Andamento do Processo n. 889.265 - Recurso Extraordinário - 23/02/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 (597)

ORIGEM : ADI - 20838806520148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECTE.(S) : PARTIDO VERDE

ADV.(A/S) : ORLANDO RICARDO MIGNOLO (140147/SP)

RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI (112825/SP)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 11.06.12 alterando o § 1º do art. 15, reduzindo de 15 (quinze) para 11 (onze) o número de Vereadores a serem eleitos no Município de Bebedouro. Autonomia municipal para limitar o número de Edis, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. EC nº 58/09 fixa apenas número máximo de vereadores de acordo com população do Município. Impor outro limite à autonomia municipal – mínimo – não se afigura razoável. Inexistência de afronta ao texto constitucional. Ação improcedente. ” (eDOC 4, p. 75)

No recurso extraordinário, do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (eDOC 4, p. 89) interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 29, IV, d, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se que “é insustentável a possibilidade de fixação de qualquer número de vereadores abaixo do limite constitucional, sob pena de violação da regra da proporcionalidade e da garantia da representatividade”.

Aduz que tendo o Município de Bebedouro população de 75.035 habitantes o mesmo se enquadraria na faixa prevista na alínea d do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que impõe um limite máximo de 15 vereadores. Argumenta que a fixação de apenas 11 violaria a regra da proporcionalidade, uma vez que deveria se observar o limite máximo previsto para a faixa anterior (art. 29, IV, c, da CF), fixada em 13 vereadores. (eDOC 4, p. 96)

O Partido Verde opôs embargos infringentes, os quais tiveram seguimento negado. (eDOC 4, p. 111). Após, foi interposto recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e d, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 29, IV, do texto constitucional. (eDOC 4, p. 119)

Nas razões recursais, alega-se a violação a proporcionalidade estabelecida pelo artigo mencionado, aplicáveis ao município de Bebedouro, pois, de acordo com a EC 20 o número mínimo de vereadores deveria ser 13 (treze) e não 11 (onze).

O Ministério Público Federal, em parecer emitido pelo Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. (eDOC 8)

Decido. O recurso não merece prosperar.

Verifico que o acórdão proferido na ação direta de inconstitucionalidade proposta no âmbito do tribunal estadual baseou-se na autonomia do Município para, mediante emenda à respectiva lei orgânica, fixar o número mínimo de Vereadores, de acordo com o art. 29, IV, da Constituição Federal.

Assim dispõe o art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo:

“Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”

A redação original do art. 29, IV, da Constituição Federal determinava que o número de Vereadores seria estabelecido de forma proporcional à população do Município, observando-se limites mínimos e máximos constantes de três faixas previstas nas suas alíneas a, b e c:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinq…enta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;”

A EC 58/2009, porém, modificou a sistemática anterior estabelecendo a quantidade de Vereadores por Município, limitando-se a a prescrever o limite máximo permitido. Eis a atual redação do dispositivo, no que nos interessa:

“Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes”

Consta dos autos de que a população do Município de Bebedouro é constituída de 75.035 (setenta e cinco mil e trinta e cinco) habitantes, desta forma, a fixação, em número de 11 (onze) Vereadores, pela Emenda 20 à Lei Orgânica do referido Município encontra-se em consonância com a atual redação do art. 29, IV, d, da Constituição Federal.

Desta forma, verifico que a fixação do número de vereadores é prerrogativa do ente municipal, desde que preservado dentro dos parâmetros constitucionais em vigor, deve ser mantida por não haver afronta ao texto constitucional vigente.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/ c art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2018.

Ministro GILMAR MENDES Relator

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