Andamento do Processo n. 0101408-49.2017.5.01.0078 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1

11ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº RTOrd-0101408-49.2017.5.01.0078

RECLAMANTE GABRIELA SILVA DO NASCIMENTO

ADVOGADO fabia de moraes lopes silva (OAB: 78563/RJ)

RECLAMADO PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO WANESSA PORTUGAL (OAB: 279794/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GABRIELA SILVA DO NASCIMENTO

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Juiz Titular Otavio Amaral Calvet

0101408-49.2017.5.01.0078

S E N T E N Ç A RELATÓRIO

GABRIELA SILVA DO NASCIMENTO propôs ação trabalhista em face de PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , ambas qualificadas, formulando os pleitos contidos na exordial. Alçada fixada pela peça inicial. Distribuída a reclamação ao Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, os autos foram remetidos a este Juízo, em razão de dependência com ação anteriormente proposta.

A reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação escrita, com documentos. Desistiu a parte autora dos pedidos de horas extras e reflexos, entrega de guias do seguro-desemprego e FGTS, baixa na CTPS e dano moral. Homologada a desistência, o feito foi extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC.

O reclamante se manifestou sobre a defesa. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Direito intertemporal e gratuidade de justiça

A Lei nº 13.467/17, intitulada "Reforma Trabalhista", entrou em vigor no dia 11.11.2017, sendo certo que, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos.

In casu, por se tratar de norma processual, incide a regra do tempus regit actum, pelo que a nova norma gera efeitos imediatos, devendo ser aplicada à presente hipótese, face à teoria do isolamento dos atos processuais.

Assim sendo, evidenciado na exordial (ID. cfd65a2 - Pág. 1) que a parte obreira auferia salário mensal acima de 40% do limite máximo do RGPS, atualmente fixado em R$ 5.645,80, conforme artigo 6º, da Portaria MF nº 15, de 16.01.2018, o que totaliza o montante de R$ 2.258,32, nos moldes do artigo 790, § 3º, da CLT, e não provadaa insuficiência de recursos para pagamento das custas, à luz do artigo 790, § 4º, da CLT, indefere-seo benefício da justiça gratuita.

Quanto à reclamada, para fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, a pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade privada sem fins lucrativos, deve fazer prova robusta da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme já definiu o STJ, na súm 481.

A reclamada não logrou êxito em comprovar sua condição de miserabilidade econômica, sendo certo que eventual inscrição no SERASA (ID a3624d4) apenas comprova sua condição de inadimplência frente suas obrigações contratuais, o que não confirma sua condição de hipossuficiência. Indefere-se. Preliminar de chamamento ao processo

O vertente caso não se configura como situação de corresponsabilidade do Estado, já que inexiste previsão legal para solidariedade entre a entidade gestora de uma unidade de saúde o ente da Administração Pública repassador da verba para tal finalidade, não se enquadrando o caso no art. 130, III do CPC. Sendo certo que cabe ao autor escolher em face de quem pretende litigar, rejeita-se a preliminar.

Verbas rescisórias

Em que pese a pública e notória crise econômica e política pela qual perpassa o país, tal fato não tem o condão de justificar o descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela reclamada, notadamente o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, a exemplo do que ocorre no caso em apreço.

Com efeito, não há que se falar em caso fortuito ou força maior pelo fato do inadimplemento por parte do Estado, sendo incabível à ré se eximir de suas responsabilidades por dificuldades financeiras inerentes ao mercado de trabalho. Ademais, não é dado ao empregador transferir aos empregados o risco do negócio, que por ele deve ser suportado.

Frise-se, ainda, que o fato de a demandada ostentar condição de entidade filantrópica, nada muda sua responsabilidade face aos haveres trabalhistas, pois ao admitir trabalhador como empregado está equiparada a empregador, e, consequentemente, assume os riscos do negócio (art. , § 1º, da CLT).

Sendo assim, incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada ocorrida, procede o pedido de pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido, conforme orientam os artigos 141, c/c 492, do CPC/15: - saldo salarial de 01 dia de fevereiro/2016;

- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e sua projeção; - férias vencidas simples com 1/3;

- décimo terceiro proporcional;

- indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as parcelas desta sentença onde cabível;

- multa do art. 477, § 8º da CLT no importe de um salário em sentido estrito pelo não pagamento das verbas resilitórias dentro do prazo legal;

- multa do art. 467 da CLT no importe de 50% sobre aviso prévio, saldo de salários, férias proporcionais com 1/3, indenização de 40% do FGTS e décimo terceiro proporcional.

As verbas ora deferidas serão calculadas com base na média da remuneração informada pelo autor na inicial no valor de R$ 2.910,30

Isenção das contribuições previdenciárias

A reclamada sustenta que a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) lhe confere a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7.º, da CF/88.

Os documentos que comprovam que reclamada possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS prevê validade até 31.12.2012 (ID. b8236bd - Pág. 1). Todavia, argumenta a acionada que o pedido de renovação do CEBAS fora tempestivamente protocolado, o que tem o condão de manter os efeitos da imunidade até que a autoridade competente julgue em definitivo o requerimento, estando, até o momento, aguardando manifestação do Ministério da Saúde.

Note-se, contudo, que a renovação do CEBAS, pendente de decisão pelos órgãos responsáveis pela certificação, não faz presumir que as entidades beneficentes possuiriam um certificado por prazo indeterminado.

A Lei 12.101/09, em seu art. 29, concede à entidade beneficente, certificada na forma do Capítulo II, a isenção do pagamento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91 desde que atenda, cumulativamente, os requisitos ali elencados. Considera-se, pois, que a apresentação de certificado expedido pelo Ministério da Saúde, conferindo à reclamada a natureza de entidade beneficente sem fins lucrativos, por si só, não é suficiente para lhe garantir a isenção do recolhimento da cota patronal previdenciária, sendo necessário o atendimento dos demais requisitos.

Destarte, as declarações trazidas pela ré servem apenas para

comprovar a tempestividade do pedido de renovação do CEBAS, não comprovando o preenchimento demais os requisitos legais exigidos. Com efeito, nada a deferir quanto à isenção da cota patronal previdenciária como requerido.

Honorários advocatícios

Ressalvando entendimento pessoal em sentido contrário, adoto o entendimento firmado coletivamente pelos Magistrados do Trabalho da 1ª Região no Fórum de Gestão realizado em janeiro de 2017, conforme item 02/2018:

"Em relação aos honorários sucumbenciais, a fim de garantir a segurança jurídica e em respeito ao princípio processual da não surpresa, as novas regras incidirão apenas sobre as ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo os processos distribuídos até 10.11.2017 tramitando sob a regência das normas processuais anteriores."

Assim, indefere-se a condenação em honorários de sucumbência. Liquidação

Os cálculos de liquidação de sentença anexados na certidão de ID 5d72a13 em 22/02/2018, elaborados pela contadoria da Vara, integram a decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidências de juros e multas, ficando as partes, expressamente, advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. DISPOSITIVO

ISSO POSTO , decide a 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -RJ, ACOLHER o pedido para condenar PRO SAÚDE -ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR a pagar a GABRIELA SILVA DO NASCIMENTO as parcelas acima mencionadas, na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas (conhecimento + liquidação) pela parte reclamada de R$ 550,02 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 22.001,00.

Juros e atualização monetária na forma da Lei 8.177/91, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme Súmula 381 do TST.

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada (OJ 363 SDI1 TST e Súmula 368, III TST), fixando-se como de natureza salarial as seguintes verbas: saldo de salários, décimo terceiro.

Autorizada a retenção do imposto de renda sobre o total da condenação das verbas que sofrem sua incidência (acrescido de

correção monetária, sendo que os juros não se incluem na base de cálculo por serem indenizatórios) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação) e observando-se o art. 12-a da Lei 7.713/88 incluído pela Lei 12.350/10, fixando-se naquela oportunidade, segundo a legislação vigente, a base de incidência do imposto, tudo conforme Súmula 368, I e II do TST e Súmula Vinculante 53 do STF.

Intimem-se as partes.

OTAVIO AMARAL CALVET

Juiz Titular de Vara do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 23 de Fevereiro de 2018

MARIA DE FATIMA ALMEIDA FILIPPINO

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