Andamento do Processo n. 0000700-30.2014.4.01.4200 - Apelação Cível - 20/02/2018 do TRF-1

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000700-30.2014.4.01.4200/RR

: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES

APELANTE : FRANCISCO EDSON PEREIRA DA SILVA

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/99. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES. INSERÇÃO NO PAÍS DE ESPÉCIMES NAO AUTORIZADAS. LESIVIDADE DA CONDUTA. ADVERTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

1. Lavrados autos de infração, pelo IBAMA, em que se imputam as condutas de manter em cativeiro, sem a devida autorização, espécimes da fauna silvestre, bem como de introduzir no país espécimes de animais sem a devida autorização -infrações administrativas sujeita a multa, previstas no artigo 11, § 1º, III, e artigo 12, ambos do Decreto 3.179/99.

2. A manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro, assim como a introdução de animais no território brasileiro sem a devida autorização são condutas lesivas ao meio ambiente, ainda que potencialmente consideradas. As circunstâncias fáticas em que praticada a conduta, no entanto, devem ser avaliadas no contexto de aplicação e adequação da penalidade.

3. A previsão específica de infração ambiental e respectiva penalidade em ato infralegal (no caso, o Decreto 3.179/99, vigente na ocasião da data dos fatos) não viola a legalidade nem a reserva legal, eis que a referida norma fora editada com o propósito de atender a determinação de regulamentação conferida pela própria lei em sentido estrito - Lei 9.605/98-, em situação que se verifica a necessária correspondência da conduta típica, sem qualquer resquício de abuso do poder regulamentar.

4. Para imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deverá observar: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. da Lei 9.605/1998).

5. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim entendidas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na forma do 5º, §§ 1ºe 2º, do Decreto nº 6.514/08.

6. Ainda que admitida a possibilidade legal de conversão da penalidade pecuniária em prestação de serviços, as circunstâncias fáticas do presente caso desautorizam o deferimento da medida, notadamente porque foram constatadas mais de uma infração ambiental, além de existirem indícios da comercialização de aves e tentativas de engodo perante a fiscalização ambiental.

7. Ausência de motivos para revisar a decisão da autoridade administrativa que aplicou a penalidade de multa.

8. Apelação - da parte autora da ação - conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 5 de fevereiro de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Relator