Andamento do Processo n. 2018/0000645-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Turma

(5244)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.282 - GO (2018/0000645-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : SOLANGE GONCALVES FERREIRA

ADVOGADO : MURILO MIRANDA E OUTRO (S) - GO026002

AGRAVADO : RICARDO VICTORIA DE HOLANDA

AGRAVADO : ADAILMA ALVES DE HOLANDA

AGRAVADO : CARLOS ISSA

ADVOGADOS : SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO020630 BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARÃES E OUTRO (S) - GO026891

THAYNARA RAINER SEGATTI - GO033306

ARIADNY RAINER SEGATTI - GO033382 MARILIA ARAGUAIA DE CASTRO SA LIMA - GO037413

MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI - GO023840

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SOLANGE GONÇALVES FERREIRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:

"POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Concedida a gratuidade da justiça às rés, pois, inclusive em ação conexa com este processo, litigam sob tal benefício.

Tendo o demandante comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito (art. 561 do NCPC), bem como o esbulho praticado pelas rés, ônus que lhe incumbia, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido é medida que se impõe.

Apelação provida parcialmente" (e-STJ fl. 386). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos artigos 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; 17, V, 330, I, 458, II, e 459 do CPC/1973, 2º, 3º e 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor e 29 da Lei nº 4.591/1964 e 2º, § 1º, e 32, V, da Lei nº 9.307/1996.

Aduz que o aresto recorrido incorreu em contradição entre o relatório e o voto ao reconhecer a ocorrência de erro material, sem contudo determinar a correção na parte dispositiva.

Também deixou de se manifestar quanto à alegação de fundamentação para o afastamento da realização da prova requerida e acerca da existência de relação de consumo no caso em análise.

Sustenta que a prova testemunhal é necessária para comprovar a inadimplência da parte recorrida, que não compareceu à instituição financeira para assinar o contrato de financiamento, cujo valor já havia sido liberado, importando, portanto, a negativa de sua realização em cerceamento de defesa.

Afirma que a realização da prova foi indeferida sem a devida fundamentação. Argumenta que a retirada do padrão elétrico pelos recorridos enquanto residia no

imóvel importa em litigância de má-fé.

Assinala que a relação de consumo está configurada nos autos, pois se trata de incorporação imobiliária procedida por pessoas físicas, engenheiros civis e construtores profissionais, situação expressamente reconhecida pelo Tribunal de origem.

Assevera que os recorridos adquiriram terreno nu em condomínio fechado para edificação da casa que lhe foi vendida, visando a obtenção de lucro e utilizando de sua expertise.

Menciona que o incorporador imobiliário pode ser pessoa física.

Defende que o juízo arbitral não apreciou todo o litígio que lhe foi submetido ao deixar de aplicar a legislação consumerista ao caso, norma de ordem pública e interesse social.

Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 735/757), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Trata-se, na origem, de ação anulatória de sentença arbitral ajuizada por Solange Gonçalves Ferreira em desfavor de Ricardo Victória de Holanda, Adailma Alves Holanda e Carlos Issa, objetivando o reconhecimento de inobservância das regras do Código de Defesa do Consumidor no juízo arbitral.

A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, declarando a corte arbitral competente para apreciar o litígio entre as parte e condenando a parte autora por litigância de má-fé.

O Tribunal de origem reformou a sentença apenas afastar a condenação de pagamento de multa a tal título.

Inconformada, alega a recorrente, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão;

(b) cerceamento de defesa;

(c) existência de relação de consumo entre as partes, e

(d) litigância de má-fé dos recorridos.

De início, no tocante à violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

Restou esclarecido que a contradição entre o relatório e o voto do aresto recorrido se trata apenas de erro material, reconhecível à primeira vista.

Também foi enfático no afastamento das regras consumeristas ao presente caso, ante a inexistência das figuras de fornecedor e consumidor.

Por fim, afastou a litigância por má-fé dos recorridos ante a ausência de comprovação do dolo ou má-fé.

Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

No mais, o Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa com base no entendimento de que a prova documental seria desnecessária em razão das provas documentais acostadas aos autos se mostrarem suficientes para a formação do livre convencimento do magistrado acerca da controvérsia posta em exame.

Do mesmo modo, também concluiu pela inexistência de relação de consumo entre as partes ora litigantes, conforme demonstra o seguinte trecho do voto condutor dos aclaratórios:

"(...) no caso vertente não se aplicam as regras consumeristas, posto que não há a presença das figuras de fornecedor e consumidor - art. e 3º do CDC, tratando-se de contrato de compromisso de compra e venda entre particulares, de natureza eminentemente pessoal, no qual as cláusulas foram debatidas, não se tratando de contrato de adesão, porquanto o contrato de adesão tem suas cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo proponente, sem que o aderente possa modificar ou discutir, total ou parcialmente, seu conteúdo, situação inocorrente na hipótese vertente.

Destarte, na relação jurídica em análise, inexistindo a figura do fornecedor, até porque as partes, em igualdade de condições, celebraram contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, não há que se falar na aplicabilidade da Lei nº 8.078/90" (e-STJ fls. 600/601).

Dessa forma, rever as conclusões acima consignadas para entender pela ocorrência de cerceamento de defesa e existência de relação de consumo demanda, necessariamente, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais devem ser majorados para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator