Andamento do Processo n. 0001893-76.2015.5.06.0141 - 26/02/2018 do TRT-6

Secretaria da 4ª Turma

PROC. Nº TRT - 0001893-76.2015.5.06.0141

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Agravante : EMPRESA METROPOLITANA S.A.

Agravada : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO PROCESSO0001893-76.2015.5.06.0141

Advogados : WILSON SALES NOBREGA, ROBERTA ACCIOLY CAVALCANTI, ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, DIEGO GUEDES DE ARAÚJO LIMA, DIOGO LOPES PEREIRA RIBEIRO e JOSE ROBERTO DE BARROS PINTO

Procedência : TRT - 6ª Região

EMENTA EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. SÚMULA 383 DO TST. I. Hipótese em que, à época da interposição do recurso ordinário, não havia procuração nos autos outorgando poderes de representação ao advogado que subscreveu o apelo, e, tampouco, houve configuração de mandato tácito. II. Constatando-se que o caso em exame não versa sobre hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou, ainda, de prática de ato considerado urgente (artigo 104 do CPC/2015), e nem se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não havia que se falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, revelando-se correto o não conhecimento do recurso. Precedentes do C. TST. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos etc.

Agravo regimental interposto por EMPRESA METROPOLITANA S.A. em face da decisão monocrática proferida por este Desembargador Relator, no Processo nº 0001893-

76.2015.5.06.0141, que não conheceu, por irregularidade de representação, do recurso ordinário interposto pela agravante, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDERSON COELHO DA SILVA.

Em sua minuta de agravo regimental, registrada sob Id. 79b5221, a reclamada alega que a decisão agravada violou os princípios da boa fé objetiva, da celeridade processual, bem assim e, sobretudo, da informalidade que rege os atos processuais nesta esfera especializada. Afirma que a irregularidade de representação constitui vício meramente remediável, qualificando-se como defeito formal sanável, na forma do art. 932 do NCPC. Sustenta que a procuração acostada junto ao agravo regimental sana a irregularidade detectada. Ressalta que a parte recorrida sequer suscitou a existência do vício, uma vez que é de conhecimento geral que os subscritores do recurso são seus advogados. Alega que, em casos como o dos autos, o Juízo deve "designar prazo para as partes interessadas, querendo, sanar a irregularidade, consoante artigos 662, 667, § 3º e 669 do CC e 37, parágrafo único, do CPC". Junta jurisprudência em amparo à sua tese. Pede, diante do exposto, a reconsideração da decisão monocrática, ou, sucessivamente, o provimento do agravo, para que seja conhecido e apreciado o seu recurso ordinário.

É o relatório.

VOTO

Mantenho a decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário patronal, proferida nos seguintes termos:

Com fulcro no artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho na forma do artigo 769 da CLT, combinado com o artigo 65, alínea g, do Regimento Interno desta Corte, que atribui ao Relator a competência para negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível, não conheço do recurso ordinário, por irregularidade de representação.

De início, registro que o advogado que subscreve o recurso ordinário, registrado sob Id. ccd2799, Dr. DIOGO LOPES PEREIRA RIBEIRO, não compareceu às audiências (Ids. 31b019a e 4098f16),

circunstância que afasta a configuração da procuração apud acta.

Por outro lado, inexiste, nos autos eletrônicos, qualquer instrumento de mandato conferindo poderes ao referido causídico para representar a parte reclamada em Juízo.

Com efeito, das procurações acostadas pela ré não consta a nomeação desse patrono como seu representante (Ids. 4bddf47, b70652b, 12c3a65 e 98b6f41).

Oportuno transcrever, nesse contexto, o teor da Súmula 383 do C. TST, já com a redação alterada após a entrada em vigor do CPC/2015, in verbis:

RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em , o procuração ou substabelecimento já constante dos autos relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). - Sublinhei

Não é o caso, ressalto, de aplicação do item I do verbete acima transcrito, seja porque não demonstrada qualquer das hipóteses excepcionais descritas no art. 104 do CPC/2015, seja porque, ainda que evidenciada, a exibição do documento deveria ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do apelo, e independentemente de intimação, o que não aconteceu.

Da mesma forma, é incabível a incidência do entendimento vertido no item II da citada Súmula 383, uma vez que não se trata de irregularidade verificada em procuração ou substabelecimento já existente nos autos.

Nesse sentido, confira-se a recente jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 383 DO TST. Hipótese em que não há procuração nos autos outorgando poderes de representação ao advogado que subscreve o recurso de revista e tampouco houve configuração de mandato tácito na hipótese. Tratando-se de apelo interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil, aplica-se a nova redação da Súmula 383 do TST. Verificado que o caso dos autos não trata de hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (artigo 104 do CPC/2015) e tampouco se trata de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.(AIRR - 682-37.2015.5.06.0001 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 27/09/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, II, do TST). Embargos de declaração não conhecidos.(ED-RR - 663-

96.2015.5.10.0008 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 20/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

Registro, por oportuno, que a simplicidade e a informalidade do Processo do Trabalho não podem servir de autorizativo à não aplicação do disposto na lei processual. É essencial, para que um advogado possa representar uma parte, que esta tenha optado por lhe conferir o poder de agir em seu nome. E, na espécie, não há procuração nos autos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso.

A inobservância do pressuposto recursal concernente à representação processual impossibilita, dessarte, a análise da referida peça processual.

Ante o exposto, do recurso ordinário não conheço interposto perla reclamada, por irregularidade de representação. (Id. ee46964)

Conforme registrado na decisão monocrática, acima transcrita, no momento da interposição do recurso ordinário, inexistia, nos autos, qualquer instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor da referida peça, Dr. DIOGO LOPES PEREIRA RIBEIRO, para representar a parte reclamada em Juízo, tampouco havia se configurado a procuração apud acta, uma vez que o causídico em questão não esteve presente às audiências.

Os fundamentos da decisão são claros ao explicitar que não se aplica ao caso o item I da Súmula 383 do C. TST, "seja porque não demonstrada qualquer das hipóteses excepcionais descritas no art. 104 do CPC/2015, seja porque, ainda que evidenciada, a exibição do documento deveria ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do apelo, e independentemente de intimação, o que não aconteceu".

Restou assentado, ainda, que é incabível a incidência do entendimento vertido no item II da citada Súmula 383, uma vez que não se trata de irregularidade verificada em instrumento de mandato ou substabelecimento já existente nos fólios, mas, sim, de recurso firmado por advogado, à época, sem procuração nos autos, o que é inadmissível.

O entendimento constante do decisum agravado encontra-se em sintonia com a mais recente jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, conforme precedentes abaixo transcritos, in verbis

AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo subscrito por advogado sem procuração nos autos. Nos termos da Súmula nº 383 desta Corte Superior, na redação adotada em decorrência do CPC de 2015, em razão de não se tratar das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo regimental de que não se

conhece.(AgR-AIRR - 121500-21.2007.5.05.0132 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. SÚMULA Nº 383, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Apenas na hipótese de irregularidade no próprio instrumento de mandato ou em substabelecimento é que a parte será intimada para regularizar a sua representação (item II da Súmula nº 383 desta Corte). No caso dos autos, não há que se falar em intimação para a regularização, uma vez que se trata de ausência de procuração do subscritor dos embargos, o que atrai a hipótese estabelecida na Súmula nº 383, I, deste Tribunal, pois é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos. Ressalte-se que tampouco foi exibida procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso. Correta a decisão denegatória, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.(AgR-E-RR - 1732-

16.2011.5.06.0009 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)

Assim, não apresentado o instrumento de mandato no momento oportuno, a consequência é a ineficácia do ato praticado, com o não conhecimento do recurso, restando preclusa a juntada da procuração/substabelecimento tão somente quando da interposição de agravo regimental.

Destaco, por fim, que o não conhecimento de recurso pela inobservância de pressuposto de admissibilidade não configura

: violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla

defesa, insculpidos no art. , LV, da Constituição Federal, tampouco do duplo grau de jurisdição, mas, sim, de observância às regras processuais expressamente previstas na legislação.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade,

provimento ao agravo regimental.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Lorena Pessoa Bravo, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores Gisane Barbosa de Araújo e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 22 de fevereiro de 2018.

Paulo César Martins Rabelo

negar

Secretário da 4ª Turma