Andamento do Processo n. 1001009-75.2016.8.26.0274 - Recuperação Judicial - 26/02/2018 do TJSP

Itápolis

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LÚCIA DE OLIVEIRA FERNANDES DE ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0056/2018

Processo 1001009-75.2016.8.26.0274 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Triangulo Alimentos Ltda e outros - Vogler Ingredientes Ltda e outro - Banco Votorantim S/A - - Gas Brasiliano Distribuidora Sa - - Escandinavia Veículos Ltda - - Bego Transportes Eireli e outro - Lauria Sociedade de Advogados - THR Industria e Comércio de Embalagens Ltda - -CRQ Produtos Químicos Eireli - Clariant SA - - Óleos Menu Indústria e Comércio Ltda - - Pepsico do Brasil Ltda - - Biopalma da Amazonia S/A Reflorestamento Industria e Comercio - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Coamo Agroindustrial Cooperativa - - Banco Intercap S/A - - S R M Administração de Recursos e Finanças S/A - - Linde Gases Ltda - - MSC Mediterranean Shipping Company S/A - - CREDFIT Fundio de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Gerdau Aços Longos Sa - - Alram Alimentos e Gorduras Eirelli Epp - - Aliança Navegação e Logística Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Brumau Comércio Oleos Vegetais Ltda - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Itaú Unibanco S/A - - Petrobras Distribuidora S/A - -BANCO TRIANGULO S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Volpeças Rio Preto Comércio Peças Ltda - - Eurovol Rio Preto Serviços Mecanicos Ltda ME - - Kemin do Brasil Ltda - - Cooperativa Agrária Agroindustrial - - Vertical Oleos Eireli - - Diego Grimaldi Consolo - Me - - Mejer Agroflorestal Ltda - - Fourever Design e Propaganda S/s Ltda Me - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Telefônica Brasil S/A - - Bertolino Transportes de Lins - ME - - Banco Triângulo - Tribanco S/A - - GOLF Capital Securitizadora Ltda - - Agroindustrial Jauense Eireli Me - - Videojet do Brasil Comércio de Equipamentos Para Codificação Industrial Ltda - - Flowinvest Cia Securitizadora - - ANTONIO CARLOS DO AMARAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro -João Ricardo Severino Claudino - João Ricardo Severino Claudino e outro - Vistos.1. A empresa FLOWINVEST CIA. SECURITIZADORA, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO formularam pedido de afastamento de ROMEU BONINI JÚNIOR da função de sócio-administrador. Sustentam que ROMEU BONINI JÚNIOR estaria contraindo débitos vultosos em nome da recuperanda TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA., atuando de maneira decisiva contra o cumprimento das obrigações pactuadas, mediante a emissão de duplicatas sem o devido lastro, conduta que configura, em tese, os delitos tipificados nos artigos 168, 173 e 174 da Lei n.º 11.101/2005 (fls. 3283/3286 e 3461).Por sua vez, o Administrador Judicial requer a publicação do edital de convocação da Assembleia-Geral de Credores, nos termos do artigo 36 da Lei n.º 11.101/2005, para discussão e votação do plano de recuperação judicial, bem como das objeções apresentadas e eventual constituição do Comitê de Credores, sugerindo como datas, para a primeira e segunda convocações, respectivamente, os dias 05/04/2018, às 13:00 horas, e 12/04/2018, às 13:00 horas (fls. 3462/3463).2. Nos termos do artigo 64 da Lei n.º 11.101/2005, “Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles: [...] II houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei; III houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores”. Verificada qualquer das hipóteses previstas no caput do artigo 64 da Lei n.º 11.101/2005, o juiz destituirá o administrador e convocará Assembleia-Geral de Credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial (artigo 65, c/c artigo 35, inciso I, e, c/c § único do artigo 64, todos da Lei n.º 11.101/2005).Ressalte-se que a destituição dos sócios administradores é medida de exceção, demandando, desse modo, além de prova verossímil e inequívoca de crime e/ou fraude contra os interesses do (s) credor (es) (artigo 64, incisos II e III, da Lei 11.101/2005), a observância do princípio do contraditório, com oitiva do sócio-administrador, bem como do Administrador Judicial, que exerce a

fiscalização das atividades por ele desempenhadas.Ademais, caso seja destituído o administrador, o magistrado deverá convocar a Assembleia-Geral de Credores para deliberar a respeito do nome do gestor judicial que irá assumir a administração da empresa em recuperação.Cumpre ainda destacar que, nos termos do Enunciado n.º 53 do Plenário da I Jornada de Direito Comercial, “A assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial é uma, podendo ser realizada em uma ou mais sessões, das quais participarão ou serão considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presença encerrada na sessão em que instalada a assembleia geral” (grifo meu).3. Ante o exposto:3.1. Diante da unicidade da Assembléia-Geral de Credores, que poderá deliberar não apenas sobre o plano de recuperação judicial, as objeções apresentadas e a constituição do Comitê de Credores, mas também sobre a aprovação do nome do gestor judicial (caso haja a destituição do sócio administrador), deixo de apreciar, por ora, o pedido formulado pelo Administrador Judicial às fls. 3462/3463.3.2. Determino que o sócio-administrador ROMEU BONINI JÚNIOR, bem como o Administrador Judicial sejam intimados para se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre as petições de fls. 3283/3286 e 3461, apresentadas pela FLOWINVEST CIA. SECURITIZADORA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.3.3. Após, voltem conclusos para deliberar a respeito: a) do pedido de afastamento do sócio-administrador e nomeação de gestor judicial, caso seja acolhido o pedido de afastamento; e b) da convocação da Assembleia-Geral de Credores, nos termos do artigo 36 da Lei n.º 11.101/2005. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA PECIN CONSOLO (OAB 342656/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA (OAB 42084/PR), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA (OAB 309966/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), JOÃO GILBERTO VENERANDO DA SILVA (OAB 270941/SP), LUIZ FELIPE CAMARGO DE CARVALHO (OAB 359123/SP), FÁBIO ROGÉRIO MOURA (OAB 14220/PA), CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS (OAB 371062/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), PAULO ROBERTO VOGEL DE REZENDE (OAB 80599/MG), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), NELSON MONTALVÃO DAS NEVES (OAB 1993/PA), LUIZA FRANCESCHINI CHADE (OAB 390681/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ROSNEY MASSAROTTO DE OLIVEIRA (OAB 15739/PR), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), MARCO TULIO BASTOS MARTANI (OAB 216609/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/ SP), LEANDRO PRÓSPERO (OAB 173899/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), ANDRÉA MARIA SAMMARTINO (OAB 171029/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/ SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALBERTO NERI DUARTE JUNIOR (OAB 225381/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), FERNANDO FACURY SCAFF (OAB 233951/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), LEONARDO TOSHIMITSU TAKEMOTO (OAB 242365/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), ELIANE DE SOUZA E SILVA JAMAS (OAB 84244/SP), LUCAS BONI APRIGIO DA SILVA (OAB 259856/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)