Andamento do Processo n. 0039662-90.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 23/02/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Agravo Interno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 45.596/2017 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 11.228/2017 - SÃO LUÍS

NÚMERO ÚNICO: 0039662-90.2015.8.10.0001

EMBARGANTE: ADRIANA DA SILVA SANTOS

Advogado: Dr. Emanuel Viana (OAB/MA 3.444)

EMBARGADA: KERLIANY MATOS SANTOS

Defensora-Pública: Dra. Sílvia Regina Pereira Martins

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I - Não se conhece de embargos opostos após o prazo legal, por flagrante ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

II - Embargos de Declaração não conhecidos.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Adriana da Silva Santos em razão do Acórdão nº 210.243/2017 de fls. 143/146 proferido na Apelação Cível nº 11.228/2017.

Aembargante alegou omissão, contradição e obscuridade, haja vista que a Lei nº 5.869/1973 em seus artigos 94, 95 e 100 correspondentes aos artigos 46, 47 e 53 da Lei nº 13.105/2015 são claros quanto a competência ser no lugar de origem, do lugar do réu, no lugar da coisa, no caso, o Termo Judiciário de Paço do Lumiar, e não em São Luís. Requereu, assim, o acolhimento dos declaratórios.

Em contrarrazões, a embargada aduziu a preliminar de não conhecimento dos embargos, por serem intempestivos. No mérito, sustentou a ausência de vício no julgadoe que a embargante pretende rediscutir a lide.

Às fl. 168, determinei a intimação da embargante para que se manifestasse sobre eventual intempestividade do recurso, mas esta permaneceu inerte, conforme consta da certidão de fl. 169.

Era o que cabia a relatar.

Fazendo uma análise dos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso não reúne as condições necessárias ao seu conhecimento.

Conforme se observa à fl. 146-v, ratificado em consulta realizada ao Sistema Themis desta Corte, o acórdão embargado foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2017 (segunda-feira), começando a fluir o prazo para embargos de declaração em 26/09/2017 (terça-feira) e encerrando-se em 02/10/2017 (segunda-feira), no entanto, os presentes declaratórios só foram opostos em 03/10/2017 (terça-feira) (fl. 147), quando já ultrapassado o prazo de

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cinco dias para recorrer, conforme dispõe o art. 1.023 do NCPC.

Ante o exposto, dada a intempestividade dos embargos, não conheço do recurso.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, 20de fevereiro de 2018.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Relator

1Art.1.023 - Os embargos serão opostos , no prazo de 5 (cinco) dias , em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não sujeitama preparo.