Apelação Cível n. 0251833.69.2015 - 22/02/2018 do TJGO

Gabinete da Presidência

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0251833.69.2015.8.09.0051

APELANTE BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

APELADO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCEHR

CÂMARA 4ª CÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA AMPARADA POR LEI. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. REQUERIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA.

1. Conforme precedentes, o PROCON é órgão competente para imputar multa à empresa fornecedora de produtos e serviços, decorrente de infração às normas de proteção ao consumidor, sendo legítima a sua atuação, na aplicação das sanções administrativas previstas na legislação (Lei nº 8.078/1990), decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido (precedentes desta Corte).

2. As contrarrazões não servem de veículo para a dedução de pedido de condenação por litigância de má-fé e majoração de honorários advocatícios, mas, tão somente, para o combate das teses recursais.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.

ACORDAM os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator, o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho e o Dr. Sebastião Luiz Fleury (subst. da Des. Elizabeth Maria da Silva).

Presidiu a sessão a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Orlandina Brito Pereira.

Goiânia, 08 de fevereiro de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0251833.69.2015.8.09.0051

APELANTE BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

APELADO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCEHR

CÂMARA 4ª CÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA AMPARADA POR LEI. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. REQUERIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA.

1. Conforme precedentes, o PROCON é órgão competente para imputar multa à empresa fornecedora de produtos e serviços, decorrente de infração às normas de proteção ao consumidor, sendo legítima a sua atuação, na aplicação das sanções administrativas previstas na legislação (Lei nº 8.078/1990), decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido (precedentes desta Corte).

2. As contrarrazões não servem de veículo para a dedução de pedido de condenação por litigância de má-fé e majoração de honorários advocatícios, mas, tão somente, para o combate das teses recursais.

RECURSO DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 17:20:42

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0120713.63.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Cautelar Inominada ( )

POLO ATIVO : FERRAGISTA SÃO JOSE LTDA ME POLO PASSIVO : ITAU UNIBANCO S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FERRAGISTA SÃO JOSE LTDA ME ADVG. PARTE : 15420 GO - DEBORA LIMA FERREIRA

PARTE INTIMADA : ITAU UNIBANCO S/A

ADVG. PARTE : 27522 GO - KÊNIA BORGES SOUZA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/02/2018 11:53:24

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5281214.25.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO BRASIL LTDA

POLO PASSIVO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE GOIÁS

CODEGO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO BRASIL LTDA

ADVG. PARTE : 31051 GO - MARIO CESAR MENEZES

PARTE INTIMADA : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE GOIÁS

CODEGO

ADVGS. PARTE : 30029 GO - LUZINEIDE SIQUEIRA SILVA

14616 GO - VALDINON PEREIRA BATISTA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5281214.25.2017.8.09.0000

COMARCA DE MORRINHOS

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO BRASIL LTDA.

AGRAVADA : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE GOIÁS (CODEGO)

RELATOR : DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY ? Juiz Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pela INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO BRASIL LTDA., contra a decisão interlocutória constante no evento nº 01, p. 26/30, proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Morrinhos/GO, Drª Patrícia Machado Carrijo, que deferiu o pedido liminar formulado pela parte agravada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE GOIÁS (CODEGO), determinando, pois, o implemento da condição resolutiva expressa no ajuste feito entre as partes, com a consequente devolução do imóvel objeto da lide.

Pois bem.

Convém salientar, em proêmio, que o atual Estatuto Processual Civil, ao dispor acerca da matéria em debate, traz as figuras da tutela provisória de urgência e de evidência, disciplinadas em seu artigo 294 e seguintes. Especificamente em relação à primeira espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do Código de Processo Civil, verbatim:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.)

Assim, havendo o pleito respectivo, deve o magistrado verificar se estão presentes, concomitantemente, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acerca da matéria, cumpre trazer à colação o percuciente magistério de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, ipsis litteris:

A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

b) a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova -quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondam àqueles que autorizaram a concessão da tutela;

c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão,

Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm , 2016, p. 568)

Mais especificadamente a respeito da tutela provisória de urgência, em sua forma antecipada, os aludidos doutrinadores assim lecionam, verbi gratia:

A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ?fumus boni iuris?) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como ? periculum in mora?) (art. 300, CPC).

(?)

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há ?elementos que evidenciem? a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Inicialmente é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da prova.

Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

(?)

O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ?dano ou risco ao resultado útil do processo? (art. 300, CPC).

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa ? ex: dano decorrente de desvio de clientela. (ob. cit, p. 594/598)

Considerando a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, bastando um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal, a quaestio não será analisada de forma pormenorizada, sendo a decisão acerca da pretensão definitiva somente proferida ao final, pelo juízo de origem, após cognição exauriente.

Deste modo, cabe, neste momento processual, tão somente a análise acerca da possibilidade de concessão da tutela provisória e o acerto ou desacerto da decisão exarada.

Cabe esclarecer, que a Companhia de Distritos Industriais de Goiás ? GOIÁS INDUSTRIAL, atual COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE GOIÁS (CODEGO), é uma sociedade de economia mista, sob controle acionário do Governo do Estado de Goiás, responsável pelo planejamento e gestão das áreas e distritos industriais do Estado, instituída pela Lei Estadual nº 7.766, de 20 de novembro de 1973, a quem compete, entre outras atribuições, projetar e implantar, direta ou indiretamente, áreas industriais, bem como administrá-las, nos termos do artigo 2º, inciso I, da referida lei, com a redação dada pela Lei estadual nº 13.334, de 17 de setembro de 1998.

Ressalto, que o Estado de Goiás é o acionista majoritário da companhia, integralizando sua participação no capital da sociedade por intermédio de imóveis desapropriados para a consecução dos fins a que se destina a atual COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE GOIÁS (CODEGO), vale dizer, implantação de distritos industriais, nos termos do artigo 6º, inciso I, do retromencionado diploma legal, verbis:

Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a integralizar sua participação no capital da Sociedade a que se refere esta lei, podendo, para tanto:

I - utilizar imóveis de seu patrimônio ou que venha a desapropriar para implantação de áreas industriais;

Como desdobramento dessas disposições legais, ressai nítido que o fomento da atividade agroindustrial para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Goiás, através da criação de distritos industriais, é atividade de interesse público, consubstanciada, entre outras ações, na alienação das áreas desapropriadas às indústrias para ali se instalarem.

Trata-se, em verdade, de bens públicos desapropriados pelo Estado de Goiás com a finalidade de serem alienados à pessoas jurídicas de direito privado para que ali exerçam atividade industrial, gerando o crescimento sócio-econômico da região, com geração de empregos e incremento da arrecadação de impostos.

Destaque-se que o fato de ser permitida sua alienação às indústrias não retira dos imóveis a destinação pública, uma vez que nem mesmo seria possível a implantação de um distrito industrial na área desapropriada para este fim sem que fosse permitido ao Poder Público a alienação das áreas às pessoas jurídicas de direito privado que cumprissem os requisitos previstos em lei e regulamento próprio.

Neste ponto, convém trazer a lume as preciosas lições de Hely Lopes Meirelles sobre o assunto, ad litteram:

Os destinatários dos bens expropriados são, em princípio, o Poder Público e seus delegados, como detentores do interesse público justificador da

desapropriação. Mas casos há em que os bens desapropriados podem ser trespassados a particulares, por ter sido essa, precisamente, a finalidade expropriatória, como ocorre na desapropriação por zona, na desapropriação para urbanização e nas desapropriações por interesse social, em que se visa à distribuição da propriedade com o adequado condicionamento para melhor desempenho de sua função social, erigida em princípio constitucional propulsor da ordem econômica, do desenvolvimento nacional e da justiça social (CF, arts. , XXIII, e 170, III).

A desapropriação para urbanização ou reurbanização, prevista no art. , ?i?, do Dec.-lei 3.365/41 , com redação dada pela Lei 6.602/78, está agora complementada pelo art. 44 da Lei 6.766/79, em termos amplos que permitem ao Poder Público, [?], decretá-la e promovê-la para a correta implantação de novos núcleos urbanos [?].

Outra hipótese de permissibilidade de alienação de áreas desapropriadas ocorre nas expropriações para formação de distritos industriais, desde que a Administração expropriante planeje a área e promova a urbanização necessária à sua destinação. Nem seria viável a implantação de núcleo industrial, em área desapropriada para esse fim, se não se reconhecesse ao Poder Público a possibilidade de alienação de glebas aos empresários que satisfaçam as exigências da Administração expropriante.

(in Direito Administrativo Brasileiro, 27ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 573/574, g.)

Daí porque o imóvel objeto da ação em análise, foi alienado à recorrente com nítida afetação à finalidade pública de implementação de atividade industrial, conforme consta expressamente na escritura pública de compra e venda com cláusula resolutiva expressa (evento nº 06, p. 142/145).

A propósito, veja-se o teor da cláusula resolutiva constante da escritura pública de compra e venda do terreno objeto da lide, ipsis litteris:

4º ) Que a área objeto da presente escritura por força desta e sob pena de sua resilição automática só poderá ser utilizada a qualquer tempo, para fins exclusivamente industriais, compatíveis com as condições locais e critérios e estipulações da Outorgante Vendedora, vedada,

inclusive, sob as mesmas sanções, a cessão, doação, locação ou transferência a qualquer título, do imóvel ora adquirido pela Outorgada Compradora, bem como a paralisação das atividades da empresa por período superior a 06 (seis) meses, obrigando-se a Outorgada Compradora, por si e seus sucessores a qualquer título, a todo tempo pela obediência a esta estipulação, bem como pelo cumprimento das Leis, posturas, regulamento e Código de Obras, vigorantes ou que venham a vigorar, aplicáveis ao Distrito Agroindustrial de Morrinhos , do qual faz parte integrante, ainda, em especial às disposições fixadas no Regulamento para Venda e Cessão de Terrenos Industriais a que se refere a Ata da Reunião do Conselho de Administração da Outorgante Vendedora, realizada em 10 de novembro de 1986, arquivada na Junta Comercial do Estado de Goiás ? JUCEG (?) regulamento este que a Outorgada Compradora declara conhecer e aceitar e que fica fazendo parte integrante deste instrumento, como se nele transcrito fosse. O implemento da condição resolutiva aqui expressa, dissolve automaticamente o domínio da Outorgada Compradora, nos termos do Art. 647, do Código Civil Brasileiro, perdendo esta a favor da Outorgante Vendedora, a quantia ora paga pela área, bem como as benfeitorias e acessões que tiveram sido incorporadas à mesma, como indenização pelo seu uso ; (g)

Na espécie, meu entendimento se coaduna ao externado pela magistrada singular, não se podendo olvidar que o agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, portanto, nele, conforme já afirmado, o exame da quaestio limita-se ao acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo a quo, razão pela qual não se afigura conveniente, em regra, o órgão ad quem externar manifestação acerca de matéria estranha ao decisum recorrido.

É cediço que, pela teoria dos contratos, o negócio entabulado entre as partes deve ser sedimentado no princípio da boa fé objetiva, respeitada a função social do contrato e os elementos a ele inerentes: existência, validade e eficácia.

No caso vertente, a agravante entabulou com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE GOIÁS (CODEGO), negócio jurídico envolvendo a compra e venda de um terreno localizado na quadra nº 02, módulo nº 34 do Distrito Agroindustrial da comarca de Morrinhos/GO, com área total de 8.353,08m² (oito mil, trezentos e cinquenta e três vírgula oito metros quadrados), alienada à agravante em 13/05/2002, por meio de Escritura Pública de compra e venda com condição resolúvel expressa, título executivo extrajudicial que lastreia a sua pretensão.

Em razão do não cumprimento das exigências para a ocupação da área industrial, demandou-se, judicialmente, pela rescisão contratual e a restituição do bem imóvel, transacionado entre a agravante e a agravada.

Hodiernamente, a função social do contrato firmado entre as partes litigantes deve ser perquirida, mormente, porque o contrato vai além das disposições dos contratantes, alcançando a sociedade como um todo, sob o efeito erga omnes, visto que o interesse social sobrepõe à liberdade de contratar, em virtude da função social a que se destina.

Ademais, a boa-fé objetiva das partes, ao transacionarem o negócio, manifesta-se na escritura de compra e venda firmada sob a égide de sua função e dos efeitos sociais em prol do desenvolvimento no distrito agroindustrial da comarca de Morrinhos/GO.

Pois bem. A escritura lavrada no Registro de Imóveis de Morrinhos (evento nº 06, p. 147/151) mostra que a empresa agravante alienou o imóvel objeto da lide à pessoa de Iuzete José Gomes. Não há nos autos qualquer documento que prove a anuência da agravada com a referida alienação, conforme exigência contida na escritura pública de compra e venda celebrada entre as litigantes.

Como se isso já não fosse suficiente, a vistoria técnica nº 031/2016 constatou que a empresa que está funcionando no local, pelo menos aparentemente, não é a empresa agravante, mas sim a sociedade empresária Postes Brasil (evento nº 06, p. 153/154).

Impende salientar que considerando a finalidade dos contratos celebrados pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE GOIÁS (CODEGO), não há razão para se afastar a aplicação da cláusula resolutiva prevista na escritura pública, que visa assegurar a consecução dos objetivos a que se propõe a recorrida (fomento da atividade industrial no Estado de Goiás), preservando, por outro lado, o patrimônio público de, friso, não raros, desvios da destinação dos imóveis por parte dos compradores.

Desta feita, escorreito o entendimento singular que considerou implementada resolução contratual entre as partes, porquanto descumprida a condição resolutiva pela agravante.

Tecidas todas essas considerações, tenho que o deferimento da tutela provisória é a melhor saída a ser adotada na espécie, como bem delineado pela julgadora de instância singular. Nessa linha de intelecção, os seguintes julgados desta egrégia Corte de Justiça, ad exemplum:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INDUSTRIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA IMPLEMENTADA. PERDA DO IMÓVEL. 1. Comprovado o abandono do imóvel por mais de 6 (seis) meses e, frente a inexecução das obrigações assumidas contratualmente pela empresa compradora, devem prevalecer as disposições da cláusula resolutiva insertas na escritura pública de compra e venda, de forma a rescindir o pacto, com a consequente restituição do bem à Companhia de Distritos Industriais de Goiás - CODEGO. PREVISÃO EXPRESSA DE PERDA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS. VALIDADE. 2. Em razão de sua finalidade, é válida a estipulação de condição resolutiva do contrato, culminando com a perda da propriedade, bem como da quantia paga pelo terreno, e, ainda, de eventuais benfeitorias e acessões, com vistas ao desestímulo àqueles que desejam servir-se dos incentivos ofertados pelo Estado, diga-se, com recursos públicos, para fins alheios aos pactuados, protegendo, por conseguinte, o próprio erário. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

(TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5335744-76.2017.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 02/12/2017, g.)

(...) A concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu, ao teor de reiterada jurisprudência. II. Em sede de agravo de instrumento, por tratar-se de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, evidenciada a impossibilidade de versar sobre temas que sequer foram ventilados no ato judicial vergastado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 266692-15.2016.8.09.0000, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJe 2214 de 20/02/2017)

(...) 1. Para o deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte

postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. (?) 3. O exame dos requisitos para a concessão do provimento de urgência é ato de livre convencimento do juiz da causa, cuja proximidade com a realidade fática da demanda lhe permite melhor valorar os elementos probatórios já produzidos, de modo a formar sua convicção. Decisão que enseja reforma em sede recursal se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, hipóteses inocorrentes na espécie. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 210537-89.2016.8.09.0000, Rel. Juiz José Carlos de Oliveira, DJe 2208 de 10/02/2017)

AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.

É como voto.

Goiânia, 08 de fevereiro de 2018.

SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

Juiz Substituto em 2º Grau

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5281214.25.2017.8.09.0000

COMARCA DE MORRINHOS

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO BRASIL LTDA.

AGRAVADA : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE GOIÁS (CODEGO)

RELATOR : DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY ? Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA E DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. IMÓVEL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE INDUSTRIAL. ALIENAÇÃO À TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. CONDIÇÃO RESOLUTIVA IMPLEMENTADA. PERDA DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. CONCESSÃO.

1. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, e, por isso, conveniente ao órgão ad quem se limitar ao exame do acerto ou desacerto do decisum hostilizado, sendo incomportável a análise de matéria que não tenha integrado o provimento judicial atacado.

2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015.

3. Comprovada a alienação do imóvel à terceira pessoa sem anuência da Companhia de Distritos Industriais de Goiás (CODEGO), conforme exigência contratual, deve prevalecer as disposições da cláusula resolutiva insertas na escritura pública de compra e venda, de forma a rescindir o pacto.

4. A decisão concessiva ou não de tutela antecipada somente deve ser reformada no juízo ad quem, quando demonstrado flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos.

5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5281214.25.2017.8.09.0000 da Comarca de Morrinhos, em que figura como agravante INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO BRASIL LTDA. e como agravada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE GOIÁS (CODEGO).

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora

Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

Votaram acompanhando o Relator o Juiz Substituto em Segundo Grau Doutor Sebastião Luiz Fleury em substituição à Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Nelma Branco Ferreira Perilo e Carlos Escher.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Doutora Orlandina Brito Pereira.

Goiânia, 08 de fevereiro de 2018.

SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA E DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. IMÓVEL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE INDUSTRIAL. ALIENAÇÃO À TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. CONDIÇÃO RESOLUTIVA IMPLEMENTADA. PERDA DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. CONCESSÃO.

1. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, e, por isso, conveniente ao órgão ad quem se limitar ao exame do acerto ou desacerto do decisum hostilizado, sendo incomportável a análise de matéria que não tenha integrado o provimento judicial atacado.

2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015.

3. Comprovada a alienação do imóvel à terceira pessoa sem anuência da Companhia de Distritos Industriais de Goiás (CODEGO), conforme exigência contratual, deve prevalecer as disposições da cláusula resolutiva insertas na escritura pública de compra e venda, de forma a rescindir o pacto.

4. A decisão concessiva ou não de tutela antecipada somente deve ser reformada no juízo ad quem, quando demonstrado flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos.

5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 17:24:09

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0315181.58.2013.8.09.0107

CLASSE PROCESSUAL : Execução de Título Extrajudicial ( L.E. )

POLO ATIVO : JOSE ANTONIO DE MENDONCA

POLO PASSIVO : CONSTRUTORA SAPUCAI LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSE ANTONIO DE MENDONCA

ADVG. PARTE : 23301 GO - BRENO PIRES BORGES

PARTE INTIMADA : CONSTRUTORA SAPUCAI LTDA

ADVGS. PARTE : 257240 SP - GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

225214 SP - CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 20/02/2018 10:09:23

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0419263.36.2014.8.09.0001

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : DAVI FE VIEIRA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE ABADIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DAVI FE VIEIRA

ADVG. PARTE : 39908 GO - ANA GABRIELA MENDES SOUSA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419263.36.2014.8.09.0001

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE: MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA

APELADO: DAVI FE VIEIRA

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação (doc. 32) interposto pelo MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA, em face da sentença ( doc. 19), proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Abadiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, ajuizada por DAVI FE VIEIRA.

Extrai-se dos autos que o autor é servidor público municipal há mais de 05 (cinco) anos e recebe menos de 02 (dois) salários mínimos mensais, e em razão disso faz jus ao recebimento do abono salarial PASEP, porém, por ausência de informações corretas na RAIS deixou de receber os abonos desde o ano de 2014, por culpa exclusiva do município requerido.

Na sentença, a magistrada a quo julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos:

(?) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA a corrigir/complementar as informações da RAIS do autor, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do pagamento do valor correspondente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento pelos danos materiais, bem como no pagamento do valor de 04 salários mínimos vigentes na data do pagamento pelos danos morais. (...)

Em suas razões, o apelante, aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade

passiva, tendo em vista a autonomia do Ministério do Trabalho e Emprego para qualificar o enquadramento do servidor no Programa de formacao do Patrimonio do Servidor Público ? PASEP, por meio das informações enviadas pelo município na Relação Anual de Informações Sociais ? RAIS, para que o Banco do Brasil efetue o pagamento, conforme seu calendário, devendo ser excluído do processo.

No mérito, afirma o apelante que o autor encontra-se devidamente cadastrado no Programa PIS/PASEP, dos anos de 2006 a 2011, conforme documentos juntados aos autos, e que é do Banco do Brasil a responsabilidade pelo pagamento do abono salarial ao servidor.

Diz, também, que o autor não apresenta provas do requerimento administrativo prévio para o recebimento do abono pleiteado ou prova da negativa do pagamento pelo Banco do Brasil, capazes de confrontar a documentação apresentada com a contestação.

Alega inexistência de dano moral por ausência de prova do nexo entre ação/omissão do agente causador e o real dano sofrido.

Requer ao final o conhecimento e provimento do presente recurso, para cassar a sentença recorrida face a sua ilegitimidade passiva, ou a sua reforma para indeferir a pretensão do apelado.

Compulsando os autos, verifica-se que em parte razão assiste ao apelante, devendo a sentença ser reformada, conforme veremos a seguir.

Em um primeiro momento, cumpre esclarecer que o Fundo PIS/PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integracao Social ? PIS e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ? PASEP.

Apesar de a Lei Complementar n.º 26/75 estabelecer a unificação dos fundos PIS e PASEP, estes dois Programas tem patrimônios e agentes operadores distintos: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, respectivamente, conforme disposto na legislação de regência, sendo, pois, detentores e responsáveis pelas informações e documentos referentes ao Fundo.

Entretanto, em que pese os agentes encarregados da operação do PIS e PASEP serem as instituições financeiras citadas, certo é que a manutenção dos dados se dá pelo envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ao Ministério do Trabalho, cuja responsabilidade é do empregador, competindo-lhe, pois, o zelo e competência na sua

elaboração.

Segundo o sítio do SERPRO, a RAIS trata dos vínculos empregatícios da administração pública e privada, e empregadores cadastrados no INSS, gerando dados para os sistemas CAGED, Seguro Desemprego, Abono Salarial, PIS, PASEP, FGTS e para sistemas do IBGE e do INSS.

A Lei nº 7.998/1990, assim dispõe em seu artigo , inciso II:

Art. 9º. É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. ( grifei ).

Compulsando o caderno processual, evidencia-se que o autor deixou de receber a verba do PASEP desde o ano de 2011, por culpa exclusiva do município que não enviou as informações relativas a RAIS no prazo estipulado em lei.

Dessa forma, incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo, deve se impor à entidade pública municipal o ônus reparatório objeto da peça exordial.

Conforme disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, dispensável a evidenciação da culpa aquiliana por parte da Administração, eis que suficiente a tipificação dos pressupostos, a saber: ação (impulso do agente), dano (resultado lesivo) e o nexo causal (relação existente entre ambos) resultante de ato do Poder Público.

Portanto, o Município tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar, somente se exonerando o ente público se provar que o evento lesivo foi provocado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, o que não foi verificado no caso em exame.

Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos deste Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PIS/PASEP. RAIS. FALHA NO PREENCHIMENTO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. ENCARGOS LEGAIS. VERBA HONORÁRIA. I - E responsabilidade do empregador o envio correto dos dados constantes da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ao Ministério do Trabalho e Emprego, assegurando ao trabalhador, público ou privado, com rendimentos de até dois salários-mínimos e que estejam cadastrados no programa há pelo menos cinco anos, o abono anual no valor de um salário-mínimo. II - (...) APELOS CONHECIDOS. PROVIDO O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO. ENCARGOS LEGAIS REFORMADOS EX OFFICIO. (TJGO, AC n. 0246364-68.2013.8.09.0065, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2017, DJe de 18/09/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. USO INDEVIDO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante entendimento predominante dos Tribunais Superiores, inarredável que o lapso prescricional (trienal) para o exercício de pretensão de reparação civil pela prática de ato ilícito (violação de direito do autor), começa a fluir da data em que a vítima toma ciência inequívoca do dano sofrido. 2. Evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo, exsurge a obrigação reparatória por parte do município demandado pelo fato de abster-se das cautelas devidas no tocante ao preenchimento da RAIS, ensejadora do uso indevido do número PIS/PASEP do autor. 3. A teoria objetiva a que se filiou nossa Carta Magna dispensa a culpa do agente administrativo, mas condiciona a responsabilidade civil do Estado a alguma falha ou a algum mau funcionamento do serviço público, porquanto estabelecido o liame causal entre a falta administrativa e o prejuízo superveniente. 4. O arbitramento do valor indenizatório deve ser justo, a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A ausência de comprovação pelo autor dos danos materiais e lucros cessantes, afasta o pleito de indenização fundada em mera presunção. 6. Em sede de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, ex vi do teor do enunciado sumular n.º 54 do STJ, obedecido ao disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterado pela Lei n.º 11.960/09, a partir de sua entrada em vigor. 7. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem obedecer a norma insculpida no § 4º, artigo 20 do CPC, atendidas as normas das letras 'a', 'b' e 'c' do § 3º, do mesmo artigo. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (TJGO, AC n. 275873-85.2008.8.09.0011, Rel. Des. STENKA I. NETO, 3ª Câmara Cível, DJe 1086 de 21/06/2012) ( grifei )

Assim sendo, constatado que a desídia do Município de Abadiânia no envio das informações corretas e/ou completas acarretou a não disponibilização dos valores do abono PASEP ao autor, cabe ao Município recorrente, o ressarcimento do valor de quatro salários mínimos, relativos aos abonos salariais dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, que ele deixou de receber diante da falha do município.

Nesse contexto, tendo em vista os fatos e provas trazidos aos autos, não sobejam dúvidas da legitimidade passiva do município, bem assim do nexo de causalidade, na medida em que, como visto, a origem dos transtornos suportados pelo requerente está no engano perpetrado pela municipalidade ao completar os dados relativos ao seu funcionário.

Dessa forma, incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo, imponível à entidade pública municipal o ônus reparatório objeto da peça exordial.

Saliente-se que versando a espécie sobre responsabilidade civil objetiva consubstanciada na teoria do risco administrativo, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º, da CF, dispensável a evidenciação da culpa aquiliana por parte da Administração, eis que suficiente a tipificação dos pressupostos, a saber: ação (impulso do agente), dano (resultado lesivo) e o nexo causal (relação existente entre ambos) defluente de ato do Poder Público.

Corrobora esse posicionamento o precedente deste egrégio Tribunal a seguir transcrito:

O Município tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva ? artigo 37, § 6º, CF ? e dela somente se exonera o ente público se provar que o evento lesivo foi provocado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC n.º 73946-0/188, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco)

Destarte, havendo dados incompletos ou incorretos na respectiva inscrição, deve a administração ressarcir ao servidor o abono salarial que, em razão do cadastramento incorreto, ele deixou de receber do Programa a partir do ano em que satisfez os requisitos necessários para a percepção.

Relativamente aos danos morais, merece guarida a irresignação do município apelante, uma vez que não restou comprovado nos autos situação que possa configurar abalo à honra ou a moral do autor/apelado, existindo, no caso em exame, mero aborrecimento porquanto tal acontecimento não acarretou qualquer ofensa aos atributos da

personalidade, tampouco expôs o recorrido a situação vexatória ou o abalou emocionalmente.

Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CADASTRO DO TRABALHADOR NO PASEP . PERDA DO ABONO SALARIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO RESSARCIMENTO. DANO MORAL. 1. Cabe ao ente público cadastrar o servidor público no Programa PIS/PASEP imediatamente após a investidura e prestar as contribuições pertinentes nos prazos e montantes previstos em lei. Havendo atraso na respectiva inscrição, ainda que venham a ser quitadas as contribuições vencidas, deve a administração ressarcir ao servidor o abono salarial que, em razão do cadastramento tardio, ele deixou de receber do Programa no ano em que, tendo completado o quinquênio de serviço, satisfez os requisitos necessários para a percepção. 2. Meros dissabores e aborrecimentos a que todos estão sujeitos no decorrer do dia a dia, sem maiores implicações para a sua esfera subjetiva, são incapazes de gerar qualquer fundamento para uma reparação moral. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AC n. 6380-41.2012.8.09.0180, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe 1732 de 23/02/2015, g)

AGRAVO INTERNO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR DIREITO A INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Meros dissabores e aborrecimentos a que todos estão sujeitos no decorrer do dia a dia, sem maiores implicações para a sua esfera subjetiva, são incapazes de gerar qualquer fundamento para uma reparação moral. Na hipótese, as circunstâncias fáticas demonstram que a autora-apelante experimentou no episódio apenas contrariedades e irritações a que todos estão sujeitos no decorrer do dia a dia, sem maiores implicações para a sua esfera subjetiva, que são incapazes de gerar qualquer fundamento para uma reparação moral. II -(?) V - Agravo improvido. (TJGO, AC n. 470335-38.2011.8.09.0043, Relª. Desª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, DJe 1672 de 18/11/2014) ( grifei ).

Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por danos morais, mantendo incólumes, em seus demais termos, a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos.

É como voto.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419263.36.2014.8.09.0001

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE: MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA

APELADO: DAVI FE VIEIRA

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CADASTRO DO TRABALHADOR NO PASEP. PERDA DO ABONO SALARIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Cabe ao ente público cadastrar o servidor público no Programa PIS/PASEP imediatamente após a investidura e prestar as contribuições pertinentes nos prazos e montantes previstos em lei. Havendo dados incompletos ou incorretos na respectiva inscrição, deve a administração ressarcir ao servidor o abono salarial que, em razão do cadastramento incorreto, ele deixou de receber do Programa a partir do ano em que satisfez os requisitos necessários para a percepção. 2. Meros dissabores e aborrecimentos a que todos estão sujeitos no decorrer do dia a dia, sem maiores implicações para a sua esfera subjetiva, são incapazes de gerar qualquer fundamento para uma reparação moral. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419263.36.2014.8.09.0001 , figurando como apelante MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA e apelado DAVI FE VIEIRA.

A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 08 de fevereiro de 2018 , por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo em parte, nos termos do voto da relatora.

V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Dra. Orlandina Brito Pereira.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419263.36.2014.8.09.0001

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE: MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA

APELADO: DAVI FE VIEIRA

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CADASTRO DO TRABALHADOR NO PASEP. PERDA DO ABONO SALARIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Cabe ao ente público cadastrar o servidor público no Programa PIS/PASEP imediatamente após a investidura e prestar as contribuições pertinentes nos prazos e montantes previstos em lei. Havendo dados incompletos ou incorretos na respectiva inscrição, deve a administração ressarcir ao servidor o abono salarial que, em razão do cadastramento incorreto, ele deixou de receber do Programa a partir do ano em que satisfez os requisitos necessários para a percepção. 2. Meros dissabores e aborrecimentos a que todos estão sujeitos no decorrer do dia a dia, sem maiores implicações para a sua esfera subjetiva, são incapazes de gerar qualquer fundamento para uma reparação moral. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419263.36.2014.8.09.0001 , figurando como apelante MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA e apelado DAVI FE VIEIRA.

A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 08 de fevereiro de 2018 , por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo em parte, nos termos do voto da relatora.

V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Dra. Orlandina Brito Pereira.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 17:27:12

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5448563.53.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

POLO PASSIVO : T F TRANSPORTES LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

ADVG. PARTE : 25276 PR - LUCIANA SEZANOWSKI

PARTE INTIMADA : T F TRANSPORTES LTDA

ADVG. PARTE : 44334 GO - JOAO SIMPLICIANO DA COSTA NETO

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 20/02/2018 10:09:23

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0349839.41.2016.8.09.0160

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MARLENE MARIA DA CONCEICAO

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE NOVO GAMA/GO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARLENE MARIA DA CONCEICAO

ADVG. PARTE : 35740 DF - ANDREZZA BRITO REZENDE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0349839.41.2016.8.09.0160

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVO GAMA

APELADA: MARLENE MARIA DA CONCEICAO

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

VOTO

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVO GAMA, em face da sentença proferida nos autos da ação de ordinária ajuizada por MARLENE MARIA DA CONCEICAO .

Na inicial, a autora, servidora pública municipal, objetiva a efetivação do reajuste de seu vencimento, nos termos do artigp 19 da Lei Complementar nº 1.127/2011 de Novo Gama; o pagamento ?retroativos dos reajustes salariais dos meses correspondentes a 2012, vencidas e vincendas, bem como o reflexo sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário?.

Citado, o MUNICÍPIO DE NOVO GAMA apresentou contestação, em que alegou, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pediu a improcedência dos pleitos iniciais.

Na sentença, o magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido ?para garantir a (o) autor (a), servidor (a) público (a) municipal, o direito a implementação e o pagamento retroativo do reajuste salarial disposto no art. 19 da LC 1.127/2011, utilizando-se como índice o INPC acumulado dos períodos de 2011, 2012 e demais anos vindouros, utilizandose como datas-base 01/01/2012, 01/01/2013 e demais datas, caso não tenha ocorrido eventual reajuste nestes períodos (pois na hipótese devem ser abatidos/deduzidos os percentuais do reajuste), com todos os consectários advindos e sobre todas as demais verbas remuneratórias incidentes (férias, décimo terceiro etc.).? Consignou, ainda, que ?do valor apurado, em liquidação de sentença, deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no IPCA e juros de mora a contar do vencimento de cada verba, de acordo com os indices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF - ADins nº 4.357/DF e 4.425/DF, Relator Min. Ayres Britto,julgada em 14/03/2013)?.

Em razão da sucumbência, condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, ?deixando para fixar o percentual quando ocorrer a liquidação do julgado, nos termos do artigo85, § 4º, inciso II, do NCPC.?

Nas razões do apelo, o MUNICÍPIO DE NOVO GAMA, após breve histórico do contexto fático processual, alega que a servidora não comprovou o direito pleiteado, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/73.

Sustenta que o acolhimento do pedido inicial importará em flagrante violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto ?o aumento de vencimento de servidor público só pode ser veiculado por meio de lei específica, cuja iniciativa pertence, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, conforme art. 61, § 1º, ?a?, da Constituição Federal.?

Ressalta que a concessão de vantagem ou aumento de remuneração deve ser obrigatoriamente precedida de dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrente, a teor do artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal.

Destaca que o entendimento do STF acerca do princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF), refere-se ao valor nominal, e não ao real.

Colaciona diversas ementas para amparar suas teses, trazendo à baila o teor da Súmula 335 do STF.

Assevera que ?conquanto a Lei Complementar municipal nº 1.127/2011 tenha fixado a data-base e o respectivo índice de correção dos vencimentos dos servidores públicos, referido diploma legislativo dispõe, como dito, sobre o plano de cargos e salário desta classe, não sendo lei específica para os fins do artigo 37, inciso X, da Carta Magna.?

Requer, assim, o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, nos termos acima expostos.

Da análise dos autos, tem-se que o inconformismo do ente municipal réu/apelante merece prosperar, porquanto o art. 19 da LC Municipal nº 1.127/2011 de Novo Gama não encontra acolhida na ordem constitucional.

Com efeito, a Súmula Vinculante nº 42 do STF preconiza que ?é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.?

Em confronto com o referido enunciado, o art. 19 da LC Municipal nº 1.127/2011 de Novo Gama, prevê que o reajuste dos vencimentos dos servidores será realizado com aplicação do mesmo índice que reajustar a Unidade Fiscal de Novo Gama (UFNG).

Por sua vez, a Lei Complementar nº 01/97, de 12 de novembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Novo Gama, estabelece o INPC como índice de reajuste da Unidade Fiscal do Município:

Art. 372 ? Fica instituída a Unidade Fiscal de Novo Gama ?UFNG, que é a expressão monetária, em Real, de um determinado valor, para servir de parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos e penalidades, como estabelecidos na presente Lei. (?)

§ 2º ? Utilizar-se-á como índice para a correção da UFNG o índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC ou outro que o vier a substituir.

Desse modo, assentada a inconstitucionalidade da vinculação de reajuste de vencimento de servidores públicos municipais a índices federais de correção monetária, no caso, o INPC, impõe-se a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sobre o assunto, arestos deste Tribunal de Justiça:

(...) 2. A Lei Complementar n. 1.127/2011, do Município de Novo Gama-GO, estabelece a data-base dos servidores públicos e traz o índice de reajuste, que deve ser o mesmo da Unidade Fiscal do Município, qual seja, o INPC, não dependendo, portanto, de regulamentação anual. Todavia, a Súmula Vinculante n. 42 preconiza ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Logo, é necessário, in casu, afastar-se a aplicação do referido dispositivo da lei municipal, no qual se baseia a pretensão exordial. E como não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula n. 339, do STF), a reforma da sentença é medida que impõe, com o julgamento de improcedência do pleito inicial. Remessa oficial e apelação cível providas. (TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0335508-25.2014.8.09.0160, Rel. Sebastião Luiz Fleury, 2ª Câmara Cível, julgado em

27/07/2017)

(?) 'É inconstitucional a vinculação do reajuste devencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária', nos termos da Súmula Vinculante nº 42 do STF. (?) (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0004648-80.2015.8.09.0160, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Novo Gama - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/04/2017)

Por oportuno, importa fazer um adendo para registrar ser dispensável a submissão da presente causa à Corte Especial deste Tribunal de Justiça, a fim de manifestar acerca da inconstitucionalidade do art. 19 da LC Municipal nº 1.127/2011 de Novo Gama, pois consoante entendimento jurisprudencial, firmado em Repercussão Geral, ?(?) é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. (...)? (STF - ARE 914045 RG, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 15/10/2015)

No que se refere aos ônus sucumbenciais, levando-se em conta os resultados dos julgamentos proferidos na origem e nesta instância, depreende-se que a parte autora saiu vencida na demanda, cabendo-lhe, por isso, responder pelas custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do caput do artigo 85 do CPC.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A legislação processual brasileira adotou o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos da sucumbência. Assim, o vencido na demanda, indubitavelmente, deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, AC 298313-81.2010.8.09.0051, Rel. DR (A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CÂMARA CIVEL, DJe 2032 de 20/05/2016)

Não bastasse, ?(...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o provimento de recurso interposto tem o condão de inverter de modo automático os honorários anteriormente fixados (?)? (STJ - REsp 1268351/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 08/11/2011).

Especialmente quanto aos honorários advocatícios, considerando que, nesta instância, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, esse sujeita-se à regra do art. 85, caput e § 2º, do CPC, devendo, portanto, ser fixados em percentual sobre o

valor atualizado da causa, já que ausente proveito econômico.

Em linha, o entendimento desta Corte em caso análogo:

(...) 7. A fixação dos honorários sucumbenciais, no 1º Grau, tendo em vista a impossibilidade de mensuração total do proveito econômico, deve ter como parâmetro o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 4º, inciso III e 11, todos do CPC/15). (?) (TJGO, AC 0306559-21.2015.8.09.0074, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2017)

O percentual a ser arbitrado deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalte-se, outrossim, que a definição da verba honorária sucumbencial, deve ser orientada segundo os limites fixados no artigo 85, § 2º, do CPC, observado, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso, considerando a sucumbência, a pouca complexidade do caso, o tempo de tramitação do feito (pouco mais de um ano) e o trabalho despendido pelo causídico da parte ré, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Por fim, ?no caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal? (Enunciado nº 243 do FPPC), razão pela qual impende, na fase recursal, majorar, em benefício do apelante os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC, in verbis:

Art. 85. (?)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.

Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que "a previsão legal faz com que a readequação do valor dos honorários advocatícios passe a fazer parte da profundidade do efeito devolutivo dos recursos, de forma que mesmo não havendo qualquer pedido das partes quanto a essa matéria o tribunal poderá analisá-la para readequar os honorários conforme o trabalho desempenhado em grau recursal." (Manual de Direito Processual

Civil. Volume único, 8. ed. Salvador. Ed. Juspodivm, 2016, p. 220)

Emerge, portanto, que a regra pretende evitar a interposição de recursos meramente protelatórios e remunerar o profissional atuante em sede recursal, já que os honorários arbitrados na sentença refletem uma contraprestação pelo trabalho realizado apenas até aquele momento.

Ao comentar o referido artigo, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Melo, consignaram ?esse dispositivo busca atingir duas finalidades. A primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais. De outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado.? (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo/coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier ? 1. Ed. ? São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015)

Seguindo essas premissas, e em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, tem-se que a verba honorária em benefício do patrono do réu (apelante) deve ser majorada em 1% (um por cento), totalizando, de tal sorte, 11% (onze por cento) quantum inferior ao limite previsto no§ 2ºº do art.8555 doCPCC.

A propósito:

(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. (?) 7- Merece ser majorada a verba honorária ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. (?) (TJGO, AC 281595-67.2014.8.09.0051, Rel. DR (A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CÂMARA CIVEL, DJe 2094 de 22/08/2016)

Contudo, considerando que a apelada é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das obrigações sucumbenciais enquanto perdurar o estado de miserabilidade, nos termos do que dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais e, de consequência, inverter os ônus de sucumbência, para condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Outrossim, ficam majorados os honorários advocatícios, em benefício do

apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento das obrigações sucumbenciais enquanto perdurar o estado de miserabilidade da apelada, nos termos do que dispõem os §§ 2º e do artigo 98 do CPC.

É como voto.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0349839.41.2016.8.09.0160

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVO GAMA

APELADA: MARLENE MARIA DA CONCEICAO

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO À ÍNDICE FEDERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. É inconstitucional o art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 1.127/2011, de Novo Gama-GO, que vincula o reajuste de vencimento de servidores municipais a índice federal de correção monetária, INPC, em afronta a Súmula Vinculante nº 42 do STF. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE DO STF. É desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. Diante da alteração do julgado, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida impositiva, porquanto a parte autora saiu vencida na demanda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. Reformada a sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, os honorários advocatícios sujeitam-se à regra do art. 85, caput e § 2º, do CPC, devendo, portanto, ser fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, já que ausente proveito econômico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Merece ser majorada a verba honorária ao julgar-se o recurso,

nos termos do art. 85, § 11, do CPC. CONDENAÇÃO IMPOSTA À BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A beneficiária da gratuidade da justiça não está isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Entretanto, essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podem ser executadas se, nos cinco (05) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário .

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0349839.41.2016.8.09.0160 , figurando como apelante MUNICÍPIO DE NOVO GAMA e apelada MARLENE MARIA DA CONCEICAO.

A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 08 de fevereiro de 2018 , por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, nos termos do voto da relatora.

V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Dra. Orlandina Brito Pereira.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0349839.41.2016.8.09.0160

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVO GAMA

APELADA: MARLENE MARIA DA CONCEICAO

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO À ÍNDICE FEDERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. É inconstitucional o art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 1.127/2011, de Novo Gama-GO, que vincula o reajuste de vencimento de servidores municipais a índice federal de correção monetária, INPC, em afronta a Súmula Vinculante nº 42 do STF. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE DO STF. É desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. Diante da alteração do julgado, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida impositiva, porquanto a parte autora saiu vencida na demanda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. Reformada a sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, os honorários advocatícios sujeitam-se à regra do art. 85, caput e § 2º, do CPC, devendo, portanto, ser fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, já que ausente proveito econômico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Merece ser majorada a verba honorária ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. CONDENAÇÃO IMPOSTA À BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A beneficiária da gratuidade da justiça não está isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Entretanto, essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podem ser executadas se, nos cinco (05) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário .

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0349839.41.2016.8.09.0160 , figurando como apelante MUNICÍPIO DE NOVO GAMA e apelada MARLENE MARIA DA CONCEICAO.

A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 08 de fevereiro de 2018 , por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, nos termos do voto da relatora.

V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Dra. Orlandina Brito Pereira.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 17:32:52

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5200796.78.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MARIANA LEOCADIA DE MENDONÇA

POLO PASSIVO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADVG. PARTE : 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO

PARTE INTIMADA : MARIANA LEOCADIA DE MENDONÇA

ADVG. PARTE : 25893 BA - JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Relatório - Data da Movimentação 08/02/2018 23:57:19

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0453861.19.2014.8.09.0097

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : IRAIDES NUNES CARNEIRO

POLO PASSIVO : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : IRAIDES NUNES CARNEIRO

ADVG. PARTE : 13083 GO - PAULO CÉSAR CARNEIRO DA SILVA

PARTE INTIMADA : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVG. PARTE : 34461 GO - ELISA MARIA ALESSI DE MELO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0453861.19.2014.8.09.0097

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Comarca de Jussara

Embargante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico

Embargada: Iraídes Nunes Carneiro

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico contra o acórdão proferido no evento 18, que proveu o apelo aviado pela parte contrária, “para julgar, em parte, procedentes os pedidos iniciais e, assim, condenar a parte requerida/apelada a pagar indenização por danos materiais no valor de R$135,00 (cento e trinta e cinco reais) e pelos danos morais, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais)”.

Em seu arrazoado (evento 22), a parte embargante aponta omissão no julgado embargado, pois não houve pronunciamento expresso acerca dos artigos legais apontados (art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98; arts. 186, 927 e 944, do CC), para fins de prequestionamento.

Nega a intenção protelatória dos aclaratórios e, por fim, a embargante requer o acolhimento dos embargos, nos limites de suas teses recursais.

A parte embargada apresentou resposta ao recurso, momento em que se posicionou pela rejeição da insurgência (evento 26).

Éo conciso relatório.

Incluam-se os embargos declaratórios em pauta (art. 934 do CPC/2015).

Goiânia, 5 de fevereiro de 2018.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação

20/02/2018 17:42:28

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0107050.22.2006.8.09.0011

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ANDRE MENDES CLEMENTE

POLO PASSIVO : CARLA RAPHALDINI

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ANDRE MENDES CLEMENTE

ADVG. PARTE : 22764 GO - CLAUDIA DE LIMA E SELLOS

PARTE INTIMADA : CARLA RAPHALDINI

ADVG. PARTE : 9344 GO - SINOMARIO ALVES MARTINS

PARTE INTIMADA : CARLA RAPHALDINI

ADVG. PARTE : 9344 GO - SINOMARIO ALVES MARTINS

PARTE INTIMADA : CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS

ADVGS. PARTE : 21500 GO - LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES

4232 GO - LUIZ MAURO PIRES

PARTE INTIMADA : CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 1 CIRCUNSCRICAO DE GOIANIA ADVGS. PARTE : 39498 GO - FREDERICO RODRIGUES DE SANTANA

1055 GO - ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS

PARTE INTIMADA : ANDRE MENDES CLEMENTE

ADVG. PARTE : 22764 GO - CLAUDIA DE LIMA E SELLOS

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 17:44:18

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0453861.19.2014.8.09.0097

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : IRAIDES NUNES CARNEIRO

POLO PASSIVO : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : IRAIDES NUNES CARNEIRO

ADVG. PARTE : 13083 GO - PAULO CÉSAR CARNEIRO DA SILVA

PARTE INTIMADA : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVG. PARTE : 34461 GO - ELISA MARIA ALESSI DE MELO

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 17:47:03

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5458498.20.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ALMIRO JOSÉ DA SILVA

POLO PASSIVO : SPE-SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ALMIRO JOSÉ DA SILVA

ADVGS. PARTE : 25780 GO - MICHEL JOSE DO NASCIMENTO SILVA

26210 GO - HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

28500 GO - ROGÉRIO RODRIGUES ROCHA

PARTE INTIMADA : SPE-SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA

ADVG. PARTE : 14068 GO - FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação

20/02/2018 17:49:26

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5461781.51.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : INPAR PROJETO 45 SPE LTDA

POLO PASSIVO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : INPAR PROJETO 45 SPE LTDA

ADVG. PARTE : 108112 MG - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

PARTE INTIMADA : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA ADVG. PARTE : 48070 GO - PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 17:51:04

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5363975.16.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO DO BRASIL 2017/0190818-000

POLO PASSIVO : JOAO BATISTA PEREIRA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL 2017/0190818-000

ADVG. PARTE : 26591 GO - PAULO ROBERTO DE CAMARGOS

PARTE INTIMADA : JOAO BATISTA PEREIRA

ADVGS. PARTE : 20144 GO - LUCIANO MONTEIRO LIMA

23869 GO - DIOGO CAMPOS VIEIRA

21342 GO - CÁSSIO BRUNO BARROSO

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 17:52:52

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0366155.39.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ERICA FRANCO SILVEIRA BASTOS

POLO PASSIVO : JARDIM AMERICA SAÚDE LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JARDIM AMERICA SAÚDE LTDA

ADVGS. PARTE : 14153 GO - JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS

29256 GO - JOÃO VICENTE PEREIRA MORAIS

23242 GO - RAFAELA PEREIRA MORAIS

PARTE INTIMADA : ERICA FRANCO SILVEIRA BASTOS

ADVG. PARTE : 20288 GO - ROGÉRIO MONTEIRO GOMES

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 17:54:41

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5327508.16.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : IRANILDO POSSEDONIO DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO : BANCO BONSUCESSO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : IRANILDO POSSEDONIO DO NASCIMENTO

ADVGS. PARTE : 30089 GO - RODRIGO VITOR COUTO DO AMARAL

45083 GO - GLAUCIA ALVES DE OLIVEIRA

PARTE INTIMADA : BANCO BONSUCESSO

ADVG. PARTE : 102818 MG - RODRIGO VENEROSO DAUR

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 18:02:48

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0093407.61.2012.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ANA NERIS DE ARAUJO

POLO PASSIVO : GERALDO MOREIRA PEIXOTO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GERALDO MOREIRA PEIXOTO

ADVG. PARTE : 32265 GO - IGOR FABRINE ALVES PEREIRA

PARTE INTIMADA : WANDER BARBOSA DE FARIA

ADVGS. PARTE : 3886 GO - ORLANDO LINO DE MORAIS

3903 GO - MARCO ANTÔNIO CALDAS

16650 GO - RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS

PARTE INTIMADA : ANA NERIS DE ARAUJO

ADVGS. PARTE : 23087 GO - MURILO DIVINO MENDES

27764 GO - FERNANDA FERREIRA MENDES

19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR

34487 GO - VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

PARTE INTIMADA : GERALDO MOREIRA PEIXOTO

ADVG. PARTE : 32265 GO - IGOR FABRINE ALVES PEREIRA

PARTE INTIMADA : WANDER BARBOSA DE FARIA

ADVGS. PARTE : 3886 GO - ORLANDO LINO DE MORAIS

3903 GO - MARCO ANTÔNIO CALDAS

16650 GO - RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 18:18:06

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5051755.25.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO ITAUCARD S/A

POLO PASSIVO : ELLCIVAL RODRIGUES DE ARAUJO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO ITAUCARD S/A

ADVG. PARTE : 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 18:22:11

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0066878.63.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Embargos de Terceiro ( CPC )

POLO ATIVO : TEREZINHA DO VALLE SAMPAIO

POLO PASSIVO : ARCANJO RAFAEL DE REZENDE

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : TEREZINHA DO VALLE SAMPAIO

ADVGS. PARTE : 12320 GO - ELÍUDE BENTO DA SILVA

32829 GO - MARCO AURELIO MATOS

PARTE INTIMADA : ARCANJO RAFAEL DE REZENDE

ADVG. PARTE : 2545 GO - GERSON FERREIRA DA CUNHA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 18:24:17

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5439044.54.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : SHEG - SANTA HELEMA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

POLO PASSIVO : VANDERLEI SILVA BARBOSA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SHEG - SANTA HELEMA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

ADVG. PARTE : 23351 GO - PAULO RENATO PEREIRA PARO

PARTE INTIMADA : VANDERLEI SILVA BARBOSA

ADVGS. PARTE : 27712 GO - EDER DAVID ALVES

11711 GO - ADÍLIO EVANGELISTA CARNEIRO

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 18:26:21

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0091343.82.2010.8.09.0137

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : ITELVINA ONORIA DE SOUZA

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/A

ADVG. PARTE : 28610 GO - RAFAEL SGANZERLA DURAND

PARTE INTIMADA : ITELVINA ONORIA DE SOUZA

ADVGS. PARTE : 20144 GO - LUCIANO MONTEIRO LIMA

21342 GO - CÁSSIO BRUNO BARROSO

18820 GO - VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA

23869 GO - DIOGO CAMPOS VIEIRA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 18:28:37

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5512749.85.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ROSANGELA PEREIRA NUNES GARROTE

POLO PASSIVO : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ROSANGELA PEREIRA NUNES GARROTE

ADVG. PARTE : 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

PARTE INTIMADA : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

ADVG. PARTE : 37712 GO - ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 18:30:55

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0084577.08.2016.8.09.0006

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução

POLO ATIVO : CONSÓRCIO GC AMBIENTAL

POLO PASSIVO : RG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : RG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

ADVGS. PARTE : 19653 GO - EDUARDO VALDERRAMAS FILHO

23696 GO - LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

PARTE INTIMADA : CONSÓRCIO GC AMBIENTAL

ADVGS. PARTE : 23266 GO - FREDERICO CAMARGO COUTINHO

23080 GO - LUCIANA HOHL MAFFRA MAGALHÃES PEREIRA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 18:36:12

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5258737.18.2017.8.09.0029

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : PAULO CÉSAR FRANCISCO

POLO PASSIVO : S&J; CONSULTORIA E INCORPORAÇAO LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : S&J; CONSULTORIA E INCORPORAÇAO LTDA

ADVG. PARTE : 21142 GO - EDSON BRAGANÇA JÚNIOR

PARTE INTIMADA : PAULO CÉSAR FRANCISCO

ADVG. PARTE : 12891 GO - LUCIANO ROGÉRIO DO ESPÍRITO SANTO ABRÃO

PARTE INTIMADA : SÔNIA VICENTE INÁCIO

ADVG. PARTE : 12891 GO - LUCIANO ROGÉRIO DO ESPÍRITO SANTO ABRÃO

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação

20/02/2018 18:46:38

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0175754.54.2012.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : EDUARDO MACEDO DA SILVA (REPRESENTADO POR SUA GENITORA) POLO PASSIVO : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

ADVG. PARTE : 16811 GO - FLÁVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO

PARTE INTIMADA : EDUARDO MACEDO DA SILVA (REPRESENTADO POR SUA GENITORA) ADVGS. PARTE : 17345 GO - EDVALDO ADRIANY SILVA

31675 GO - CAETANO DIÓGENES ARAÚJO FERREIRA PUGAS

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação

20/02/2018 18:48:06

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0355560.44.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JOSE MARIO DE MOURA

POLO PASSIVO : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI MENTO SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : JOSE MARIO DE MOURA

ADVG. PARTE : 15215 GO - ONEIDE OLIVEIRA SANTOS

PARTE INTIMADA : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI MENTO ADVG. PARTE : 36830 GO - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 18:52:39

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0106246.73.2014.8.09.0011

CLASSE PROCESSUAL : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ( L.E. )

POLO ATIVO : BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

POLO PASSIVO : KARWINNADJANY MENDES DE PAULA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

ADVG. PARTE : 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

PARTE INTIMADA : KARWINNADJANY MENDES DE PAULA

ADVG. PARTE : 35731 GO - CESAR BRENO MUNIZ PERES

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/02/2018 18:54:02

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0014746.17.2016.8.09.0152

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : GR

POLO PASSIVO : BBS

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : BBS

ADVG. PARTE : 32791 GO - PAULO EDUARDO PRADO

PARTE INTIMADA : GR

ADVGS. PARTE : 30044 GO - FABRÍCIA FIUZA DIAS

30192 GO - FAUSTO ANTÔNIO DIAS CAMPOS

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 19/02/2018 16:05:01

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5370851.84.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ELOIZIO DE ALMEIDA

POLO PASSIVO : ONESSIMO RUFINO PEREIRA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ELOIZIO DE ALMEIDA

ADVG. PARTE : 16188 GO - FLÁVIO CÉSAR TEIXEIRA

PARTE INTIMADA : ERSANTA CANDIDA BRAGA DE ALMEIDA

ADVG. PARTE : 16188 GO - FLÁVIO CÉSAR TEIXEIRA

PARTE INTIMADA : ONESSIMO RUFINO PEREIRA

ADVG. PARTE : 37308 GO - ANDRÉ LUIZ GOMES DE ALMEIDA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5370851.84.2017.8.09.0000

COMARCA DE SILVÂNIA

AGRAVANTES : ELOIZIO DE ALMEIDA E OUTRO

AGRAVADO : ONÉSSIMO RUFINO PEREIRA

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão interlocutória proferida nos autos da “ação de restituição / indenização por benfeitorias c/c danos morais”, que extinguiu o pleito

reconvencional formulado pelo réu, ora agravante, com fulcro nos artigos 485, IV, e 343, do CPC/15.

Em suas razões recursais, os agravantes

defendem, em suma, que o indeferimento liminar da peça inicial da reconvenção, sem prévia oportunização de emenda, implica em

cerceamento de defesa.

Pedem, ao final, o provimento do recurso, a fim

11 AI 5370851.84/s 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

de que seja cassada a decisão saneadora objurgada, concedendolhes, por conseguinte, prazo de 15 (quinze) dias para emenda ou

complementação da inicial da reconvenção, nos termos do artigo 321 do CPC/15.

De pronto, entendo que razão assiste aos insurgentes. Explico.

Compulsando os autos, depreende-se que na

peça contestatória o réu/agravante apresentou pedido reconvencional (fls. 100/130 – movimentação 3).

Ato seguinte, a parte autora/agravada foi

intimada para apresentar impugnação (fl. 209 dos autos originários), tendo, contudo, deixado transcorrer o prazo in albis.

Na sequência, foi proferida decisão saneadora,

onde, ao final, o dirigente do feito decretou a extinção do pleito reconvencional de fls. 100/130, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso IV e 343, ambos do Código de

Processo Civil, sob os seguintes fundamentos:

“[...] Com relação ao pedido

reconvencional, vejo que seus fundamentos induzem àqueles da contestação e limitou-se o 11 AI 5370851.84/s 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

reconvinte em apresentar em seu

pedido totalmente genérico, sem ao menos delinear sua intenção com o

pleito reconvencional.

Assim, não resta presente na reconvenção um dos seus pressupostos processuais

específicos, ou seja, a conexão entre a ação principal e o pedido

reconvencional, conforme prescreve o artigo 343 do Código de Processo

Civil.” Com efeito, nos termos do artigo 343 do

Código de Processo Civil, “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão

própria, conexa com a ação principal ou com o

fundamento da defesa.”

Sobre o assunto, vale observar os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in “Código de Processo Civil comentado”,

1ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 368, verbis:

“A reconvenção é uma ação inversa

11 AI 5370851.84/s 3

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________ do demandado contra o demandante. O

demandado, reconvinte, formula pedido de tutela jurisdicional do direito contra o demandante,

reconvindo, com o que se forma no

processo uma acumulação objetiva ulterior de ações. A reconvenção

pode conter pedido imediato contra o reconvindo de qualquer ordem

declaratório, constitutivo,

condenatório, mandamental ou executivo.”

Os citados doutrinadores, na mesma obra (pag. 370), esclarecem ainda o seguinte:

“Além das condições gerais da ação, a reconvenção requer, para a sua

admissibilidade, o preenchimento de condições específicas. São elas: a

existência de conexão entre as causas (art. 343, caput, CPC), a existência de processo pendente (art. 343, caput, CPC), mesma

competência (art. 327, § 1º, II,

CPC) e identidade de procedimento

11 AI 5370851.84/s 4

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________ para uma e outra (art. 327, § 1º,

III, CPC. STJ, 4ª Turma, REsp 207.509/SP, rel. Min. Sálvio de

Figueiredo Teixeira, j. 27.11.2001,

DJ 18.08.2003. p. 209).”

Destarte, tem-se que, para admissibilidade da

reconvenção, é necessária a observância das condições específicas, acima elencadas, assim como das condições gerais da

ação, notadamente as previstas nos artigos 319 e 324 do CPC/15.

Por outro lado, na hipótese de verificar a

ausência dos requisitos pertinentes, cumpre ao dirigente do feito, antes de extinguir o pedido reconvencional, oportunizar a emenda

ou a complementação do respectivo petitório, nos termos do que estabelece o artigo 321 do CPC, senão vejamos:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os

requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e

irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,

determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a

complete, indicando com precisão o 11 AI 5370851.84/s 5

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________ que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz

indeferirá a petição inicial.”

Calha ressaltar que o dispositivo legal acima

transcrito também é aplicável às peças reconvencionais, de modo que, tendo o julgador verificado defeitos e irregularidades na

reconvenção apresentada pelo réu, deveria, antes de extinguir o feito, ter oportunizado a respectiva emenda.

Assim, entendo que o decisum vergastado merece ser cassado, por error in procedendo, haja vista a não

observância do disposto no artigo 321 do CPC/15.

Com o fito de corroborar o entendimento aqui externado, transcrevo os seguintes julgados:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CPC/15

- RECONVENÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS

- OPORTUNIDADE PARA EMENDAR À 11 AI 5370851.84/s 6

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE.

Segundo o disposto no art. 14 do CPC/15, a legislação processual

civil superveniente impacta de maneira imediata os processos que

ainda estão em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos

e os atos processuais perfeitos.

Quando a inicial da reconvenção não

preencher todos os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320 do

CPC/15, é necessário a concessão de prazo para que a parte realize a emenda à inicial, com a consequente regularização do processo, nos termos do art. 321 do mencionado

código.” (TJMG – 18ª CC, AI nº.

1.0145.15.024461-7/002, Relator (a): Des.(a)

Arnaldo Maciel, julgamento em 13/12/2016, publicação da sumula em 16/12/2016) – sem grifo no original.

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. INÉPCIA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO.

11 AI 5370851.84/s 7

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

SENTENÇA CASSADA. 1 - A reconvenção

detém natureza de petição inicial, exigindo a presença das condições

da ação e dos pressupostos

processuais específicos para devido

recebimento da demanda. 2 - Havendo vícios passíveis de correção, o

art. 321 do CPC prevê expressamente que o magistrado determine a emenda

da inicial no prazo de quinze dias, sob pena de ferir dispositivo legal

e os princípios da primazia pela resolução de mérito, do

aproveitamento dos atos processuais e da ampla defesa e contraditório.

3 - Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença

cassada.” (TJDFT, 3ª Turma Cível, APC nº.

20160110661309, Acórdão n.1062977, 20160110661309APC, Relator Gilberto Pereira

de Oliveira, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017. Pág.: 626/629)

– sem grifo no original.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a decisão objurgada, a fim de que o feito

11 AI 5370851.84/s 8

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

prossiga com observância do disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil no tocante ao pleito reconvencional.

É o voto.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

11 AI 5370851.84/s 9

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5370851.84.2017.8.09.0000

COMARCA DE SILVÂNIA

AGRAVANTES : ELOIZIO DE ALMEIDA E OUTRO

AGRAVADO : ONESSIMO RUFINO PEREIRA

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR

BENFEITORIAS C/C DANOS MORAIS. PLEITO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL.

NECESSIDADE. Quando a inicial da reconvenção não preencher os requisitos legais

pertinentes, inclusive os dispostos no artigo 319 do CPC/15, é necessário a concessão de

prazo para que a parte proceda a emenda da inicial, com a consequente regularização do

processo, nos termos do art. 321 do mencionado Código. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO CASSADA.

11 AI 5370851.84/s 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora

da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu

a sessão, o Dr. Roberto Horácio de Rezende (juiz respondente pela vaga do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e o Des. Francisco Vildon José Valente.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

11 AI 5370851.84/s 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5370851.84.2017.8.09.0000

COMARCA DE SILVÂNIA

AGRAVANTES : ELOIZIO DE ALMEIDA E OUTRO

AGRAVADO : ONESSIMO RUFINO PEREIRA

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS C/C DANOS MORAIS. PLEITO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A

PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. Quando a inicial da reconvenção não preencher os requisitos legais pertinentes, inclusive os dispostos no artigo 319 do CPC/15, é necessário a concessão de prazo para que a parte proceda a emenda da inicial, com a consequente regularização do processo, nos termos do art. 321 do mencionado Código. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/02/2018 16:14:59

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5129940.14.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO PAN S.A

POLO PASSIVO : CARLOS MOREIRA FARINHA JUNIOR

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO PAN S.A

ADVG. PARTE : 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA

PARTE INTIMADA : CARLOS MOREIRA FARINHA JUNIOR

ADVG. PARTE : 46235 DF - FERNANDA LEITE GOMES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5129940.14.2017.8.09.0000

COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

AGRAVANTE : BANCO PAN S/A

AGRAVADO : CARLOS MOREIRA FARINHA JÚNIOR

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.

Como visto, trata-se de agravo de instrumento

interposto contra decisão proferida nos autos da “Ação

Declaratória c/c Danos Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela”, proposta por Carlos Moreira Farinha

Júnior, aqui agravado, em desfavor de Banco PAN S/A, ora

agravante e, ainda, do Banco de Brasília – BRB –, Banco Itaú BMG

Consignado S/A e Banco Banrisul S/A.

Do decisum censurado infere-se que a

magistrada a quo concedeu a tutela provisória de evidência para

determinar a suspensão dos descontos realizados no contracheque do agravado, decorrentes dos empréstimos contraídos com os 5 AI 5129940.14/an 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

agravantes; autorizar a consignação em pagamento das parcelas

vincendas, devendo os depósitos ocorrer no valor correspondente a

30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor; proibir a

inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de

proteção ao crédito; fixar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para

cada desconto realizado em desacordo com a decisão proferida; e

deferir a inversão do ônus da prova, determinando aos requeridos “quando da apresentação da contestação, as provas

que embasam seu direito”.

Em suma, o banco agravante sustenta: a)

ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de

urgência; b) necessidade de manutenção dos descontos na forma e

valor contratado; e c) revogação da multa imposta ou a redução de

seu valor.

Dito isso, passo à análise pretendida.

Nessa perspectiva, o cerne inicial da

controvérsia cinge-se em verificar a presença dos requisitos legais

exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência

requestada pelo agravado no primeiro grau de jurisdição, nos

termos da previsão contida no artigo 300 do Código de Processo

Civil/15, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano

ou o risco ao resultado útil do processo.

5 AI 5129940.14/an 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

Pois bem. Na situação em análise, a

magistrada singular deferiu a suspensão dos descontos em folha de

pagamento das parcelas provenientes dos empréstimos bancários

firmados entre as partes, de forma a permitir a consignação do valor

correspondente a 30% (trinta por cento) do seu vencimento, sob o

fundamento de que demonstrado nos autos que os descontos

efetuados ultrapassavam tal percentual. Senão vejamos:

“[…]. Da análise dos documentos de fls. 22 e 22, é possível perceber,

através de uma simples conta

aritmética, que o requerente tem o

total de R$ 5.833,15 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e

noventa e quinze centavos) de parcelas decorrentes de empréstimos a pagar.

Logo, é possível concluir que as parcelas de empréstimo ultrapassam

em R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais) o

limite máximo de 30% da remuneração da parte requerente.[...]”

5 AI 5129940.14/an 3

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________ O entendimento, de fato, encontra amplo

respaldo na jurisprudência deste Tribunal, bem como do Superior

Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de verba alimentar e o seu

comprometimento deve observar o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento.

Ilustrativamente cito:

“RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTACORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO

A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO

MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1.

Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para

pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que

se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os

descontos, todavia, não podem

5 AI 5129940.14/an 4

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os

descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação

do mínimo existencial, em consonância com o princípio da

dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da

Terceira e da Quarta Turma do STJ.

5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.”

(STJ – REsp. nº 1.584.501/SP – Relator:

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira

Turma – Data Julgamento: 06/10/2016 – DJe

13/10/2016) (original sem grifos).

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS.

MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO INTERNO DO BANCO BMG S/A A QUE SE NEGA

PROVIMENTO. 1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte

5 AI 5129940.14/an 5

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de

empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se

trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações

destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não

ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da

razoabilidade e do caráter

alimentar dos vencimentos. 2. Não

há que se falar em violação às Súmulas 5 e 7/STJ, na análise de

tal controvérsia, uma vez que não se faz necessário reexame da prova

dos autos ou do contrato bancário para o provimento do Recurso

Especial, tratando-se apenas de aplicação do entendimento

sedimentado nesta Corte. 3. Agravo Interno do BANCO BMG S/A a que se

5 AI 5129940.14/an 6

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

nega provimento.” (STJ – AgInt no AREsp.

nº 194.810/RS – Relator: Ministro Napoleão

Nunes Maia Filho – Primeira Turma – Data

Julgamento: 14/02/2017 – DJe 22/02/2017)

(original sem grifos).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. 30% DOS RENDIMENTOS

LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ITendo o Banco-réu ciência da

situação financeira do Autor e de seu superendividamento (capacidade de pagamento já comprometida do Agravado, em razão de seus outros

empréstimos) deveria se abster de

lhe conceder mais crédito, mais ao contrário, tendo em vista seu

interesse puramente mercantilista de obtenção de lucros cada vez

maiores, concedeu-lhe de forma irresponsável outros empréstimos que acabaram por comprometer a 5 AI 5129940.14/an 7

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

própria subsistência do devedor.

II- É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e

deste Tribunal quanto a limitação em 30% (trinta por cento) do

vencimento líquido dos servidores

públicos para fins de margem

consignável, sob pena de inviabilizar o seu próprio sustento

ou de sua família. III- A regra da inversão do ônus da prova, prevista

no art. , VIII, do CDC, tem lugar quando forem verossímeis as

alegações do consumidor, de modo,

então, que, pode-se inverter o ônus da prova para se impor aos fornecedores a prova

desconstitutiva do direito

pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO –

Agravo de Instrumento nº 210771-71.2016.8.09.0000 – Relator: Doutor Sebastião

Luiz Fleury – 6ª Câmara Cível – Data

Julgamento: 24/01/2017 – DJe nº 2.201 de 01/02/2017) (original sem grifos).

5 AI 5129940.14/an 8

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____________________________________________________________

Sendo assim, a pretensão deduzida nesse

momento inicial do processamento do feito, reveste-se de probabilidade do direito vindicado pelo agravado, pois, como visto,

os valores oriundos do empréstimo bancário contraído extrapolam o

limite da margem consignável.

No tocante ao segundo requisito da tutela de

urgência, qual seja, “perigo de dano” é de fácil constatação por

tratar-se de verba alimentar.

Desse modo, a redução dos valores oriundos

de empréstimo bancário deve ser mantida, porquanto extrapolam o

limite da margem consignável.

Não obstante o arrazoado transposto, tenho que o recurso merece parcial provimento, notadamente no que pertine à suspensão dos descontos decorrentes dos empréstimos

contraídos do contracheque do ora recorrido, uma vez que o

contrato, nesse particular, não apresenta nenhuma ilegalidade e,

portanto, não justifica o afastamento da cláusula que autoriza o

desconto para aplicar a consignação em juízo.

Nesse sentido, eis a jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

5 AI 5129940.14/an 9

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____________________________________________________________

DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELATIVA. NÃO RECONHECÍVEL DE

OFÍCIO. LIVRE CONTRATAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTOS ACIMA DO

PERMISSIVO JURISPRUDENCIAL.

LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS.

1. Segundo a Súmula n. 33 do STJ, a incompetência relativa, dentre elas

a territorial, não pode ser reconhecida de ofício, notadamente

quando ainda não questionada no primeiro grau. 2. Havendo dúvidas

quanto ao possível desconto de mais de 30% (trinta por cento) dos

vencimentos do servidor público, em virtude de empréstimo bancário

consignado, a limitação destes no patamar apontado se faz pertinente.

3. Autorizado o desconto do valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do agravado, torna-se prejudicada a pretensão consignatória formulada em sede de tutela de urgência pelo mesmo . 4.

5 AI 5129940.14/an 10

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AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO – Agravo

de Instrumento (CPC)523589216.2016.8.09.0000 – Relator: Doutor Roberto

Horácio de Rezende – 5ª Câmara Cível – Data

Julgamento: 25/05/2017 – DJe de 25/05/2017)

(original sem grifos).

No que se refere à fixação da multa,

igualmente escorreita a sua estipulação, pois ela tem por finalidade

a de garantir o cumprimento da obrigação, conforme estabelece o

artigo 537 do Código de Processo Civil:

Reproduzo-o:

“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento,

em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução,

desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.”

5 AI 5129940.14/an 11

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

Além do que, diferentemente do alegado, a

magistrada a quo estabeleceu limite para a sua incidência, pois,

consoante se infere da decisão, restou consignado que a multa será

aplicada “para cada” desconto que ocorrer de forma contrária ao

estabelecido na decisão agravada, ou seja, ela é por evento e não

diária.

A propósito, transcrevo o excerto do pronunciamento judicial que tratou da questão para melhor

compreensão, in verbis:

“Forte no artigo 297 c/c artigo

536, § 1º e artigo 537, todos do CPC, arbitro multa civil no importe

de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada mês que houver o desconto das parcelas em desacordo com esta decisão.” (original sem grifo).

Todavia, no que se refere ao valor estipulado

(R$ 10.000,00) para cada desconto, em desconformidade com a

decisão agravada, tenho que revela-se excessivo e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,

haja vista que a totalidade dos descontos mensais decorrentes dos

contratos de empréstimos é de cerca de R$ 3.000,00 (três mil

5 AI 5129940.14/an 12

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

reais), logo, reduzo a importância da astreinte para R$ 2.000,00

(dois mil reais). Ademais, o agravante informou já ter cumprido a

determinação, portanto, não haverá incidência.

Nesses termos, já conhecido o recurso, negolhe provimento, mantendo a decisão agravada tal como lançada.

É o voto.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

5 AI 5129940.14/an 13

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5080726.54.2017.8.09.0000

COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

AGRAVANTE : BANCO PAN S/A

AGRAVADO : CARLOS MOREIRA FARINHA JÚNIOR

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO ATÉ 30% DO RENDIMENTO PERCEBIDO PELO AUTOR. DEPÓSITO JUDICIAL.

INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO A CRÉDITO. MULTA. 1 – Embora o desconto para pagamento de empréstimo bancário, em folha de pagamento ou débito em conta

bancária seja lícito, a redução (de ordem

provisória) dos valores a tal título pagos

justifica-se quando extrapolam o limite da margem de consignação no percentual de 30% do rendimento líquido salarial, consoante

orientação jurisprudencial existente sobre o tema. 2 – Diante da discussão acerca do limite dos descontos decorrentes dos empréstimos,

5 AI 5129940.14/an 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

revela-se pertinente e adequada a proibição de o agravante inscrever o nome do agravado nos

órgãos de proteção ao crédito até decisão final.

3 – Verificado que o valor (R$ 5.000,00) da multa fixada para a hipótese de descumprimento da decisão judicial se mostra

excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente a obrigação, impõe-se a sua redução (R$

2.000,00). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora

da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do

recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu

a sessão, o Dr. Roberto Horácio de Rezende (juiz respondente pela

5 AI 5129940.14/an 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

vaga do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e o Des. Francisco

Vildon José Valente.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

5 AI 5129940.14/an 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5129940.14.2017.8.09.0000

COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

AGRAVANTE : BANCO PAN S/A

AGRAVADO : CARLOS MOREIRA FARINHA JÚNIOR

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO ATÉ 30% DO RENDIMENTO PERCEBIDO PELO AUTOR. DEPÓSITO JUDICIAL. INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA. 1 – Embora o desconto para pagamento de empréstimo bancário, em folha de pagamento ou débito em conta bancária seja lícito, a redução (de ordem provisória) dos valores a tal título pagos justifica-se quando extrapolam o limite da margem de consignação no percentual de 30% do rendimento líquido salarial, consoante orientação jurisprudencial existente sobre o tema. 2 – Diante da discussão acerca do limite dos descontos decorrentes dos empréstimos, revela-se pertinente e adequada a proibição de o agravante inscrever o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito até decisão final. 3 – Verificado que o valor (R$ 5.000,00) da multa fixada para a hipótese de descumprimento da decisão judicial se mostra excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente a obrigação, impõe-se a sua redução (R$ 2.000,00). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 19/02/2018 16:08:00

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5358148.24.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

POLO PASSIVO : MARIA IVONEIDE LOIOLA AGUIAR

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA IVONEIDE LOIOLA AGUIAR

ADVG. PARTE : 37342 GO - DANILO AUGUSTO VINHAL

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5358148.24.2017.8.09.0000

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVADOS : MARIA IVONEIDE LOIOLA AGUIAR

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão proferida nos autos da ação de indenização por

desapropriação indireta, proposta por Maria Ivoneide Loiola Aguiar, aqui agravada, contra o Município de Aparecida de Goiânia, ora

agravante.

Infere-se do teor decisório que o dirigente

processual homologou o laudo de avaliação de imóveis – o qual fixou o valor de dois lotes, situados no Jardim Copacabana, em R$

160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

O réu/agravante – Município de Aparecida de

Goiânia, insurge-se em face dessa decisão, dizendo que “Na

1- 5358148.24/e 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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desapropriação indireta o valor da avaliação se dá com base na época em que se deu o apossamento pela

fazenda Pública Municipal”, isto é, no ano de 1997, sendo que aquele homologado refere-se ao valor atual do bem.

Ampara-se, por assim dizer, nas disposições do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/41.

Por fim, ressalta que “… caso adote o preço atual do imóvel, os juros compensatórios devem correr não da data do esbulho, mas sim do dia da última avaliação do imóvel.”

Nesses termos, manifesta pelo provimento do

mesmo, e, com supedâneo no princípio da eventualidade, pede

para que as avaliações dos imóveis sejam realizadas em conformidade com a Planta de Valores desta municipalidade.

Dito isso, adentro ao estudo pretendido.

Sobre o tema em questão, dispõe a Constituição Federal, em seu art. :

“XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade

1- 5358148.24/e 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;”

Vale dizer que o Decreto-lei nº 3.365/41 foi

recepcionado pela Carta Magna na regência da matéria no plano infraconstitucional e que o controle jurisdicional na desapropriação

cinge-se à regularidade formal e à fixação do justo preço a ser pago em dinheiro.

Inserido nessa perspectiva, vejo que o Poder

Público, por meio da Lei Municipal nº 1.623, de 13 de junho de

1997, declarou os imóveis da autora (dois terrenos com área total de 360 m2 cada, situados na rua 10, qd. 07, lts. 07 e 08, Jardim

Copacabana), entre outros, de utilidade pública com o propósito de criar um Distrito Industrial.

Em razão da dita ocupação, a

autora/expropriada postulou indenização, no ano de 2014, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada terreno.

Veja-se que, no curso da ação, foi promovida a avaliação dos imóveis, tendo o meirinho assim procedido pelo valor

total de R$ 160.000,00 (sessenta e sessenta mil reais), consoante laudo contido no evento nº 01 – arquivo nº 05; tendo o Julgador de

1- 5358148.24/e 3

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Origem homologado o mesmo.

A par desse contexto, tenho que este último

não agiu com o devido acerto. Ora, muito embora não tenha sido procedida a avaliação no momento da desapropriação, há de se

considerar o valor do bem à época do empossamento pelo Poder Público, vez que a valorização dos imóveis se deu em grande parte,

há de se reconhecer, após a realização das obras por aquele realizadas.

Vejamos, pois, citação doutrinária nesse sentido:

“Entretanto, é oportuno esclarecer que a valorização decorrente da implantação da obra em função da qual se fez a desapropriação, também, não poderá ser incorporada ao preço da indenização. E essa incorporação ocorrerá sempre que houver reabertura de dilação probatória em segunda instância, motivada pelo longo prazo decorrido (...) Após a execução da obra, haverá transformações nas condições do local da desapropriação e qualquer coleta de elementos

1- 5358148.24/e 4

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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comparativos para a apuração de novo valor unitário, incorporará, necessariamente, a valorização direta e especifica acarretada pela implantação do melhoramento público, o que não nos parece uma solução legal e justa. O art. 26 da Lei Básica de Desapropriação, erigiu como critério para apuração do valor da indenização o momento da avaliação, isto é, as condições e estado do imóvel expropriando na

época da avaliação.” (Harada, 2014, p.

132-133).

Seguem-se, ainda, julgados sobre o tema:

“A justa e integral indenização pela desapropriação, assegurada pelo artigo , inciso XXIV, da Constituição da República, deve ser quantificada, quando possível, com base na realidade mercadológica vigorante no momento da imissão na posse, ocasião em que se deu a efetiva perda do uso e do gozo da propriedade. Realizada no feito

1- 5358148.24/e 5

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perícia judicial contemporânea à imissão, devem as conclusões alcançadas na prova técnica inicial preponderar sobre o trabalho pericial definitivo, que, embora elaborado pelo mesmo perito e com base nos mesmos critérios de

avaliação, equivocadamente

considerou a realidade de mercado vigente quando de sua feitura, abarcando circunstâncias de valorização inexistentes no momento

do efetivo desapossamento.” (TJMG –

Apelação n.º 5765376-77.2009.8.13.0024 –

Relator: Des. Corrêa Junior – DJe 10/05/2013).

“No que tange ao valor da indenização, deve ele pautar-se pelas características e condições mercadológicas verificadas no imóvel à data da imissão. Ora, o principal objetivo da perícia prévia é o de estabelecer as condições em que se encontravam o imóvel no momento da imissão na posse, e o secundário, por óbvio, é o de fixar os parâmetros da justa

1- 5358148.24/e 6

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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indenização, para viabilizar esta imissão. Já a segunda perícia é designada a fim de permitir uma discussão mais ampla sobre o valor da indenização, mormente porque, via de regra, as partes, especialmente os expropriados, não têm a oportunidade de apresentar quesitos, indicar assistente técnico, enfim, de produzir prova nesta primeira perícia, porque quando de sua realização, ainda não integraram o polo passivo da lide, na medida em que ela é elaborada, em geral, antes mesmo da citação. Entretanto, esta segunda perícia não pode considerar elementos que, à época da imissão na posse, inexistiam. De fato, inadmissível considerar na indenização apurada na segunda perícia a valorização do imóvel ou quaisquer outros fatores ocorridos após a imissão na posse, sejam eles em benefício ou em desfavor desta ou daquela parte, pois tal pretensão contraria o Princípio da Contemporaneidade,

1- 5358148.24/e 7

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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previsto no artigo 26, do Dec.-Lei 3365/41. A adotar-se entendimento em sentido contrário, não haveria sentido em designar-se a avaliação prévia, pois no decorrer do processo ela seria absolutamente descartada. Injusto é imputar à expropriante a obrigação de

suportar valorizações decorrentes de benfeitorias realizadas por ela própria após a imissão. (...) Assim, em toda e qualquer avaliação realizada em processos de desapropriação e/ou servidão, o perito sempre deve observar, no laudo pericial definitivo, as condições do imóvel estabelecidas na avaliação prévia, ignorando valorizações posteriores, sejam elas decorrentes de benfeitorias realizadas pela expropriante, ou

ainda de fatos alheios.” (TJSP –

Relator: Des. Regina Capistrano – Apelação 91318069320098260000 – Dj 02.06.11).

Desta forma, há de se considerar, em cumprimento ao princípio constitucional da justa indenização,

1- 5358148.24/e 8

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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contido no inciso XXIV, do artigo 5º, e parágrafo terceiro, do artigo

182, ambos da Constituição da República, bem como em nome do princípio da contemporaneidade, previsto no artigo 26, do Decreto-Lei 3.365/41, que o valor indenizatório do imóvel seja apurado pela data do apossamento do imóvel pelo Poder Público, acrescido de

correção monetária, juros compensatórios e de mora.

Assim, entendo por necessária a realização de nova avaliação, no sentido de se apurar o valor dos imóveis à

época do apossamento pelo Poder Público, acrescido, como já dito,

de correção monetária, juros compensatórios e de mora.

Nesses comenos, vale destacar que os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado

deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, motivo pelo qual

incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69, do Superior

Tribunal de Justiça: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”.

O percentual é de 12% ao ano (verbete nº 618

da Súmula do STF), uma vez que o Supremo Tribunal Federal

suspendeu a eficácia da expressão “até 6% ao ano” do art. 15-

1- 5358148.24/e 9

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

1

A introduzido no Decreto-lei nº 3.365/41 pela MP nº 2.183-56/2001, na ADInMC 2.332-DF, ainda pendente de julgamento.

Os juros de mora são devidos à taxa de 6% ao

ano e a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito (art. 15-B do DL 3.365/41,

incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001).

o teor do exposto, conheço do recurso e lhe

dou provimento a fim de cassar a decisão lançada, com efeito de ordenar o Julgador de Origem a estabelecer nova avaliação sobre

os imóveis, na forma retro expendida.

É o voto.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

1 “Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade

pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros

compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente

apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela

Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)”

1- 5358148.24/e 10

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5358148.24.2017.8.09.0000

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVADOS : MARIA IVONEIDE LOIOLA AGUIAR

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. CORREÇÃO

MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E

JUROS MORATÓRIOS. Há de se considerar, em cumprimento ao princípio constitucional da

justa indenização, contido no inciso XXIV, do artigo 5º, e parágrafo terceiro, do artigo 182,

ambos da Constituição da República, bem

como em nome do princípio da contemporaneidade, previsto no artigo 26, do

Decreto-Lei 3.365/41, que o valor indenizatório do imóvel seja apurado pela data do

apossamento do imóvel pelo Poder Público, acrescido de correção monetária, juros

compensatórios e de mora. AGRAVO

CONHECIDO E PROVIDO.

1- 5358148.24/e 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do

recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu

a sessão, o Dr. Roberto Horácio de Rezende (juiz respondente pela vaga do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e o Des. Francisco

Vildon José Valente.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

1- 5358148.24/e 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5358148.24.2017.8.09.0000

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVADOS : MARIA IVONEIDE LOIOLA AGUIAR

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. Há de se considerar, em cumprimento ao princípio constitucional da justa indenização, contido no inciso XXIV, do artigo , e parágrafo terceiro, do artigo 182, ambos da Constituição da República, bem como em nome do princípio da contemporaneidade, previsto no artigo 26, do Decreto-Lei 3.365/41, que o valor indenizatório do imóvel seja apurado pela data do apossamento do imóvel pelo Poder Público, acrescido de correção monetária, juros compensatórios e de mora. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/02/2018 16:17:45

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5362398.03.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : IMOBILIARIA JAO LTDA

POLO PASSIVO : PAULO JAIME FILHO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : IMOBILIARIA JAO LTDA

ADVG. PARTE : 43929 GO - GABRIEL RODRIGUES SILVA

PARTE INTIMADA : PAULO JAIME FILHO

ADVG. PARTE : 3626 GO - PAULO JAIME FILHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5362398.03.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : IMOBILIÁRIA JAÓ LTDA.

APELADO : PAULO JAIME FILHO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (movimentação nº 1)

proferida nos autos da “Ação de Embargos de Terceiros”,

opostos pela Imobiliária Jaó Ltda., ora agravante, em desfavor de

Paulo Jaime Filho, aqui agravado.

Extrai-se da “decisão agravada” que a culta magistrada singular rejeitou a prejudicial de mérito,

consubstanciada na alegação de prescrição do título de crédito que

alicerçou a execução ajuizada por Paulo Jaime Filho em desfavor

do espólio de Rosina Irene Carvalhães, posteriormente substituído

1 – a – 5362398.03/e 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição pelos herdeiros Paulo Alexandre Carvalhães Escobar e outra.

Passo à análise pretendida sob o enfoque

devolvido pelo agravo.

Como se percebe, limita-se a controvérsia em

saber se é possível ou não a discussão acerca da questão

relacionada à prescrição de título de crédito, em sede de

“Embargos de Terceiro” e, de consequência, no caso de acolhimento da prejudicial de mérito, o levantamento da penhora

efetivada no cartório de imóveis competente.

Sabe-se que os embargos de terceiro estão

previstos no artigo 674 do Código de Processo Civil e foram

colocados à disposição daquele que, não sendo parte no processo,

teve bens de sua posse atingidos. Enfim, os embargos foram previstos exatamente para que o terceiro possa defender a sua posse injustamente atacada por ato de apreensão judicial.

Assim, como a agravante não figurou na

condição de devedora no polo passivo da execução ajuizada pelo

agravado, em tese, seria parte legítima para a oposição de

embargos de terceiro. Não obstante tal situação, o que se observa é

que um dos pontos de inconformismo da recorrente reside no fato

1 – a – 5362398.03/e 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

de que a ilustre “Juíza a quo” não teria acolhido a prejudicial de

mérito, consubstanciada na prescrição da nota promissória em

discussão.

Destarte, sendo a prescrição matéria alheia às

questões relativas à posse e à apreensão judicial de bens de

terceiro, não pode ser arguida em sede de embargos de terceiro.

Não é possível que o terceiro alegue, em embargos, a prescrição,

porquanto referida questão não lhe interessa, mas sim ao devedor.

Enfim, os embargos de terceiro que têm seu

âmbito delimitado pelos artigos 674 e 675, ambos do Código de

Processo Civil, não pode ser considerado meio adequado para

discussão de matéria própria dos embargos à execução.

Nessa quadra, a decretação da prescrição por provocação do autor dos embargos de terceiro figura estranha à relação jurídica de direito material, é vedada expressamente pelos artigos 17 do CPC e 193 do Código Civil.

artigos 17 do CPC e 193 do Código Civil. A título de ilustração e, nessa direção,

reproduzo os seguintes julgados:

“EMENTA: Apelação Cível. Direito Privado Não Especificado. Execução

1 – a – 5362398.03/e 3

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição de Título Extrajudicial. Embargos de Terceiro. Embargos de Terceiro.

Interesse de Agir. Penhora. Bem

Imóvel. Ato Perfectibilizado. Vigência do CPC/73. A penhora de

bem imóvel realizar-se-á mediante

auto ou termo de penhora, a teor do

art. 659, § 4º, do CPC/73. A averbação no ofício imobiliário é

providência destinada a garantir a presunção absoluta de conhecimento

por terceiros; e não afasta o interesse para impugnação daquele

ato. Circunstância dos autos em que a penhora foi reduzida a termo; e

se impõe afastar a alegação de ausência de interesse de agir da

embargante. Embargos de Terceiro.

Interesse de Agir. Carência de

Ação. Arguição de Prescrição. Vigência do CPC/73. Os Embargos de

Terceiro visam proteger a posse ou a propriedade daquele que não sendo

parte no processo sofre turbação ou esbulho por ato de apreensão

1 – a – 5362398.03/e 4

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

judicial, como dispõe o art. 1.046 do CPC/73, constituindo-se em modalidade de ação de natureza

possessória. O interesse de agir do terceiro está adstrito a matérias

que digam respeito à constrição do bem. Circunstância dos autos em que

a parte embargante é carente para arguir a prescrição; e se impõe a

reforma da sentença. Recurso da parte embargada parcialmente

provido. Recurso da parte

embargante prejudicado”. (TJRS – 18ª

Câmara Cível – Apelação Cível nº

70075691279 – Relator: Des. João Moreno

Pomar – Data Julgamento: 23/11/2017).

“EMENTA: Embargos de Terceiro.

Prescrição Intercorrente.

Ilegitimidade Para Alegá-la. Os embargos de terceiro constituem um incidente em relação ao processo

principal. Ao embargante só

interessa a defesa do bem de sua propriedade que foi objeto de

1 – a – 5362398.03/e 5

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

arresto ou de penhora. Dessa forma a sua defesa está gizada em fazer

prova de que o bem – móvel ou

imóvel – penhorado ou arrestado lhe pertence e de que não lhe cabe

qualquer responsabilidade na execução forçada que se instalou.

Assim, defeso será arguir matéria

prejudicial ou nulidades

processuais que digam respeito ao processo principal. Portanto, o

autor dos embargos de terceiro, que não é parte na relação entre

exequente e executado, não possui

legitimidade para alegar a prescrição intercorrente (CPC, art.

, CC, art. 193)”. (TJMG – 12ª Câmara

Cível – Apelação Cível nº 1.0016.14.002570-7/001 – Relator: Des. Domingos Coelho – Data

Julgamento: 29/04/2015).

Nessa linha de ideias, o terceiro embargante

não poder arguir a matéria atinente a prescrição do título de crédito,

por tratar-se de questão pertinente à defesa do executado. E,

conforme se ressalta dos artigos 17 combinado com o 674 e

1 – a – 5362398.03/e 6

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

seguintes do Código de Processo Civil, a legitimidade do autor dos

embargos de terceiro é limitado ao ataque à constrição judicial em

virtude de não integrar a relação processual em que a mesma

determinada.

Como se não bastasse, referida questão já foi objeto de enfrentamento nos autos de embargos à execução

(movimentação nº 12), estando, portanto e, a meu sentir,

acobertada pelo manto da coisa julgada, circunstância essa que, a

princípio, afasta a possibilidade de reabrir qualquer discussão a

respeito da matéria.

Eis a jurisprudência:

“EMENTA: Agravo de Instrumento – Ação Monitória – Nota Promissória –

Exceção de Pré-Executividade –

Improcedente – Prescrição do Título

– Impossibilidade de Rediscussão – Preclusão Consumativa – Recurso Com Intuito Manifestamente

Procrastinatória – Multa Por

Litigância de Má-Fé – Necessidade – Decisão Mantida – Recurso Não

Provido. No caso dos autos, o 1 – a – 5362398.03/e 7

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

agravante tenta, pela via da exceção de pré-executividade e deste agravo de instrumento,

rediscutir a questão da prescrição do título, suscitada em sede de

embargos monitórios e já acobertada pela coisa julgada, o que é vedado

pelo ordenamento jurídico pátrio. Nos termos do artigo 80, VII, do

NCPC, a condenação em litigância de má-fé deve ser aplicada quando constado que o recurso foi interposto com intuito

manifestamente procrastinatório.

Multa aplicada. Decisão mantida.

Recurso não provido”. (TJMG – 10ª

Câmara Cível – Agravo de Instrumento-CV

1.0145.10.059333-7/001 – Relatora: Desa.

Mariangela Meyer – Data Julgamento:

31/1-/2017).

Ante o exposto e, com tais razões, conheço do

agravo de instrumento e lhe nego provimento, a fim de manter a

decisão agravada na sua inteireza.

1 – a – 5362398.03/e 8

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição É o voto.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

1 – a – 5362398.03/e 9

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5362398.03.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : IMOBILIÁRIA JAÓ LTDA.

APELADO : PAULO JAIME FILHO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO.

INSTRUMENTO INADEQUADO PARA TAL

QUESTIONAMENTO. 1 – Reconhecido que os embargos de terceiro têm seu âmbito

delimitado pelos artigos 1.046 e 1.047, do Código de Processo Civil, não constitui meia

adequado para a discussão de matéria própria dos embargos à execução. 2 – Ausência de legitimidade da agravante para suscitar a prejudicial de mérito, consubstanciada na

alegação de prescrição do título de crédito que

alicerçou a ação de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA

MANTIDA.

1 – a – 5362398.03/e 10

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator.

FIZERAM sustentação oral os Drs. Gabriel Rodrigues Silva, OAB nº 43929 pela agravante e Dr. Paulo Jaime Filho, OAB nº 3626 pelo agravado.

VOTARAM com o relator, que também presidiu a sessão, o Dr. Roberto Horácio de Rezende (juiz respondente pela vaga do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e o Des. Francisco Vildon José Valente.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

1 – a – 5362398.03/e 11

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5362398.03.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : IMOBILIÁRIA JAÓ LTDA.

APELADO : PAULO JAIME FILHO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO INADEQUADO PARA TAL QUESTIONAMENTO. 1 – Reconhecido que os embargos de terceiro têm seu âmbito delimitado pelos artigos 1.046 e 1.047, do Código de Processo Civil, não constitui meia adequado para a discussão de matéria própria dos embargos à execução. 2 – Ausência de legitimidade da agravante para suscitar a prejudicial de mérito, consubstanciada na alegação de prescrição do título de crédito que alicerçou a ação de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 19/02/2018 20:01:35

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0339225.12.2011.8.09.0011

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : JOAO BATISTA LISBOA DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL S.A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S.A

ADVG. PARTE : 28610 GO - RAFAEL SGANZERLA DURAND

PARTE INTIMADA : JOAO BATISTA LISBOA DE OLIVEIRA

ADVGS. PARTE : 26129 GO - HELMO JACOMO ALEXANDRE SEGUNDO

9084 GO - MARILENE VIEIRA ROCHA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0339225.12.2011.8.09.0011

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A

APELADO : JOÃO BATISTA LISBOA DE OLIVEIRA

RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SOMENTE EM CASO DE EXORBITÂNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1- Não contendo a petição inicial vício algum, bem como preenchendo todos os requisitos legais, não há falar-se em sua inépcia.

2- No caso em comento, em razão da não apresentação dos contratos de empréstimo, pela Instituição Financeira, ora Apelante, impositiva a aplicação da penalidade prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil/15, como decidido pelo douto julgador.

3- Diante da falta dos contratos, os juros remuneratórios, a serem aplicados, devem ser aqueles praticados no mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, devendo ser mantida a sentença, neste aspecto.

4- No tocante à capitalização mensal de juros, esta somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes. Na espécie em exame, ante a não juntada dos instrumentos contratuais, inviável presumir-se pactuado o referido encargo, motivo pelo qual deve ser afastada a sua cobrança, conforme delineado pelo MM. juiz.

5- Em decorrência da afirmação do próprio Autor, acerca da expressa previsão contratual sobre a incidência cumulativa de comissão de

permanência, correção monetária e multa, tal tema deve ser enfrentado, muito embora os contratos não tenham sido colacionados aos autos. Assim, na forma da Súmula 472 do STJ, deve ser mantida a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios, sendo manutenção da sentença medida imperativa.

6- A multa arbitrada em caso de descumprimento da sentença tem por objetivo garantir a efetivação da tutela específica, ou a obtenção do resultado prático do ato judicial e somente poderá ser reduzida em caso de comprovação de abusividade, o que não é o caso dos autos.

7- A majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, deve ser procedida quando a parte Recorrente for vencida em seus pedidos, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC/2015. Assim, a verba honorária anteriormente fixada, em favor do patrono do Apelado, deve ser majorada, de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) , com arrimo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

8- Referente ao prequestionamento, dentre as funções do Poder Judiciário não se encontra a de órgão consultivo.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E COM PROVIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS a e b, DO NCPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL , interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A , em face da sentença (evento nº 3), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. J. Leal, nos autos da Ação Consignatória c/c Revisional de Cláusulas Contratuais , proposta em seu desfavor por JOÃO BATISTA LISBOA DE OLIVEIRA .

Alegou o Autor ( JOÃO BATISTA LISBOA DE OLIVEIRA ), na petição inicial, que firmou com o Banco Réu contratos de empréstimo, salientando que, em razão da cobrança de encargos abusivos, ajuizou a presente ação, requerendo, liminarmente, a proibição da citada parte de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito: a) a redução dos juros remuneratórios contratados à taxa média de mercado; b) a exclusão da capitalização mensal de juros; c) a vedação da cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora; d) a aplicação da correção monetária pelo índice ANBID.

No despacho proferido no evento de nº 3 (fls. 65 e 181), foi determinada, pelo ilustre julgador, a intimação do Banco Réu, para que juntasse, aos autos, as cópias dos contratos, objeto da lide, no entanto, ele se quedou inerte.

A sentença foi assim firmada (evento nº 3, doc. 59):

(...) No litígio vertente, a inércia do réu ou mesmo a falta de uma justificativa plausível para a não exibição dos contratos bancários, mesmo quando reiteradamente intimado para tanto (fls. 65 e 181), importa em declaração de veracidade dos fatos a cuja prova se destinava o objeto da exibição, conforme inteligência do artigo 400 do Código de Processo Civil/15.

Assim, a celeuma em questão deve ser solucionada à luz dos dispositivos legais em comento, inexistindo qualquer prejuízo ao processamento do feito.

(…) Posto isso, nos termos do art. 487, inciso, I, do CPC/15, acolho parcialmente os pedidos constantes na exordial para revisar os contratos bancários vinculados à conta do autor:

a) a fim de ser aplicado juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil;

b) afastar a capitalização de juros, caso não pactuada;

c) limitar a comissão de permanência à taxa média dos juros de mercado, e desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual.

d) afastar a correção monetária pelo índice divulgado pelo ANBID, devendo ser aplicado a correção pelo INPC, ante a ausência de pactuação de qualquer outro índice.

Defiro, ainda, a liminar requerida a fim de que o réu abstenha de

inserir o nome do autor nos órgãos de inadimplentes em razão da mora dos contratos ora postos, havendo inscrição, deverá o réu promover a sua retirada no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ainda com honorários sucumbenciais da parte adversa, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada parte.

P. R. I.”

Inconformado, o Réu ( BANCO DO BRASIL S/A ) interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento nº 3), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, em razão da contradição dos fatos narrados, sendo a reforma da sentença medida imperativa.

Salientou que não há falar-se na limitação dos juros em 12% (doze por cento) ao ano, tampouco, à taxa média de mercado, uma vez que não se trata de hipótese excepcional, que permita a modificação dos juros pactuados.

Na sequência, defendeu a legalidade da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios.

Discorreu, ainda, sobre a ilicitude da multa, fixada na sentença, acrescentando que seu valor é exorbitante, sendo passível de causar o enriquecimento sem causa do Recorrido, e, de consequência, pediu a sua exclusão, ou, então, a sua redução.

Pleiteou a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte Autora ao seu pagamento integral.

Prequestionou a matéria, para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, nos moldes delineados.

Preparo anexado no evento de nº 3 (doc. 66).

Intimada, a parte Apelada apresentou as suas contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso (evento nº 3, doc. 71).

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço.

Prefacialmente, importante destacar que foi determinado, ao Banco Réu/ora Apelante, a exibição do contrato celebrado entre as partes , porém, a instituição financeira se quedou inerte . A negativa de exibição do contrato, quando ordenada pelo ilustre julgador, acarretou-lhe a penalidade processual de que se tenham por verdadeiros os fatos que com ele a parte Autora pretendia provar, assim disposto no art. 400 do CPC/15:

“Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

I - o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 398;

II - a recusa for havida por ilegítima.”

Outrossim, em relação à preliminar de inépcia da inicial, suscitada pelo Banco Recorrente, verifico que razão não lhe assiste, pelos motivos que passo a expor.

Écediço que a petição inicial é o ato pelo qual a parte provoca o Estado-Juiz para demonstrar as razões de busca da tutela jurisdicional. É, portanto, a manifestação formal do pretenso direito subjetivo postulado.

Desta forma, deve o patrono da causa observar, na elaboração da exordial, os critérios legais previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época do protocolo da demanda), ocasião em que deve expor, de forma clara na peça vestibular, os fatos e as consequências jurídicas que o Autor pretende atingir.

In casu, a pretensão inicial fora fundada na exorbitância das cláusulas

contratuais, alegando o Autor serem elas discrepantes, quando confrontadas com as normas do Código de Defesa do Consumidor, não contendo vício algum, bem como, preenchendo todos os requisitos legais, não havendo falar-se, portanto, em inépcia da petição inicial.

Feitas essas digressões iniciais, passo à análise do mérito do apelo.

Inicialmente, insta ressaltar a possibilidade de aplicação das normas protetivas das relações de consumo ao caso vertente, frente aos tipos de contratos celebrados, visto evidenciar-se a natureza bancária, ou financeira.

O disposto no art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297:

Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Neste sentido, resta superado qualquer questionamento a respeito da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais oriundas de pacto bancário, razão pela qual adentro ao mérito do Recurso.

1) Dos Juros Remuneratórios.

Relativamente à irresignação do Banco Apelante, quanto à não limitação dos juros remuneratórios à taxa de mercado da época contratada, constato a necessidade de manutenção da matéria decidida.

O percentual dos juros remuneratórios, quando da ausência de sua estipulação, ou na falta do contrato , como ocorre, na hipótese, deverá ser arbitrado conforme a taxa média praticada pelo mercado para as operações da espécie, ao tempo de sua celebração, de acordo informações veiculadas pelo Banco Central do Brasil, consoante entendimento pacificado pelo STJ. Veja-se:

(…) 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, não sendo demonstrada qual a taxa de juros remuneratórios, esta incidirá com base na taxa média do mercado. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

2008/0183039-9, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 05/03/2014, DJe 26/03/2014). Grifei. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça:

“(…) Não tendo como aferir os juros remuneratórios acordados, diante da ausência do contrato, devem ser fixados, à taxa média de mercado da época da contratação. 3. Constatando-se que cada litigante é em parte vencedor e vencido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, conf. art. 86, caput, do CPC. 1ª APELAÇÃO, CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO, CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0035389-31.2015.8.09.0087, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2017, DJe de 03/07/2017). Grifei.

“(…) 2. Diante da ausência da apresentação pelo banco do contrato firmado entre as partes, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado .” (TJGO, Apelação (CPC) 0139814-61.2014.8.09.0082, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2017, DJe de 30/06/2017). Grifei.

Correta, neste ponto, pelos argumentos expendidos, a sentença, não merecendo prosperar, pois, a irresignação do Apelante.

2) Da Capitalização Mensal de Juros.

Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente a previsão, no contrato bancário, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros.

Segundo a Corte Superior, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir, nos contratos, cláusula com redação que expresse o termo “capitalização mensal de juros”, para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar, com clareza, os juros que estão sendo cobrados.

Ressalte-se que referido tema foi tratado no Recurso Especial nº 973827, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73 (aplicável à época) e conforme a Resolução nº 8/2008 do STJ. A propósito, observe-se a ementa do citado recurso:

(...) 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei

de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . (Segunda Seção, REsp 973827 / RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora Ministra p/ Acórdão Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012), grifei.

Ocorre que, no caso em análise, o contrato não foi acostado aos autos , não havendo como saber se foi pactuada a capitalização mensal de juros, nem aferir o duodécuplo, apto a permitir a capitalização mensal, na esteira da orientação do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao regime de julgamento de recurso repetitivo e consolidado na Súmula 539 (“é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 - MP n. 1.96317/2000, reeditada como MP n. 2.170 - desde que expressamente pactuada”).

Ainda, com a edição da Súmula nº 541 da Corte Superior, restou consolidado o entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

Dessa forma, verificada a impossibilidade de análise da incidência da capitalização diária, ou mensal dos juros remuneratórios, devem elas serem afastadas do pacto, conforme determinado na sentença.

Neste sentido, o entendimento desta Corte:

“(…) Diante da impossibilidade de verificação da pactuação, deve ser afastada a capitalização mensal ou diária de juros, permitindo-se a forma anual. 3- (...) . APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 88746-78.2010.8.09.0093, Rel. DES. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2054 de 24/06/2016). Grifei.

“(…) Não tendo sido juntado aos autos o contrato entabulado entre as partes litigantes, não há como aferir a pactuação expressa desses encargos, razão pela qual resta autorizada a capitalização anual dos juros remuneratórios. II- AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a embasar a pretensão de reconsideração da decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. III- AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 436604-95.2009.8.09.0051, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/05/2015, DJe 1793 de 27/05/2015). Grifei.

Deste modo, não há falar-se em reforma da sentença, no que tange ao ponto, ora objurgado.

3) Da Comissão de Permanência.

In casu, em que pese a incidência do artigo 400 do Código de Processo Civil/15, em razão da inércia do Banco Réu em juntar os instrumentos contratuais, objeto da lide, firmados com a parte Autora, extrai-se da petição inicial, que esta afirmou, expressamente, que, nos referidos instrumentos, havia a previsão da cobrança da comissão de permanência, cumulada com a correção monetária, juros de mora e multa.

Em face de tal afirmativa, pelo próprio consumidor, é inegável a existência de expressa pactuação de tal encargo, embora o contrato não tenha sido colacionado nos autos, o que enseja a sua manutenção, de forma isolada, com o consequente afastamento dos demais encargos de mora , não havendo falar-se em reforma da sentença, neste ponto.

Neste sentido:

“(...) 5. Diante da afirmação da parte autora da existência da cobrança

cumulativa de comissão de permanência, correção monetária, juros moratórios e multa tal tema deve ser enfrentado, muito embora o contrato não tenha sido colacionado aos autos. Assim, na forma da Súmula 472 do STJ, não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, sendo inadmissível, no entanto, a cumulação com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.

(...)” (TJGO/4ªCC AC 115065-44.2012.8.09.0051, Rel. Dr. MARCUS DA COSTA FERREIRA, DJe 2143 de 04/11/2016, g).

4) Da Multa.

Ao que ressai dos autos, almeja o Banco Recorrente obter a reforma da sentença, na parte em que arbitrou a multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de a referida Instituição promover a inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito.

A cominação de multa, no caso de descumprimento da citada decisão, encontra pleno respaldo legal na disposição do artigo 537 do Código de Processo Civil/15.

A sua aplicação, para a hipótese de descumprimento de decisão judicial que imputa obrigação de fazer, ou de não fazer, possuiu o escopo de garantir a efetividade da medida, sendo cabível quando evidente a recalcitrância da parte.

Assim, tenho que o valor fixado pelo ilustre julgador (R$ 300,00) se mostra adequado à finalidade do instituto invocado. Considerando o porte da Instituição Financeira Apelante, a importância arbitrada não representa exorbitância capaz de causar-lhe dano irreparável e irreversível.

A propósito:

“(…) Não há falar-se em exclusão, ou redução da fixação de multa, em caso de descumprimento pela Instituição Financeira, de ordem judicial, pois há previsão legal (art. 537 do Código de Processo Civil) e ela foi arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5033286-62.2017.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2017, DJe de 28/09/2017). Grifei.

Ademais, cumprida efetivamente a ordem judicial, como se deve sempre esperar, o valor da multa não acarretará qualquer ônus para a parte Recorrente, uma vez que, nesse caso, a decisão que a fixou restará sem qualquer efeito, sendo a manutenção da sentença, no que tange ao ponto, ora objurgado, medida imperativa.

5) Do Ônus Sucumbencial.

Tendo o Banco Apelante sido vencido no seu pedido, nos termos do citado artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso de Apelação, deve majorar a verba honorária. Veja-se:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…).

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

A propósito:

“(…). 6. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, quando a parte for vencida em seus pedidos, nos moldes do art. 85, § 11 do NCPC. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (TJGO/3ªCC, AC nº 466663-50.2014.8.09.0032, Rel. DR (A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, DJe nº 2171 de 19/12/2016). Grifei.

Assim, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (contrarrazões), majoro a verba honorária anteriormente fixada, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) , em favor do patrono do Apelado (JOÃO BATISTA LISBOA DE OLIVEIRA) , para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) , aliado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade .

6) Do Prequestionamento.

No que se refere ao pedido de prequestionamento, ressalto que ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, razão pela qual indefiro o mencionado pedido. A este respeito:

“(...) Não merece ser provido pedido de prequestionamento consistente no pronunciamento expresso de dispositivos constitucionais e legais, pois não cabe ao julgador esmiuçar tais dispositivos, não lhe sendo dada atribuição de órgão consultivo.” (TJGO, 3ª CC, AC nº 146.254-0/188, Rel. DES. Floriano Gomes, DJ 28.01.2010). Grifei.

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, de acordo com o disposto no artigo 932, inciso IV, alíneas a e b, do NCPC, mantendo incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Restando a parte Apelante sido vencida no recurso, majoro a verba honorária anteriormente fixada, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) , em favor do patrono do Apelado (JOÃO BATISTA LISBOA DE OLIVEIRA) , para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) , aliado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade .

Intimem-se.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 19/02/2018 19:52:13

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5025220.59.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JUPIRA CRISTINA DE SOUSA MAGALHAES E OUTROS

POLO PASSIVO : ANTÔNIO EDUARDO RIBEIRO MAIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JUPIRA CRISTINA DE SOUSA MAGALHAES E OUTROS

ADVG. PARTE : 20121 GO - MARCOS CÉSAR BARBOSA

PARTE INTIMADA : ALINE CRISTINE MAGALHÃES COSTA MESSIAS

ADVG. PARTE : 20121 GO - MARCOS CÉSAR BARBOSA

PARTE INTIMADA : NATHALLE CRISTINE MAGALHÃES COSTA

ADVG. PARTE : 20121 GO - MARCOS CÉSAR BARBOSA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025220.59.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTES: JUPIRA CRISTINA DE SOUSA MAGALHÃES E OUTRAS

AGRAVADO: ANTÔNIO EDUARDO RIBEIRO MAIA

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito ativo , interposto por JUPIRA CRISTINA DE SOUSA MAGALHÃES , ALINE CRISTINE MAGALHÃES COSTA E NATHALLE CRISTINE MAGALHÃES COSTA, contra a decisão, proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, nos autos da Ação de Reintegração na Posse c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada , ajuizada em desfavor de Antônio Eduardo Ribeiro Maia, ora Agravado.

As Autoras ajuizaram a referida ação, que deu origem ao presente recurso, buscando a reintegração delas na posse do imóvel, bem como a condenação do Réu a indenizálas por danos materiais e morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da gratuidade da justiça.

O ilustre Magistrado indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, da seguinte forma:

“[…] Não houve comprovação material da carência, nos termos do artigo , LXXIV, da CF, não se ajustando à acepção de necessidade.

Diante do exposto, a par do princípio da razoabilidade e considerando o objetivo da gratuidade da justiça, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte autora, por seu Procurador judicial, para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo […].”

Inconformadas, as Autoras interpuseram o presente Agravo de Instrumento, alegando que comprovaram a sua hipossuficiência financeira, mediante os documentos juntados por elas.

Requereram, por fim, o efeito ativo à decisão, ora agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja deferido, a elas, o benefício da gratuidade da justiça.

Sem preparo, por ser a gratuidade da justiça o objeto do presente recurso.

É o relatório. Decido .

1

Écediço que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 , habilita o Relator do recurso a, incontinenti, atribuir efeito suspensivo ao Agravo, ou deferir, em antecipação de tutela, total, ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao MM. Juiz a decisão.

Para que se possa conceder o efeito ativo postulado, é necessário verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer medida liminar, quais sejam, o perigo de ocorrer dano irreparável, ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação do direito invocado.

Após análise dos autos, não verifico a presença dos citados pressupostos, que autorizam o deferimento do efeito ativo, até porque o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do recurso interposto , razão pela qual determino o processamento deste Agravo de Instrumento, para, no momento oportuno, ser analisado o seu mérito.

Desta forma, não verificando os requisitos da medida requerida, DEIXO DE CONCEDER O EFEITO ATIVO , conforme pleiteado pelas Recorrentes.

Intime-se o Agravado, para que, desejando, ofereça contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no artigo 1.019, II, do atual Código de Processo Civil/2015.

Publique-se e Cumpra-se.

Goiânia, data e hora da assinatura digital.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

1 “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.”

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Conhecido - Data da Movimentação 19/02/2018 16:06:50

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5362274.20.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : SILVANIA FRANCISCA DOS SANTOS LIMA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SILVANIA FRANCISCA DOS SANTOS LIMA

ADVG. PARTE : 27698 GO - ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5362274.20.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : SILVÂNIA FRANCISCA DOS SANTOS LIMA

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

De plano e, sem delongas, tenho que o recurso

não deve ser conhecido para os fins de direito (movimentação nº

01). Com efeito, conquanto regularmente intimada a disponibilizar a indispensável documentação ao processamento do

agravo, aliás em mais de uma oportunidade, a recorrente não o fez

simplesmente, nem a tempo, nem a modo, detalhe que impede o

seu processamento para os fins de direito (movimentações nº 05 e

10).

Outra, aliás, não é a jurisprudência local, senão

vejamos:

“Verificado que os agravantes,

4 ai processo eletrônico 5362274.20/s 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

apesar de devidamente intimados em duas ocasiões para regularizarem o recurso interposto, não cumpriram

na íntegra os requisitos elencados no artigo 1.017, do Código de

Processo Civil, impositivo o não conhecimento do agravo de instrumento.” (TJGO, 4ª CC, AI nº

5067420-18, Relatora: Desa. Elizabeth Maria da Silva, DJ de 21/09/2017). (original sem grifos)

(...)

“Não merece conhecimento a peça recursal quando, mesmo após determinação do Relator, o recorrente se abstém de apresentar os documentos obrigatórios exigidos

pelo inciso I, do artigo 1.017 do

CPC/2015, impossibilitando a análise do mérito recursal.” (TJGO,

6ª CC, AI nº 5221165-52, Relator: Dr. Wilson

Safatle Faiad, DJ de 16/10/2017). (original sem grifos)

Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo

4 ai processo eletrônico 5362274.20/s 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________ de instrumento (movimentação nº 01). É como penso. É como voto.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2015.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

4 ai processo eletrônico 5362274.20/s 3

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5362274.20.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : SILVÂNIA FRANCISCA DOS SANTOS LIMA

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA.

REGULAR INTIMAÇÃO. JUNTADA. NÃO CUMPRIMENTO. PROCESSAMENTO.

AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 – A ausência de documentos legais obrigatórios impede a análise de mérito do agravo de instrumento e, por conseguinte, o seu regular processamento

por conseguinte, o seu regular processamento para os propósitos de direito. 2 – Portanto, não deve ser conhecido o recurso quando certificado que o recorrente não atendeu aos

certificado que o recorrente não atendeu aos despachos da Relatoria que, em 02 (duas)

distintas oportunidades, o intimaram para apresentar a documentação legal obrigatória ao seu processamento. Jurisprudência local.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

4 ai processo eletrônico 5362274.20/s 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora

da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer

do recurso, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu

a sessão, o Dr. Roberto Horácio de Rezende (juiz respondente pela

vaga do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e o Des. Francisco

Vildon José Valente.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

4 ai processo eletrônico 5362274.20/s 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5362274.20.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : SILVÂNIA FRANCISCA DOS SANTOS LIMA

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO. DOCU MENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO. JUNTADA. NÃO CUMPRIMENTO. PROCESSAMENTO. AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 – A ausência de documentos legais obrigatórios impede a análise de mérito do agravo de instrumento e, por conseguinte, o seu regular processamento para os propósitos de direito. 2 – Portanto, não deve ser conhecido o recurso quando certificado que o recorrente não atendeu aos despachos da Relatoria que, em 02 (duas) distintas oportunidades, o intimaram para apresentar a documentação legal obrigatória ao seu processamento. Jurisprudência local. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/02/2018 16:22:58

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0362340.13.2013.8.09.0134

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : WOLNEY MARTINS DA COSTA

POLO PASSIVO : ASSOCIACAO COMERCIAL DE SÃO PAULO - SPC

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ASSOCIACAO COMERCIAL DE SÃO PAULO - SPC

ADVG. PARTE : 168204 SP - HELIO YAZBEK

PARTE INTIMADA : WOLNEY MARTINS DA COSTA

ADVG. PARTE : 26462 GO - WILLIAN CORRÊA FERNANDES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

__________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0362340.13.2013.8.09.0134

COMARCA DE QUIRINÓPOLIS

APELANTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO – SPC

AGRAVADO : WOLNEY MARTINS DA COSTA

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

VOTO

Preenchidos os pressupostos legais, conheço

destes embargos de declaração.

Trata-se de embargos de declaração opostos

do acórdão contido no evento nº 14, proferido em sede de apelação

cível interposta nos autos da ação de cancelamento de registro

negativo c/c danos morais, proposta por Wolney Martins da Costa

contra Associação Comercial de São Paulo ACSP, em que se julgou

desprovido o recurso, consoante ementa abaixo transcrita:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE

1 ED AC 0362340.13/s 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

__________________________________________

PASSIVA. OBSERVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO

MORAL. CONFIGURADO. VALOR

INDENIZATÓRIO. COMPORTÁVEL. 1. A par da legislação consumerista e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dúvidas não há de que a regularidade da inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes pressupõe a sua prévia comunicação acerca da mesma. No caso dos autos, a requerida/apelante busca se eximir de referida obrigação, dizendo ser esta do Tabelionato de Protestos, no entanto, não comprovou sequer que houve o protesto de referido título. Aliás, consoante documento juntado aos autos, tem-se que a negativação do nome do autor foi por ela promovida, logo, haverá de assumir a responsabilidade pela sua desídia em não lhe encaminhar referida correspondência. 2. Diante disso, tem-se por caracterizado o dano moral, eis que é considerado

1 ED AC 0362340.13/s 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

__________________________________________

in re ipsa, ou seja, é presumido, e não precisa de prova. 3. A indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequada à situação fática apresentada e ao ato ilícito

constatado, sem ensejar

enriquecimento indevido da parte que recebe ou representar excessiva punição à requerida/apelante, além do que coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que atende ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório ao dano sofrido. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

A apelante/embargante, em suas razões

(evento nº 18), aponta haver equívoco na análise do caso, já que,

ao contrário do entendimento proferido, “… não teria qualquer responsabilidade pelo envio da notificação prévia.”

E argumenta: “Isto, pois, por este débito ser oriundo de um título protestado, por força do quanto preceitua o artigo 14 da Lei nº 9.492/97, a responsabilidade pela notificação dos

1 ED AC 0362340.13/s 3

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

__________________________________________

devedores quanto ao protesto lavrado é exclusiva do Tabelião de Protesto.”

Assim, entende que não foi devidamente

examinada a questão afeta a sua ilegitimidade passiva para integrar

a relação processual.

Nesses termos, requer o acolhimento dos

embargos de declaração a fim de corrigir referido equívoco.

Pois bem, feito esse breve relato, passo a sua análise.

Certo é que os embargos de declaração

prestam-se a suprir omissões, obscuridades ou contradições

contidas na decisão embargada, consoante prevê a norma

esculpida no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil.

Porém, a par da decisão em apreço, tenho que

o conteúdo decisório é claro em sua composição, não havendo se

falar em equívoco na análise procedida.

Para melhor esclarecer, vejamos o conteúdo

decisório embargado:

1 ED AC 0362340.13/s 4

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

__________________________________________

“Pois bem, a par do processado, vejo que razão não lhe assiste.

Infere-se da peça inaugural que o autor ajuizou a presente ação em razão do seu nome ter sido inscrito no cadastro de inadimplentes administrado pela requerida sem a devida comunicação prévia. Informa, ainda, que teve conhecimento deste apontamento ao tentar realizar uma operação de crédito junto ao comércio, a qual foi negada por este motivo.

Dito isso, vejamos, inicialmente, o disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:

‘Art. 43.

§ 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.’

E, ainda, o entendimento

1 ED AC 0362340.13/s 5

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

__________________________________________

consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula nº 359. In verbis:

‘Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.’

Com efeito, dúvidas não há de que a regularidade da inscrição pressupõe a prévia comunicação ao consumidor acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

No caso dos autos, a requerida/apelante busca se eximir de referida obrigação, dizendo ser esta do Tabelionato de Protestos, no entanto, não comprovou sequer que houve o protesto de referido título. Aliás, consoante o documento de fl. 14, tem-se que a negativação do nome do autor foi por ela promovida, logo, haverá de arcar com a responsabilidade de sua desídia em não lhe encaminhar

1 ED AC 0362340.13/s 6

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

__________________________________________

referida correspondência.

De outra vertente, ante a não comprovação do envio da correspondência de comunicação prévia ao devedor, tem-se por caracterizado o dano moral, eis que é considerado in re ipsa, ou seja, é presumido, e não precisa de prova.

A propósito:

‘AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO PERANTE OS CADASTROS DE INADIMPLENTES. OFENSA AO § 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEVER DE REPARAR. DANO IN RE IPSA.

QUANTUM. RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A prévia comunicação relativa à inscrição do nome da Autora junto

1 ED AC 0362340.13/s 7

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

__________________________________________

aos cadastros de inadimplentes trata-se de exigência prevista no art. 43, § 2º, do CDC, razão pela qual a ausência de referida notificação dá ensejo à reparação por dano moral; 2. Em que pese ser dispensável a apresentação do aviso de recebimento na carta destinada à consumidora, conforme dispõe a Súmula nº 404, do STJ, inexiste nos autos qualquer documento apto a atestar que a cientificação foi enviada para o endereço correto; 3. Inexistindo comunicação anterior à negativação junto aos sistemas de proteção ao crédito, tal inscrição torna-se indevida, o que, por si só, gera o direito a indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados; [...].’ (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 91750-89.2009.8.09.0051, Rel. Des. Floriano Gomes, DJ nº 927 de 20/10/2011).

‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

1 ED AC 0362340.13/s 8

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

__________________________________________

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA

INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE.

RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O dano moral decorrente da inscrição irregular do nome de devedor em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não precisa de prova. [...].’ (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp. nº 147214/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 28/06/2013).”

Por fim, devo esclarecer que, ao contrário

de suas alegativas, resta claro no documento de fl. 14, que a

origem da inscrição se deu por intermédio da ré/apelante, de

forma que, repito em dizer, é responsável pela sua indicação

sem as devidas cautelas legais.

Assim, tem-se que a ré/apelante visa, na

verdade, é a revisão do julgado, porém, esta via processual

não é própria para tanto.

1 ED AC 0362340.13/s 9

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

__________________________________________ A teor do exposto, conheço destes

embargos de declaração e lhes rejeito.

É o voto.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

1 ED AC 0362340.13/s 10

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

__________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0362340.13.2013.8.09.0134

COMARCA DE QUIRINÓPOLIS

APELANTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO -SPC

AGRAVADO : WOLNEY MARTINS DA COSTA

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO

C/C DANOS MORAIS. A par da decisão em apreço, tem-se que o conteúdo decisório é claro em sua composição, quanto à legitimidade da ré para compor a relação

processual, não havendo se falar em qualquer

vício na sua elaboração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

1 ED AC 0362340.13/s 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

__________________________________________

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora

da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos

embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu

a sessão, o Dr. Roberto Horácio de Rezende (juiz respondente pela

vaga do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e o Des. Francisco

Vildon José Valente.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

1 ED AC 0362340.13/s 2

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0362340.13.2013.8.09.0134

COMARCA DE QUIRINÓPOLIS

APELANTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO -SPC

AGRAVADO : WOLNEY MARTINS DA COSTA

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C DANOS MORAIS. A par da decisão em apreço, tem-se que o conteúdo decisório é claro em sua composição, quanto à legitimidade da ré para compor a relação processual, não havendo se falar em qualquer vício na sua elaboração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDOS E REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 19/02/2018 16:03:47

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5211200.16.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : FELIX ALVES DOURADO

POLO PASSIVO : CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FELIX ALVES DOURADO

ADVG. PARTE : 39562 GO - ANDRE LUIS MOREIRA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5211200.16.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : FÉLIX ALVES DOURADO

AGRAVADA : CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/A.

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade,

conheço do recurso.

Conforme relatado, busca o agravante a

reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da

justiça, permitindo, apenas, o parcelamento das custas iniciais em 8

(oito) vezes, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC/2015.

Pois bem. Como se sabe, o artigo 98 do

Código de Processo Civil de 2015, dispõe que “a pessoa

natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira,

com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários

advocatícios tem direito à gratuidade da justiça,

9 AI 5211200.16/an 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________ na forma da lei” (grifo nosso).

No tocante aos critérios para concessão deste

benefício, impende rememorar que a Constituição Federal de 1988

disciplina ser a gratuidade da justiça obrigação do Estado aos

“necessitados”, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis:

“LXXIV – O Estado prestará

assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos .” (grifo

nosso).

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça

assentou que “a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária

gratuita, goza de presunção relativa, admitindo,

prova em contrário”. De consequência, “o pedido de

assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas

razões para crer que o requerente não se encontra

no estado de miserabilidade declarado.” (STJ – AgInt no

AREsp. nº 863.905/PE – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze –

Terceira Turma – julgado em 23/06/2016 – DJe 01/07/2016 – grifo

9 AI 5211200.16/an 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

nosso).

No âmbito do CPC/2015, o artigo 99, § 2º, não

extinguiu a figura da presunção relativa, e sim evidenciou que o juiz

somente poderá indeferir o pedido se houver nos

autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (grifo nosso).

De consequência, permanece para a parte

interessada o dever de provar a incapacidade econômica alegada

quando, no caso concreto, o juiz entender que há nos autos

elementos aptos a elidir essa afirmação.

No caso em comento, o agravante afirma que

não possui capacidade econômica para arcar com as custas,

despesas processuais e honorários advocatícios, destacando ser “menor púbere, atualmente em idade escolar”, sendo

sustentado por sua genitora “viúva, doméstica”. Em amparo a

declaração de hipossuficiência financeira, apresenta cópia da carteira de trabalho da matriarca, comprovando a atividade de doméstica.

9 AI 5211200.16/an 3

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

Desse modo, diante do conjunto fáticoprobatório, verifica-se que o autor/agravante faz jus a gratuidade da

justiça, sob pena de ter obstado o seu direito de ação, uma vez que

a capacidade econômica ora demonstrada inviabiliza, decerto, o

pagamento da guia de custas iniciais, no valor de R$ 1.963,68 (um

mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos –

arquivo 5), das despesas processuais no curso da demanda, bem

como, em caso de sucumbência, dos honorários advocatícios a

procurador da parte adversa.

Dessarte, ao menos por ora, inexistem

elementos que infirmem a alegada hipossuficiência financeira,

devendo ser reformado o decisum objurgado.

Sobre o tema, confira-se:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Há de se

deferir o benefício da gratuidade da justiça ao postulante que

comprova a insuficiência de recursos para o adiantamento das despesas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.”

9 AI 5211200.16/an 4

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

(TJGO – Agravo de Instrumento (CPC)

5297257-37.2017.8.09.0000 – Relator: Alan

Sebastião de Sena Conceição – 5ª Câmara

Cível – julgado em 30/10/2017 – DJe de 30/10/2017).

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. 1 – Nos termos do artigo

5º, inciso LXXIV, da Constituição

Federal e da Súmula nº 25, do TJGO,

faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que

comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS

ENSEJADORES DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 2 – Tendo a parte

agravada demonstrado

satisfatoriamente sua incapacidade em custear as despesas processuais, sem que seja despojada do mínimo

exigível para sua subsistência, o

deferimento da assistência judiciária é a medida que se impõe

9 AI 5211200.16/an 5

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

[…].” (TJGO – Agravo de Instrumento (CPC)

5208508-44.2017.8.09.0000 – Relator:

Sebastião Luiz Fleury – 4ª Câmara Cível –

julgado em 27/10/2017 – DJe de 27/10/2017).

Atende o agravante, portanto, ao enunciado da Súmula 25 desta Corte de Justiça, in verbis:

“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento para, em reforma à decisão

recorrida, deferir o pedido de gratuidade da justiça ao autor/agravante.

É como voto.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

9 AI 5211200.16/an 6

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5211200.16.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : FÉLIX ALVES DOURADO

AGRAVADA : CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/A.

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. 1 – O

benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do

os encargos processuais, nos termos do enunciado 25 da Súmula do TJGO. 2 – No

caso, o conjunto fático-probatório ampara a declaração de hipossuficiência financeira para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tendo o agravante

direito a concessão da gratuidade da justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

9 AI 5211200.16/an 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora

da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do

recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu

a sessão, o Dr. Roberto Horácio de Rezende (juiz respondente pela

vaga do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e o Des. Francisco

Vildon José Valente.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

9 AI 5211200.16/an 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5211200.16.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : FÉLIX ALVES DOURADO

AGRAVADA : CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/A.

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. 1 – O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado 25 da Súmula do TJGO. 2 – No caso, o conjunto fáticoprobatório ampara a declaração de hipossuficiência financeira para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tendo o agravante direito a concessão da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 19/02/2018 19:48:56

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5005139.89.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MARIA APARECIDA SILVA BARBOSA

POLO PASSIVO : BANCO BONSUCESSO S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA APARECIDA SILVA BARBOSA

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005139.89.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: MARIA APARECIDA SILVA BARBOSA

AGRAVADO: BANCO BONSUCESSO S/A

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de antecipação da tutela , interposto por MARIA APARECIDA SILVA BARBOSA , contra a decisão, proferida pelo MM. Juiz da 18ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Danilo Luiz Meireles dos Santos, nos autos da Ação Declaratória c/c Pedido de Cobrança e de Tutela Provisória , ajuizada em desfavor do BANCO BONSUCESSO S/A, ora Agravado.

Buscou a Autora, em sua petição inicial, liminarmente, a procedência do pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, para determinar a suspensão do desconto das parcelas relativas ao contrato de cartão de crédito consignado, e, no mérito, requereu que a natureza do referido pacto fosse alterada para crédito pessoal, pleiteando, também, que o Réu fosse condenado a repetir em dobro os valores descontados a mais da remuneração da Autora, bem como a indenizá-la por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da gratuidade da justiça.

O ilustre Magistrado indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, da seguinte forma:

“[…] In casu, verifica-se que os documentos acostados pela parte autora no evento nº 07, demonstram sua capacidade de suportar as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência.

Ex positis, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária, entretanto, concedo a parte autora a possibilidade de promover o pagamento em 5 (cinco) parcelas, devendo a primeira ser recolhida em 15 (quinze) dias, e as demais todo dia 15 (quinze) de cada mês, sob pena de extinção.[…].”

Inconformada, a Autora interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando que o valor das custas processuais é alto e, se quitado por ela, irá prejudicar-lhe o próprio sustento.

Requereu a antecipação da tutela recursal, para que seja dado andamento ao feito, no 1º grau, e, por fim, o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja deferido, a ela, em definitivo, o referido benefício, pleiteando, alternativamente, a redução dos custos processuais em 90% (noventa por cento), facultando-lhe, também, se for o caso, seu parcelamento.

Sem preparo, por ser a gratuidade da justiça o objeto do presente recurso.

É o relatório. Decido .

1

Écediço que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 , habilita o Relator do recurso a, incontinenti, atribuir efeito suspensivo ao Agravo, ou deferir, em antecipação de tutela, total, ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao MM. Juiz a decisão.

Para que se possa conceder a liminar postulada, é necessário verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer medida liminar, quais sejam, o perigo de ocorrer dano irreparável, ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação do direito invocado.

Após análise dos autos, não verifico a presença dos citados pressupostos, que autorizam o deferimento da liminar, até porque o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do recurso interposto , razão pela qual determino o processamento deste Agravo de Instrumento, para, no momento oportuno, ser analisado o seu mérito.

Desta forma, não verificando os requisitos da medida requerida, DEIXO DE CONCEDER A LIMINAR de antecipação da tutela recursal, conforme pleiteado pela Recorrente.

Intime-se o Agravado, para que, desejando, ofereça contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no artigo 1.019, II, do atual Código de Processo Civil/2015.

Publique-se e Cumpra-se.

Goiânia, data e hora da assinatura digital.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

1 “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.”

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/02/2018 16:27:56

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0060626.44.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : ZILENE MARIA DE SOUSA E SILVA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ZILENE MARIA DE SOUSA E SILVA

ADVG. PARTE : 32903 GO - DELMA HELENA DA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Nº 0060626.44.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTORA : ZILENE MARIA DE SOUSA E SILVA

RÉUS : ESTADO DE GOIÁS E OUTROS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade da remessa necessária, dela conheço.

Como visto, trata-se de “Duplo Grau de

Jurisdição” da sentença proferida nos autos do mandado de

segurança impetrado por Zilene Maria de Sousa e Silva, em face de

ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, substanciado na

negativa de isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo próprio, de modo a lhe propiciar meio de locomoção para atender

suas necessidades especiais, haja vista ser portadora de deficiência física.

Quanto aos fatos, infere-se dos autos que a impetrante afirma ser portadora de “deficit motor e lesão

neurológica de caráter irreversível (CID I 69.1)”, e

7 DGJ 0060626.44/an 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

que, ao pretender adquirir um veículo novo para auxiliar a sua locomoção, postulou à autoridade impetrada a isenção do ICMS e

do IPVA, a qual foi negada, ao argumento de que somente é concedida para o deficiente físico que possui capacidade para

conduzir, mediante adaptações, o seu próprio veículo, sendo este o motivo da impetração.

Sobre o tema, a Lei estadual n.º 11.651/1991 –

“Institui o Código Tributário do Estado de Goiás” –

dispõe no artigo 94, inciso IV, que é isenta do IPVA a propriedade

do veículo “fabricado especialmente para o uso de

deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por

proprietário”. Em igual direção, o Decreto estadual n.º

2 3

4.852/97 , o Convênio ICMS n.º 03/2007 e o Convênio ICMS n.º

4

77/2004 .

Não se pode olvidar que a legislação infraconstitucional deve ser interpretada e, por conseguinte,

2 Art. 401. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos (Lei nº 11.651/91, art. 94):

[…]

IV – fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciário ou arrendatário;

3 Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, nos termos da legislação federal vigente.

4 Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos da legislação federal vigente.

7 DGJ 0060626.44/an 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

aplicada, em consonância com a Constituição Federal de 1988, à luz dos princípios basilares da isonomia, da dignidade humana e da

razoabilidade, não sendo compreensível a preterição de deficientes físicos com maiores limitações, privando-os da isenção fiscal que é

concedida aos que conseguem dirigir.

Ora, na condição de condutor ou conduzido, o que se deve garantir é a acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais, contribuindo, assim, para a inclusão social.

A propósito, confira-se:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI.

ISENÇÃO NA COMPRA DE AUTOMÓVEIS.

DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO

DE DIRIGIR. AÇÃO AFIRMATIVA. LEI 8.989/95 ALTERADA PELA LEI Nº

10.754/2003. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. 1. A

ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos

indicia que indeferir requerimento

formulado com o fim de adquirir um

veículo para que outrem o dirija, à míngua de condições de adaptá-lo,

afronta ao fim colimado pelo 7 DGJ 0060626.44/an 3

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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legislador ao aprovar a norma

visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência

física, possibilitando-lhe a aquisição de veículo para seu uso,

independentemente do pagamento do IPI. Consectariamente, revela-se

inaceitável privar a Recorrente de um benefício legal que coadjuva às

suas razões finais a motivos humanitários, posto de sabença que

os deficientes físicos enfrentam

inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a comiseração exagerada, acesso ao mercado de trabalho, os obstáculos

físicos, constatações que conduziram à consagração das denominadas ações afirmativas, como esta que se pretende empreender. 2.

Consectário de um país que ostenta uma Carta Constitucional cujo preâmbulo promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, promessas alçadas

dignidade humana, promessas alçadas ao mesmo patamar da defesa da 7 DGJ 0060626.44/an 4

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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Federação e da República, é o de

que não se pode admitir sejam os direitos individuais e sociais das

pessoas portadoras de deficiência,

relegados a um plano diverso

daquele que o coloca na eminência das mais belas garantias

constitucionais. [...]. 6. O Estado

soberano assegura por si ou por seus delegatários cumprir o postulado do acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

7. Incumbe à legislação ordinária

propiciar meios que atenuem a natural carência de oportunidades dos deficientes físicos. [...].

Recurso especial provido para

conceder à recorrente a isenção do IPI [...] na aquisição de automóvel

a ser dirigido, em seu prol, por outrem.” (STJ – REsp. nº 567.873/MG –

Relator: Ministro Luiz Fux – Primeira Turma – Julgado em 10/02/2004 – DJ 25/02/2004 – p. 120).

“MANDADO DE SEGURANÇA [...].

7 DGJ 0060626.44/an 5

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA.

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA.

PORTADORA DE NECESSIDADES

ESPECIAIS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO

DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ E

DO TJGO [...]. Em que pese o fato da legislação tributária merecer

interpretação literal, nada obsta que o exegeta busque aferir o

verdadeiro alcance e sentido da norma, ou seja, a sua mens legis.

4. Preterir portadores de necessidades especiais, com maiores

limitações, da isenção fiscal que é concedida aos deficientes físicos

cujas limitações são menos severas é desrespeitar os princípios

basilares da dignidade da pessoa e da isonomia, albergados pela

Constituição Federal de 1988. 5. O aplicador da lei pode e deve

utilizar todos os métodos ou processos de raciocínio que conduzam à realização prática

7 DGJ 0060626.44/an 6

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

integral das finalidades a que a

lei se destina. Hodiernamente, os princípios, erigidos à condição de

normas no ordenamento jurídico

brasileiro, vêm sendo utilizados

como padrões valiosos de interpretação e aplicação das leis. Assim, em prestígio aos postulados da dignidade da pessoa e da isonomia, é de se estender o benefício de isenção de IPVA a deficiente físico, que necessita do veículo que será conduzido por terceira pessoa. Segurança

concedida.” (TJGO – 3ª CC – Mandado de Segurança 222892-34.2016.8.09.0000 –

Relator: Des. Itamar de Lima – Julgado em 01/11/2016 – DJe nº 2.149 de 16/11/2016 – grifo nosso).

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA. ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA [...]. A 7 DGJ 0060626.44/an 7

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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isenção legal de IPVA para

aquisição de veículo por portador de deficiência, visando o uso

próprio, não pode ser interpretada

restritivamente, visando beneficiar

apenas os deficientes físicos capazes de dirigir um ‘veículo

adaptado’, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, afigura-se

líquido e certo o direito do

portador de deficiência à isenção de IPVA enquanto proprietário de

veículo automotor, mesmo conduzido por terceiro. 4. REMESSA NECESSÁRIA

CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO – 5ª CC

– Duplo Grau de Jurisdição 401526-64.2014.8.09.0051 – Relator: Doutor Delintro

Belo de Almeida Filho – Julgado em 01/09/2016 – DJe nº 2.112 de 16/09/2016).

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA.

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

7 DGJ 0060626.44/an 8

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRA

PESSOA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA

HUMANA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1- A jurisprudência

desta Corte Estadual é firme no sentido de reconhecer ao portador de necessidades especiais, impossibilitado de conduzir o próprio veículo, o direito à

próprio veículo, o direito à isenção de ICMS e de IPVA, uma vez

preenchidos os requisitos legais exigidos pela norma isentiva, em atenção aos constitucionais

princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 2-Nesse contexto, confirma-se a sentença concessiva da segurança,

porquanto patenteada a afronta ao

direito líquido e certo do impetrante, eis que comprovou sua

condição de portador de necessidades especiais, notadamente

porque o objetivo da legislação de 7 DGJ 0060626.44/an 9

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

regência é justamente facilitar a locomoção daqueles que apresentam necessidades especiais. Logo, não se justifica a concessão do benefício legal apenas aos

deficientes que podem dirigir, pois aqueles em situação mais gravosa,

que sequer conseguem se locomover

sozinhos, ficariam excluídos da isenção legal. REMESSA NECESSÁRIA

CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO – 4ª CC

– Reexame Necessário 5130002-32.2016.8.09.0051 – Relatora: Nelma Branco

Ferreira Perilo – Julgado em 11/07/2017 – DJe de 11/07/2017).

Ademais, finalizando qualquer discussão acerca do tema, foi editada a Lei estadual n.º 19.497/2016, que

modificou o artigo 94 da Lei n.º 11.651/1991, passando a vigorar com as seguintes alterações, acrescido do § 7º:

“Artigo 94. [...]

IV – fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, cujo preço de venda ao consumidor não seja

de venda ao consumidor não seja 7 DGJ 0060626.44/an 10

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

superior ao valor estabelecido para

a isenção do ICMS, limitado o benefício a 1 (um) veículo por

proprietário;

§ 7º. O benefício previsto no inciso IV deste artigo é extensivo ao veículo destinado exclusivamente ao uso de deficiente físico, com autorização para ser dirigido por outro condutor, em razão da

impossibilidade de seu proprietário, aplicando-se, no que couber, os critérios previstos em

regulamento para concessão de isenção do ICMS ao adquirente

deficiente físico.’” (grifo nosso).

Desse modo, demonstrado que a impetrante é

portadora de necessidades especiais, correta a sentença objurgada ao reconhecer a presença do direito líquido e certo à isenção do

IPVA e do ICMS, a ser concedida nos termos da legislação correlata, mesmo que o beneficiário não tenha condições de dirigir o

veículo automotor a ser adquirido e, para tanto, necessite do auxílio de terceiros.

Nesses termos, irrepreensível se afigura o 7 DGJ 0060626.44/an 11

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

decisum sob revisão, merecendo, pois, pronta confirmação, uma vez que conferiu a melhor solução à causa posta, à luz da

legislação de regência e da jurisprudência desta Casa sobre o tema.

o teor do exposto, conheço da remessa, mas lhe nego provimento.

É como voto.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

7 DGJ 0060626.44/an 12

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Nº 0060626.44.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTORA : ZILENE MARIA DE SOUSA E SILVA

RÉUS : ESTADO DE GOIÁS E OUTROS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE

IPVA E ICMS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VEÍCULO A SER CONDUZIDO, EM SEU BENEFÍCIO, POR

TERCEIRO. POSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E ISONOMIA. Consiste direito

líquido e certo do portador de necessidades especiais beneficiar-se da isenção do IPVA

para a aquisição de veículo automotor destinado a promover a sua locomoção, sendo

irrelevante, para tanto, sua incapacidade para conduzi-lo. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

7 DGJ 0060626.44/an 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da

remessa e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu

a sessão, o Dr. Roberto Horácio de Rezende (juiz respondente pela vaga do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e o Des. Francisco

Vildon José Valente.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

7 DGJ 0060626.44/an 2

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Nº 0060626.44.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTORA : ZILENE MARIA DE SOUSA E SILVA

RÉUS : ESTADO DE GOIÁS E OUTROS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VEÍCULO A SER CONDUZIDO, EM SEU BENEFÍCIO, POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E ISONOMIA. Consiste direito líquido e certo do portador de necessidades especiais beneficiar-se da isenção do IPVA para a aquisição de veículo automotor destinado a promover a sua locomoção, sendo irrelevante, para tanto, sua incapacidade para conduzi-lo. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/02/2018 15:38:13

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0380049.87.2011.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : RAFAEL OBEID LIMA

POLO PASSIVO : BRENO FERNANDES DE SOUSA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : RAFAEL OBEID LIMA

ADVGS. PARTE : 10106 GO - EDBERTO QUIRINO PEREIRA

44608 GO - RENATA CRISTINA LUGATO

22880 GO - ALESSANDRA RODRIGUES MUNIZ SANTOS

22709 GO - HELENILDA PEREIRA DA SILVA QUIRINO

PARTE INTIMADA : BRENO FERNANDES DE SOUSA

ADVG. PARTE : 25981 GO - ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA JUNIOR

PARTE INTIMADA : BAR ESQUINA JATOBA

ADVGS. PARTE : 30744 GO - JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARÃES

10309 GO - RUBENS ALVARENGA DIAS

24266 GO - RODRIGO ALVARENGA GUIMARAES DIAS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

________________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0380049.87.2011.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : RAFAEL OBEID LIMA

APELADO : BAR ESQUINA JATOBÁ

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como relatado, trata-se de apelação cível

interposta contra a sentença (fls. 198/202) proferida nos autos da

“Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, na qual o magistrado singular julgou improcedentes os pedidos

constantes na peça inaugural, condenando o autor, de consequência, nas despesas processuais e honorários

advocatícios, sendo estes fixados na importância de R$ 1.500,00

(um mil e quinhentos reais), com base no § 8º, do artigo 85, do

Código de Processo Civil/15. O inconformismo do apelante está alicerçado

no fato de que nos autos existem provas mais do que suficientes

5 (A) 0380049.87/an 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

________________________________________________________________

para demonstrar os danos materiais, bem como o abalo físico e

moral sofridos em virtude das lesões por ele sofridas, causadas por

terceiros no interior do estabelecimento comercial/requerido e que,

em momento algum, o seu proprietário e/ou prepostos agiram no

sentido de impedir as agressões, daí entende ter direito ao

ressarcimento pleiteado.

Passo à análise pretendida sob o enfoque

devolvido pelo apelo.

Na peça inaugural, noticia o autor que, no dia

06 de setembro de 2008, deslocou-se de sua residência com a

finalidade de encontrar com amigos no estabelecimento comercial

conhecido por “Esquina Jatobá” e, como era seu costume,

cumprimentou-os, extensivo também aos requeridos Breno e Guilherme.

Prossegue na sua narrativa, dizendo que, em comportamento estranho, além de recusar o seu cumprimento,

levantaram incontinenti da mesa onde estavam sentados, desferiulhe um golpe na “cabeça”, seguido de “chutes e pontapés”,

cujas agressões continuaram na via pública, sem nenhuma

providência por parte dos seguranças do estabelecimento comercial em comento.

5 (A) 0380049.87/an 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

________________________________________________________________ Por oportuno, convém salientar que, em se tratando de uma relação de consumo, o fornecedor responde

objetivamente por eventuais danos causados a consumidor, nos

termos do que dispõe o artigo 14, da Lei Consumerista, no entanto,

em casos de igual natureza, imprescindível a comprovação do

defeito do produto e/ou serviço, não sendo suficiente, portanto, o

simples nexo de causalidade entre a atividade e o resultado

danoso.

No caso sub judice, não obstante os danos

morais e materiais sofridos pelo autor e decorrentes das lesões

sofridas, tendo em vista principalmente que os réus Breno e

Guilherme reconheceram as agressões perpetradas, entretanto, não vislumbro defeito algum no serviço prestado pelo estabelecimento comercial explicitado capaz de ensejar o direito à indenização pleiteada.

Com efeito, não se pode afirmar com

segurança que os danos sofridos pelo autor decorreram de falha na

segurança do estabelecimento comercial, porquanto e, do relato por

ele feito na peça inaugural, as agressões partiram de maneira

repentina de dois dos frequentadores do bar com os quais, a

parece, já havia uma certa animosidade, circunstância essa que,

originariamente, não podia o apelado evitar, a não ser que existisse

um segurança para cada pessoa ali presente, o que evidentemente

5 (A) 0380049.87/an 3

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

________________________________________________________________ não se pode exigir.

Nessa quadra, entendo que não houve

descumprimento por parte do apelado do dever de garantir proteção

os seus clientes. Na verdade e, infelizmente o que houve, é que o

autor foi vítima da lamentável ação de terceiros que, covardemente,

agrediu-o, causando-lhe as lesões mencionadas na peça inicial, fato

pelo qual, a meu sentir, não pode o apelado ser responsabilizado.

A propósito do tema em debate e, nessa

direção, reproduzo os seguintes julgados:

“EMENTA: Indenização. Dano Moral. Agressão física sofrida por cliente

de estabelecimento comercial.

Sentença de procedência. Ausência de responsabilidade do supermercado, ou negligência na segurança ou assistência. Ato

praticado por terceiro. Recurso da vítima desprovido para julgar o

pedido improcedente”. (TJSP – 4ª Câmara de Direito Privado – Apelação Cível nº

9253890-33.2008.8.26.0000 – Relator: Des.

Teixeira Lei – Data Julgamento: 04/08/2011).

5 (A) 0380049.87/an 4

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

________________________________________________________________

“EMENTA: Responsabilidade Civil. Indenização por Danos Morais e Materiais. Agressão Física Sofrida

pelo Autor no Estabelecimento da Ré. Culpa do Autor e de Terceiro

nos Fatos. A ré mantém as portas

abertas do estabelecimento e não se

pode exigir dela o controle dos autos praticados por livre arbítrio

das pessoas que frequentavam o local. Não pode a ré responder pelas ações dos frequentadores quando estas se apresentam

autônomas e absolutamente estranhas à sua atividade, como ocorreu no

caso em exame. Conquanto exista relação de consumo no presente

caso, restou claro que o autor

concorreu para as agressões

sofridas, pois se desentendeu verbalmente com seu agressor, o que, com segurança, motivou a reação repentina dele, com uso de

garrafa para causar os ferimentos. Assim, foi o próprio autor que

5 (A) 0380049.87/an 5

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

________________________________________________________________

comprometeu a segurança em virtude do entrevero do qual ele participou. Reconvenção.

Desistência da ré. Condenação pagamento das custas e honorários

advocatícios. Recurso do autor

parcialmente provido para condenar

a réu ao pagamento das custas e honorários pela desistência da

reconvenção”. (TJSP – 10ª Câmara de

Direito Privado – Apelação Cível nº 1012026-92.2015.8.26.0564 – Relator: Des. Carlos

Alberto Gargi – Data Julgamento: 06/06/2017).

Ante o exposto, sem maiores considerações

sobre o tema em debate, conheço do apelo e lhe nego provimento,

a fim de manter a sentença sob censura por estes e seus próprios e

jurídicos fundamentos.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

5 (A) 0380049.87/an 6

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

________________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0380049.87.2011.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : RAFAEL OBEID LIMA

APELADO : BAR ESQUINA JATOBÁ

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E

MORAIS. AGRESSÃO SOFRIDA INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL –

BAR. Dever Indenizar Afastado. Tendo a agressão se iniciado por meio de ação

repentina de frequentadores do estabelecimento comercial, fato que ordinariamente não tinha como o réu evitar, há de se excluir a sua responsabilidade pelos

de se excluir a sua responsabilidade pelos prejuízos causados, nos termos do que prescreve o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL

CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA

MANTIDA.

5 (A) 0380049.87/an 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

________________________________________________________________

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora

da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do

recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu

a sessão, o Dr. Roberto Horácio de Rezende (juiz respondente pela

vaga do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e o Des. Francisco

Vildon José Valente.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

5 (A) 0380049.87/an 2

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0380049.87.2011.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : RAFAEL OBEID LIMA

APELADO : BAR ESQUINA JATOBÁ

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO SOFRIDA INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – BAR. Dever Indenizar Afastado. Tendo a agressão se iniciado por meio de ação repentina de frequentadores do estabelecimento comercial, fato que ordinariamente não tinha como o réu evitar, há de se excluir a sua responsabilidade pelos prejuízos causados, nos termos do que prescreve o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 19/02/2018 15:42:29

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5213819.91.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JOSÉ RODRIGUES DO CARMO FILHO

POLO PASSIVO : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVGS. PARTE : 26089 GO - SUELLEN COELHO BENICIO

25708 GO - MARIA HELENA BORDINI

PARTE INTIMADA : JOSÉ RODRIGUES DO CARMO FILHO

ADVGS. PARTE : 202447 SP - JOSÉ EDUARDO BARBIERI

26633 GO - RENATA VANZELLA BARBIERI

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 5213819.91.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

APELADA : JOSÉ RODRIGUES DO CARMO FILHO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença proferida nos autos da “ação de obrigação de

fazer c/c danos morais”, proposta por José Rodrigues do Carmo Filho, aqui apelado, contra UNIMED Goiânia – Cooperativa de Trabalho Médico, ora apelante.

Infere-se da parte dispositiva do decisum

objurgado, in verbis:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, confirmando a decisão liminar, de

1 – 5213819.91/e 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

consequência CONDENO a requerida UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para que arque com o custo do medicamento REVOLADE 50 mg até a recuperação substancial do autor, a ser confirmada pela banca médica do TJGO em momento posterior; CONDENO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), sendo devidos também juros de mora até 1% ao mês, a partir da citação.

Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que preconiza o § 2º do artigo 85, CPC/2015.”

1 – 5213819.91/e 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________ E de seus fundamentos, colhe-se:

“In casu, o medicamento perseguido pelo autor é de relevante importância no combate à doença, que já o desgasta bastante, eis que a perda de plaquetas em demasia pode ocasionar até mesmo a morte do paciente. Na mesma esteira, em evento 27, o autor colacionou artigo científico internacional que confirma a grande probabilidade de sucesso no tratamento de tal patologia com o medicamento perseguido.

Destarte, revela-se abusiva a limitação imposta ao fornecimento do melhor remédio ao paciente, não só pelo fato do tratamento ter sido

indicado por profissional

habilitado, mas também pela exclusão da cobertura trazer vantagem para o plano de saúde, que contrata com o autor desde 1993.”

A ré/apelante, em suas razões (evento nº 41),

1 – 5213819.91/e 3

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

de início, manifesta pela concessão do efeito suspensivo ao

recurso, a teor do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Na sequência, aponta o cerceamento de defesa em razão do

julgamento antecipado da lide e do indeferimento da produção de provas, bem como violação ao artigo 489, § 1º, III e IV do CPC. No

mérito, salienta que “O caso concreto, envolve uso de medicamento, cuja comprovação científica sobre a eficácia, efetividade e segurança não foi

comprovada e atestada.” E complementa: “O tratamento solicitado não tem comprovada eficácia, não tem aprovação e incorporação pelo Ministério da Saúde. Inclusive os riscos de danos graves no paciente são bem maiores do que a chace de cura (estudo científico em anexo).”

Por fim, conclui que, como a negativa de

cobertura se deu com base no teor contratado, incabível se apresenta a indenização por dano moral, apresentando, nesse

sentido, julgados sobre o tema.

Nesses termos, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença recorrida.

Pois bem.

Antes de mais nada, não se apresenta cabível

1 – 5213819.91/e 4

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

o pedido de efeito suspensivo ao recurso, uma vez aplicável a regra

do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, além do que, em tratando de fornecimento de medicamento contínuo ao autor, temerário

interrompê-lo, sob pena de sacrificar ainda mais a sua saúde.

Quanto às preliminares arguidas, entendo que elas se confundem com a própria apreciação de mérito, razão por

que passo a examiná-las conjuntamente.

No caso em testilha, inexistem dúvidas quanto

à gravidade do estado de saúde do autor, com diagnóstico de trombose venosa profunda, e de sua necessidade de tratamento,

daí porque ele requer, como usuário do plano de saúde junto à ré/apelante (documento nº 04 – dos autos de origem), o

fornecimento do medicamento REVOLADE 50 mg, que é de alto custo.

Em contrapartida, a ré/apelante com base nas normas contratuais, afirma que a terapêutica recomendada pelo

profissional encontra-se excluída, porquanto não se encontra autorizada pelo Ministério da Saúde – além de ser considerada

experimental no Brasil, argumentos estes que não foram acolhidos pela julgadora a quo, tendo assim procedido, importa dizer, de

forma fundamentada, portanto, não havendo se falar em violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil.

1 – 5213819.91/e 5

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________ É cediço que as disposições contratuais que se

revelam iníquas e abusivas devem ser declaradas nulas, nos termos dos artigos 39, inciso V, e 51, incisos IV e XV, e § 1º, todos

do Código de Defesa do Consumidor.

É sabido que o profissional ao prescrever o medicamento e os exames essenciais ao tratamento mais

adequado e efetivo, deve estar sintonizado com a evolução da técnica e da ciência médica, ao passo que as operadoras do plano

de saúde devem de forma evolutiva e legítima acompanhar os

avanços, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios de cobertura mínima apontado pela

ANS.

No caso vertente, e após detida leitura do contrato, é possível aferir que eventual cláusula conflitante ou

demasiadamente onerosa ao consumidor é capaz de vulnerá-lo, razão pela qual faz-se necessária uma interpretação que lhe seja

mais favorável, afastando, assim, a abusividade e permitindo-se o

decreto de sua nulidade.

Ademais, o rol de procedimentos mínimos obrigatórios exigidos pela lei de regência (artigo 12 da Lei nº

9.656/98, em especial a alínea d, do inciso II), deve ser observado

apenas como uma referência de cobertura ínfima, não podendo

1 – 5213819.91/e 6

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

servir para afastar, em absoluto, demais insumos declarados

eficazes ao tratamento terapêutico do paciente.

Ora, não se pode imputar ao consumidor o risco de uma delimitação exauriente das hipóteses de cobertura,

haja vista que as técnicas médicas evoluem em torno dos variados tipos de moléstias, não sendo possível prever todas as hipóteses

que devem ser cobertas, principalmente para nós da ciência jurídica, por isso é importante valorar o parecer técnico da Câmara

de Saúde do Judiciário, o qual, por sua vez, manifestou favorável

ao uso do medicamento pelo paciente (evento nº 37).

Aliás, sob esse enfoque, em razão deste parecer técnico, não vejo razão para a alegação da recorrente de

cerceamento de defesa, pois aquele serve à comprovação dos fatos trazidos na peça inicial, como a doença suportada pelo autor

e da necessidade do uso da medicação em referência, restando, assim, afastada referida preliminar.

Neste sentido destaco precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. SECURITÁRIO. PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10, I, E 12 DA LEI 9.656/98. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. EXCLUSÃO

1 – 5213819.91/e 7

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DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO CONVENCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA. INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 9.656/98 garante aos segurados e beneficiários de seguros e planos de saúde a fruição, no mínimo, de exames, medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição médica. Com isso, as seguradoras e operadoras são obrigadas a cobrir os referidos meios, tratamentos e serviços necessários à busca da cura ou controle de doença apresentada pelo paciente e listada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. 2. A interpretação conjunta dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98 conduz à compreensão de que, na hipótese de existir tratamento convencional, com perspectiva de resposta satisfatória, não pode o paciente,

1 – 5213819.91/e 8

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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às custas da seguradora ou operadora de plano de saúde, optar por tratamento experimental. Por outro lado, nas situações em que os tratamentos convencionais não forem suficientes ou eficientes, fato atestado pelos médicos que acompanham o caso, existindo, no País, tratamento experimental, em instituição de reputação científica reconhecida, com indicação para a doença, a seguradora ou operadora deve arcar com os custos do tratamento na medida em que este passa a ser o único de real interesse para o contratante, configurando o tratamento mínimo garantido pelo art. 12 da lei. 3. Assim, a restrição contida no artigo 10, I, da Lei 9.656/98 somente deve ter aplicação quando houver tratamento convencional eficaz para o segurado. 4. Divergência de fundamentação na formação da maioria. 5. Recurso

especial provido.” (4ª Turma – Redator

p/ Acórdão Ministro Raul Araújo – DJe de 1 – 5213819.91/e 9

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07/11/2014 e Informativo nº 0551 – de 3/12/2014).

Do bojo do acórdão da ementa alhures transcrita, reporto-me a trechos similares ao caso em estudo:

“Como se vê, tal interpretação não parece ser, com a devida vênia, a melhor a ser dada à norma em comento, aplicável à cláusula constante do contrato firmado entre as partes.

Tem-se, então, que mais correto se mostra interpretar-se conjuntamente as regras dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98, com a seguinte compreensão: na hipótese de existir tratamento convencional, com

perspectiva de resposta

satisfatória, não pode o paciente, à custa da seguradora ou operadora de plano de saúde, optar por tratamento experimental, por considerá-lo mais eficiente ou menos agressivo, pois lhe é

1 – 5213819.91/e 10

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disponibilizado tratamento útil, suficiente para atender o mínimo

garantido pela Lei. Entretanto, nas situações em que os tratamentos convencionais não forem suficientes ou eficientes, fato atestado pelos médicos que acompanham o caso, existindo, no País, tratamento experimental, em instituição de reputação científica reconhecida, com indicação para a doença, a seguradora ou operadora deve arcar com os custos do tratamento, na medida em que passa a ser o único de real interesse para o contratante.

Na situação por último exposta, o tratamento experimental, por força de sua recomendada, embora eventual, utilidade, se transmuda no tratamento mínimo a ser garantido ao paciente, escopo da Lei 9.656/98, como se vê nos transcritos arts. 10 e 12.

1 – 5213819.91/e 11

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Assim, a restrição contida no art. 10, I, da Lei 9.656/98 somente deve ter aplicação nas hipóteses em que os tratamentos convencionais mínimos garantidos pelo art. 12 da mesma Lei são de fato úteis e eficazes para o contratante segurado. Em situações em que os tratamentos convencionais se mostram eficientes, deve a operadora se responsabilizar pelo tratamento experimental, desde que haja indicação médica e seja realizado em instituição de saúde

reconhecida, isto é,

cientificamente bem reputada.

Vale consignar que não está, na hipótese, afastando a incidência do art. 10, I, da Lei 9.656/98, mas apenas fazendo-se uma interpretação sistêmica da lei dos planos de assistência à saúde, daí não se tratar de declaração de inconstitucionalidade, vedada aos órgãos fracionários da Corte, nos termos do art. 97 da Constituição

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Federal.

Em acréscimo, registre-se que, muitas vezes, diante da raridade da doença de síndrome apresentada pelo paciente, pode ser que o medicamento a ser utilizado jamais alcance aprovação da agência reguladora a tempo de beneficiar o paciente, conforme informa a própria ANVISA, em seu site na internet:

‘Uma vez comercializado o medicamento, enquanto as novas indicações não são aprovadas, seja porque as evidências para tal ainda não estão completas, ou porque a agência reguladora ainda as está avaliando, é possível que um médico já queira prescrever o medicamento para um seu paciente que tenha uma delas. Podem também ocorrer situações de um médico querer tratar pacientes que tenham uma certa condição que, por analogia com outra semelhante, ou por base

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fisiopatológica, ele acredite possam vir a se beneficiar de um determinado medicamento não aprovado para ela.

Quando o medicamento é empregado nas situações descritas acima está caracterizado o uso off label do medicamento, ou seja, o uso não aprovado, que não consta da bula. O uso off label de um medicamento é feito por conta e risco do médico que o prescreve, e pode eventualmente vir a caracterizar um erro médico, mas em grande parte das vezes trata-se de uso essencialmente correto, apenas ainda não aprovado. Há casos mesmo em que esta indicação nunca será aprovada por uma agência reguladora, como em doenças raras cujo tratamento medicamentoso só é respaldado por séries de casos. Tais indicações possivelmente nunca constarão da bula do medicamento porque jamais serão estudadas por ensaios clínicos.

O que é uso off label hoje pode vir

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a ser uso aprovado amanhã, mas nem sempre isso ocorrerá. O que é off label hoje, no Brasil, pode já ser uso aprovado em outro país. Não necessariamente o medicamento virá a ser aprovado aqui, embora freqüentemente isso vá ocorrer, já que os critérios de aprovação estão cada vez mais harmonizados internacionalmente.

A aprovação no Brasil, porém, pode demorar, por vários motivos, entre os quais o de que o pedido de registro pode ser feito muito mais tarde aqui do que em outros países. Também pode ocorrer que o medicamento receba aprovação acelerada em outro país, baseada na

apresentação de estudos

preliminares ou incompletos, o que, via de regra, não é aceito pela Anvisa. Por fim, um uso autorizado no Brasil pode ser uso off label em outros países.

A classificação de uma indicação como off label pode, pois, variar temporalmente e de lugar para

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lugar. O uso off label é, por definição, não autorizado por uma agência reguladora, mas isso não implica que seja incorreto. (in:http://www.anvisa.gov.br/médica mentos/registro/registro_offlabel.h tm).”

No mesmo trilhar, transcrevo alguns

precedentes jurisprudenciais oriundos dos Tribunais Pátrios:

“PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE EXOMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS QUE NÃO DEVE SER INTERPRETADA EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A DOENÇA. Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta. Manutenção da verba honorária. Sentença mantida.

Recurso desprovido.” (TJSP – AC nº

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1003001-79.2014.8.26.0100) – Relator: Des.

Moreira Viegas – Julgado em 13/08/2014). Negritei.

“PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER COLORRETAL PRETENDE COBERTURA DE EXAME DE ACONSELHAMENTO GENÉTICO PARA AVALIAÇÃO DE RISCO DE PREDISPOSIÇÃO HEREDITÁRIA AO CÂNCER. PROCEDIMENTO RECUSADO PELA OPERADORA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SUA PREVISÃO EM ROL OBRIGATÓRIO DA ANS.

IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.

INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. Interpretação, mais favorável ao consumidor, de cláusula limitativa de cobertura genérica e inespecífica. Rol de procedimentos obrigatórios da ANS informa uma

cobertura mínima, não

necessariamente excludente de outros procedimentos possíveis e modernos. Como o tratamento quimioterápico é coberto, os instrumentos essenciais ao êxito da

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terapêutica também o serão, ainda mais contando com respaldo de prescrição do médico responsável. Preservação do objeto final máximo do contrato, de resguardo à incolumidade física, à saúde e à vida do paciente. Recusa abusiva. Nulidade de cláusulas decretada. Aplicação das Súmulas 95 e 96 do E. TJ-SP. Reconhecido o dever de custeio do exame. Sentença

reformada. Recurso provido.” (TJSP –

AC nº 0006420-53.2012.8.26.0405 – Relator: Des. Pivas Rodrigues – Julgado em

27/08/2013). Negritei.

“PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE MAPEAMENTO GENÉTICO DO GENE ROBO 3. Negativa da operadora em razão de tal exame não estar previsto no rol da ANS. Limitações constantes no contrato que constituem prática ilegal. Nulidade da cláusula restritiva. Súmulas 96 e 100 do E.

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TJSP. Sentença mantida. Recurso

desprovido.” (TJSP – AC nº 1001404-71.2014.8.26.0554 – Relator: Des. Milton Paulo de Carvalho Filho – Julgado em 29/01/2015).

“APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. REGISTRO NA ANVISA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. Da norma processual aplicada ao feito 1. No caso em exame, trata-se de decisão recorrida publicada até 17 de março de 2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo o posicionamento jurídico uniforme daquela Egrégia Corte que tem a competência para regular a forma de aplicação da lei federal. 2. A interpretação precitada coaduna com os princípios conformadores da atual legislação processual civil,

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que dizem respeito a não ocasionar prejuízo à parte ou gerar surpresa a esta com a modificação do procedimento em relação aos atos já efetivados, consoante estabelece o art. 9º, caput, e art. 10, ambos do novel Código Processo Civil. Mérito dos recursos em exame 3. O contrato em análise foi avençado entre as partes com o objetivo de garantir o

pagamento das despesas médicas e hospitalares para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva

prevista naquele pacto,

consubstanciada no evento danoso à saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boafé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 4. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação

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literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ. 5. Aplicáveis ao caso em exame as exigências mínimas previstas no planoreferência de que tratam os artigos 10 e 12 da legislação dos planos de saúde. 6. Não cabe à demandada determinar o tipo de tratamento que será realizado pela parte autora, uma vez que esta decisão da alçada do médico que a acompanha. 7. Descabida e injustificada a negativa securitária sob a alegação de que o medicamento se trata de tratamento experimental ou não registrado pela ANVISA, pois o que importa para a solução do litígio é a existência de cobertura securitária para a patologia apresentada, e não o fármaco necessário ou a forma como o tratamento deverá ser ministrado, ainda mais em se tratando de doença rara e grave como no caso. Negado

provimento ao apelo.” (TJRS – AC nº

70070466073 – Relator: Des. Jorge Luiz Lopes

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___________________________________________ do Canto – Julgado em 19/12/2016). De igual sentir, este egrégio Tribunal de Justiça já deliberou sobre o assunto, ipsis litteris:

“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A MODIFICAREM A DECISÃO. DECISÃO MANTIDA - I -Avençada, no plano de saúde contratado, a cobertura para determinada doença e para os exames necessários ao seu tratamento, não é dado à operadora do plano negar cobertura para a realização de procedimentos indicados pelo médico assistente com respaldo em cláusula genérica de limitação de direitos, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à própria natureza do pacto celebrado. Acresça-se que os termos contratuais devem ser interpretados

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em favor da consumidora, conforme os ditames do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, não obstando os direitos do associado. II - De

outro lado, o fato de referido tratamento ser caracterizado como experimental não retira a necessidade de sua realização, posto que indicado pelo médico assistente como a terapia indicada após infrutíferas tentativas com outros medicamentos. III - Omissis.

Recurso conhecido e desprovido.” (1ª

CC – AR na AC nº 324234-29.2012.8.09.0162

– Relator: Des. Orloff Neves Rocha – DJe nº 1.964 de 05/02/2016). Negritei.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. I - I Os critérios para se deferir a tutela antecipada estão no livre convencimento motivado do Juiz, o qual decide

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Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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pela conveniência ou não de sua concessão. II - O fato de o tratamento ser caracterizado como experimental não retira a necessidade de sua realização, posto que indicado pelo médico assistente como fisioterapia pelo método Therasuit, prescrita após infrutíferas tentativas com outros medicamentos. Agravo de instrumento

conhecido e desprovido.” (2ª CC – AI nº

143612-14.2016.8.09.0000 – Relator: Dr.

Maurício Porfírio Rosa – DJe nº 2.078 de 29/07/2016). Negritei.

Com efeito, convém salientar que a

interpretação ora observada está em consonância com as normas consumeristas, por encontrar respaldo na finalidade precípua da

avença de assegurar ao segurado a presteza no serviço de saúde, assentada no binômio do efetivo atendimento às necessidades

clínicas do paciente e preservação de sua saúde e vida com a

gestão equilibrada dos custos dispendidos, além do respeito aos princípios de boa fé objetiva e probidade na formação e execução

dos pactos, dentro da legítima viabilidade refletida ao consumidor ao celebrar o ajuste.

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Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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De outro turno, não vejo razão para condenar a

ré em danos morais, pois, muito embora seja viável o fornecimento da medicação, consoante posicionamento jurisprudencial retro

citado, verifica-se que se trata de uma interpretação que destoa, em uma análise superficial, dos ditames legais, se se fosse

considerá-los isoladamente (art. 10, I, da Lei nº 9.656/98), pois somente com a análise conjunta com o Código de Defesa do

Consumidor, o Código Civil, entre outros, é que se tem uma conclusão extensiva, logo, tenho que, a princípio, agiu ela de

acordo com o ordenamento jurídico, de forma que, somente

mediante decisão judicial, poderia se ver obrigada a agir de forma diferente, como ocorre no caso em análise.

Ante ao exposto, conheço do recurso e lhe dou

parcial provimento para reformar em parte a sentença objurgada, a fim de afastar a condenação da ré/apelante em danos morais,

mantendo-a, no mais, por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

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Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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APELAÇÃO CÍVEL

Nº 5213819.91.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

APELADA : JOSÉ RODRIGUES DO CARMO FILHO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS

MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. PACIENTE

DIAGNOSTICADO COM TROMBOSE

VENOSA PROFUNDA. USO DO REVOLADE.

RECUSA DO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA

REFERENDADA PELA CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. VIABILIDADE. DANOS

MORAIS. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. I – A demanda deve ser examinada à luz das

normas de ordem pública, previstas no Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade

é predominante na jurisprudência pátria. Assim, as disposições contratuais que se

revelam iníquas e abusivas, devem ser 1 – 5213819.91/e 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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declaradas nulas, nos termos dos artigos 39,

inciso V, e 51, incisos IV e XV, e § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. II – Tendo

em vista que o medicamento Revolade foi referendado pelos médicos integrantes da

Câmara de Saúde do Judiciário, não há como prosperar a recusa da ré/apelante ao custeio

do mesmo, alegando que não possui cobertura por não constar do rol de procedimentos

indicados pelo Ministério da Saúde e por ser

um tratamento experimental. III – Não há razão para condenar a ré em danos morais, pois,

muito embora seja viável o fornecimento da medicação, consoante posicionamento

jurisprudencial, verifica-se que se trata de uma interpretação que destoa, em uma análise

superficial, dos ditames legais, se se fosse considerá-los isoladamente (art. 10, I, da Lei nº

9.656/98), pois somente com a análise

conjunta com o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, entre outros, é que

se tem uma conclusão extensiva, logo, a princípio, agiu ela de acordo com o

ordenamento jurídico, de forma que, somente mediante decisão judicial, poderia se ver

1 – 5213819.91/e 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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obrigada a agir de forma diferente, como ocorre no caso em análise. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora

da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do relator.

FIZERAM sustentações orais a Drª. Maria Helena Bordini, pelo apelante, e o Dr. José Rodrigues do Carmo

Filho, advogando em causa própria.

VOTARAM com o relator, que também presidiu

a sessão, o Dr. Roberto Horácio de Rezende (juiz respondente pela vaga do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e o Des. Francisco

Vildon José Valente.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de 1 – 5213819.91/e 3

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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Justiça a Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

1 – 5213819.91/e 4

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 5213819.91.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

APELADA : JOSÉ RODRIGUES DO CARMO FILHO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. USO DO REVOLADE. RECUSA DO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA REFERENDADA PELA CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. VIABILIDADE. DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – A demanda deve ser examinada à luz das normas de ordem pública, previstas no Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade é predominante na jurisprudência pátria. Assim, as disposições contratuais que se revelam iníquas e abusivas, devem ser declaradas nulas, nos termos dos artigos 39, inciso V, e 51, incisos IV e XV, e § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. II – Tendo em vista que o medicamento Revolade foi referendado pelos médicos integrantes da Câmara de Saúde do Judiciário, não há como prosperar a recusa da ré/apelante ao custeio do mesmo, alegando que não possui cobertura por não constar do rol de procedimentos indicados pelo Ministério da Saúde e por ser um tratamento experimental. III – Não há razão para condenar a ré em danos morais, pois, muito embora seja viável o fornecimento da medicação, consoante posicionamento jurisprudencial, verifica-se que se trata de uma interpretação que destoa, em uma análise superficial, dos ditames legais, se se fosse considerá-los isoladamente (art. 10, I, da Lei nº 9.656/98), pois somente com a análise conjunta com o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, entre outros, é que se tem uma conclusão extensiva, logo, a princípio, agiu ela de acordo com o ordenamento jurídico, de forma que, somente mediante decisão judicial, poderia se ver obrigada a agir de forma diferente, como ocorre no caso em análise. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 19/02/2018 16:25:22

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0088537.74.2010.8.09.0137

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : ERCILIO CORDEIRO SOBRINHO

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ERCILIO CORDEIRO SOBRINHO

ADVG. PARTE : 28881 GO - MURILO COUTO LACERDA

PARTE INTIMADA : JOAO BATISTA PEREIRA CASSIANO

ADVG. PARTE : 28881 GO - MURILO COUTO LACERDA

PARTE INTIMADA : JOSE PEREIRA CASSIANO

ADVG. PARTE : 28881 GO - MURILO COUTO LACERDA

PARTE INTIMADA : NILTON DE PAULA SOUSA

ADVG. PARTE : 28881 GO - MURILO COUTO LACERDA

PARTE INTIMADA : SEBASTIAO COSTA DA SILVA

ADVG. PARTE : 28881 GO - MURILO COUTO LACERDA

PARTE INTIMADA : VALDEMAR DE CASTRO E SILVA

ADVG. PARTE : 28881 GO - MURILO COUTO LACERDA

PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVG. PARTE : 24200 GO - LUIZ GONZAGA SOARES GIL

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0088537.74.2010.8.09.0137

COMARCA DE RIO VERDE

APELANTES : ERCÍLIO CORDEIRO SOBRINHO E OUTROS

APELADO : BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

VOTO

Aperfeiçoado o juízo prelibatório e constatada a ocorrência dos pressupostos de admissibilidade recursais, passo a delibar os aclaratórios.

Limita-se a controvérsia recursal a elucidar se o

acórdão recorrido é omisso, contraditório e obscuro, pois não impôs

aos embargados o recolhimento de custas complementares sobre o

valor da causa, qual seja, R$ 118.657.212,66 (cento e dezoito

milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e doze reais e

sessenta e seis centavos).

Sem delonga alguma, convicto estou de que o acórdão não é digno de reparo algum.

4 ed ac processo eletrônico 0088537.74/e 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________ Para tanto, suficiente se revela a leitura do voto

recorrido, no ventre do qual restaram apontadas as razões das

quais esta Relatoria se valeu, a fim de determinar a retomada do

curso da lide – cumprimento do prazo legal para correção de inicial

viciada, ao contrário do sentenciado (movimentação nº 18). De mais a mais, evidente que não haveria esta Relatoria mesmo de determinar o recolhimento de custas, por parte dos embargados, como advogado pelo embargante, por 02 (duas)

razões: a uma, porque a sentença restou cassada; e a duas, porque

qualquer providência de índole da postulada é afeta ao magistrado

comarcano, como não poderia ser diferente.

O processualista civil Luiz Guilherme Marinoni,

in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., RT Ed., p. 585,

por outro lado, nos diz o que seria a obscuridade, a contradição e a

omissão, vícios, estes, não encontrados no exercício jurisdicional.

Transcrevo:

“A obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação

da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do

raciocínio, a fluidez das ideias,

4 ed ac processo eletrônico 0088537.74/e 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

vem comprometida, ou porque exposta

de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação

foi mal feita, com erros

gramaticais, de sintaxe,

concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da

motivação. A contradição , à semelhança do que ocorre com a

obscuridade, também gera dúvida

quanto ao raciocínio do magistrado.

Representa incongruência lógica , entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender

adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal . Finalmente,

quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa

sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na

causa e, sobre o qual deveria

manifestar-se o juiz ou o tribunal .” (original sem grifos)

4 ed ac processo eletrônico 0088537.74/e 3

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

Sendo assim, impossível acolher a pretensão

da embargante, já que os vícios legais não sucedem nas razões do

acórdão recorrido (movimentação nº 18), senão ilustram um ensaio

para, mais uma vez, discutir o que já fora julgado – leitura do art.

1

1.022, da Lei nº 13.105/15 .

Outra, inclusive, não é a jurisprudência local e superior, senão vejamos:

“Ante a ausência de qualquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC, afiguram-se incabíveis os embargos de declaração, mormente

quando a real intenção do embargante é obter o reexame de matéria já fundamentadamente

apreciada (...).” (TJGO, 2ª CC, AC nº

142110-7/188, Rel. Des. Zacarias Neves

Coelho, 19/02/2010, DJ nº 529 de 02/03/2010).

(original sem grifos)

(…)

“Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos

1 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou

eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” (original sem grifos)

4 ed ac processo eletrônico 0088537.74/e 4

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade

na sentença ou acórdão, não se

prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. ” (STJ, 4ª T, AgRg no Ag nº

793741/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando

Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª

Região), 03/03/2009, DJe 16/03/2009). (original sem grifos)

Ante todo o exposto, conheço dos aclaratórios,

porém os rejeito (movimentação nº 27). É como penso. É como voto.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

4 ed ac processo eletrônico 0088537.74/e 5

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0088537.74.2010.8.09.0137

COMARCA DE RIO VERDE

APELANTES : ERCÍLIO CORDEIRO SOBRINHO E OUTROS

APELADO : BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE

INDÉBITO. EXECUÇÃO. OBSCURIDADE.

CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. FINALIDADE

PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA

APRECIADA. 1 – A obscuridade resta

configurada no ensejo em que o acórdão objeto de censura carece de clareza no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação. 2 – A contradição resta

configurada quando há um evidente

descompasso entre distintas passagens da motivação judicial. 3 – A omissão é configurada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que

entre o que fora objeto de pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do 4 ed ac processo eletrônico 0088537.74/e 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

livre convencimento judicial. 4 – Os embargos de declaração foram idealizados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição,

suprir omissão ou, mesmo, corrigir erro

material, o que não se traduz na possibilidade de rediscussão das matérias já apreciadas.

Interpretação do art. 1.022 e incisos, do

CPC/15. Lições de doutrina. Jurisprudência

local e superior. EMBARGOS

DECLARATÓRIOS CONHECIDOS PORÉM

REJEITADOS.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora

da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos

embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu

a sessão, o Dr. Roberto Horácio de Rezende (juiz respondente pela

4 ed ac processo eletrônico 0088537.74/e 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

vaga do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e o Des. Francisco

Vildon José Valente.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

4 ed ac processo eletrônico 0088537.74/e 3

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0088537.74.2010.8.09.0137

COMARCA DE RIO VERDE

APELANTES : ERCÍLIO CORDEIRO SOBRINHO E OUTROS

APELADO : BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. FINALIDADE PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. 1 – A obscuridade resta configurada no ensejo em que o acórdão objeto de censura carece de clareza no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação. 2 – A contradição resta configurada quando há um evidente descompasso entre distintas passagens da motivação judicial. 3 – A omissão é configurada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. 4 – Os embargos de declaração foram idealizados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, mesmo, corrigir erro material, o que não se traduz na possibilidade de rediscussão das matérias já apreciadas. Interpretação do art. 1.022 e incisos, do CPC/15. Lições de doutrina. Jurisprudência local e superior. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 20/02/2018 09:17:11

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0283762.22.2016.8.09.0137

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : ABEL BITTENCOURT

POLO PASSIVO : BANCO BRADESCO S.A.

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO S.A.

ADVGS. PARTE : 42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

29856 GO - JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTIJO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

CERTIDÃO


Processo : 0283762.22.2016.8.09.0137 
          
  
Nome 
  
CPF/CNPJ 
    

Promovente(s) 

ABEL BITTENCOURT 
  
013.714.381-88 
    
  
Nome 
      
CPF/CNPJ 

Promovido(s) 

BANCO BRADESCO S.A. 
      
-- 

Tipo de Ação /
Recurso 

CLASSE NÃO IDENTIFICADA 
        

Órgão judicante 

5ª Câmara Cível 

Relator: 
  
Des ROBERTO
HORÁCIO DE
REZENDE 
  

Certifico que de ordem do Desembargador Relator, nos termos da sistemática introduzida pelo novo Código de Processo Civil, especialmente no tocante ao rito a ser observado no processamento do Agravo Interno, procedo à intimação do Agravado BANCO BRADESCO S/A , para manifestação, no prazo legal. (art. 1.021 e § 2º do CPC) ao recurso interposto no evento 28.

Goiânia, 20 de fevereiro de 2018

MARCO WILSON C. MACHADO

Secretário (a) da 5ª Câmara Cível

Documento emitido / assinado digitalmente por Patricia Christina de Castro Pires , em 20 de fevereiro de 2018 , às 09:16:02 ,

com fundamento no Art. , § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/02/2018 15:45:13

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0051385.80.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução

POLO ATIVO : DEUSELENA FERNANDES CARVALHO CORDEIRO

POLO PASSIVO : INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCACAO IPE

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DEUSELENA FERNANDES CARVALHO CORDEIRO

ADVG. PARTE : 39979 GO - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA

PARTE INTIMADA : INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCACAO IPE

ADVGS. PARTE : 17468 GO - MARCO ANTÔNIO BERNARDES DE OLIVEIRA

18641 GO - SÁVIO LANES DE SILVA BARROS

28874 GO - FILLIPE CESAR VILLELA LOPES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0051385.80.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : DEUSELENA FERNANDES CARVALHO CORDEIRO

APELADO : INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO IPE

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, insurge-se a recorrente

contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução

por ela opostos, os quais foram julgados improcedentes.

A apelante, em suma, sustenta a inépcia da

petição inicial, “por não conter prova de contraprestação

dos serviços mencionados”, bem como sustenta a prescrição da pretensão executória.

Passo à análise pretendida.

7 AC 0051385.80/s 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________ Da análise do caderno processual em apenso,

referente à ação de execução, constata-se que aquela foi ajuizada

em 25/10/2011, visando o recebimento de valores referentes a dois

contratos de prestação de serviços educacionais, pactuado entre as

partes, especificamente em relação às parcelas nº 7, 9, 10, 11 e 12

do ano de 2007. O inteiro teor dos contratos constam nas fls. 7/8

(dos autos físicos da ação de execução), e estes estão assinados

pela executada e por duas testemunhas. Ademais, estão lastreados por relatório financeiro de parcelas adimplidas e inadimplidas (fls.

9/10).

Entretanto, não há documentos demonstrando a efetiva prestação dos serviços educacionais contratados.

Ressalte-se que esta comprovação é exigida com o fim de conferir

certeza e exigibilidade ao título executado.

Sobre o tema, eis a jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

EDUCACIONAIS ASSINADO POR DUAS

TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO

EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. O 7 AC 0051385.80/s 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

contrato de prestação de serviços

educacionais, devidamente

formalizado, é título executivo

extrajudicial apto a instruir a ação de execução, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC. Para a configuração da certeza e

configuração da certeza e exigibilidade do título, é imprescindível a comprovação da efetiva prestação dos serviços

contratados […].” (TJGO – 6ª Câmara

Cível – Apelação Cível nº 15807-13.2002.8.09.0051 – Relator: Des. Norival

Santomé – DJ de 16/02/2011). Por outro lado, é possível a mitigação desta

exigência probatória quando, por outros elementos constantes nos

autos, seja possível constatar a efetiva prestação dos serviços

contratados.

Este, inclusive, foi o posicionamento adotado pelo magistrado singular ao julgar o feito, oportunidade em que

ponderou que existia confissão da executada quanto ao débito.

De fato, ao analisar as alegações constantes

7 AC 0051385.80/s 3

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

nos embargos de devedor constata-se que a executada afirmou, em

mais de uma oportunidade, que “buscou formas de negociar

e quitar o débito na época, indo na própria

instituição”. Ademais, não há nenhuma alegação fática da

embargante quanto a eventual não prestação dos serviços, pois

atrela a sua defesa apenas na falta de provas quanto a isto, bem

como inexiste afirmação no sentido de que os filhos (beneficiários

do contrato) não teriam continuado a estudar no colégio durante o

período executado.

Consequentemente, entendo por bem manter o posicionamento manifestado pelo magistrado singular no sentido de

que existe uma confirmação tácita, pela executada, da prestação

dos serviços educacionais objeto do contrato.

Ainda, tenho por bem registrar que a falta de

documento indispensável à propositura da ação de execução não

enseja a extinção automática do feito executivo, pois o artigo 616 do

Código de Processo Civil/1973 (vigente à época da propositura da

ação) e o artigo 801 (da normatização processual atual), determina

ao juiz que oportunize a correção da inicial.

A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA

7 AC 0051385.80/s 4

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________ EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

EMENDA. INOCORRÊNCIA. 1) - O

contrato de prestação de serviços

educacionais é título executivo

extrajudicial apto a instruir a ação de execução (art. 585, inc.

II, do CPC/73) devendo sua certeza e exigibilidade serem demonstradas por meio da comprovação da efetiva

prestação dos serviços contratados.

2) - Deveria o juízo de primeira

instância ter oportunizado a emenda da peça inicial, no prazo legal, por expressa disposição dos artigos

616 e 284, do Código de Processo

Civil de 1973. Precedentes 3) -APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.” (TJGO – 4ª Câmara Cível –

Apelação Cível nº 53775-23.2015.8.09.0051 –

Relator: Doutor Sérgio Mendonça de Araújo – DJ 2.124 de 04/10/2016).

Portanto, mesmo que não fosse adotado o 7 AC 0051385.80/s 5

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

posicionamento do reconhecimento tácito da prestação dos

serviços, seria necessária a oportunização da emenda da inicial,

situação que se mostraria dispensável no caso em análise, uma vez

que o exequente, ao impugnar os embargos, trouxe aos autos

documentos educacionais que comprovam que os beneficiários do

contrato concluíram o ano letivo na instituição de ensino em

questão (fls. 91/94).

Neste contexto, não há motivos para acolher a alegação de inépcia da petição inicial.

Quanto ao tema prescrição, é importante

pontuar que, considerando que as mensalidades escolares

coadunam com a hipótese descrita no artigo 206, § 5º, inciso I, do

Código Civil de 2002 – “pretensão de cobrança de dívidas

líquidas constantes de instrumento público ou particular” –, assente o posicionamento jurisprudencial de que

aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos à pretensão de

execução, contados a partir do vencimento de cada mensalidade

inadimplida.

No mesmo sentido:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL […]. COBRANÇA DE 7 AC 0051385.80/s 6

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO.

SÚMULA Nº 568/STJ […]. O prazo

prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares

vencidas após 11/1/2003 – entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 206, § 5º,

inciso I, do Código Civil/2002.

Precedentes […].” (STJ – AgInt no AREsp

887.942/SP – Relator: Ministro Ricardo Villas

Bôas Cueva – Terceira Turma – Julgado em 01/09/2016 – DJe 22/09/2016).

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES

ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5

(CINCO) ANOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. VENCIMENTO DE CADA

MENSALIDADE INADIMPLIDA. 1 - O

prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares,

decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, é o quinquenal, previsto no artigo

206, § 5º, inciso I, do Código

7 AC 0051385.80/s 7

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

Civil/2002. 2 - O prazo de 5

(cinco) anos começa a fluir a partir do vencimento de cada

mensalidade inadimplida. […].” (TJGO

– 5ª Câmara Cível – Apelação Cível nº

0477015-10.2014.8.09.0051 – Relator: Doutor

Fernando de Castro Mesquita – DJ de 04/05/2017).

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACOLHIMENTO PARCIAL DE PRESCRIÇÃO.

CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. 1 – É que a pretensão para a cobrança em juízo de dívida

constante de instrumento

particular, do qual o contrato de prestação de serviços educacionais é exemplo, prescreve em 05 (cinco)

anos, nesta hipótese a partir do vencimento da mensalidade

inadimplida . 2 – leitura do art.

206, § 5º, inciso I, da Lei nº

10.406/02 à luz do art. 5º, incisos

7 AC 0051385.80/s 8

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

XXXV e LXXVIII, da CR/88 […].” (TJGO

– Agravo de Instrumento 3271232.2014.8.09.0000 – Relator: Doutor Eudelcio

Machado Fagundes – 2ª Câmara Cível –

Julgado em 25/02/2014 – DJe 1.498 de 07/03/2014).

Considerando que a pretensão executiva diz

respeito às mensalidades escolares dos meses de julho, setembro,

outubro, novembro e dezembro do ano 2007, conclui-se que a ação

de execução, proposta em 25/10/2011, observou o prazo

prescricional.

Ademais, não há que se falar em prescrição

intercorrente, pois esta pressupõe a paralisação injustificada do processo, por prolongada e ininterrupta inércia do exequente,

situação que não ocorreu no caso em análise, além do que, a

demora na citação não pode ser imputada à parte autora, pois

observa-se que ela esteve diligente e atenta às ordem judiciais,

cumprindo as providências que lhe foram determinadas, inclusive

em relação ao pagamento das custas de locomoção. Também não

podendo ser desconsiderado que por várias oportunidades o oficial

de justiça tentou citar a executada no seu endereço residencial,

contudo, a mesma não se encontrava no local.

7 AC 0051385.80/s 9

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

Deste modo, não vejo motivo para acolher as alegações recursais. o teor do exposto, conheço do recurso, mas

lhe nego provimento para manter a sentença por estes e por seus

próprios fundamentos.

É como voto.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

7 AC 0051385.80/s 10

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0051385.80.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : DEUSELENA FERNANDES CARVALHO CORDEIRO

APELADO : INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO IPE

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS

EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA.

PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 – De acordo com o posicionamento jurisprudencial,

para a execução de contrato de prestação de serviços educacionais é necessária a

comprovação da efetiva prestação dos serviços, com o fim de conferir certeza e exigibilidade ao título executado. 2 – Contudo,

é possível a mitigação desta exigência probatória quando, por outros elementos

constantes nos autos, exista um reconhecimento tácito da ocorrência da

prestação dos serviços. 3 – O prazo prescricional da pretensão executiva

7 AC 0051385.80/s 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais é quinquenal, previsto no

artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002, contado do vencimento de cada mensalidade

inadimplida. 5 – Sendo observado o referido prazo para a propositura da ação e inexistindo

motivos para reconhecimento de prescrição intercorrente, não há que se falar em encerramento da ação executiva por este

motivo. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do

recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator.

FEZ sustentação oral o Dr. Marcus Vinicius de Carvalho Oliveira, pelo apelante.

VOTARAM com o relator, que também presidiu

7 AC 0051385.80/s 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

a sessão, o Dr. Roberto Horácio de Rezende (juiz respondente pela vaga do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e o Des. Francisco

Vildon José Valente.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

7 AC 0051385.80/s 3

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0051385.80.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : DEUSELENA FERNANDES CARVALHO CORDEIRO

APELADO : INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO IPE

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 – De acordo com o posicionamento jurisprudencial, para a execução de contrato de prestação de serviços educacionais é necessária a comprovação da efetiva prestação dos serviços, com o fim de conferir certeza e exigibilidade ao título executado. 2 – Contudo, é possível a mitigação desta exigência probatória quando, por outros elementos constantes nos autos, exista um reconhecimento tácito da ocorrência da prestação dos serviços. 3 – O prazo prescricional da pretensão executiva decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais é quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002, contado do vencimento de cada mensalidade inadimplida. 5 – Sendo observado o referido prazo para a propositura da ação e inexistindo motivos para reconhecimento de prescrição intercorrente, não há que se falar em encerramento da ação executiva por este motivo. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Negado Seguimento ao Recurso (cpc)- Data da Movimentação 19/02/2018 15:13:26

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5062983.94.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JÉSSICA VIEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO : FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JÉSSICA VIEIRA DA SILVA

ADVG. PARTE : 26411 GO - LEANDRO VAZ DA FONSECA

PARTE INTIMADA : SÉRGIO MANOEL VIEIRA DA SILVA

ADVG. PARTE : 26411 GO - LEANDRO VAZ DA FONSECA

PARTE INTIMADA : LOURIVAL VIEIRA DA SILVA FILHO

ADVG. PARTE : 26411 GO - LEANDRO VAZ DA FONSECA

PARTE INTIMADA : FRANCIELE VIEIRA DA SILVA

ADVG. PARTE : 26411 GO - LEANDRO VAZ DA FONSECA

PARTE INTIMADA : FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A

ADVG. PARTE : 71886 MG - DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5062983.94.2018.8.09.0000

COMARCA DE IPAMERI

AGRAVANTES : GÉSSICA VIEIRA DA SILVA E OUTROS

AGRAVADA : FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CUNHO

DECISÓRIO. DESPACHO.

IRRECORRIBILIDADE. O pronunciamento

judicial que reitera posicionamento anterior referente à intimação da executada para

informar acerca do cumprimento ou não da obrigação de fazer configura mero despacho,

sem conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível, de acordo com o disposto no artigo

1.001 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO

ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento com pedido

8 AI 5062983.94 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

de efeito suspensivo ativo interposto da decisão (mov. nº 01, fls.

936/937), proferida nos autos da “execução de sentença”

proposta por Géssica Vieira da Silva e outros, ora agravantes, em desfavor de Ferrovia Centro Atlântica S/A., aqui agravada.

O inteiro teor do decisum objurgado restou assim consubstanciado:

“DESPACHO. Antes de analisar o pleito de majoração das astreintes,

bem como de novo bloqueio via

BacenJud entendo por bem determinar uma nova intimação a parte

executada, via de seus procuradores, os quais foram

cadastrados em agosto de 2017 e, desde lá, não foram intimados para

informarem se houve ou não cumprimento da obrigação de fazer

fixada em sede de sentença.

Neste sentido, corrobora o fato de que no polo passivo do presente

feito, figura empresa solvente,

capaz de suportar todos os ônus do presente cumprimento de sentença,

não havendo prejuízo de eventual

8 AI 5062983.94 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

bloqueio de numerário a ser realizado posteriormente.

Sendo assim, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este

Juízo se houve cumprimento da obrigação de fazer fixada em sede

de sentença, no sentido de incluir os requerentes Géssica Vieira da

Silva, Sérgio Manoel Vieira da Silva, Lourival Vieira da Silva

Filho e Franciele Vieira da Silva,

em folha de pagamento, para pagarlhes o valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo

vigente no país, por mês.

Caso já tenha cumprido a aludida

obrigação de fazer, informar a data em que houve a inclusão.

Indefiro, por ora, o pleito de remessa dos autos a contadoria.

Com a resposta da parte executada,

remetam-se os autos conclusos.”

Em suas razões (mov. nº 01, arquivo nº 01), o agravante, após breve histórico dos fatos, defende a reforma da

8 AI 5062983.94 3

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

decisão objurgada ao argumento de que “...teve a Agravada

– via de seus novos procuradores – ciência inequívoca da pretensão contemplada no aparte de

fls. 880-890, qual seja, de que se lhe fossem

impostas novas astreintes, visando haver, afinal de contas, o cumprimento daquela obrigação de fazer.”

Prosseguindo, acrescenta que “...tendo os

causídicos que aqui representam a Agravada, a chance de examinar os autos por inteiro e, aliás,

também a oportunidade de se manifestar

precisamente acerca dos pedidos de fls. 880-890, é

de se presumir que, acaso tivessem alguma causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direitos

dos Agravantes, por certo, já o teriam feito;

logo, se assim a Agravada não o fez, incide o

instituto da preclusão.”

Nas linhas seguintes, argumenta a aplicação de novas astreintes em desfavor da agravada, a fim de obrigá-la ao

cumprimento da obrigação, não havendo que se falar em necessidade de nova intimação.

Na sequência, ressalta a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso,

8 AI 5062983.94 4

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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“ordenando-se, desde já, o imediato prosseguimento

do feito na instância de origem, máxime, para viabilizar a expedição de alvará para o

levantamento integral das quantias devidas aos Agravantes”.

Nesses termos, requer o provimento do recurso, para “cassar integralmente o decisum de fls.

911-912, ratificando-se, quanto ao mais, os termos da liminar requestada na alínea anterior, tendo em

vista a flagrante ofensa ao disposto nos arts. 3º, caput, 4º, 5º, 6º e 7º, do Novo Código de Processo

Civil.”

A peça recursal foi instruída com os documentos (mov. nº 01).

Ausência de preparo, por serem os agravantes beneficiários da Justiça Gratuita.

É o relatório.

Decido.

De plano, reconheço a possibilidade de julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do

8 AI 5062983.94 5

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).

1 É que, o dispositivo legal sob enfoque , permite o relator “não conhecer de recurso inadmissível,

prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão

recorrida”.

Com efeito, in casu, a manifestação judicial atacada trata-se de despacho em que foi reiterado o posicionamento manifestado em outras oportunidades, nas quais o

magistrado determinou a intimação da parte executada/agravada para informar acerca do cumprimento ou não da obrigação de fazer,

antes de analisar o pleito referente à majoração das astreintes.

Assim, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, não é cabível a interposição de recurso.

A propósito:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 504 E 522 DO CPC/1973. ATO ORDINATÓRIO.

INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE. REITERAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO.

1 Correspondência legislativa parcial – art. 557, caput, CPC/1973.

8 AI 5062983.94 6

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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APRESENTAÇÃO. COBRANÇA. MERO

IMPULSO PROCESSUAL. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE.1. O

provimento judicial que reitera a anterior determinação para apresentação de documento configura mero despacho, sendo, portanto,

irrecorrível, nos termos do artigo

504 do CPC/1973. 2. Agravo interno não provido.” (STJ – Terceira Turma –

AgInt no AREsp. nº 333.969/RS – Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ de

26/09/2017).

“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DOS DESPACHOS. MANIFESTA

INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA

MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1021 DO NCPC. 1 - Não cabe recurso

contra despacho, assim compreendido como o ato judicial que apenas

determina a movimentação/cumprimento de decisão

judicial eficaz anterior. […].”

(TJGO – 1ª Câmara Cível – Agravo de 8 AI 5062983.94 7

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Instrumento nº 5214570-37.2016.8.09.0000 –

Relator: Des. Orloff Neves Rocha – DJ de 22/02/2017). o teor do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, nego conhecimento a

agravo de instrumento pela falta do requisito de admissibilidade consubstanciado no cabimento.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Goiânia, 19 de fevereiro de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

8 AI 5062983.94 8

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da

Movimentação 19/02/2018 15:27:06

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0178017.45.2001.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : BENEDITO ANTONIO BRITO DIAS

POLO PASSIVO : SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVGS. PARTE : 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

25811 GO - ÉRICA RODRIGUES CARNEIRO

20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS

PARTE INTIMADA : BENEDITO ANTONIO BRITO DIAS

ADVG. PARTE : 14262 GO - LUCIANA DE BASTOS MENDES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0178017.45.2001.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

APELADO : BENEDITO ANTÔNIO BRITO DIAS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Admissibilidade do apelo certificada, nesta instância ad quem, via agravo de instrumento (AI n.º 14311260.2007.8.09.0000 – 200701431126).

Conforme relatado, trata-se de apelação cível

interposta por Santander Noroeste Leasing – Arrendamento Mercantil S/A contra a sentença (fls. 191/199) que julgou

parcialmente procedente a “Ação Ordinária” ajuizada por

Benedito Antônio Brito Dias, no sentido de modificar as cláusulas do

contrato de arrendamento mercantil firmado entre os litigantes.

A sentença de primeiro grau julgou

parcialmente procedente o pedido inicial, declarando: I) que a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil,

(9) AC 0178017.45/an 1

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transformando-o em compra e venda a prestação; II) os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual de 12% (doze

por cento) ao ano; III) a capitalização mensal de juros é ilegal; IV) a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no contrato

de leasing; V) a abusividade da previsão de reajuste dos valores das parcelas com base na variação do dólar norte-americano; VI) a

fixação dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e de multa em 2% (dois por cento); VII) o direito a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior; e VIII) o dever da

apelante de entregar ao apelado a quitação do contrato de arrendamento mercantil, viabilizando a regularização do veículo

junto ao DETRAN. Atribuído a instituição financeira o ônus da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00

(dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973.

As questões suscitadas nas razões da apelação cível, por sua vez, são as seguintes: a) aplicação do

Código de Defesa do Consumidor ao caso; b) possibilidade de revisão do contrato de arrendamento mercantil; c) Valor Residual Garantido (VRG); d) variação de moeda estrangeira (dólar

americano) como índice de correção e; e) limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano.

– Da incidência do CDC e possibilidade de revisão da avença –

(9) AC 0178017.45/an 2

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De início, cumpre anotar que as partes, em 6/08/1998, firmaram o contrato de arrendamento mercantil n.º

003.023050-16, para aquisição do veículo “Renault Laguna

1995/95”, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), cabendo

o arrendatário (apelado) pagar 36 (trinta e seis) prestações mensais para exercer a posse e o usufruto do bem, com

observância da fórmula descrita no item V (fl. 9) e reajuste pela

variação cambial do dólar.

Como se sabe, o leasing, denominado na

legislação brasileira como arrendamento mercantil, não configura, via de regra, uma operação de financiamento, tendo em vista que,

o final do pacto, possui o arrendatário a faculdade de adquirir ou não o bem arrendado. Aliás, utilizando o conceito doutrinário de

Arnaldo Rizzardo, é “um contrato de natureza econômica e financeira, pelo qual uma empresa cede em

locação a outrem um bem móvel ou imóvel, mediante

o pagamento de determinado preço” (in Leasing:

arrendamento mercantil no direito brasileiro, 2009, pg. 16).

Ocorre que, apesar das características legais

próprias, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado

de que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável

às instituições financeiras” (Súmula n.º 297/STJ), bem

como é pacífica a compreensão da aplicabilidade da legislação consumerista às relações jurídicas oriundas do contrato de

(9) AC 0178017.45/an 3

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arrendamento mercantil (leasing).

Veja-se:

“Econômico e processual civil. Contrato de arrendamento mercantil

(leasing). Aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do

Consumidor […]. - São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do

Consumidor aos contratos de arrendamento mercantil. […].” (STJ –

AgRg no REsp. nº 507.677/RS – Relatora:

Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma – julgado em 26/06/2003 – DJ 18/08/2003 – p.

208).

“Recurso especial. Leasing. Código

de Defesa do Consumidor. Capitalização de juros. 1. O Código

de Defesa do Consumidor, na linha

de precedente da 3ª Turma, aplicase aos contratos de arrendamento mercantil, já que caracterizada a

prestação de serviços pela arrendadora e estabelecida uma (9) AC 0178017.45/an 4

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relação de consumo. […].” (STJ – REsp.

nº 263.721/MA – Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito – Terceira Turma – julgado em 13/02/2001 – DJ 09/04/2001 – p.

355). Na mesma direção:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. RECONHECIMENTO DE ENCARGOS

ABUSIVOS. I – Materializada a relação de consumo, aplica-se o

Código de Defesa do Consumidor.

Súmula 297/STJ[…].” (TJGO – Apelação

Cível 356191-21.2009.8.09.0011 – Relator:

Doutor Gerson Santana Cintra – 1ª Câmara Cível – julgado em 17/04/2012 – DJe nº 1.052

de 27/04/2012 – grifo nosso).

“REINTEGRAÇÃO POSSE. ARRENDAMENTO

MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC […]. I

– A relação jurídica decorrente de contrato de arrendamento mercantil

submete-se às normas protetivas do (9) AC 0178017.45/an 5

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CDC. […].” (TJDFT – Acórdão n. 923289 –

20150910070097APC – Relatora: Vera Andrighi – Revisor: Hector Valverde – 6ª Turma Cível – Data de Julgamento: 24/02/2016 –

Publicado no DJe: 08/03/2016).

Desse modo, no caso em estudo, o instrumento

contratual deve ser analisado à luz das normas protetivas da legislação consumerista, o que possibilita relativizar o princípio do

pacta sunt servanda, modificando ou afastando eventuais cláusulas abusivas (art. , inciso V, do CDC), in verbis:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535, CPC. OMISSÃO E

CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS […]. Os contratos bancários

consubstanciam típica relação de consumo, atraindo a incidência do

CDC, com interpretação das cláusulas contratuais ambíguas e de duplo sentido em favor do consumidor […].” (TJGO – Apelação Cível

118656-08.2010.8.09.0011 – Relatora: Desa. Beatriz Figueiredo Franco – 3ª Câmara Cível – julgado em 29/04/2014 – DJe nº 1.543 de

16/05/2014 – grifo nosso).

(9) AC 0178017.45/an 6

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“AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E

REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL […]. 2 – O Princípio Pacta Sunt Servanda restou mitigado frente a criação de regras protecionistas ao direito do consumidor, de ordem pública, a teor do que dispõe o art. , § 2º do CDC, bem como as disposições constitucionais previstas no art. , XXXVI, da Constituição Federal

[…].” (TJGO – Apelação Cível 41553149.2010.8.09.0175 – Relator: Doutor Wilson

Safatle Faiad – 6ª Câmara Cível – julgado em 19/07/2016 – DJe nº 2.078 de 29/07/2016 –

grifo nosso).

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO

ARRENDAMENTO MERCANTIL […]. A força vinculante do contrato (pacta sunt servanda) não impede a revisão, pelo Judiciário, das cláusulas consideradas abusivas em face do CDC, cujas normas, de ordem pública e interesse social, são de observância inarredável […].” (TJGO –

(9) AC 0178017.45/an 7

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Apelação Cível 218242-96.2010.8.09.0082 –

Relator: Doutor José Carlos de Oliveira – 2ª Câmara Cível – julgado em 10/05/2016 – DJe nº 2.031 de 19/05/2016 – grifo nosso).

– Valor Residual Garantido – No tocante ao VRG, sedimentado que a “cobrança antecipada do valor residual garantido

(VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil” (Súmula n.º 293/STJ).

Outrossim, os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS

REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO

MENSAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

VRG. SÚMULA N. 83 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS […]. ‘A cobrança

antecipada do valor residual

garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil’ (Súmula n. 293/STJ)

[…].” (STJ – AgRg no AREsp. nº 650.522/MS

(9) AC 0178017.45/an 8

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– Relator: Ministro João Otávio de Noronha – Terceira Turma – julgado em 15/09/2015 – DJe

18/09/2015).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA

[…]. A cobrança antecipada do valor

residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, conforme já sedimentando pela súmula 293 do STJ

[…].” (TJGO – Apelação Cível 14589816.2010.8.09.0051 – Relator: Doutor Sérgio Mendonça de Araújo – 4ª Câmara Cível –

julgado em 28/07/2016 – DJe nº 2.083 de 05/08/2016).

Portanto, deve ser reformado o decisum

objurgado na parte em que considerou “descaracterizado” o contrato de leasing para compra e venda à prestação.

– Variação cambial –

(9) AC 0178017.45/an 9

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No que concerne a cláusula que prevê o reajuste das parcelas com base na variação cambial do dólar,

importa sublinhar que não é nula, pois autorizada em norma legal específica (art. da Lei n.º 8.880/1994).

Feita a consideração, a Segunda Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 472.594/SP e

473.140/SP, da relatoria do saudoso Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Relator para o acórdão o Min. Aldir Passarinho Júnior,

firmou entendimento de que a desvalorização súbita da moeda brasileira ocorrida em janeiro de 1999 configura onerosidade

excessiva a afetar a capacidade de o consumidor adimplir suas obrigações contratuais, mas, diante da previsibilidade da modificação da política cambial, a significativa valorização do dólar

norte-americano deve ser suportada por ambos os contratantes, de forma equitativa.

Isso porque era, nos termos da fundamentação

constante do voto condutor do julgado, “elementar de se esperar que a estabilidade cambial, um tanto

fictícia aliás, não fosse perdurar para sempre, de modo que não pode exatamente afirmar que os

consumidores foram literalmente surpreendidos com a alta do dólar. Ela sempre existiu

lamentavelmente, a estabilidade é que constituía a (9) AC 0178017.45/an 10

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exceção”, acrescentando, contudo, que “não era esperado um

salto tão imenso, com uma rápida e crescente desvalorização da moeda nacional frente a outras

moedas fortes, a inviabilizar o adimplemento de prestações antes plenamente suportáveis.”

Transcrevo a ementa do segundo decisum:

“CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. VALIDADE.

ELEVAÇÃO ACENTUADA DA COTAÇÃO DA MOEDA NORTE-AMERICANA. FATO NOVO.

ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS.

LEI N. 8.880/94, ART. . CDC, ART.

6º, V. I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil

que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma

legal específica (art. 6º da Lei n.

8.880/94). II. Admissível, contudo, a incidência da Lei n. 8.078/90,

(9) AC 0178017.45/an 11

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___________________________________________ nos termos do art. 6º, V, quando verificada, em razão de fato superveniente ao pacto celebrado,

consubstanciado, no caso, por aumento repentino e substancialmente elevado do dólar, situação de onerosidade excessiva para o consumidor que tomou o

para o consumidor que tomou o financiamento. III. Índice de reajuste repartido, a partir de 19.01.99 inclusive,

equitativamente, pela metade, entre as partes contratantes, mantida a

higidez legal da cláusula, decotado, tão somente, o excesso

que tornava insuportável ao devedor o adimplemento da obrigação,

evitando-se, de outro lado, a total transferência dos ônus ao credor,

igualmente prejudicado pelo fato

econômico ocorrido e também alheio à sua vontade. IV. Recurso especial

conhecido e parcialmente provido.”

(STJ – REsp. nº 473.140/SP – Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito – Rel. p/

Acórdão Ministro Aldir Passarinho Júnior –

(9) AC 0178017.45/an 12

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Segunda Seção – julgado em 12/02/2003 – DJ 04/08/2003 – p. 217).

O entendimento sob enfoque vem prevalecendo:

“RECURSO ESPECIAL […]. A

desvalorização do real em relação ao dólar norte-americano em janeiro

de 1999 representa fato

imprevisível que resultou em

excessiva onerosidade contratual para o mutuário. Assim, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de autorizar a repartição do ônus das diferenças resultantes da variação cambial.

[…].” (STJ – REsp. nº 1.348.081/RS – Relator:

Ministro João Otávio de Noronha – Terceira Turma – julgado em 02/06/2016 – DJe 21/06/2016 – grifo nosso).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO

ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL

(9) AC 0178017.45/an 13

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(LEASING). CORREÇÃO MONETÁRIA.

REAJUSTE. VARIAÇÃO. MOEDA

ESTRANGEIRA. RECURSOS. CAPTAÇÃO NO EXTERIOR. PROVA. REEXAME. SÚMULA N.

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