Andamento do Processo n. 0000508-54.2017.5.06.0002 - RTOrd - 27/02/2018 do TRT-6

2ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº RTOrd-0000508-54.2017.5.06.0002

AUTOR PAULO CESAR DOS PRAZERES FREITAS

ADVOGADO Jefferson Lemos Calaça(OAB: 12873/PE)

ADVOGADO André Luiz Correia de Paiva(OAB: 18834/PE)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado (s)/Citado (s):

- PAULO CESAR DOS PRAZERES FREITAS

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

2ª Vara do Trabalho do Recife-PE

AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631,

IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)

34547902

SENTENÇA

PAULO CESAR DOS PRAZERES FREITAS RECLAMANTE

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECLAMADA

Vistos, etc...

I - RELATÓRIO

PAULO CESAR DOS PRAZERES FREITAS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, postulando a condenação desta nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos (02/14).

Deferido o pedido de tutela antecipada, no sentido de conceder a prorrogação por 15 dias da licença paternidade do autor (fls. 370). Recusada a primeira proposta de conciliação.

A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 379/389)

Alçada fixada na inicial.

Produzida prova documental.

Considerando que a matéria objeto da lide é de direito e análise de prova documental, as partes dispensaram os depoimentos pessoais e a produção de prova testemunhal.

Designada sessão de audiência para encerramento da instrução e razões finais, ato ao qual as partes não compareceram.

Instrução encerrada.

Face à ausência das partes, restaram prejudicadas as razões finais e a segunda proposta conciliatória.

É o relatório.

DECIDE-SE.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE

Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos nos autos considerará o arquivo em pdf (Portable Document Format) e não pelo ID.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando às custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita.

O benefício da justiça gratuita será deferido, de requerimento ou de ofício, aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017). Consta ainda no § 4º do mesmo artigo, também inserido pela Lei 13.467/2017, que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O teto dos benefícios pago pelo Regime Geral de Previdência Social está atualmente no valor de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

No caso dos autos, a remuneração do reclamante é inferior ao teto mencionado, de modo que defiro o pedido de gratuidade da justiça.

DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO

Incumbe a este Juízo, mediante atuação ex officio imposta pelo artigo 292, parágrafo 3º, do CPC, corrigir o valor da causa atribuído pelo autor.

Considerando o valor do salário do autor, bem como o pedido principal requerido na presente ação, qual seja, prorrogação da licença paternidade por mais 15 dias, mostra-se exagerado o valor atribuído a causa, R$ 38.000,00.

Ante o exposto, corrijo de ofício o valor da causa para fazer constar o montante de R$ 1.058,50 , tendo em vista o salário informado pelo autor (R$ 2.117,00) na sua exordial e confirmado por este juízo, por meio do contracheque de fls. 16 dos autos.

DO MÉRITO

Consta na exordial que, embora a reclamada tenha aderido ao disposto na Lei 11.770/2008 que criou o Programa Empresa Cidadã, conforme consta na cláusula 13 do ACT vigente (fls. 213/253), indeferiu o pedido do autor de prorrogação da sua licença paternidade (Carta 507/2017 - fls. 24), por mais 15 (quinze) dias, além dos cinco dias estabelecidos no parágrafo primeiro do art. 10 da ADCT.

Em sua defesa, a reclamada alega que não aderiu ao programa Empresa Cidadã, instituído pela lei 11.770/2008, mas apenas estendeu o benefício, por meio de norma coletiva, para a prorrogação da licença maternidade, por sua mera liberalidade. Pois bem.

A licença paternidade trata-se de direito fundamental previsto no inciso XIX do art. da Constituição Federal, ao qual se aplica o prazo de cinco dias previsto no § 1º do art. 10 do ADCT, até que seja editada lei regulamentadora.

Inicialmente a Lei nº 11.770/08 destinava-se à mulher, pois criou o Programa Empresa Cidadã com vistas à prorrogação da licençamaternidade mediante concessão de incentivo fiscal, entretanto, muitos de seus dispositivos foram alterados pela Lei nº 13.257/16, consistindo uma dessas alterações na criação do inciso II do art. 1º, o qual estabeleceu a prorrogação por quinze dias da duração da licença paternidade, antes prevista por cinco dias no § 1º do art. 10 do ADCT.

Ora, assim como a licença maternidade, a licença paternidade é direito fundamental, haja vista sua natureza de direito social, demandando máxima proteção e eficácia.

Desta forma, se a reclamada firmou através de ACT, prorrogação da licença maternidade, com fundamento na Lei 11.770/08, torna-se desarrazoado inferir que não tenha considerado a prorrogação da licença paternidade, cabendo, portanto, interpretação extensiva dessa cláusula 13 do ACT firmado, com a modulação de seus efeitos nos termos do art. , II da Lei nº 11.770/08.

A evolução da sociedade tem demonstrado que a ampliação da licença paternidade coaduna-se com o reconhecimento do papel que se espera ser exercido pelo pai diante do evento procriação, no sentido da importância de sua convivência com a criança nos primeiros dias, favorecendo o fortalecimento do vínculo entre pai e filho, da convivência familiar integradora, assim como o apoio necessário à mãe para cuidar da criança.

A omissão da reclamada, ao não estender o benefício de prorrogação da licença ao pai, contrariou diretamente o mandamento igualitário estipulado no inciso I do art. , caput, da CF/88 e, portanto, ao meu ver, merece ser prontamente integrada, até porque nem a Lei 13257/2016, nem a Lei 11770/2008 autoriza o empregador a implantar apenas parcialmente ou mesmo em caráter alternativo o direito à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade.

Ademais, a licença-paternidade expressa-se como proteção à infância, de modo que sua prorrogação, ocorrida com a alteração

trazida pela Lei nº 13.257/16 (à Lei nº 11.770/08, art. , inciso II), bem acentua essa proteção, verbis:

"Art. 1o Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); altera os arts. 6o, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; altera os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5o da Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012."

Assim sendo, uma vez que a reclamada aderiu ao Programa previsto na Lei 11.770/08, o direito à prorrogação da licença paternidade, torna-se devido ao empregado que a requerer no prazo de dois dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável (inciso II do § 1º do art. 1º).

No caso em concreto, verifica-se que o autor cumpriu com os requisitos acima listados, vez que participou no curso "Pai Presente: Cuidado e Compromisso", conforme certificado de fls. 15, bem como requereu o benefício 2 dias úteis antes do parto, conforme comprova carta de indeferimento da prorrogação de fls. 24 e a certidão de nascimento de fls. 369

Em função do exposto, mantenho a tutela antecipada anteriormente concedida, bem como julgo PROCEDENTE o pedido de prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias.

Atendida a postulação obreira, determina-se a extinção do processo com resolução do mérito em relação a tal pleito.

Por consequência, julgo IMPROCEDENTE , o pedido da reclamada de pagamento de indenização do valor referente a 15 dias de trabalho.

DO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Como a parte autora está assistida por seu órgão de classe e preenche os demais requisitos contidos na Súmula 219, item I, Colendo TST, são devidos os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, no montante de R$ 158,78.

É o entendimento deste Juízo.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido:

1 - corrigir de ofício o valor atribuído a causa pelo autor, fazendo constar, R$ 1.058,50;

2 - deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 3 - julgar PROCEDENTE a postulação de PAULO CESAR DOS PRAZERES FREITAS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para confirmar a prorrogação da licença paternidade do autor por mais 15 dias, nos termos da fundamentação;

Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Honorários sindicais deferidos, a cargo do empregador, já fixado na fundamentação.

Custas processuais, pelo empregador, no importe de R$ 21,10, calculadas sobre R$ 1.058,50, valor da causa, porém dispensadas. Intimem-se as partes.

Sentença dispensada da remessa ex officio (art. 496, § 3o, I do CPC).

Após o trânsito em julgado, retifique-se a autuação quanto ao valor da causa atribuído pelo autor, bem como notifique-se a parte autora para, querendo, requerer o início da execução, no que concerne aos honorários sindicais.

Recife, 27 de fevereiro de 2018.

Andréa Cláudia de Souza

Juíza Titular

/ddl

Assinatura

RECIFE, 27 de Fevereiro de 2018

ANDREA CLAUDIA DE SOUZA

Juiz (a) do Trabalho Titular

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