Andamento do Processo n. 1003724-28.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 21/02/2018 do TJSP

Mauá

Madureira em Maua

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GLAUCO COSTA LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MEIRE MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0038/2018

Processo 1003724-28.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Aquisição - Mastiflex Industria de Selantes e Mas-sas Ltda - - Sergio Roberto Fameli - - Oswana Maria Fernades Fameli - - Adriana Cristina Fameli Messias - - Maurício Messias - - Carlos Alberto Fameli - - Valquiria Aparecida Cortez Fameli - - Damilson Eduardo dos Santos - - Sandra Aparecida Fameli dos Santos - - Marco Cesar Fameli - - Gislaine Celestino Fameli - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - VISTOSConforme decisão de fls. 861/863:”Trata-se de ação ordinária proposta por Sergio Roberto Fameli, Oswana Maria Fernades Fameli, Adriana Cristina Fameli Messias, Maurício Messias, Carlos Alberto Fameli, Valquiria Aparecida Cortez Fameli, Damilson Eduardo dos Santos, Sandra Aparecida Fameli dos Santos, Marco Cesar Fameli, Gislaine Celestino Fameli e Mastiflex Industria de Selantes e Massas Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ, alegando, em síntese, que: Seriam proprietários do terreno localizado na Av. Dr. Jales Martins Salgueiro, nº 245, contíguo à área objeto desta demanda, que teria 2.185,47 m² não inscritos na Prefeitura Municipal de Mauá, mas que constariam da matrícula nº 30 do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá, em nome da requerida;Referida área, teria como finalidade a construção da Rodovia do ABC, porém, tal projeto não teria prosperado, tendo em vista a construção do Anel Ferroviário à sua volta, dando origem a outras vias menores, como por exemplo a Rua Aulivieri Bozzato e Rua Girassol;O imóvel em questão estaria inscrito em nome de Tintas Coral Ltda, perante o CRI de Mauá, uma vez que a área seria contígua de terreno adquirido pela requerente MASTIFLEX, no lote 19-C da quadra III, do loteamento industrial inominado, registrado sob a matrícula nº 30.598, do CRI de Mauá. O imóvel respectivo pertencia à empresa Formiquímica, que adquiriu o bem da empresa Tintas Coral que, na época, teria ocupado a área contígua, objeto desta demanda;O Anel ferroviário seria implantado no loteamento, porém, tal obra nunca teria sido realizada, uma vez que a ocupação pelo poder público dependeria de regular processo de desapropriação, o que jamais teria ocorrido;No entanto, a área faria parte do Sistema Viário do Loteamento Tintas Coral, dando origem ao registro da matrícula nº 30, do Cri de Mauá;Após o registro do loteamento, o Anel Rodoviário passou a integrar o domínio do Município, ainda que não tivesse o devido procedimento de desapropriação. O projeto estaria parado há mais de 50 (cinquenta) anos, e não haveria mais interesse público em continuá-lo; Referida área estaria ocupada já mais de vinte anos, sem qualquer iniciativa da requerida em retomá-la ou realizar sua manutenção. Existiriam até benfeitorias construídas pela parte autora, que manteria a área limpa e cercada. Requer a procedência da ação para que seja declarado o direito dos autores à investidura do terreno.Contestação à p. 70/75.Réplica à p. 819/829, ocasião em que sobreveio a notícia de que a requerida determinou a venda do terreno objeto desta ação através de concorrência pública, com data de recebimento e abertura de envelopes marcada para o dia 30/11/2017 (p. 830/852).Pleiteia a concessão de tutela para que o polo passivo suspenda qualquer ato de alienação do imóvel objeto desta demanda, até o julgamento da ação.Juntou documentos (p. 830/858).”Por decisão proferida em 21.11.2017, foi concedida a tutela provisória para determinar a suspensão da concorrência pública nº 002/2017, exclusivamente com relação ao imóvel de matrícula nº 51.515, bem como a suspensão de qualquer ato de alienação do referido imóvel, até julgamento final desta ação.Foi determinada também, a remessa dos autos ao MP para informar se tem interesse na causa e deseja acompanhá-la. Em caso positivo, deverá especificar as provas que pretende produzir.A parte ré pediu o julgamento antecipado (fls. 870/873).A parte autora pleiteou a produção de prova pericial, oral e documental (fls. 859/860).O Ministério Público apresentou manifestação (fls. 876/877), alegando que não se trata de caso de intervenção do Ministério Público, uma vez que inexistente questão que envolva interesse público ou social a ser tutelado. É o breve relatório.Passo a sanear a o feito. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse.DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAA ré impugnou o valor dado à causa alegando que não tem correspondência com os elementos constantes do pedido. O pedido versa sobre a investidura de área de mais de 2.000 m², cujo valor comportaria, ao menos, R$ 461.436,00, conforme avaliação realizada nos autos do proc. 0005345-58.2009. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico

que a parte irá auferir caso tenha seu pedido acolhido, ainda que tal proveito não seja imediato. Nas ações em que se discute a área do imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, nos termos do art. 292 do CPC .Contudo, verificam-se duas possibilidades para a fixação do valor da causa nas ações em espécie. A primeira, é a aplicação analógica do artigo 292, IV, com o valor da causa correspondendo ao valor do objeto do pedido. A segunda entende que o valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Em defesa de tal análise, representativo acórdão do Superior Tribunal de Justiça:”Processo civil. Impugnação ao valor da causa. Possessória. Ação de manutenção de posse. Proveito econômico. Aplicação por analogia do art. 259, VII, do CPC. Impossibilidade. - Na ação possessória, sem pedido de rescisão contratual nem perdas e danos, o valor da causa é o benefício patrimonial pretendido pelo autor, dada a omissão legislativa e não a estimativa oficial para lançamento do imposto. - Mesmo que não se vislumbre um proveito econômico imediato na ação de manutenção de posse, inexistindo pedido de perdas e danos, não se pode olvidar a natureza patrimonial da demanda, que está associada ao beneficio buscado em juízo, que, por seu turno deve corresponder ao percentual da área questionada, devendo ser considerados, entre, outros elementos, o preço pago pela posse. ()É verdade que não se vislumbra um proveito econômico imediato na presente ação de manutenção de posse, na ausência de notícias de surgimento de perdas e danos, contudo, ainda que a estimativa do valor da causa se mostre tormentosa não se pode olvidar a natureza patrimonial da demanda, que está associada ao benefício buscado em juízo. Este entendimento já fora propalado pelo antigo CPC, que, em seu art. 43 dispunha que “se o objeto da ação for beneficio patrimonial, o valor da causa será a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício”. De acordo com a solução preconizada, CLITO FORNACIARI JÚNIOR, em artigo intitulado “O procedimento das chamadas ações possessórias”, defende que: “... parece mais apropriado, ou se destacar uma parcela do valor da propriedade plena para atribuí-lo à posse isolada, ou, então, conferir-se, em cada caso concreto, um valor fixado especificamente para tanto, levando-se em conta o benefício patrimonial discutido na causa, que sempre é o norte seguro na determinação deste requisito na petição inicial. A propósito calha bem a lição de Antônio Janyr Dall’Agnol Júnior entendendo que deva ser considerado não apenas o valor do bem, mas ‘o conteúdo econômico da privação da posse’, ou seja, levam-se em conta também os prejuízos reclamados em função do esbulho, da turbação e até da ameaça”. Mesmo a aplicação por analogia do art. 259, VIl, do CPC, para que a ação possessória, a exemplo das ações de divisão, demarcação e reivindicação, tenha em consideração a estimativa oficial para lançamento do imposto, não escaparia às críticas da doutrina feitas ao aludido dispositivo legal, seja por não refletir o conteúdo econômico da demanda, seja porque a estimativa oficial deveria ser o ponto de partida para fixação do valor da causa, mas não a solução final.” (Resp. nº 176.366, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, data do julgamento 09/10/2001).”Os autores deram à causa o valor de alçada de R$ 10.000,00, o que não pode ser aceito. O laudo de avaliação formulado por perito nomeado pelo Juízo onde processada a ação de Usucapião (fls. 391) e apresentado pela ré informa que o imóvel em questão foi avaliado em R$ 461.436,00.Assim, em análise ao preceito de estabelecer-se qual o proveito econômico dos autores, tem-se que aquele obtido pela avaliação do imóvel mostra-se mais adequado.Portanto, acolho a impugnação apresentada, para fixar o valor da causa na importância de R$ 461.436,00, devendo os autores promoverem o recolhimento da diferença, no prazo de 15 dias.Trata-se de área contígua ao terreno de propriedade da autora, com 2.185,47m², que está contida em imóvel de área maior, com matrícula 51.515 do CRI de Mauá, reservada a anel ferroviário e melhoramentos urbanos. A propriedade de tal imóvel veio ao Município com o registro do loteamento, nos termos do art. do Decreto-Lei 271/67 e do art. 22 da Lei 6.766/79.De outro lado, o instituto da investidura tem previsão legal na Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, que em seu artigo 17, inciso I, d e § 3º, inciso I, dispõe:”Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...) d investidura; § 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei: I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta lei; (grifo nosso) Dessa maneira, a vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado (s) os ponto (s) controvertido (s) da causa: o valor atualizado da área, eventual improdutividade e existência ou não de área de preservação permanente.Assim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate demanda a produção de prova técnica, qual seja, a avaliação do imóvel por engenheiro agrimensor. Nomeio como perito (a) Edson Ferreira Sampaio. Estimo os honorários provisórios em R$ 4.000,00. Providenciem os requerentes o depósito, em 15 dias.Nos termos do artigo 465, § 1º do CPC, dentro de 15 (quinze) dias as partes podem indicar assistente técnico e apresentar quesitos.Comprovado o depósito e apresentados os quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Providencie a serventia a devida alimentação do quadro de auxiliares da justiça.Defiro a produção de prova documental, para determinar à ré a juntada de cópias legíveis do Decreto Lei 271/67 e Lei 6.766/79. Prazo 15 dias.Desde já anoto a desnecessidade da produção de prova oral na presente demandaIntimese.Maua, 19 de fevereiro de 2018. - ADV: MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ELYSSON FACCINE GIMENEZ (OAB 165695/SP)