Andamento do Processo n. 0001315-35.2018.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença - 22/02/2018 do TJSP

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0088/2018

Processo 0001315-35.2018.8.26.0066 (processo principal 1001147-50.2017.8.26.0066) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS - Vistos.Tratamse os presentes autos de novo pedido cumprimento de sentença/decisão, em mandado de segurança para fornecimento de medicamento que garanta o tratamento da parte impetrante, preservando sua saúde e a própria vida. Deferida a liminar, após prestadas as informações foi proferida sentença concedendo a ordem solicitada.Após o exame dos recursos voluntários e oficial, a decisão foi mantida.Apesar de regularmente intimado da decisão liminar, da sentença, do V. Acórdão, e mesmo após intimação

da autoridade impetrada para que cumprisse o quanto determinado na decisão transitada em julgado, novamente esta se manteve inerte.Vislumbra-se, assim, possível descaso dos entes públicos no cumprimento de suas obrigações constitucionais, bem assim, a ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública, sujeitando o paciente ao agravamento de sua situação de saúde ou pondo em risco a própria vida deste, caso não tenha acesso a medicação que necessita a qual já foi por inúmeras vezes determinada a entrega.De acordo com o artigo 536 caput e seu § 1º é possível o bloqueio das verbas públicas para garantir o cumprimento da decisão, já transitada em julgado, garantindo assim o custeio de tratamento médico indispensável ao impetrante, como meio de concretizar o princípio da dignidade humana e do direito à vida e à saúde, em prevalência ao interesse público, conforme já mencionado nos incidentes anteriormente protocolados, sendo entendimento pacifico na jurisprudência. Contudo tratando-se de verba pública, antes de realizar o bloqueio , intime-se a autoridade coatora, com a urgência que o caso requer, por mandado, para que, no prazo de 5 dias, providencie a entrega total dos medicamentos/ insumos solicitados, ou comprove que o fez, nos moldes constantes dos receituários. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da Fazenda, abra-se vista a Defensoria Pública para informar se houve o cumprimento ou, ante a injustificável recalcitrância do impetrado em cumprir a determinação judicial, apesar lhe dadas oportunidades por este Juízo, caso informado o descumprimento, defiro o bloqueio, preservando-se o interesse público, que deverá ser realizado de acordo com a média encontrada através dos orçamentos juntados (fls. 04/06 - R$ 324,94), medida mais razoável ante a variação de preços do mercado, bem como na quantidade necessária para 03 (três) meses de tratamento, através do sistema Bacenjud dos ativos financeiros da Fazenda Pública Municipal no CNPJ nº 44.780.609/0001-04, devendo de imediato ser liberado quantia bloqueada acima do valor previsto, transferindo-se o montante correto para conta judicial junto ao Banco do Brasil a ordem e disposição deste Juízo. Comprovado o deposito, deverá ser expedido o mandado de levantamento em favor do paciente, que por sua vez deverá ser intimado a retirar o mandado e a comprovar nos autos, no prazo de cinco dias contados do efetivo levantamento, a aquisição dos medicamentos solicitados, devendo igualmente observar para a aquisição o valor médio de mercado, tendo como base na média de valores apurada nos orçamentos apresentados, caso o impetrante consiga adquirir os medicamentos por valor inferior à média, deverá providenciar a devolução do valor remanescente quando da prestação de contas, através de depositado na conta informada pelo impetrado (Banco do Brasil S.A. Agencia 0031-0 conta nº 330085-4 em nome da Prefeitura Municipal de Barretos). Esclareço que o bloqueio referente aquisição do medicamento por 3 meses, poderá ser renovado, caso nesse período a impetrado continue a não cumprir a determinação e o impetrante comprove por meio de novo receituário e novos orçamentos que persiste a necessidade da utilização do mesmo medicamento. Nova ordem de bloqueio ficará condicionada, ainda, a prestação de contas referente ao primeiro levantamento realizado. Intime-se. - ADV: GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP), DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP)