Andamento do Processo n. 0000443-81.2013.5.24.0072 - AIRR - 21/02/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0000443-81.2013.5.24.0072

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante USIMINAS MECÂNICA S.A.

Advogado Dr. Ney José Campos (OAB: 44243/MG)

Agravado ANDERSON QUEIROZ MARIANO JÚNIOR

Advogado Dr. Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 5483/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDERSON QUEIROZ MARIANO JÚNIOR

- USIMINAS MECÂNICA S.A.

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, conforme certidão às fls. 274/276 e 267/272.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade, representação e preparo são regulares.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante 4 do excelso STF.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST. - violação ao (s) artigo (s) ; 5º, II, XXXVI e LV; 22, I; 92; 100, § 12; 102, caput , I, a, da CF.

- violação ao (s) artigo (s) 337, § 4º, e 342, II, do CPC/2015.

- violação ao (s) artigo 1º-F da Lei 9.494/1997.

- violação ao (s) artigo (s) 27, § 6º, da Lei 9.096/1995.

- violação ao (s) artigo (s) 39 da Lei 8.177/1991.

- violação ao (s) artigo (s) 15 da Lei 10.192/2001.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que, embora não tenha sido objeto de debate a aplicação do IPCA-E no curso do processo e tenha sido homologado o cálculo com a aplicação de tal índice, prevalece o entendimento de que a matéria envolve inconstitucionalidade do índice de correção monetária utilizado, de modo que não há falar em preclusão. Entende que o órgão julgador, ao determinar que a atualização monetária se faça pela variação do IPCA-E, deixou de aplicar o melhor direito, pois violou a literalidade do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/1991, contrariando, ainda, a coisa julgada e o ato jurídico

perfeito, de modo que deve ser reformado o acórdão para o fim de declarar a legalidade da adoção da TR como índice a ser aplicado. Alega que o Tribunal Pleno do TST, julgando a Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº 8.177/1991, que, até então, determinava a correção dos débitos trabalhistas pela TR. Todavia, embora este Regional tenha atribuído eficácia imediata e efeito erga omnes, referida decisão não transitou em julgado.

Ademais, o STF determinou, ao resolver Questão de Ordem referente à ADI 4357/DF, que a interpretação seria específica aos "débitos fazendários inscritos em precatórios".

Ainda, o Judiciário não pode "definir o índice aplicável" aos débitos trabalhistas, sob pena de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e violação ao princípio da separação dos poderes (arts. e 22, I, da CF).

Consta do v. acórdão (f. 371 e verso):

"2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - COISA JULGADA

Pugna a reclamada pela alteração dos cálculos de liquidação no tocante à aplicação do IPCA-E, defendendo que o Excelso STF suspendeu a decisão do C. TST acerca do tema.

Sem razão.

Conforme esclarecido na decisão dos embargos à execução, a aplicação do IPCA-E apenas observou a determinação contida no título executivo, uma vez que na r. sentença foi expressamente definido o referido indexador para a atualização do crédito devido ao demandante (f. 253-verso).

Consigno que em nenhum momento da fase cognitiva tal definição foi questionada, ocorrendo, por corolário, a preclusão.

Outrossim, a manifestação do Excelso STF não tem o condão de alterar a coisa julgada nesse aspecto.

Nego provimento."

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

E, neste aspecto, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

Ademais, cumpre ressaltar que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCAE, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425".

Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, § 6º, da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...). (fls. 251/253 - grifos nossos)

O TRT concluiu que o IPCA-E é o índice de atualização aplicado aos débitos trabalhistas, em conformidade com o que vem decidindo esta Corte Superior, conforme seguinte julgado:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, "para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. In casu, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de determinar a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR), implicou afronta ao artigo , XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1981-10.2015.5.09.0084, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/12/2017)

Não se vislumbram, portanto, a ofensa ao dispositivo constitucional apontado, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST.

Mantenho, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a integrar estas razões de decidir.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III, do CPC/2015, NEGO

PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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