Andamento do Processo n. 0001519-96.2017.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/02/2018 do TJSP

São Simão

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO JOSÉ PAPA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTINA LUCIA HANSEN BURIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0008/2018

Processo 0001519-96.2017.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Claudia Cavalcante Jussiani - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Município de São Simão - Vistos.Trata

se de ação ajuizada por CLAUDIA CAVALCANTE JUSSIANI em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual postula pelo recebimento de medicamentos, com fundamento no seu direito à saúde (fls. 1/5).Deferida a liminar determinando o fornecimento do medicamento Quetiapina 100 mg (0-0-1) na dosagem de 01 comprimido por dia e Vitamina D 50.0000UI, na dosagem de 02 comprimidos por semana (fl. 22/23), a Fazenda Pública Municipal apresentou contestação (fls. 34/39).Após, a autora pleiteou o recebimento de medicamentos diversos (fls. 67/70) e a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 77/80).Ambas as requeridas se manifestaram discordando da transmudação do pedido inicial (fls. 82/83).É a síntese do necessário.Decido.Assim dispõe o artigo 329 do Novo Código de Processo Civil:Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Desse modo, o Novo Diploma Adjetivo Civil manteve a mesma regra que a prevista no artigo 264 da Lei 5.869/73, no que tange à impossibilidade de o autor, após a contestação, alterar o pedido inicial sem o consentimento do réu.Sucede que, em se tratando de pedido de medicamentos, em realidade, o autor está pugnando por tratamento médico, não pelo direito a um fármaco específico. Dessa forma, o requerimento de outro remédio não consiste em alteração do bem da vida formulado na exordial.Esse é o entendimento pacífico das duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 264 DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DESPROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não incorre em modificação do pedido, nos termos do art. 264 do CPC/1973. É comum durante um tratamento médico que haja alteração de medicações, bem como dos procedimentos adotados à garantia de saúde do paciente, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao referido dispositivo legal, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/1988, o qual garante o direito à saúde à população.Precedentes: AgRg no REsp. 1.496.397/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.3.2015; AgRg no REsp. 1.222.387/RS, Rel. Min. HERMAN BANJAMIN, DJe 1.4.2011; AgRg no Ag 1.352.744/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011; REsp. 1.062.960/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29.10.2008.(AgRg no REsp 1.377.162/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 28/03/2017, DJe 07/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO NA INICIAL NO CURSO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE.1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela parte ora agravada para reformar o decisum do Tribunal de origem que contrariou a jurisprudência do STJ de que a alteração de medicamentos postulados na Inicial não representa alteração no pedido.2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que “a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/88, o qual garante o direito à saúde à população” (REsp 1.062.960/ RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 29.10.2008).3. Agravo Regimental não provido.(AgRg no AgRg no AREsp 673.759/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18/02/2016, DJe 19/05/2016).Ante o exposto, defiro o pedido formulado à fl. 67, para que as requeridas passem a fornecer Quetiapina 100mg (0-0-1) na dosagem de 30 comprimidos ao mês e Imipramina 75mg na dosagem de 4 comprimidos ao dia.Intimem-se. - ADV: MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA (OAB 195584/SP), JOAO FERNANDO OSTINI (OAB 115989/SP)