Andamento do Processo n. 402892-93.2016.8.09.0011 - Indenizacao - 27/02/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/02/2018 NR. NOTAS : 120 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : IONE APARECIDA BATISTA JUIZ DE DIREITO : J. LEAL DE SOUSA

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NR. PROTOCOLO : 402892-93.2016.8.09.0011

AUTOS NR. : 6 NATUREZA : INDENIZACAO

REQUERENTE : OSMAR FERNANDES BELO REPRESENTANTE : ROSANE RODRIGUES FERNANDES

REQUERIDO : BANCO SEMEAR S/A ADV REQTE : 25038 GO - MARCIA HELENA SOUZA CALACA ADV REQDO : 110851 MG - LEONARDO FARINHA GOULART 37822 GO - JANAINA SILVA PIMENTA

DESPACHO : PROTOCOLO N 402892-93.2016.809.0011 SENTENCA TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZACAO C/C PEDIDO DE RESTITUICAO DE QUANTIA E DANOS MORAIS A JUIZADA POR OSMAR FERNANDES BELO EM FACE DE BANCO SEMEAR S/A. NA EXORDIAL, A SENHORA ROSANE RODRIGUES FERNANDES DEMONSTRA QUE ESTA

FIGURANDO NO POLO ATIVO DO PROCESSO, ASSISTINDO SEU GENITOR, ALE GANDO QUE O MESMO NAO POSSUI CONDICOES FISICAS E PSICOLOGICAS DE ATUAR EM QUALQUER AÇÃO. SENDO ASSIM, ANEXOU INSTRUMENTO DE PROCUR AÇÃO PÚBLICA (FLS. 15/16), DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTORIO, CO NFIRMANDO QUE CUIDA DOS INTERESSES DO ASSISTIDO. EM SINTESE, NARR A A REPRESENTANTE DO AUTOR QUE, EM DEZEMBRO DE 2015, ESTE FIRMOU CONTRATO DE EMPRESTIMO COM O BANCO NO MONTANTE DE R$ 1.500,00, QU E SERIA PAGO EM 15 PARCELAS DE R$ 283,32. SUSTENTA AINDA QUE, AO ANALISAR O CONTRATO, CONSTATOU QUE AS TAXAS DE JUROS ERAM ABUSIVA S, E TOMOU A ATITUDE DE IR AO PROCON E SOLICITAR O RECALCULO DAS PARCELAS E TAXAS. ADUZ QUE O ASSISTIDO NAO TINHA AUTONOMIA NA EPO CA PARA REALIZAR QUALQUER TIPO DE NEGOCIACAO E QUE FORA VITIMA DE

LESAO MATERIAL, A FORMA DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO . DESTARTE, ADUZ QUE O CONTRATO FOI LIQUIDADO E QUE O NOME DO REQ UERENTE AINDA CONSTA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÂO AO CREDITO. PORTANTO,

VEM A JUÍZO PLEITAR A REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS REFERENTE S A UTILIZACAO DE TAXAS ILEGAIS; REPARACAO POR DANOS MORAIS E QUE

SEJAM DOBRADOS OS VALORES PAGOS E ASSIM RESTITUIDOS. CITADA A PA RTE RE (FL. 43), REALIZOU-SE AUDIENCIA DE CONCILIACAO, NA QUAL NA O SE ALCANCOU A COMPOSICAO DAS PARTES LITIGANTES (FL. 64). NAQUEL A OPORTUNIDADE, O REQUERIDO COLACIONOU AO FEITO CARTA DE PREPOSIC AO, SUBSTABELECIMENTO E A COMPETENTE CONTESTACAO. EM SUA PETICAO DE DEFESA (FLS. 67/80), O DEMANDADO ADUZIU, PRELIMINARMENTE, VICI OS NA REPRESENTACAO POR NAO HAVER COMPROVACAO DA INCAPACIDADE. NO

MERITO, ALEGOU A AUTONOMIA DE VONTADE DO AUTOR E, SUSCITOU A REG ULARIDADE DA TAXA DE JUROS. ASSEVERA QUE O AUTOR DEVERIA TRAZER A

COMPROVACAO LEGAL DE QUE OS JUROS ERAM REALMENTE ABUSIVOS, COM C ALCULOS REALIZADOS POR PESSOA COM CAPACITACAO TECNICA. ELUCIDA, A INDA, SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUCAO EM DOBRO DOS VALORES P AGOS, POIS NAO FOI DEMONSTRADA MA-FE. ESCLARECE, TAMBEM, QUE INEX ISTE PROVAS DO SUPOSTO DANO MORAL ALEGADO. SOBREVEIO IMPUGNACAO A

S FLS. 88/92. OPORTUNIZADA A ESPECIFICACAO DE PROVAS, A PARTE AUT ORA APRESENTOU CLAUSULAS A SEREM REVISADAS E A REQUERIDA REFORCOU

O PEDIDO PARA QUE ANALISASSE A PRELIMINAR SOBRE O VICIO NA REPRE SENTACAO PROCESSUAL. EM EPITOME, EIS O RELATORIO. DECIDO. INICIAL MENTE, OCUPANDO-ME DA PRELIMINAR LEVANTADA, TENHO QUE FOI COMPROV ADA A ATUAL SITUACAO DO AUTOR POR MEIO DO RELATORIO MEDICO APRESE NTADO (FL. 31), E SENDO ASSIM, E ACOLHIDA A PROCURACAO PARA QUE S UA REPRESENTANTE CUIDE DE SEUS INTERESSES. POREM A PROCURADORA NA

EXORDIAL, NAO COMPROVOU POR NENHUM MEIO QUE NA EPOCA O AUTOR EST AVA SEM CONDICOES PARA FAZER ESCOLHAS OU ATE MESMO CELEBRAR UM CO NTRATO. A SIMPLES AFIRMACAO NAO PRESUME A VERACIDADE, POIS TODOS OS FATOS ALEGADOS DEVEM SER PROVADOS. ASSIM, PELO EXPOSTO, EVIDEN TE SE FAZ A CONFIGURACAO DO DEVER DE COMPROVAR A INCAPACIDADE DO DEMANDANTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTIÇA: APELACAO CIVEL. AÇÃO DE INTERDICAO. SENTENCA DE IM PROCEDENCIA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA SER A INTERDITANDA CAPA Z DE GERIR SEUS NEGOCIOS E A SUA VIDA. INCAPACIDADE NAO DEMONSTRA DA. MANUTENCAO DA DECISAO DE PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE SEGUIMENT O A IRRESIGNACAO. NAO COMPROVADA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA D E GERIR A SI E A SEUS BENS, A NEGATIVA DE CURATELA REQUERIDA PELA

SUA FILHA E MEDIDA IMPOSITIVA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAC AO - INTERDICAO - IMPROCEDENCIA - IRRESIGNACAO - ELEMENTOS CONTID OS DOS AUTOS - AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE INCAPACIDADE PARA GERI R OS ATOS DA VIDA CIVIL - NEGATIVA DE CURATELA QUE SE IMPOE - PRE CEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES AO DOS AUTOS - INCID ENCIA DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC - MANUTENCAO DA SENTENCA - NEG ATIVA DE SEGUIMENTO. - A DECRETACAO DE INTERDICAO RECLAMA DEMONST RACAO INEQUIVOCA DE INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA REGER OS AT OS DA VIDA CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.7 67, I, DO CÓDIGO CIVIL. - NOS TERMOS DO ART. 557, "CAPUT", DO COD IGO DE PROCESSO CIVIL, O RELATOR NEGARA SEGUIMENTO A RECURSO MANI FESTAMENTE INADMISSIVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONT O COM SUMULA OU COM JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUN AL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. (TJ-PB - APL: 00522261420148152001 0052226-14.2014.815.2001, RELATOR: DE S JOSE RICARDO PORTO, DATA DE JULGAMENTO: 18/11/2015, 1 CIVEL) NO

MAIS, SUPERADA A PRELIMINAR, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUA IS E AS CONDICOES DA AÇÃO, PASSO AO EXAME DO MERITO. A ARGUMENTAC AO QUE CERCA OS PRESENTES AUTOS CINGE-SE A PRATICA DE ATO ILICITO

PELA REQUERIDA, POR IMPOR SITUACAO DE ABUSO DO BANCO FRENTE A UM A PESSOA QUE NAO TEM AUTONOMIA DE VONTADE E LHE CAUSANDO MOMENTO DE STRESS POR CONTRATAR ADVOGADO PARA SANAR UM ERRO EXISTENTE. E NESSE CONTEXTO, REQUER A REPARACAO DO DANO. SABE-SE QUE O SUPERIO R TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATESTA ALGUMAS SITUACOES EM QUE O DANO MORA L PODE SER PRESUMIDO, COMO, POR EXEMPLO: CADASTRO DE INADIMPLENTE S, RESPONSABILIDADE BANCÁRIA, CREDIBILIDADE DESVIADA, ENTRE OUTRO S. POREM, EM NENHUM DELES SE ENCAIXA O PRESENTE CASO ALEGADO, E S E FAZ NECESSARIA A CONFIGURACAO DE CONSTRANGIMENTO AOS DIREITOS D A PERSONALIDADE DA PARTE REQUERENTE, O QUE NAO RESTOU DEMONSTRADO

NOS AUTOS. O QUE E O ENTENDIMENTO DA EMENDA JURISPRUDENCIAL A SE GUIR: DANO MORAL. ONUS DA PROVA - O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO A INDENIZACAO POR DANO MORAL DEVE SER COMPROVADO, DE FORMA ROBUST A, PELA PARTE QUE ALEGA A OCORRENCIA DO DANO. SEM ISTO, IMPOE-SE A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO. (TRT-6 -RO: 658252010506 PE 0000658-25.2010.5.06.0311, RELATOR: BARTOLOME U ALVES BEZERRA, DATA DE PUBLICACAO: 04/07/2011) O DANO MORAL E A QUELE NAO PATRIMONIAL; AQUELE QUE NAO SE TRADUZ NA REDUCAO DO PAT RIMONIO FISICO DO OFENDIDO. DECORRE DE VIOLACAO DE DIREITOS DA PE RSONALIDADE, COROLARIO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE D A PESSOA HUMANA. GERALMENTE CAUSA DOR, TRISTEZA, DEPRESSAO, ANGUS TIA, ENFIM: SOFRIMENTO HUMANO. O OFENDIDO SOFRE UMA DEPRECIACAO E MOCIONAL, POR VEZES MAIS DANOSA DO QUE A REDUCAO DE BENS MATERIAI S. ASSIM, O NOVEL DIREITO PROCURA REPARAR O PREJUIZO EMOCIONAL, O

PREJUIZO DA "ALMA". A MINGUA DA POSSIBILIDADE DE UMA REPARACAO E

FETIVA, REAL, PROCURA-SE UMA RETRIBUICAO PECUNIARIA A FIM DE MINO RAR AS AVARIAS PSICOLOGICAS PELA VITIMA SOFRIDAS. IN CASU, TRATASE DE PEDIDO DE REPARACAO POR DANOS MORAIS PROPOSTO POR ABORRECIM ENTO CAUSADO PELA CELEBRACAO DE CONTRATO. E QUE OS TRIBUNAIS TEM ENTENDIDO, PACIFICAMENTE, QUE O DESAGRADO DO CONTRATANTE NAO ACAR RETA DANO MORAL INDENIZAVEL, CONFORME SE LE A SEGUIR: AÇÃO DE IND ENIZACAO - MEROS ABORRECIMENTOS. - OS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA CELEBRACAO DE CONTRATOS, EM GERAL, NAO SÃO CAPAZES DE CAUSAR D ANO DE ORDEM MORAL AOS CONTRATANTES, DEVENDO HAVER PROVA ROBUSTA DE QUE A PARTE FOI LESADA EM SUA HONRA, SOB PENA DE IMPROCEDENCIA

DO PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. (TJ-MG - AC: 10145120 169787001 MG, RELATOR: PEDRO BERNARDES, DATA DE JULGAMENTO: 29/04 /2014, CAMARAS CIVEIS / 9 CÂMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 08/05 /2014) ASSIM, INEXISTINDO VIOLACAO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE,

A IMPROCEDENCIA DESSE PEDIDO E A MEDIDA QUE SE IMPOE. NOUTRO GIR O, PEDE PELA PROCEDENCIA DA REVISAO CONTRATUAL E DA CONDENACAO DO

BANCO A RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. NO QUE CONCERNE A REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, NAO ME RESTAM DUVIDAS SOBRE A

REGULARIDADE DA CONTRATACAO EM DEBATE, EIS QUE OS DOCUMENTOS ACO STADOS SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A CELEBRACAO DA AVENCA, INCLUS IVE COM A TOTAL ANUENCIA DO CONTRATANTE SOBRE OS TERMOS PACTUADOS . SOBRE OS QUESTIONAMENTOS LEVANTADOS PELA AUTORA ACERCA DA LEGAL IDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS REGULAMENTADORAS DOS ENCARGOS EST IPULADOS, TAMBEM NAO VEJO IRREGULARIDADES. A RESPEITO DO INDICE D E JUROS PACTUADOS, VEJO NAO PROSPERAR O PLEITO. EM QUE PESE A POS SIBILIDADE DE INGERENCIA JUDICIAL NOS CONTRATOS BANCARIOS, VERIFI CA-SE QUE OS JUROS REMUNERATORIOS COBRADOS PELA PARTE AUTORA NAO REPERCUTEM EM ABUSIVIDADE ALGUMA. ACERCA DO TEMA, O SUPREMO TRIBU NAL FEDERAL EXAROU A SUMULA N 648, A QUAL CONFIRMOU A EFICACIA LI MITADA DO MENCIONADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NESSE NORTE, NAO

APROVEITA A PARTE AUTORA A PREVISAO LIMITATIVA DE 12% (DOZE POR CENTO) DE JUROS REMUNERATORIOS AO ANO, VEZ QUE SE TRATA DE TESE S EDIMENTADA NA JURISPRUDENCIA PATRIA. ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QU E, APOS A SUMULA N 648 DO STF, FOI EDITADA, COM A MESMA REDACAO, A SUMULA VINCULANTE N 7 DO MESMO EGREGIO TRIBUNAL. INCONTESTE, IN CLUSIVE, A INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS BANCARI OS, SEGUNDO DISPOE A SUMULA N 596 DO MESMO EXCELSO TRIBUNAL. NA M ESMA ESTEIRA A SUMULA 382/STJ: A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATOR IOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE. D ESSA FORMA, DEVE SER MANTIDA A TAXA DE JUROS COMO PACTUADA. NO TO CANTE A RESTITUICAO DOS VALORES DOBRADOS, JULGO O PEDIDO IMPROCED ENTE, VISTO QUE HA AUSENCIA DE MA-FE DO REQUERIDO. AS PARTES CELE BRARAM CONTRATO CONSCIENTES DE SUAS CONDICOES, INCLUSIVE A PARTE AUTORA VISTO QUE EM NENHUM MOMENTO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS SUA INCAPACIDADE PARA ESTAR A FRENTE DE NEGOCIOS JURIDICOS. TAL ENTEN DIMENTO SE FAZ PRESENTE NA JURISPRUDENCIA A SEGUIR: AÇÃO REINTEGR AÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. DEVE DOR ARRENDATARIO QUE COMPROVA O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DERAM ORIGEM A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. REC ONVENCAO. PEDIDO DE RESTITUICAO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVI DAMENTE E DE CONDENACAO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS IGUALMENTE JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO REU. A USENCIA DA MA-FE DO CREDOR. MERO DISSABOR. CONDENACAO DA INSTITUI CAÓ FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. IMPO SSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. NAO HA QUE SE FALAR EM MA-FE DO CREDOR QUANDO ESTE RECONHECE O SEU EQUIVOCO, REQUERENDO A EXTI NCAO DO PROCESSO AO TOMAR CIENCIA DOS PAGAMENTOS. 2. A APLICACAO DA SANCAO PREVISTA NOS ARTS. 940 DO CC E 42 DO CDC - PAGAMENTO EM

DOBRO POR DIVIDA JA PAGA OU PAGAMENTO EQUIVALENTE A VALOR SUPERI OR DO QUE E DEVIDO - DEPENDE DA DEMONSTRACAO DE MA-FE, DOLO OU MA LICIA, POR PARTE DO CREDOR. 3. "O MERO DISSABOR NAO PODE SER ALCA DO AO PATAMAR DO DANO MORAL, MAS SOMENTE AQUELA AGRESSAO QUE EXAC ERBA A NATURALIDADE DOS FATOS DA VIDA, CAUSANDO FUNDADAS AFLICOES

OU ANGUSTIAS NO ESPIRITO DE QUEM ELA SE DIRIGE." (STJ - RESP 403

.919-MG - 4 TURMA DO STJ - REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJU DE 4-8-03, P. 308). (TJ-PR 8876748 PR 887674-8 (ACORDAO), RELATOR: LAU RI CAETANO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 09/05/2012, 17 CÂMARA CI VEL) NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE FL. 39, NAO HA QUE SE FALAR EM

EXCLUSAO DO NOME DO AUTOR QUE SE ENCONTRA REGISTRADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÂO AO CREDITO, VISTO QUE NAO E DE COMPETENCIA DESTE JUIZ O TAL DETERMINACAO, DEVIDO AO FATO QUE FOI INCLUIDO DIANTE DE UMA

REAL INADIMPLENCIA. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS PRESENTES NA INICIAL E CONDENO A PARTE AUTORA NO PAGAMEN TO DE CUSTAS DO PROCESSO E NOS HONORARIOS DO ADVOGADO DA PARTE RE QUERIDA, ESTES NA QUANTIA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUS A, FIXADOS NA FORMA DOS ARTIGOS 82, 2, 85, CAPUT E 2, DO CÓDIGO D E PROCESSO CIVIL. HAVENDO CUSTAS PENDENTES, INTIME-SE A PARTE RES PONSAVEL POR SEU RECOLHIMENTO PARA COMPROVAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O SEU RECOLHIMENTO, SALVO SE BENEFICIARIA DA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FICA A PARTE DESDE JA CIENTE DE QUE, CASO O PRAZO ACIMA TRANSCORRA SEM CUMPRIMENTO DA ORDEM, AS CUSTAS FINAIS SERAO PASSIVEIS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE COBRANCA ADMINISTRATIVA PERANTE A DIRETORIA FINANCEIRA DO TRIB UNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 DO PRO VIMENTO N 05/2017 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PUBLIQUE, REG ISTRE E INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, REALIZADAS AS BAIXAS E DEMAIS CAUTELAS DE ESTILO. APARECIDA DE GO IANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017. J. LEAL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO