Andamento do Processo n. 2017/0152794-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(6012)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.235 - RS (2017/0152794-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : IRMAOS BRITO XAVIER LTDA

ADVOGADOS : JOÃO PAULO REZENDE RUSSO E OUTRO (S) - RS059259 PAULO FRANCISCO GRIGOLETTI GASTAL - RS095492

AGRAVADO : RODRIGO DEBUS SOARES

ADVOGADOS : LÍDIA COELHO HERZBERG - RS021083 IGOR TRAUER - RS083777 MATHEUS BERNARDES SOUZA E OUTRO (S) - RS107378

INTERES. : PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADO : CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER - RS003253

ADVOGADA : KEILA CHAGAS CABRERA - RS063707

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15) interposto por IRMÃOS BRITO XAVIER LTDA. impugnando decisão denegatória de seguimento ao recurso especial (fls. 431-432, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 358, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ZERO - QUILÔMETRO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Aplica-se, no caso em comento, as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o demandado é consumidor e adquiriu veículo zero-quilômetro junto à empresa co-demandada. Desta forma, a relação havida é de consumo, considerando que os sujeitos envolvidos são, naturalmente, o fornecedor

9 de mercadoria (art. 3 do CDC) e o consumidor.

2. Os vícios apresentados pelo veículo zero-quilômetro foram cabalmente comprovados nos autos por meio de prova documental e testemunhal.

3. O dano moral foi patente diante dos diversos transtornos sofridos pelo autor, que fogem à normalidade, eis que adquiriu veículo zero quilômetro que apresentou diversos vícios de fabricação e demandaram vários reparos, frustrando justa expectativa na compra de um veículo novo. Entendimento consolidado do STJ e deste Órgão Fracionário sobre o tema.

4. Entretanto, vai afastada eventual indenização por danos materiais desvalorização do automóvel), visto que o autor recebeu da seguradora prêmio em valor equivalente àquele previsto na tabela FIPE para modelos similares, e não há nos autos qualquer comprovação dos demais prejuízos alegados.

5. Sucumbência redistribuída face o resultado do apelo. Vedada a compensação.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

Nas razões do recurso especial (fls. 376-390, e-STJ), a parte recorrente aponta violação dos arts. , inciso X, da CF/88, 18, § 1º, do CDC, 186, 944, parágrafo único, do CC/02.

Sustenta, em síntese, que "no que norteia os requisitos na configuração do dano moral, estamos tratando de um mero dissabor do cotidiano, não ultrapassando a barreira do aceitável nas atividades de prestação de serviço" (fl. 385, e-STJ).

Pleiteia, ainda, a redução da verba indenizatória, ao argumento de que o valor arbitrado é exorbitante e desproporcional.

Inadmitido o recurso na origem (fls. 421-432, e-STJ), dando ensejo a propositura do presente agravo do art. 1.042 do CPC/15 (fls. 434-449, e-STJ), pelo qual a agravante busca destrancar o processamento daquela insurgência, refutando os óbices aplicados pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 453-456 (e-STJ).

É o relatório.

Decido. O inconformismo não merece prosperar.

1. De início, quanto à apontada violação ao art. , inciso X, da Constituição Federal, a pretensão fora deduzida em sede imprópria, cuja ofensa dá ensejo à interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto a sua apreciação não compete ao Superior Tribunal de Justiça, pelo teor do art. 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.

2. Quanto à responsabilidade civil da agravante, assim decidiu o Tribunal local (fls. 365-370, e-STJ):

No presente caso o autor requer indenização por abalo moral em razão dos problemas apresentados pelo veículo acima identificado, tendo por base, primordialmente, o fato de que um veículo adquirido zero-quilômetro não deveria apresentar os problemas tal como ocorreram.

Embora a concessionária co-demandada tenha se empenhado em solucionar os problemas apresentados pelo veículo, o fato de o autor ter de retornar a concessionária por diversas vezes na tentativa de sanar diversos vícios apresentados pelo bem adquirido zero-quilômetro revela-se violador dos direitos da personalidade, pois frustrada sobremodo a justa expectativa do consumidor. Há relatos nos depoimentos prestados pelas testemunhas no sentido que os problemas apresentados pelo veiculo (suspensão, travamento do câmbio, superaquecimento e falha do piloto automático) impossibilitaram o uso normal e esperado de um automóvel zero-quilômetro.

Tal circunstância também pode ser facilmente vislumbrada por meio da prova documental carreada aos autos.

O atestado médico de 02.03.2011 (fl. 138), por sua vez, comprova as alegações do autor no sentido de que perdeu consulta médica de sua filha, que ocorreria em 02/03/2011.

O Sr. Ulisses Gardele Figueiredo, gerente de peças da co-demandada Irmãos Brito Xavier, relatou em seu depoimento que a suspensão do veículo sequer era apta para ser utilizada nas estradas como as que temos aqui no Estado do Rio Grande do Sul, pois deveria ser utilizada apenas em estradas "lisas" (fls. 247/249). Dito de outro modo: a suspensão do automóvel não era compatível para o piso das ruas brasileiras.

Assim, houve a comprovação tanto dos vícios apresentados pelo veículo quanto dos danos experimentados pelo autor de modo a ensejar a condenação solidária das empresas demandadas ao pagamento de indenização por danos morais.

A situação vivenciada não pode ser vislumbrada como mero transtorno ou aborrecimento, pois resultou em diversos fatos que repercutiram na esfera de vida

íntima do autor.

Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser cabível indenização por danos morais nas situações em que o consumidor de veículo adquirido zero-quilômetro precisa retornar à concessionária por várias vezes para conserto de defeitos, exatamente como ocorreu no caso dos autos:

(...) Assim, uma vez comprovado o ilícito cometido pelas empresas demandadas consubstanciado no vício do produto, merece o autor ser indenizado pelos transtornos sofridos, salientando que o objetivo do dano moral é dar ao lesado uma compensação pelo sofrimento experimentado.

Infere-se que o Tribunal a quo, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao demandante. A alteração de tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

3. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, vale dizer imputa-se a toda cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação.

Nesse sentido, confiram-se precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NO ACESSO AO CAMAROTE. QUEDA DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ . 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Para melhor aplicação do Código de Defesa do Consumidor todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Precedentes. Súmula 83/STJ . [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 680.394/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) [grifou-se]

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. NÃO ENTREGA DO PRODUTO COMPRADO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA.

1. A montadora de veículos responde pelo inadimplemento da concessionária credenciada que deixa de entregar veículo comprado e totalmente pago pelo consumidor. 2. A posição jurídica da fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - enquadra-se perfeitamente no que preceitua o art. 34 do CDC, segundo o qual o "fornecedor do produto ou serviço é

solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", norma essa que consagra a responsabilidade de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia, pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança. [...] 5. Recurso especial não provido. (REsp 1309981/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 17/12/2013) [grifou-se]

No ponto, considerando que o acórdão do Tribunal local está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, incide, à hipótese, o enunciado da Súmula 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional.

4. No que concerne à pretensa redução da verba fixada a título de danos morais, da mesma forma, razão não assiste à insurgente.

Com efeito, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.

Com a apreciação reiterada de casos dessa natureza, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 638.324/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/08/2015; REsp 1.421.460/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/06/2015.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEVADOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS. APOSENTADA À ÉPOCA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. NÃO-DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso.

2. No presente caso, a quantia fixada pelo Tribunal de origem, qual seja, R$ 15.000,00, diante das peculiaridades do caso, encontra-se em consonância com os precedentes desta Corte, não ensejando a revisão em sede de recurso especial. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 959.632/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS COM DOCUMENTOS DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno".

2. A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado que não foi a autora quem contratou com a requerida, mas sim terceira pessoa por ela se fazendo passar. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. É possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional ou desarrazoado.

4. A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal é uníssona no sentido de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", sejam os danos morais ou materiais (incidência da Súmula 54/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 889.334/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTA-CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ.

1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o fornecimento de crédito, mediante fraude praticada por terceiro-falsário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos.

2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, é de se ressaltar que, em hipóteses

como a dos autos, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa.

Depreende-se que o fato por si só é capaz de ofender a honra subjetiva do autor, por afetar o seu bem-estar, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.

3. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral, decorrente das circunstâncias específicas do caso concreto, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ.

[...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 641.124/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 18/03/2015) - Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Dessa forma, considerando que o valor fixado pelo Tribunal a quo a título de danos morais não se mostra excessivo e está em consonância com o considerado proporcional e razoável por este Tribunal Superior em situações semelhantes, conclui-se que a pretensão do recorrente esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

5. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator