).

“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – PROCESSO PENAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’ (CPP, art. 563)– PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – EXCEPCIONALIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE ‘HABEAS CORPUS’ – INADMISSIBILIDADE NO CASO – REVISÃO CRIMINAL COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – PRECEDENTES – MECANISMO DE CONVOCAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS – MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA LOMAN (art. 118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA ATUAR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – PLENA LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO – ESCOLHA FUNDADA EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LOMAN (art. 118) E DA RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (CF, art. , INCISO LIII)– SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O TEMA DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – O ‘STATUS QUAESTIONIS’ NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AOS RECORRENTES – VALIDADE JURÍDICA DO JULGAMENTO PROFERIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO” (RHC 125.242AgR/PA, Rel. Min. Celso de Mello).

Ademais, ainda que superado tal óbice, ressalto que o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame, sendo nesse sentido o entendimento uníssono desta Suprema Corte. Confira-se:

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE DA ANÁLISE DA ALEGADA ATIPICIDADE: NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. AUSÊNICA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EXCEPCIONAL TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA CASTRENSE: ACÓRDÃO COMBATIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO PELA POLÍCIA MILITAR: POSSIBILIDADE. ORDEM DEENEGADA. I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - É inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da atipicidade da conduta, por pressupor a indevida incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se consideradas as conclusões das instâncias antecedentes de que, à época dos fatos, o paciente não mais integrava os quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná. III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta, (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. IV - A competência penal da Justiça Castrense não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente, de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz, ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos no Código Penal Militar. (Vide HC 109.544-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). V - O cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia militar não contraria o art. 144, §§ 4º e , da Constituição Federal. VI – Ordem denegada” (137.575/PR, de minha relatoria).

“Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do paciente para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao ‘PCC’ dedicada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941,5 g de crack e 1.026,89 kg de cocaína). Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, a qual só deve ser aplicada quando houver, indiscutivelmente, ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída. Precedentes. 2. Não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo essa, ademais, suficiente para permitir a defesa do paciente. 3. A leitura da exordial acusatória permite concluir que não há ilegalidade a merecer reparo pela via eleita, uma vez que ela, embora sucinta, contém descrição mínima dos fatos imputados ao ora paciente, principalmente considerando tratar-se de crimes de tráfico e associação para o tráfico, cuja existência do liame subjetivo e da estabilidade associativa deve ser apurada no curso da instrução criminal. 4. A prisão preventiva do paciente foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao ‘PCC’ voltada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941,5 g de crack e 1.026,89 kg de cocaína). 5. Ordem denegada” (HC 139.054/SP, Rel. Min. Dias Toffoli).

“Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus. Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta. Improcedência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O trancamento da ação penal pela via processualmente restrita do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Não há possibilidade de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que ‘O delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o armamento estar municiado ou não. Tanto é assim que a lei tipifica até mesmo o porte da munição, isoladamente’ (RHC 117.566, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 138.157

AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC 141.918AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber).

Destaco, por fim, que, para aferir a alegação de que o CD com a gravação da escuta ambiental teria sido editado, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório e pericial, o que é inviável na estreita via do habeas corpus (RHC 143.055-AgR/PR, de minha relatoria).

No mesmo sentido: HC 140.629-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 145.311-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RHC 139.488-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; HC 139.578-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber; RHC 134.465-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin; e HC 146.286-AgR/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes.

Isso posto, nego seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 15 de fevereiro 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

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