Andamento do Processo n. 0012274-90.2016.5.18.0201 - RO - 22/02/2018 do TRT-18

Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

Processo Nº RO-0012274-90.2016.5.18.0201

Relator SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 6561/GO)

RECORRIDO CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

RECORRIDO EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

RECORRIDO AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 6561/GO)

RECORRIDO ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- CMT ENGENHARIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - RO - 0012274-90.2016.5.18.0201

RELATORA : JUÍZA SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE : AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

ADVOGADO : PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES

RECORRIDO : ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO : IVAN MARCOS BARRETO

RECORRIDA : CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRIDA : EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO : IVAN MARCOS BARRETO

RECORRIDA : CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRIDA : EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRIDA : AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP

ADVOGADO : PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES

ORIGEM : VT DE URUAÇU

JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS

EMENTA

"EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando o contratante de autarquia estadual sem fins lucrativos (AGETOP), não se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Recurso a que se dá provimento, no particular." (RO-

0000872-10.2013.5.18.0171, Rel. Des. Paulo Pimenta, 4.6.2014).

RELATÓRIO

O MM. Juiz JULIANO BRAGA SANTOS, da Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, pela r. sentença de ID 3fc728d, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO em face de CMT ENGENHARIA EIRELICMT ENGENHARIA EIRELI, EGESA ENGENHARIA S/A e AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP.

A terceira reclamada (AGETOP) interpôs recurso ordinário (ID d6cfeeb). Regularmente intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões.

O reclamante também interpôs recurso ordinário (ID 4f732ee). Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID aab21b3). As demais recorridas, regularmente intimadas, não apresentaram contrarrazões.

Parecer do d. Ministério Público do Trabalho (ID 6cb4a7e), oficiando "pelo conhecimento do recurso, pela confirmação do decisum no tocante à responsabilidade subsidiária do ente público e pelo prosseguimento do feito quanto ao mais".

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada.

Quanto ao recurso do reclamante, não conheço do pedido formulado no tópico "DIF. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA RESPECTIVA DE 40%", tendo em vista que o referido pleito não foi apreciado na sentença e o autor não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, operando-se, assim a preclusão sobre o tema.

Deixo de conhecer, ainda, da reprodução de depoimentos colhidos em outros autos nas razões recursais do reclamante, visto que preclusa a oportunidade para apresentação de provas.

Presentes, quanto ao mais, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

MÉRITO MÉRITO

RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AGETOP

Insurge-se a terceira reclamada (AGETOP) contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao autor, alegando que "o reclamante não provou ter trabalhado para a terceira reclamada, nem mesmo ter havido culpa 'in eligendo' nem 'culpa in vigilando' da Agetop com relação à obra na qual alega haver laborado" (ID d6cfeeb - Pág. 7).

Analiso.

Emerge dos autos que a terceira reclamada (AGETOP) firmou contrato com a segunda reclamada (EGESA ENGENHARIA) para realização de obra de terraplenagem, pavimentação e obras de arte especiais na Rodovia GO-132, trecho Colinas do Sul/Minaçu, tendo esta e a primeira ré (CMT ENGENHARIA) constituído sociedade em conta de participação para execução conjunta do objeto do contrato.

Do teor das contestações apresentadas pelas reclamadas, ressai inequívoco que o reclamante, contratado pela CMT ENGENHARIA, prestou seus serviços nessa obra de terraplenagem, pavimentação asfáltica e obras especiais da AGETOP.

Diz o decreto nº 8.483/2015 que a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - "é uma entidade autárquica estadual dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, nos termos da alínea 'c', inciso XIV, do art. 9o da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011."

O art. 2º do citado decreto estabelece que:

"Art. 2º. À Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP compete:

I - executar a política estadual de transportes e obras públicas, compreendendo a realização de obras civis (construção, reforma, adequação, ampliação e manutençãodos prédios públicos) e de obras de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos;

II - elaborar projetos, construir, reconstruir, reformar, ampliar, pavimentar, conservar, manter e restaurar rodovias, pontes e obras correlatas, bem como dirigir as atividades relacionadas com essas ações;"

Como se vê, nada obstante a sua condição de autarquia, a finalidade precípua da terceira reclamada é a construção de obras públicas.

No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - 190-

53.2015.5.03.0090, O E. TST firmou a tese seguinte: "A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);"

A questão é se o fato de a AGETOP executar obras públicas é o suficiente para equipará-la à empresa construtora e incorporadora.

Pois bem.

A atividade de operação e gestão de rodovias tem interesse e relevância coletiva e abrange não só a conservação, manutenção e a ampliação das vias públicas, como o apoio ao usuário e a regulação do tráfego. Por essa razão, busca a satisfação do interesse da coletividade, não se resumindo à satisfação do usuário de determinada rodovia.

De outro lado, a legislação que cuida da exploração da malha rodoviária no Brasil, especialmente no âmbito federal, alçou a atividade de operação de rodovias à categoria de serviço público. A Lei federal 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, em seu art. , estatui:

"Art. 1.º Sujeita-se ao regime de concessão, ou quando couber, de permissão, nos termos da Lei n.º 8.987/95, 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

[...]

IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública."

Por sua vez, a Lei federal 9.491, de 09.09.1997, que instituiu o Programa Nacional de Desestatizacao, estabelece em seu art. 2.º, inciso III,185 serem objeto de desestatização os serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização. O Decreto federal 2.444/1997 inseriu nesse programa vinte trechos rodoviários, entre os quais os já concedidos na forma da Lei 9.277/1996, conferindo ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pela execução e acompanhamento do processo de desestatização, sob supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.

Peço vênia para transcrever os fundamentos adotados pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior, nos autos do RO-0011931-69.2013.5.18.0017:

"(...) mesmo que se admita que a AGETOP tem, dentre seus objetivos, construção e reformas de rodovias, não se trata de empresa em sentido estrito, confundindo-se, na verdade, com o próprio Estado, sendo apenas um braço seu na consecução das suas obrigações, desenvolvendo atividade econômica, porém, sem objetivo de lucro. Sendo agência, ou seja, assumindo qualidade de autarquia, a AGETOP recebeu atribuição típica do Estado, qual seja, a gerência e a fiscalização de obras, a qual não pode ser confundida com a exploração da respectiva atividade econômica."

Logo, a AGETOP é, pura e simplesmente, dona da obra, não assumindo, objetivamente, a responsabilidade na forma do art. 455 da CLT ou subsumindo-se à exceção prevista no final da OJ nº 191 da SDI-I do E. TST.

Nesse sentido, invoco os seguintes precedentes, sendo o primeiro específico da AGETOP e os demais do DNIT, o qual merece o mesmo tratamento retro mencionado:

"EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando o contratante de autarquia estadual sem fins lucrativos (AGETOP), não se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Recurso a que se dá provimento, no particular." (RO-

0000872-10.2013.5.18.0171, Rel. Des. Paulo Pimenta, 4.6.2014)

"EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando a contratante de órgão executivo rodoviário da União (DNIT), posto não se tratar de empresa construtora ou incorporadora. Recurso a que se nega provimento." (RO-0000747-

12.2013.5.18.0181, Rel. Des. Paulo Pimenta, 12.12.2013)

"(...) DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Verifica-se, nos termos da decisão regional, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (segundo reclamado e recorrente) celebrou contrato de empreitada de construção civil com a CBEMI Construtora Brasileira e Mineradora Ltda. (primeira reclamada e empreiteira) para realizar obra de implantação e pavimentação na Rodovia BR-163-PA. Se o reclamante foi admitido pela construtora para trabalhar como Operador de Escavadeira Hidráulica I na execução das obras, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização, prelecionada na Súmula nº 331 do TST. Assim, constatando-se a condição do recorrente de dono da obra, haja vista o objeto do contrato firmado entre os reclamados, nos termos da decisão regional, é aplicável o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a empresa tomadora de serviços não responde pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora. Prejudicada a análise dos demais temas. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 346-

36.2012.5.08.0113 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13.11.2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22.11.2013)

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INEXISTÊNCIA. 1. O DNIT, autarquia federal, foi condenado subsidiariamente a pagar os haveres trabalhistas do empregado recorrido, com base na Súmula nº 331 do TST e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O e. Tribunal a quo assentou que o contrato de empreitada havido entre o DNIT e o Consórcio PAVOTEC consistiu na execução de obras de restauração e manutenção de trecho da rodovia BR-286. 3. Portanto, a hipótese não é de contrato para prestação de serviços, e, sim, de empreitada para realização de obra certa e determinada, in casu, de restauração e manutenção de trecho de rodovia federal. 4. Por conseguinte, deve ser reconhecida a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, a fim de isentar o dono da obra de qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Recurso de Revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 e provido." (RR - 149800-02.2008.5.04.0741 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 6.3.2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8.3.2013)

Ante o exposto, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (AGETOP).

Dou provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE RECURSO DO RECLAMANTE

DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO

O reclamante alegou, na inicial, que, na data de 01/05/2014, passou de carpinteiro a operador de minicarregadeira.

Disse que, embora tenha mudado de função, continuou a ser remunerado como carpinteiro, somente tendo passado a perceber a remuneração de operador de minicarregadeira em 01/02/2015.

Com base no aduzido, postulou o pagamento de diferenças salariais relativamente ao período de 01/05/2014 a 31/01/2015, no valor de R$398,40 mensais.

O d. Juízo de origem indeferiu o pleito.

O reclamante devolve a matéria à apreciação deste E. Regional.

Analiso.

Em audiência, a primeira reclamada concordou em efetuar retificação da CTPS do autor, fazendo constar o exercício da função de operador de minicarregadeira desde 01/05/2014, o que implicou o reconhecimento de tal circunstância fática.

Não obstante, as CCT 2013/2014 (ID 13c5653) e 2014/2015 (ID 960da38) estabeleçam o mesmo piso salarial para os cargos de carpinteiro e operador de minicarregadeira, de modo que não são devidas diferenças salariais ao autor.

Nada a reformar.

DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE

O reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na CCT 2015/2016.

Pois bem.

Verifico que a CCT 2015/2016 sequer foi colacionada aos autos, de

modo que o pleito recursal do reclamante não possui embasamento.

Ainda que assim não fosse, as CCT existentes nos autos, relativas aos anos anteriores, revelam que a data-base da categoria do autor é 1º de setembro, de modo que, tendo o contrato de trabalho do reclamante sido extinto em julho/2015, não haveria falar em direito a eventual reajuste normativo previsto na CCT 2015/2016.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS

O d. juízo de origem, considerando não ter o reclamante infirmado os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto, e verificando ter restado comprovado o pagamento de diversas horas extras sem que o reclamante apontasse a existência de diferenças a seu favor, julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos.

Inconformado, o reclamante busca a reforma da sentença para que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de horas extras com base na jornada descrita na inicial, qual seja, de segunda a sexta-feira das 07h às 18h, e aos sábados das 07h às 16h.

Alega que a prova oral emprestada comprovou a jornada declinada na inicial.

Examino.

Como é sabido, a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, por ser detentor dos meios de prova e por estar adstrito por norma de ordem pública a manter os controles de jornada nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT.

No caso, a primeira reclamada juntou aos autos os controles de ponto do autor (ID 60154c6 a ID 12720b1), os quais contêm registros flexíveis em relação aos horários de início e encerramento da jornada, circunstância que confere verossimilhança a tais documentos.

Assim, tendo a reclamada se desincumbido a contento do ônus que lhe foi imposto quanto ao registro de jornada do reclamante, competia a este demonstrar que se ativava em jornada superior à anotada, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido.

Neste diapasão, revela-se incabível o afastamento do valor probante dos cartões de ponto do reclamante.

Reconhecida, então, a validade dos cartões de ponto, releva notar que estes fazem registros específicos do total de horas extras devidas com adicional de 50%, 60% e 100%, em atenção à norma coletiva que estabelece o pagamento de adicional diferenciado em relação às horas extras realizadas aos sábados e domingos e feriados.

E todos os contracheques do reclamante (ID 0f53fc7 e ID ae7e508) consignam o pagamento de "HORA EXTRA 50%", sendo que parte deles registram também o pagamento de "HORA EXTRA 60%" e "HORA EXTRA 100%", revelando que a reclamada estava atenta à regra de remuneração superior do trabalho extraordinário.

Assim, cabia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças de horas extras a seu favor, ainda que por amostragem, cotejando os cartões de ponto com os contracheques respectivos, e no entanto, deste encargo não se desincumbiu.

Neste diapasão, emerge incabível o deferimento de horas extras em decorrência do trabalho suplementar.

Nego provimento.

TEMPO À DISPOSIÇÃO

O reclamante insiste no pedido de condenação das reclamadas ao pagamento horas extras por tempo à disposição, sustentando que "ficou devidamente comprovado que o recorrente ficou cerca de 0:25minutos que antecede a jornada na espera do empregador" (ID 4f732ee - Pág. 10).

Alega que a prova oral atesta o tempo de espera conforme aduzido na inicial.

Analiso.

De início registro que, inobstante o tópico recursal ter sido intitulado como "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO", as razões do inconformismo recursal estão restritas a suposto tempo despendido antes do início da jornada de trabalho.

Dito isso, verifico que, acerca da matéria, a prova oral (emprestada dos autos RTOrd 0010219-69.2016.5.18.0201 - ID 276cb04), restou dividida.

A testemunha Rafael declarou que "da chegada na Reclamada até o registro do ponto eram cerca de 20 minutos, em que o depoente e os demais empregados usufruíam de café da manhã e realizavam suas necessidades".

A testemunha Eneilson, por outro lado, declarou que "o DDS era realizado uma vez por semana, no canteiro central e, diariamente, nas frentes de serviço; que o DDS era realizado após o registro da jornada; que o depoente chega ao local de trabalho por volta de 6h45min; que os cartões de ponto são disponibilizados para registro a partir das 6h45min; que o depoente chegava no local de trabalho, registrava o início de sua jornada e tomava café".

Tendo em vista a divisão da prova, decide-se contra o reclamante, que era quem detinha o encargo de demonstrar a existência de tempo trabalho não registrado nos cartões de ponto (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC).

Nada a reformar.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

O reclamante insiste na condenação das reclamadas ao pagamento de PLR.

Afirma que "o referido pedido tem fundamentação expressa Acordo Coletivo 2013/2014 (cláusula 13º); e bem como no CCT -Convenção Coletiva de Trabalho, já acostado aos autos" (ID 4f732ee - Pág. 13).

Pois bem.

Verifico que, após cuidadosa análise do conjunto fático probatório, o d. Juízo de primeira instância proferiu decisão que não comporta discordância. Destarte, peço vênia para adotar os fundamentos da r. Sentença como razões de decidir, in verbis:

"Nas CCTs firmadas pelo sindicato representativo da categoria do reclamante (de 2013 a 2015) consta a seguinte cláusula (fl. 744):

'CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

Fica definido entre as partes que no tocante a PLR - Participação nos, lucros ou resultados, prevista na lei 10.101 de 20/12/2000:

Parágrafo 1º- As empresas que ainda não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, deverão no prazo de 120 dias (cento e vinte) dias, a contar da assinatura desta Convenção, promover sua implantação conforme previsto no artigo da lei 10.101, através de previa negociação com seus empregados, assistidos por um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores, sendo que tais acordos vigorarão inicialmente por um período de 2 (dois) anos depois de assinados, ficando automaticamente prorrogados por períodos sucessivos de um ano, caso não haja modificações;

Parágrafo 2º - Fica convalidados todos os Programas de Participação aos Lucros ou Resultados instituídos espontaneamente pelas empresas ou diretamente acordados com seus empregados, ainda que sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores, que passarão a vigorar por um período de 2 (dois) anos, contados da assinatura desta convenção prorrogável por períodos sucessivos de um ano, caso não haja modificações; Parágrafo 3º - A convalidação dos programas de Participação nos Lucros ou Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresas sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores, se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento á Entidade Profissional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da presente convenção'.

Extrai-se do texto acima que a 1ª reclamada detinha a obrigação de implantar um programa de participação nos lucros e resultados por meio de negociação com os trabalhadores, representados pelo sindicato competente. Contudo, a própria demandada admitiu que não realizou acordo nesse sentido.

Ao manter-se inerte quanto à implantação desse programa, a 1ª reclamada nitidamente descumpriu preceito de norma coletiva, o que, por outro lado, não conduz à ideia de que o autor faria jus à PLR. Não há, a meu ver, direito do empregado à parcela, uma vez inexistente acordo coletivo que o embase. No caso, entendo que caberia apenas a aplicação de multa pelo descumprimento de uma obrigação de fazer (implantação do programa), conforme previsto

nas CCTs, mas não houve pedido nesse sentido.

Note-se que entendimento contrário conduziria à total inviabilidade de quantificação da parcela, já que nenhum parâmetro foi estipulado (percentual, periodicidade de pagamento, entre outros).

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento da PLR."(ID 3fc728d - Pág. 9).

Nego provimento.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

O reclamante insurge-se contra o indeferimento das multas do art. 467 e art. 477, § 8º da CLT.

Defende ter havido verbas incontroversas a ensejar aplicação da multa do art. 467 da CLT.

Aduz que"considerando a data final do aviso prévio trabalhado em 01/07/2015, o acerto ocorreu em 06/07/2015 (logo fora do prazo), conforme estipulado nos termos do art. 477 § 6º, alínea 'b' da CLT"(ID 4f732ee - Pág. 14).

Acrescenta que o acerto rescisório foi parcial,"não incorporando a média real de toda remuneração do recte, presume-se que NÃO houve acerto rescisório, nos termos do art. 477 § 6º, alínea 'b' da CLT"(ID 4f732ee - Pág. 14).

Sem razão.

Ao contrário do que sustenta o recorrente, nenhuma das parcelas postuladas no presente feito restou incontroversa, não havendo falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT ao caso.

Melhor sorte não assiste ao reclamante quanto à multa do art. 477 da CLT.

O reclamante reconhece que o último dia trabalhado foi 01/07/2015, mesma data constante no TRCT (ID d6efdd3 - Pág. 1).

O documento de ID d6efdd3 - Pág. 3 comprova o pagamento das verbas constantes no TRCT na mesma data de 01/07/2015, dentro, portanto, do prazo estabelecido no § 6ª, 'a', do art. 477 da CLT.

Nego provimento.

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento.

Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento.

É o meu voto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da reclamada e parcialmente do interposto pelo reclamante para, no mérito, dar provimento ao patronal e negar provimento ao apelo obreiro, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e a Excelentíssima Juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.

(Sessão de julgamento de 21.02.2018)

Assinatura

SILENE APARECIDA COELHO

Relatora

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