Andamento do Processo n. 0000090-10.2015.7.06.0006 - Apelação - 21/02/2018 do STM

Superior Tribunal Militar
há 8 meses

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APELAÇÃO Nº 0000090-10.2015.7.06.0006. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. APELANTE : CARLOS MAURICIO COSTA DOS SANTOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

Na forma do art. 67, parágrafo único, do RISTM, o Presidente proclamou decisão nos termos do voto do Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (Relator), que preliminarmente, declarou a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, em favor do MN CARLOS MAURÍCIO COSTA DOS SANTOS, nos termos dos arts. 123, inciso IV, 125, inciso VII, e 129, todos do CPM. Os Ministros PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (Revisor), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, ODILSON SAMPAIO BENZI

e CARLOS AUGUSTO DE SOUSA rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame do mérito. O Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (Revisor) fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior.