Andamento do Processo n. 0012216-87.2016.5.18.0201 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-18

Vara do Trabalho de Uruaçu

Processo Nº RTOrd-0012216-87.2016.5.18.0201

AUTOR PAULO HENRIQUE NUNES VIEIRA

ADVOGADO PAULINHO TEODORO SOARES (OAB: 33399/GO)

RÉU AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO ELZA BARBOSA FRANCO COSTA (OAB: 3745/GO)

RÉU CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO JOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB: 35683/DF)

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

RÉU JJR CONSTRUTORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Intimado (s)/Citado (s):

- JJR CONSTRUTORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS

LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1. Relatório

Reclamação Trabalhista ajuizada por PAULO HENRIQUE NUNES VIEIRA em face de JJR CONSTRUTORA E LOCADORA DE

EQUIPAMENTOS LTDA - ME, CMT ENGENHARIA LTDA e AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS, todos qualificados nos autos.

O reclamante postula os títulos relacionados na inicial, pelos fatos e fundamentos nela expostos.

As 2ª e 3ª reclamadas compareceram à audiência e apresentaram defesas escritas, acompanhadas de documentos.

Em audiência, o autor retificou a data de admissão.

A 2ª reclamada aditou a contestação.

O reclamante impugnou as contestações.

Foi juntada ata de audiência como prova emprestada.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Prejudicadas as razões finais e a última proposta de conciliação.

2. Fundamentação

2.1. Inépcia

A 2ª reclamada (CMT ENGENHARIA LTDA) pugna pela declaração da inépcia da inicial sob o argumento de que foram apontadas, ao longo da exordial, datas distintas de início e término do pacto laboral (de 5/6/2015 ao final de novembro de 2015 e de 2/3/2015 a 15/9/2015).

De fato, a duplicidade verifica-se. Contudo, em audiência, foi retificado o erro material e confirmado, com exatidão, o período contratual, de 2/3/2015 a 15/9/2015.

Sendo assim, resta prejudicada a análise da preliminar arguida pela 2ª demandada.

A 3ª reclamada (AGETOP), igualmente, pugna pela declaração da inépcia da inicial sustentando que não há prova da existência de contrato firmado entre as demandadas.

Sem razão. Dos termos da argumentação infere-se, nitidamente, que a matéria ofertada refere-se ao mérito da causa (existência de contrato de prestação de serviços ou de empreitada firmado entre as reclamadas), o que será analisado em momento oportuno.

Rejeito.

2.2. Incompetência da Justiça do Trabalho

O reclamante postula o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao contrato de trabalho firmado com a 1ª reclamada.

Analiso.

O entendimento estampado na Súmula nº 368, item I, do TST, é de que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, VIII, da CF, limita-se às contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas deferidas na sentença ou ajustadas em acordo homologado, inexistindo competência, portanto, quanto às incidentes sobre todo o pacto laboral, como pretende o autor.

Após a promulgação da Lei 13.467/2017, por meio do seu art. 876, parágrafo único, não restaram dúvidas acerca dessa limitação: "A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar".

Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes a todo o período contratual, em razão da incompetência material desta Justiça Especializada, na forma do art. 485, IV, do CPC.

2.3. Ilegitimidade passiva

A legitimidade da 3ª reclamada para compor o polo passivo da relação processual deriva do mero fato de o reclamante declinar pedidos em seu desfavor.

Esse entendimento é o único adequado à moderna concepção abstrata do direito de ação, já que a legitimidade, assim entendida, desvincula-se da procedência ou improcedência dos pedidos, matéria tipicamente meritória, a ser oportunamente enfrentada como tal (teoria da asserção).

Rejeito .

2.4. Responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas

Alega o autor que foi admitido pela 1ª reclamada (JJR CONSTRUTORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA) para exercer as funções de pedreiro na rodovia localizada entre os municípios de Minaçu/GO e Colina do Sul/GO; e que a 1ª reclamada foi contratada pela 2ª (CMT ENGENHARIA LTDA) para prestar serviços relativos à construção de meio-fio na rodovia referida, a qual é administrada pela 3ª reclamada (AGETOP). Pretende o reclamante a declaração da responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado com a 1ª.

A 3ª reclamada alega que firmou contrato de empreitada com a empresa EGESA, inexistindo qualquer relação com a 2ª reclamada, CMT Engenharia, conforme documento de p. 81.

Analiso.

Por meio de diversas reclamações trabalhistas ajuizadas em desfavor das 2ª e 3ª reclamadas (como exemplo, os autos nº

0010324-46.2016.5.18.0201, cuja sentença foi proferida por este magistrado recentemente, em janeiro do corrente ano), restou cabalmente demonstrado que as empresas EGESA e CMT Engenharia constituem sociedade em conta de participação, tendo, conjuntamente, assumido a execução de obra consistente em serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica na rodovia GO-132, trecho Colinas do Sul e Minaçu (local de trabalho do autor).

Diante disso, o contrato de empreitada firmado, formalmente, entre a AGETOP e a empresa EGESA, inclui como contratada, necessariamente, a sócia ostensiva CMT Engenharia, ora reclamada.

Assim, concluo que a AGETOP (3ª reclamada) contratou a EGESA e, por conseguinte, a CMT Engenharia (2ª reclamada), para a realização da obra referida; restando incontroverso nos autos que a 2ª demandada subcontratou a 1ª para a execução de parte dos serviços ("contrato de subempreitada parcial nº 339/011/2015" - pp. 109/116).

Pois bem. Quanto à relação jurídica existente entre a 1ª e a 2ª reclamadas, aplica-se o art. 455 da CLT (responsabilidade solidária):

"Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro".

Observando-se os limites da lide , declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada.

No que tange à 3ª reclamada, para fins de afastamento da sua responsabilidade, a AGETOP invocou a OJ nº 191 da SBDI-1/TST, alegando que figurou como dona da obra:

"DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE.

Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora".

O cerne da discussão reside no enquadramento da AGETOP no conceito de empresa construtora ou incorporadora, justamente para se concluir se à hipótese em testilha aplica-se a exceção da orientação jurisprudencial transcrita acima, em negrito.

As competências relacionadas à AGETOP estão disciplinadas no Decreto nº 8.483, de 20/11/2015 (foi grifado):

"Art. 1o A Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP-, criada pela Lei no 13.550, de 11 de novembro de 1999, é uma entidade autárquica estadual dotada de personalidade jurídica de

direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, nos termos da alínea c, inciso XIV, do art. 9o da Lei no17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 2o À Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP compete:

I - executar a política estadual de transportes e obras públicas, compreendendo a realização de obras civis (construção, reforma, adequação, ampliação e manutenção dos prédios públicos) e de obras de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos;

II - elaborar projetos, construir, reconstruir, reformar, ampliar, pavimentar, conservar, manter e restaurar rodovias, pontes e obras correlatas, bem como dirigir as atividades relacionadas com essas ações;

(...)

VII - elaborar projetos, construir, reconstruir, reformar, ampliar, conservar, manter e restaurar obras ferroviárias e dirigir as atividades relacionadas com essas ações;

(...)

X - executar serviços e obras de infraestrutura e realizar estudos, projetos, construções, reconstruções , obras de arte e pavimentação de vias municipais, em áreas urbanas e rurais, por meio de convênios firmados com as prefeituras municipais;

XI - executar serviços e obras de conservação, recuperação, melhorias e encascalhamento de estradas vicinais municipais, por meio de convênios firmados com as prefeituras; (...)"

Em pretéritas reclamações trabalhistas, alcancei a conclusão de que, diante das atribuições descritas no Decreto nº 8.483/2015, a autarquia estadual equipara-se a uma empresa construtora, já que uma das suas finalidades corresponde a atividades voltadas à construção de obras públicas.

Nas recentes sentenças proferidas, especialmente por motivos de disciplina judiciária, resolvi alterar meu posicionamento para observar a tese firmada pelo C. TST no julgamento do Recurso Repetitivo Tema 006. Confira-se a redação:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA -APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS:

I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade);

II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);

III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas"a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"(decidido por unanimidade);

IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro)".

De acordo com o item II, a responsabilidade subsidiária do dono da obra restringe-se à hipótese em que aquele, figurando como construtor ou incorporador, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro.

A AGETOP, na condição de autarquia estadual, não tem como finalidade precípua a obtenção de lucro por meio da exploração de atividade econômica, mas, na qualidade de ente integrante da Administração Pública, o atendimento das necessidades da coletividade. Logo, não se amolda a AGETOP ao conceito de construtora explicitado no item mencionado.

Em recente decisão (RO-0010473-42.2016.5.18.0201 - Relatora: Silene Aparecida Coelho), publicada em 24/8/2017, a 1ª Turma do Eg. TRT 18º Região seguiu o atual posicionamento do C. TST, confirmando sentença que afastou a responsabilidade subsidiária da AGETOP, justamente por não a enquadrar no conceito de empresa construtora.

Transcrevo, abaixo, trecho do acórdão referido, cujos fundamentos adoto, respeitosamente, como razões de decidir (foi grifado):

"A atividade de operação e gestão de rodovias tem interesse e relevância coletiva e abrange não só a conservação, manutenção e a ampliação das vias públicas, como o apoio ao usuário e a regulação do tráfego. Por essa razão, busca a satisfação do interesse da coletividade, não se resumindo à satisfação do usuário de determinada rodovia.

De outro lado, a legislação que cuida da exploração da malha rodoviária no Brasil, especialmente no âmbito federal, alçou a atividade de operação de rodovias à categoria de serviço público. A Lei federal 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, em seu art. 1.º, estatui:

'Art. 1.º Sujeita-se ao regime de concessão, ou quando couber, de permissão, nos termos da Lei n.º 8.987/95, 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

[...]

IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública'.

Por sua vez, a Lei federal 9.491, de 09.09.1997, que instituiu o Programa Nacional de Desestatizacao, estabelece em seu art. 2.º, inciso III, serem objeto de desestatização os serviçospúblicos objeto de concessão, permissão ou autorização.

O Decreto federal 2.444/1997 inseriu nesseprograma vinte trechos rodoviários, entre os quais os já concedidos na forma da Lei 9.277/1996,conferindo ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pela execução e acompanhamento doprocesso de desestatização, sob supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.

Assim, considerando que o autor era servente e executava justamente atividade ligada a obras de pavimentação, estou de acordo com a divergência no sentido de que a atividade da AGETOP, autarquia que, de fato, não possui intuito de lucrar e/ou promover a mais valia, mas sim atender as necessidades da coletividade, a sua responsabilidade deve ser excluída, por não desenvolver mesma atividade econômica do empreiteiro.

Nesse diapasão, transcrevo a divergência do Desembargador Welington Luis Peixoto, por mim acolhida:

'Data vênia, embora eu já tenha decidido nos termos do voto da Relatora, no sentido de que a AGETOP equipara-se a uma construtora, melhor analisando a matéria, passei a entender que não, acompanhando jurisprudência do TST. Peço vênia para transcrever os fundamentos adotados pelo Excelentísismo Desembargador Daniel Viana Júnior, no autos do RO-0011931-

69.2013.5.18.0017:

'(...) mesmo que se admita que a AGETOP tem, dentre seus objetivos, construção e reformas de rodovias, não se trata de empresa em sentido estrito, confundindo-se, na verdade, com o próprio Estado, sendo apenas um braço seu na consecução das suas obrigações, desenvolvendo atividade econômica, porém, sem objetivo de lucro. Sendo agência, ou seja, assumindo qualidade de autarquia, a AGETOP recebeu atribuição típica do Estado, qual seja, a gerência e a fiscalização de obras, a qual não pode ser confundida com a exploração da respectiva atividade econômica.

Logo, a AGETOP é, pura e simplesmente, dona da obra, não assumindo, objetivamente, a responsabilidade na forma do art. 455 da CLT ou subsumindo-se à exceção prevista no final da OJ nº 191 da SDI-I do c. TST".

Nesse sentido, outros julgamentos proferidos em 2017 por este Tribunal:

"EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando o contratante de autarquia estadual sem fins lucrativos (AGETOP), não se tratando de empresa construtora ou incorporadora . Recurso a que se dá provimento no particular".

(RO-0000872-10.2013.5.18.0171, Rel. Des. Paulo Pimenta, data de julgamento: 04.06.2014). (TRT18, RO - 0010471-

72.2016.5.18.0201, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 26/06/2017)

"EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando o contratante de autarquia estadual sem fins lucrativos (AGETOP), não se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Recurso a que se dá provimento, no particular". (RO-

0000872-10.2013.5.18.0171, Rel. Des. Paulo Pimenta, 4-6-2014) (TRT18, RO - 0012044-49.2015.5.18.0018, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 3ª TURMA, 19/06/2017)

Não se tratando a AGETOP de construtora (nos termos do conceito emoldurado pelo TST), porque relevante, destaco que não incide ao caso o item IV do Recurso Repetitivo Tema 006 do TST (transcrito acima), o qual interpreto da seguinte forma: Mesmo que não se trate o dono da obra de empresa construtora ou incorporadora, deve o próprio responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que, sem idoneidade econômica, foi eleito para o ato de construção (culpa in elegendo) , salvo se o dono da obra for ente público da Administração Direta e Indireta.

No caso em apreço, não se está diante de hipótese em que foi alegada e demonstrada a idoneidade econômica do empreiteiro (a 1ª reclamada), nem no ato da contratação e nem atualmente. De qualquer sorte, mesmo se fosse atestada tal circunstância, o item IV incidiria para afastar a responsabilidade da AGETOP em face da ressalva concernente aos entes da Administração Pública.

Com base no exposto, julgo improcedente o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, AGETOP.

2.5. Revelia da 1ª reclamada

A 1ª reclamada, JJR CONSTRUTORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, devidamente notificada, não compareceu à audiência inaugural.

Contudo, tendo em vista que a 2ª reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou contestação (a qual não se limitou à defesa da ausência de responsabilidade), nos termos do art. 345, I, do CPC, deixo de aplicar os efeitos da revelia à 1ª vindicada quanto às matérias expressamente contestadas pela 2ª demandada.

2.6. Diferenças salariais - piso salarial

Pleiteia o reclamante o pagamento das diferenças salariais, a partir de julho de 2015, com base no piso salarial previsto na CCT de 2015/2016 (profissional I - R$1.320,00).

A 2ª reclamada sustenta que, nos termos da CCT referida, o piso salarial da categoria do autor (oficial - pedreiro) alcançava R$1.080,80.

Analiso.

Examinando a CCT de 2015/2016, confirma-se a tese da 2ª reclamada. O autor, em face do exercício das funções de pedreiro, enquadrava-se na categoria dos oficiais cujo piso salarial alcançava, à época, R$1.108,80 (cláusula 1ª - pp. 133/134).

Com base na CTPS do autor, apresentada em audiência, verificouse que o reclamante percebia, mensalmente, R$1.188,00, valor superior ao piso da categoria.

Dessa forma e, ainda, porque ausente prova de que o autor exercera funções inerentes a cargo diverso (encarregado, conforme defendido na inicial), julgo improcedente o pedido de diferenças salariais.

2.7. Horas extras/gratificação de função (art. 62, CLT)

Relata o autor que cumpria jornada de trabalho das 7h30 às 18h/19h, de segunda-feira a sábado, com intervalo intrajornada de uma hora. Pretende o pagamento das horas extras e reflexos ou, alternativamente, o pagamento da gratificação de função prevista no art. 62 da CLT (40% do salário), alegando que além do exercício das funções para a qual foi contratado, responsabilizava-se pela coordenação do trabalho de nove funcionários (chefia).

A 2ª limitou-se a expressar que "espera e confia" que todos os pagamentos referentes a horas extraordinárias tenham sido realizados.

Analiso.

Face aos efeitos da revelia da 1ª demandada e da ausência de impugnação substancial na contestação ofertada pela 2ª reclamada, presume-se verdadeiro o cumprimento da jornada de trabalho defendida na inicial, das 7h30 às 18h30 (em média), de segundafeira a sábado, com intervalo intrajornada de uma hora.

Com efeito, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal; bem como dos reflexos no repouso semanal remunerado, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, aviso-prévio indenizado e FGTS com a multa de 40%.

Deverão ser observados o adicional de 50%, o divisor 220 e o salário de R$1.080,80.

Em razão do acolhimento do pedido de horas extras, porque alternativo, deixo de analisar o pleito de gratificação de função (art. 62, CLT).

2.8. Horas in itinere

Aduz o reclamante que despendia duas horas no percurso de ida e volta do trabalho, que se situava em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular; e que a 1ª reclamada fornecia a condução. Pleiteia o pagamento das horas in itinere seus reflexos.

A 2ª reclamada impugna o tempo de percurso, sustentando que se despendiam, no máximo, 40 minutos nos trechos de ida e volta; que parte do percurso era de fácil acesso; e que, por meio de norma coletiva, ajustou-se que o tempo gasto no trajeto de ida e volta do trabalho não seria computado na jornada de trabalho.

Analiso.

Na CCT de 2014/2015, vigente durante o período contratual em questão, foi previsto o seguinte no tocante ao transporte (p. 132/140):

"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TRANSPORTE DE TRABALHADORES

Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção pesada, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de

obras da Empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no parágrafo único do art. do Decreto n.º 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese prevista nesta Cláusula, o Trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de" indenização de transporte ", e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial, nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito, e portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.

Parágrafo Segundo: Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.

Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores serão transportados em ônibus tipo urbano ou rodoviário. Os trabalhadores não poderão ser transportados em caminhões de carroceria aberta ou caçambas

e camionetas nem mesmo em pequenas mudanças de trechos de

obras, salvo em veículos similares com repartimentos de passageiros, tipo segunda cabine, aprovados e vistoriados pelo INMETRO de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)".

Note-se que não consta da CCT de 2014/2015 a redação informada na contestação da 2ª reclamada: "Fica desde já estabelecido que o tempo gasto pelo trabalhador durante o percurso residência trabalho, e vice versa, não será computado para qualquer efeito".

Em suma, não houve previsão de que o tempo de percurso seria excluído da jornada de trabalho. Logo, aplica-se a norma heterônoma extraída do artigo 58, § 2º da CLT, vigente durante o contrato de trabalho em questão.

Pois bem. Em regra, o tempo de deslocamento do empregado de sua casa para o trabalho e vice-versa não é computado na jornada de trabalho, exceto quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, com fornecimento da condução pelo empregador (art. 58, § 2º, da CLT).

No caso dos autos, incontroverso o fornecimento do transporte pela

1ª reclamada.

No que se refere à facilidade de acesso e à existência de transporte público regular, cabe à 2ª demandada a comprovação de suas alegações nesse sentido, já que envolvem fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, CPC).

De acordo com a linha de raciocínio adotada por este Regional, no perímetro urbano de municípios de pequeno porte, como Minaçu-GO, deve-se aplicar a presunção da facilidade de acesso, caracterizada pelas prováveis formas de locomoção passíveis de utilização pelos trabalhadores residentes em tais localidades.

Note-se que não houve nos autos elementos aptos a demonstrar qualquer dificuldade de acesso no tocante ao perímetro urbano de Minaçu-GO, de modo a derruir a presunção acima referida.

Dessa forma, adoto a posição jurisprudencial em comento por razões de segurança jurídica e disciplina judiciária e, por consequência, não reconheço as alegadas horas in itinere

relação aos trajetos percorridos no perímetro urbano de Minaçu-GO.

Por outro lado, tendo em vista que a 2ª demandada não se desincumbiu de comprovar a existência de transporte público regular no integral trajeto percorrido diariamente, com compatibilidade de horários em relação à jornada cumprida pelo autor; e como não houve qualquer alegação específica no tocante à facilidade de acesso relacionada ao trajeto percorrido além do perímetro urbano de Minaçu-GO, revelam-se preenchidos os requisitos para a caracterização das horas in itinere.

Avanço para o exame do tempo despendido no trajeto de ida e volta do trabalho (excluído o perímetro urbano).

A 2ª reclamada juntou aos autos auto de averiguação relacionado à ação trabalhista nº 0000137-91.2014.5.18.0251, no qual o oficial de justiça atestou o tempo de deslocamento de um determinado ponto no perímetro urbano de Minaçu-GO (restaurante "Minas Grill") até o local de trabalho, correspondente a 35 minutos.

Considerando-se o horário relatado pelo meirinho em relação ao último ponto de embarque ainda dentro do limite urbano de Minaçu-GO, correspondente a 9h47 (Rua Ceará, antes da Rodovia GO-132), e o horário de chegada ao local de trabalho, 10h02, tem-se que o período de deslocamento entre esses dois horários alcança 15 minutos, somados a 5 minutos em razão do enfrentamento de

estrada de chão em parte do percurso.

Deixo de acrescentar os 5 minutos a partir de 2014 (ocasião da diligência), já que noticiado, nesse ano, o asfaltamento da estrada de chão aludida.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas in itinere (30min por dia), assim como dos reflexos no repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, aviso-prévio indenizado e FGTS com a multa de 40%.

Deverão ser observados o adicional de 50%, o divisor 220 e o salário de R$1.080,80.

2.9. Verbas rescisórias

Pretende o reclamante o pagamento das verbas rescisórias e a baixa da CTPS, alegando que foi dispensado sem justa causa em 15/9/2015.

em

A 2ª reclamada alega que as verbas rescisórias foram pagas pela própria.

Analiso.

A 2ª demandada juntou aos autos TRCT assinado pelo autor (pp. 130/131), no qual se registrou o pagamento do saldo de salários, do 13

º salário proporcional e das férias proporcionais com 1/3.

Tendo em vista a ausência de impugnação do documento referido e dos valores nele indicados, considero pagas as parcelas descritas acima. Logo, julgo improcedentes os pedidos correspondentes.

Por outro lado, não foi comprovado o pagamento do aviso-prévio indenizado e nem do FGTS com a multa de 40%, não obstante a dispensa imotivada.

Assim, julgo procedentes os pedidos de pagamento do avisoprévio indenizado e do FGTS com a multa de 40% (deduzidos os valores eventualmente recolhidos).

Por fim, julgo procedente o pedido de baixa da CTPS do autor. Em caso de omissão, deverá a Secretaria desta Vara promovê-la (art. 39, CLT).

2.10. Seguro-desemprego e FGTS (liberação )

Considerando o reconhecimento judicial da rescisão indireta, tem cabimento o disposto no Manual de Atendimento do Segurodesemprego, editado pelo Ministério do Trabalho, em 1993, que interpreta a Lei 7.998/90, segundo o qual o trabalhador dispõe de 120 dias para requerer administrativamente o benefício, prazo contado a partir do trânsito em julgado da data da sentença, acórdão ou decisão homologatória de acordo proferidos pelo Judiciário, bastando que apresente certidão atestando tais circunstâncias.

Assim, deverá ser fornecido ao reclamante cópia autenticada desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, a fim de viabilizar requerimento administrativo junto ao órgão local do Ministério do Trabalho para percepção do benefício do segurodesemprego.

Em razão da rescisão indireta, deverá ser fornecido ao reclamante alvará para o saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS.

2.11. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT

Julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, em face da ausência de condenação ao pagamento de verbas rescisórias incontroversas.

Tendo em vista que as reclamadas não demonstraram que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, julgo procedente pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT.

2.12. Indenização por danos morais

Relata o autor que não eram disponibilizados locais para a realização de refeições e de necessidades fisiológicas (banheiros químicos). Pretende o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00.

A 2ª reclamada aduz, em defesa, que sempre forneceu refeitórios e banheiros químicos.

Analiso.

Inicialmente, afirmo que o autor não produziu prova alguma da

inexistência ou inadequação dos locais destinados à realização das refeições, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT).

Quanto às instalações sanitárias, o reclamante apresentou, a título de prova emprestada, a ata de audiência dos autos 0012537-

25.2016.5.18.0201, na qual foi registrado que as partes (reclamada: CTM) concordavam "no sentido de que havia banheiro no refeitório e instalação de banheiros químicos em 'algumas' frentes de serviço, mas não em todas" (p. 222).

Contudo, o fato de não terem sido disponibilizados banheiros químicos em todas as frentes de trabalho, mas em algumas, não se caracteriza como ato ilícito apto a ensejar a indenização pretendida. Não é razoável a exigência de fornecimento de sanitários ao longo de todo o caminho percorrido por empregados que realizam trabalho externo e itinerante, caso dos autos.

Nesse sentido, já se manifestaram o TST e o TRT/18ª Região. Confira-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. 1. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de gerar direito a indenização. Ausência de afronta aos arts. , X, e , XXII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil". (TST-AIRR-107000-41.2009.5.24.0005, Relator

o Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 09/05/2014)

"DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. NÃO CABIMENTO. O trabalho externo e itinerante, deslocando-se por vias públicas, por peculiaridade própria, impede o fornecimento de instalações sanitárias ao longo de todo percurso laboral, não existindo, pois, ilícito patronal, sendo indevida a indenização por danos morais pretendida . Recurso ordinário a que se dá provimento".(TRT18, RO

- 0010363-52.2016.5.18.0101, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 13/06/2017)

Com efeito, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral.

2.13. Ofício

Entendo inexistir razão que justifique a expedição dos ofícios requeridos pelo autor, especialmente diante da atual disposição legal acerca das horas in itinere (Lei 13.467/2017) e da circunstância de que, no tocante às horas extras, a condenação decorreu de mera presunção.

Sendo assim, indefiro os requerimentos de expedição de ofícios ao MPT e à SRTE.

2.14. Justiça gratuita

Independentemente de eventual discussão acerca do parâmetro a ser utilizado para a concessão do benefício da justiça gratuita, se determinado pelo antigo art. 790, § 3º da CLT ("salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal") ou por sua atual redação, dada pela Lei 13.467/17 (salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do regime geral de previdenciária social), o certo é que o salário do autor - inferior a dois salários mínimos - permite a concessão do benefício pelo juiz, de ofício, com base em qualquer das mencionadas regras, tornando imprestáveis maiores digressões sobre a eficácia intertemporal das leis em questão.

Assim, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

2.15. Honorários advocatícios

A vigência da Lei 13.467/2017 exige relevantes reflexões sobre a aplicação das leis no tempo, o chamado direito intertemporal, especialmente quanto às interações entre a lei nova em vigência e a lei velha que, não obstante sua revogação, pode continuar a espraiar seus efeitos por algum período (ultra-atividade da lei revogada).

A regra tempus regit actum está consagrada no art. 6º da LINDB, ao dispor que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, sem deixar de ressalvar, a seguir, a impossibilidade de se prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, do que se extrai congruência plena com a dicção constitucional do art. 5º, XXXVI.

Assim sendo, consagra-se a ideia de que a lei nova deve regular situações presentes e futuras, mas, simultaneamente, deve respeitar efeitos jurídicos que, embora realizados sob sua vigência, foram gerados por situações verificadas no tempo da lei revogada (portanto por ela reguladas). O raciocínio, para tal escopo, deve deslocar-se do âmbito da vigência da lei para o de sua eficácia. Veja-se: o tempus regit actum, sob tal enfoque, exige que a situação jurídica seja regida pela lei vigente ao tempo de sua ocorrência, entendendo que o ato assim praticado qualifica-se como juridicamente perfeito. Mas isso não geraria efetivo proveito caso o ordenamento jurídico então vigente, preservando a integridade do ato sob os planos da existência e da validade , deixasse de incorporá-lo quanto à eficácia , relegando para a lei nova a autoridade de alterar seus efeitos. Por isso, a ideia de resguardo do ato jurídico perfeito está umbilicalmente ligada à de preservação de sua eficácia jurídica: ato consolidado gera direito aos efeitos que dele emanam (alguns possivelmente realizáveis no futuro) sob a forma de direito adquirido, cuja fruição pelo titular não poderá ser prejudicada por normatização posterior (CF, art. , XXXVI).

Tais noções serão importantes, adiante, para o adequado posicionamento de normas dotadas de natureza bifronte (material e processual) à luz das regras de direito intertemporal.

Antes de adentrar no terreno da intersecção entre normas materiais e processuais, porém, é importante delinear conceitualmente o âmbito de cada qual:

"O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial)". (Cintra, Antônio Carlos de Araújo; Grinover, Ada Pellegrini et Dinamarco, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 30ª ed. Malheiros, São Paulo: 2013, p. 59).

Lembre-se que a topologia da norma não define sua natureza: existem normas de conteúdo jurídico material positivadas em diplomas processuais, assim como é verdadeiro o inverso. Isso revela a existência de uma zona híbrida, em que o direito material e o processual enfeixam-se, resultando em um autêntico direito processual material. É justamente nessa zona entre a substância e a forma que se encontra, por exemplo, a figura dos honorários advocatícios de sucumbência, regulada no novel art. 791-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017).

A par de realizar-se apenas no curso do processo, o direito aos honorários de sucumbência envolve questão material: obtenção de um bem da vida por advogado em desfavor da parte contrária. Esse entendimento é respaldado pelo art. 85, § 14º, do CPC: "Os

honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilêgios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". O § 18º do mesmo dispositivo, ao prever ação autônoma para cobrança de honorários não fixados em decorrência de omissão de decisão transitada em julgado, também identifica o aspecto material da verba: afinal, qual seria a causa de pedir remota senão a relação material entre o advogado-autor e a parte a quem caberia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários no processo anterior?

Essa relação material, ao contrário do que se possa pensar, não surge com a sentença que arbitra os honorários de sucumbência. Aqui, entra em voga o princípio da causalidade: a responsabilidade pelos custos do processo (em sentido amplo, envolvendo despesas e honorários de profissionais que nele atuam) deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda judicial.

À luz do princípio da causalidade, portanto, a sucumbência é um dentre outros parâmetros para se definir a responsabilidade pela causalidade do processo, mas, de todo modo, essa análise deve necessariamente remontar ao momento em que o processo é instaurado (e não àquele em que é proferida a sentença), já que a

causa envolve questões de direito material preexistentes a ele: se vencido o réu, entende-se que causou o processo por resistir a um direito legítimo do autor, forçando-o a buscar o Judiciário; se vencido o autor, a improcedência demonstra que sua pretensão não era respaldada pelo direito objetivo, razão pela qual causou um processo sem que precisasse fazê-lo. E se, como dito, é o momento da instauração do processo a pedra de toque para a aferição da causalidade - que, por sua vez, definirá a responsabilidade pelo pagamento dos honorários resultantes da relação material entre o advogado e a parte contrária -, a inarredável conclusão alcançada é a de que será o ajuizamento da ação o momento em que a causalidade deverá ser aferida para fins de fixação das responsabilidades que dela decorrerão.

Sendo a causalidade o fundamento básico do direito aos honorários, e devendo ela ser aferida ao tempo do ajuizamento da ação, a aplicação do critério tempus regit actum imporá a aplicação da lei vigente nessa mesma época, ainda que a efetiva fixação dos honorários se dê futuramente, já na vigência de lei posterior que revogue a primeira. Trata-se de ultra-atividade da lei velha para resguardo de direito adquirido.

Antes da alteração legislativa operada pela Lei 13.467/2017, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017, acrescentando o art. 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho dependia de assistência sindical e demonstração da condição de pobreza, nos termos da Lei 5.584/70, art. 14, e da Súmula 219 do TST (ressalvadas as causas não envolvendo vínculo de empregado, conforme Instrução Normativa 27/2005, art. 5º). Na linha dos fundamentos aqui expostos, entende-se que a lei nova, embora vigente, tem seus efeitos neutralizados pela ultra-atividade da lei velha, quanto ao regramento dos honorários advocatícios sucumbenciais pertinentes a ações ajuizadas até 10/11/2017.

Assim, no caso presente, porque ajuizada a ação antes de 11/11/2017 e não preenchidos os requisitos pertinentes à matéria segundo a lei então vigente (Lei 5.584/70 e Súmula 219 do TST), reconheço a inaplicabilidade do art. 791-A da CLT e, por consequência, rejeito qualquer pretensão relativa à percepção de honorários sucumbenciais decorrentes da causa em exame.

3. Dispositivo

Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por PAULO HENRIQUE NUNES VIEIRA em face de JJR CONSTRUTORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA -ME, CMT ENGENHARIA LTDA e AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS , resolvo:

a) extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes a todo o período contratual;

b) rejeitar as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva da 3ª reclamada; e

c) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, condenando a 1ª reclamada a proceder à baixa da CTPS do autor e, de forma subsidiária, a 2ª demandada, a pagarem: horas extras e reflexos, horas in itineree reflexos, aviso-prévio indenizado, FGTS com a multa de 40% (deduzidos os valores eventualmente recolhidos) e multa do art. 477 da CLT.

Liquidação por cálculos.

Sobre as parcelas de natureza estritamente trabalhista, incidem juros moratórios e correção monetária, respectivamente, conforme art. 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, observada a Súmula 381 do TST.

Cada parte arcará com sua respectiva cota da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas. A teor do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, estas compreendidas como as previstas expressamente no art. 28, da Lei nº 8.212/91, que deverão ser recolhidas com posterior comprovação no prazo legal, sob pena de execução ex officio, conforme previsão do art. 114, § 3º, da Constituição da República. Ressalva-se a hipótese de comprovação do desenvolvimento de atividade agroindustrial (art. 22-A, da Lei 8.212/91), caso em que deverá promovida apenas a retenção da cota-parte do empregado.

Observe-se a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos termos dos artigos 201 e 202 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, exceto quanto às parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92. O cálculo do imposto deverá ser orientado pelas tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, tendo por parâmetro o mês de referência do crédito e não a totalidade do valor liquidado em Juízo, conforme estabelecido na Lei 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), bem como pela IN n 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal.

Havendo recolhimento previdenciário a ser procedido, deverá(ão) o (os) devedor (es) preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) por ocasião da liberação do crédito trabalhista ao Credor (PGC, art. 81, I e parágrafo único), posteriormente comprovando nos autos. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 81, II, e 177 e seus parágrafos do Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT/18ª Região.

Custas, pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$110,00, calculadas sobre R$5.500,00, valor arbitrado à condenação.

Oficie-se ao INSS e à SRF.

Forneça-se ao reclamante cópia autenticada desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado (seguro-desemprego) e alvará para saque do FGTS.

Intimem-se as partes.

Assinado por NEIRIMAR MARTINS DOS REIS , por ordem .

URUACU, 23 de Fevereiro de 2018.

NEIRIMAR MARTINS DOS REIS

Servidor (a)

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