Andamento do Processo n. 5003849-50.2017.4.03.9999 - Apelação (198) - 28/02/2018 do TRF-3

Subsecretaria da 5ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 55401/2018

APELAÇÃO (198) Nº 5003849-50.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

APELANTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES CAMPOS, JO O PAULO FERNANDES CAMPOS MARQUES, JOSIELI FERNANDES CAMPOS MARQUES Advogado do (a) APELANTE: CARLOS NOGAROTTO - MS5267000A

Advogado do (a) APELANTE: CARLOS NOGAROTTO - MS5267000A

Advogado do (a) APELANTE: CARLOS NOGAROTTO - MS5267000A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o recebimento de pensão por morte na qualidade de companheira e filhos menores de José Aparecido Marques, falecido em 10/02/2008.

Documentos.

Assistência judiciária gratuita.

Audiência de instrução e julgamento.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Apelação da parte autora.

Semcontrarrazões, subiramos autos a esta E. Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

Éo relatório.

DECIDO.

Adoto como razão de decidir os argumentos expendidos pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Silva Neto nos autos da apelação cível n. 2011.61.12.003112-6, in verbis:

"Com efeito, põe-se objetivamente cabível a decisão unipessoal do Relator, tal como se posicionou o E. Desembargador Federal Johonsomdi Salvo, commuita propriedade, nos autos da apelação nº 0016045-44.2010.4.03.6100/SP, in verbis:

Deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso.

2. Embargos de divergência providos.

(EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.

(EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227).

Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários a Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue:

"O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei posterior, porque seria atribuir-se à regra jurídica retroeficácia, infringindo-se princípio constitucional. A eficácia que se reproduziu tem que ser respeitada (e.g., pode recorrer no prazo 'x'); efeito novo não é de admitir-se. Nem se faz recorrível o que não o era; nem irrecorrível o que se sujeitava a recurso. Se a lei nova diz caber o recurso 'a' e a lei da data da decisão ou da sentença ou do julgamento referia-se ao recurso 'b', não se pode interpor 'a' em vez de 'b'. Os prazos são os da data em que se julgou".

Cumpre recordar que ao contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente a tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele.

Nesse cenário, não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 17 de março de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPC/2015, como já era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo.

Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; ED no AG em RESP 820.839/SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.138.252/MG, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.585.100/RJ, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016."

Logo, por comungar inteiramente dos fundamentos exarados na v. decisão supramencionada, adota-se-a e se passa a decidir o presente recurso seguindo a mesma linha, ou seja, monocraticamente, mormente por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n. 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que esta decisão está amparada em Súmulas dos Tribunais Superiores, precedentes dos Tribunais Superiores, fixados em jurisprudência estabilizada, precedentes julgados no regime dos Recursos Repetitivos, bemassimtexto de norma jurídica, conforme se depreende a seguir."

Pois bem.

O benefício previdenciário (pensão por morte) está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."

Em suma, dois são os requisitos para concessão da pensão por morte: que o de cujus, por ocasião do falecimento, ostentasse o status de segurado previdenciário; e que a requerente ao benefício demonstre a sua condição de dependente do falecido.

In casu, a ocorrência do evento morte, em10/02/2008, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito.

De acordo com o artigo 371 do Código de Processo Civil, o magistrado apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Destarte, na sistemática da persuasão racional, o Juiz é livre para examinar as provas, eis não mais vigora o sistema da tarifação, de sorte que lhe cabe fixar a qualidade, bemcomo a força que entende teremas provas.

Cumpre ressaltar que a Súmula 149 do E. STJ orienta a jurisprudência majoritária dos Tribunais, in verbis:

"SÚMULA 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Nesse diapasão, a seguinte ementa do E. STJ:

"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE.

1 - A comprovação da condição de rurícola, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, não pode ser feita com base exclusivamenteem prova testemunhal. Incidência, na espécie, da súmula nº 149 deste Tribunal.

2 - Não estando caracterizada a condição de rurícola, resta prejudicada a análise do cumprimento de carência, bem como da condição de segurada.

3 - Recurso conhecido e provido". (STJ, 6ª Turma, RESP 226246 /SP, j. 16.03.2002, rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u, DJU 10.04.2002, p. 139).

Apesar das notórias dificuldades relativas às circunstâncias em que o trabalhador rural desempenha as suas atividades, não se pode deixar de aceitar a validade de provas testemunhais com vistas à demonstração do tempo de serviço, desde que tais provas se afigurem firmes e precisas no que diz respeito ao lapso temporal e aos fatos a cuja comprovação se destinam, e estejam, também, em consonância ao início de prova material.

No caso, para comprovar o labor rural de seu falecido pai e companheiro, os demandantes juntaram aos autos cópia da CTPS e do CNIS do de cujus, com registros de vínculos rurais, de forma descontínua, de 1994 a 2003, além das certidões de nascimento dos autores, filhos do finado, de 2005 e 2007, emque consta sua profissão de lavrador.

As testemunhas foramouvidas emaudiência realizada em13/10/2015.

Solange Izidoro Fernandes disse que o finado trabalhou na Fazenda Cereja, por cerca de seis meses, antes de adoecer e parar de laborar, o que aconteceu por volta de oito meses antes do passamento.

João Antonio dos Santos, por sua vez, asseverou que o falecido sempre foi trabalhador rural, citou o nome de algumas propriedades em que teriam exercido juntos a atividade de boia-fria e afirmou que o de cujus, antes de ficar doente e acamado pelo período de aproximadamente oito meses, era diarista rural.

No entanto, em seu depoimento pessoal, a própria autora, companheira do finado, além de não saber por quanto tempo e onde ele teria trabalhado na lavoura, disse que, antes de adoecer, o falecido trabalhou na cidade carpindo terrenos, quintais e catando entulho.

Dessa forma, não foi comprovado o alegado labor rural do de cujus.

Assim, exsurge do conjunto probatório produzido, portanto, a demonstração de que o finado não era segurado da Previdência Social, não podendo ter a parte autora o postulado direito ao percebimento do benefício da pensão por morte pleiteado na exordial.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação.

Intimem-se. Publique-se.

fquintel

São Paulo, 15 de fevereiro de 2018.

APELAÇÃO (198) Nº 5000322-21.2017.4.03.6142

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

APELANTE: GERALDO SALVINO DA SILVA

CURADOR: MARIA DAS GRACAS MAURICIO DA SILVA PAULO

Advogado do (a) APELANTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP3172300A,

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D E C I S Ã O

A parte autora ajuizou a presente ação emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, emsíntese, a concessão do benefício de pensão por morte emvirtude do óbito de sua genitora, ocorrido aos 14.12.2007, bemcomo o restabelecimento do benefício de pensão por morte decorrente do óbito de seu genitor.

Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

Prova oral obtida no curso da instrução processual, porém, indeferido o pedido de produção de prova técnica pericial.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (hummil reais), ressalvando-se a prévia concessão da gratuidade processual.

Apela a parte autora, pugnando, preliminarmente, pela anulação da r. sentença, a fimde que o demandante seja submetido à prova técnica pericial à fimde demonstrar que sua incapacidade é total e permanente desde o seu nascimento. No mérito, sustenta o desacerto da r. sentença, haja vista o implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício de pensão por morte emvirtude do óbito de sua genitora, bemcomo o restabelecimento da pensão por morte decorrente do óbito de seugenitor.

Semcontrarrazões, subiramos autos para este E. Tribunal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo interposto pela parte autora.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Ab initio, insta salientar que o presente julgamento será realizado por decisão monocrática e, nesses termos, adoto como razão de decidir os argumentos expendidos pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Silva Neto nos autos da apelação cível n.º 2011.61.12.003112-6, in verbis:

"Com efeito, põe-se objetivamente cabível a decisão unipessoal do Relator, tal como se posicionou o E.

Desembargador Federal Johonsom di Salvo, com muita propriedade, nos autos da apelação nº 001604544.2010.4.03.6100/SP, in verbis:

Deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso. 2. Embargos de divergência providos.

(EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.

(EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227).

Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue:

"O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei posterior, porque seria atribuir-se à regra jurídica retroeficácia, infringindo-se princípio constitucional. A eficácia que se reproduziu tem que ser respeitada (e.g., pode recorrer no prazo 'x'); efeito novo não é de admitir-se. Nem se faz recorrível o que não o era; nem irrecorrível o que se sujeitava a recurso. Se a lei nova diz caber o recurso 'a' e a lei da data da decisão ou da sentença ou do julgamento referia-se ao recurso 'b', não se pode interpor 'a' em vez de 'b'. Os prazos são os da data em que se julgou".

Cumpre recordar que ao contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele.

Nesse cenário, não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 17 de março de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPC/2015, como já era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo.

Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; ED no AG em RESP 820.839/SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.138.252/MG, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.585.100/RJ, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016."

Logo, por comungar inteiramente dos fundamentos exarados na v. decisão supramencionada, adotar-se-á e se passa a decidir o presente recurso seguindo a mesma linha, ou seja, monocraticamente, mormente por estarempresentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que esta decisão está amparada em Súmulas dos Tribunais Superiores, precedentes dos Tribunais Superiores, fixados emjurisprudência estabilizada, precedentes julgados no regime dos Recursos Repetitivos, bemassimtexto de norma jurídica, conforme se depreende a seguir.

Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito da genitora do demandante, ocorrido aos 14.12.2007, bem como o restabelecimento da pensão por morte decorrente do óbito de seu genitor.

Todavia, in casu, preliminarmente há de se aferir a ocorrência de nulidade da r. sentença emface do cerceamento de defesa acarretado pelo indeferimento do pedido de prévia submissão do demandante ao competente exame médico pericial.

Comefeito, depreende-se dos autos que o demandante, nascido aos 30.11.1965, teve sua interdição judicial decretada em01.03.1988, ocasião emque sua curatela foi concedida à genitora, Sra. Josefa Romana da Silva.

Observo que nesta ocasião o demandante já ostentava a condição de beneficiário de pensão por morte decorrente do óbito de seu genitor, Sr. Manoel Salvino da Silva, ocorrido no ano de 1985, contudo, tal benefício foi cessado emmeados de fevereiro/2008, sob a justificativa de que o demandante não ostentava mais a alegada incapacidade laboral.

De fato, há nos autos a notícia de que o demandante já teria sido submetido a exames periciais nos quais teria sido certificado que o termo inicial de sua alegada incapacidade seria a data de seu nascimento, eis que portador de retardo mental.

Todavia, tambémse verifica nos autos informações atinentes ao exercício de atividades laborativas pelo demandante, nos interregnos de 17.05.1989 a 17.11.1990, 16.07.1991 a 02.08.1991, 03.06.1992 a 25.08.1992 e de 07.03.1994 a 14.11.1995, nas funções de “auxiliar de serviços gerais”, “servente” e “varredor”, alémda notícia de que o autor conviveu maritalmente coma Sra. Maria de Lourdes Santos, após o óbito de sua genitora, verificado emmeados de 2007, circunstância que estaria emplena contradição coma alegada incapacidade absoluta ostentada pelo demandante à época do falecimento desta.

Nesse contexto, dadas as especificidades do caso e a patente controvérsia quanto à verificação da incapacidade do autor à época do falecimento de sua genitora, circunstância indispensável ao deslinde do feito, entendo que mostrou-se equivocado o entendimento do d. Juízo de Primeiro Grau ao indeferir o pedido de submissão do demandante ao competente exame médico pericial.

O texto constitucional, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura aos litigantes, emprocesso judicial ou administrativo, e aos acusados emgeral, o contraditório e a ampla defesa, comos mecanismos a eles pertinentes (art. , inc. LV, da CF).

Aludida garantia se afigura verdadeiro direito humano fundamental, alçado ao patamar de cláusula pétrea ou núcleo duro da Carta Magna, tanto que não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, inc. IV, da CF).

Considerando que o direito constitucional de ação está previsto explicitamente, não podendo o Judiciário deixar de examinar lesão ou ameaça de lesão às pessoas (art. , inc. XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição concernentes aos direitos e garantias individuais incidem, também, sobre o processo civil.

Embora a Carta não contenha determinações explícitas sobre garantias específicas do processo civil, aplicam-se a este as garantias gerais, inclusive o princípio da igualdade (art. , inc. I, da CF).

Por isso, o princípio do devido processo legal (que engloba o do contraditório e o da ampla defesa), no processo civil, necessita ser implementado, para que tenha efetividade, devendo o Magistrado permitir que as partes, emigualdade de condições, possamapresentar as suas defesas, comas provas de que dispõem, emprol do direito de que se julgamtitulares.

A conclusão a respeito da pertinência ou não do julgamento antecipado, deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende, apenas, da vontade singular do Juiz, mas, da natureza dos fatos controversos e das questões objetivamente existentes, nos autos.

Há necessidade, portanto, de realização de perícia médica, a fimde se constatar se, à época do falecimento da genitora, o autor estava, de fato, incapacitado absolutamente para o exercício dos atos da vida civil e, portanto, se fazia jus ao benefício de pensão por morte.

Destarte, há que ser anulada a r. sentença, reabrindo-se a instrução processual, a fimde ser realizada perícia médica visando apurar o termo inicial da alegada incapacidade ostentada pelo demandante.

Nesse sentido, confira-se o posicionamento jurisprudencial:

"PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

1. Necessária a produção de prova pericial para averiguação da incapacidade laboral do autor.

2. À falta de esgotamento da instrução, é de se ter como cerceado o direito do autor de produzir prova indispensável à comprovação de suas alegações. Configurado cerceamento de defesa.

3. Declarada de ofício a nulidade da r. sentença recorrida, resta prejudicado o exame do mérito."(TRF 3ª Região, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Conrado, AC nº 760646, DJU 06.12.02, p.433).

Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AUTORA, para declarar a nulidade da r. sentença, dado o cerceamento de defesa acarretado pelo indeferimento do pedido de produção de prova médica pericial e determino o retorno dos autos ao d. Juízo de origempara regular prosseguimento do feito, nos termos acima explicitados. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO DA PARTE AUTORA.

Decorrido o prazo recursal, tornemos autos ao Juízo de origem.

Intimem-se. Publique-se.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2018.

elitozad

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000037-58.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: JOSEFA MARIA DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVANTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP1258810A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: JOSEFA MARIA DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVANTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão contida no Doc ID n.º 327830, que com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheceu do presente agravo de instrumento.

Alega a parte agravante, em síntese, que ofereceu o agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a r. decisão envolve o mérito da questão, uma vez que tratando-se de ação previdenciária, deve ser processada na Justiça Estadual, a fim de que não reste violado o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, não havendo que se falar em incompetência do D. Juízo estadual (4ª Vara Cível da Comarca de Diadema – SP), para processar e julgar a presente demanda, haja vista que na respectiva Comarca não há sede de Vara do Juízo Federal, sendo absolutamente inconstitucional a remessa da presente demanda para Vara Federal ou Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo – SP.

Requer a reconsideração da decisão, ou julgamento do recurso de agravo pela Turma, dando-se provimento.

É o relatório.

Verifico que o presente recurso foi interposto contra decisão proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu artigo 1.015 relaciona, taxativamente , as hipótese restritivas de cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase

de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".

Constata-se, portanto, que a legislação vigente não contempla a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória como a impugnada nestes autos - que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.

A decisão declinatória de competência não é decisão que versa sobre o mérito do processo, consoante alegou a parte agravante.

No presente caso, o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

E M E N T A

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES RESTRITIVAS.

1.O art. 1.015 do Código de Processo Civil relaciona as hipóteses restritivas de cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias.

2. A legislação vigente não contempla a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória como a impugnada nestes autos - que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.

3.O agravo de instrumento é recurso manifestamente inadmissível, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade.

4.Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001275-15.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: ANTONIO STIPANICH NETO

Advogado do (a) AGRAVANTE: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS - SP243054

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001275-15.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: ANTONIO STIPANICH NETO

Advogado do (a) AGRAVANTE: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS - SP243054

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo de Instrumento interposto pela parte autora, Antonio Stipanich Neto, em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.

Sustentou a parte agravante que o simples requerimento e a declaração de pobreza apresentada são suficientes para o deferimento do benefício e que, conforme o extrato de pagamento do benefício juntado com a inicial, o Agravante recebe R$ 4.552,82 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) bruto e valor líquido de R$ 3.022,60 (três mil e vinte e dois reais e sessenta), inferior a 10 salários mínimos, sendo que com esta renda tem que manter o sustento próprio e de sua família, arcar com despesas de moradia, alimentação e vestuário, entre outras despesas.

Ressaltou que o valor do benefício pleiteado é de R$ 5.189,92 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), correspondente ao teto da contribuição e que, no caso em tela, não há nada que indique pujança econômica do Agravante, o fato de buscar um benefício de aposentadoria com valor do teto estabelecido para benefícios previdenciários não pode ser impedimento para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim, entende que apresenta insuficiência de recursos e pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, indeferida pela decisão contida no documento id. n.º 636126.

Em contraminuta o INSS informa que além de perceber o benefício de aposentadoria o agravante recebe remuneração decorrente de trabalho na empresa Columbian Chemicals Brasil Ltda, no valor médio mensal de R$ 8.000,00, conforme anexa consulta ao sistema CNIS- documento id. n.º 900483.

É o relatório.

De início, ressalto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita da seguinte forma:

Artigo 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Depreende-se da leitura dos dispositivos acima transcritos, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

Verifica-se que o autor não juntou qualquer documento capaz de comprovar a situação de hipossuficiência econômica, sequer por ocasião da interposição do agravo. Ademais, juntados documentos no sentido de que ele percebe aposentadoria, bem como, em contrarrazões, indicou o INSS que o agravante recebe remuneração decorrente de trabalho na empresa Columbian Chemicals Brasil Ltda, no valor médio mensal de R$ 8.000,00, conforme anexa consulta ao sistema CNIS.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA.

1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita.

2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

3. Verifica-se que o autor não juntou qualquer documento capaz de comprovar a situação de hipossuficiência econômica, sequer por ocasião da interposição do agravo. Ademais, juntados documentos no sentido de que ele percebe aposentadoria, bem como, em contrarrazões, indicou o INSS que o agravante recebe remuneração decorrente de trabalho na empresa Columbian Chemicals Brasil Ltda, no valor médio mensal de R$ 8.000,00, conforme anexa consulta ao sistema CNIS.

4. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004163-20.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: DARCI JOSE DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVADO: JO O WALDEMAR CARNEIRO FILHO - SP14124

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004163-20.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE:

AGRAVADO: DARCI JOSE DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVADO: JO O WALDEMAR CARNEIRO FILHO - SP14124

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face da decisão que, em sede de ação de conhecimento em fase de execução, deferiu requerimento para inclusão dos juros de mora efetuado pela parte exequente, em complementação do pagamento realizado por intermédio de precatório/RPV.

Aduziu a parte recorrente que é indevida a incidência de juros entre a apresentação da conta de liquidação e a expedição do RPV, dada a ausência de mora da autarquia, razão pela qual deve ser indeferida a atualização do cálculo, considerando a relevância da argumentação exposta em razões de recurso (existência da Súmula Vinculante/STF nº 17 em relação aos juros de mora) e a existência de Recurso Especial representativo da controvérsia (cf. art. 1.036 do NCPC) já julgado pelo C. STJ, com desfecho favorável à tese sustentada pela Autarquia agravante - REsp 1143677/RS.

Requereu fosse conferido efeito suspensivo ao presente recurso para que as requisições (precatório/RPV) fiquem sobrestadas até pronunciamento definitivo da Corte, o qual restou indeferido pela decisão contida no documento Id. n.º 681372.

Contraminuta pela parte agravada, Darci José dos Santos, pela manutenção da decisão agravada - documento id. n.º 759618.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004163-20.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE:

AGRAVADO: DARCI JOSE DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVADO: JO O WALDEMAR CARNEIRO FILHO - SP14124

V O T O

O presente agravo de instrumento com base no art. 1015, parágrafo único, do Novo CPC, fora interposto contra decisão que permitiu a pretensão da parte autora no sentido de dar prosseguimento à execução de débito remanescente, referente à incidência de juros de mora, tendo em vista o prazo decorrido desde a elaboração da conta de liquidação, até a data da expedição do ofício requisitório – fl. 109-110 do Doc. Id. 533159.

Em relação à incidência dos juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação elaborada no Juízo de origem e a data do efetivo pagamento do débito pelo ente público, o entendimento firmado recentemente pela Terceira Seção desta C. Corte, é no sentido de que é cabível a incidência dos juros de mora tão somente até a data da expedição do Ofício Precatório ou Requisitório de Pequeno Valor ao Tribunal.

De acordo com o quanto decidido nos EI Nº 0020944-72.2003.4.03.9999/SP, à unanimidade, no dia 25/02/2016 (DJe 09.03.2016), não existe no ordenamento jurídico uma norma que determine que a elaboração da conta de liquidação é causa interruptiva da mora do devedor, de forma que os juros de mora constituem pena imposta, no caso, ao ente público, pelo atraso no cumprimento da obrigação, ou no retardamento na devolução do capital alheio, com a finalidade desestimular o inadimplemento da obrigação.

Conforme, ainda, entendimento firmado por este Tribunal, no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inclusão do precatório no orçamento da União, os juros moratórios devem observar os critérios fixados no título exequendo, observadas as alterações promovidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da feitura dos cálculos. Nesse sentido: TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0001057-40.2000.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 25/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016.

Ademais própria Excelsa corte entende que o Enunciado 17 da Súmula Vinculante ("Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos"), não trata do lapso temporal compreendido entre data da feitura dos cálculos e a da expedição da Requisição de Pequeno Valor - Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 579.431/RS.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA E DA EXPEDIÇÃO DA RPV/PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA.

1. Em relação à incidência dos juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação elaborada no Juízo de origem e a data do efetivo pagamento do débito pelo ente público, o entendimento firmado recentemente pela Terceira Seção desta C. Corte, é no sentido de que é cabível a incidência dos juros de mora tão somente até a data da expedição do Ofício Precatório ou Requisitório de Pequeno Valor ao Tribunal.

2. De acordo com o quanto decidido nos EI Nº 0020944-72.2003.4.03.9999/SP, à unanimidade, no dia 25/02/2016 (DJe 09.03.2016), não existe no ordenamento jurídico uma norma que determine que a elaboração da conta de liquidação é causa interruptiva da mora do devedor, de forma que os juros de mora constituem pena imposta, no caso, o ente público, pelo atraso no cumprimento da obrigação, ou no retardamento na devolução do capital alheio, com a finalidade desestimular o inadimplemento da obrigação.

2. Conforme, ainda, entendimento firmado por este Tribunal, no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inclusão do precatório no orçamento da União, os juros moratórios devem observar os critérios fixados no título exequendo, observadas as alterações promovidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da feitura dos cálculos. Nesse sentido: TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0001057-40.2000.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 25/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016.

3. Ademais própria Excelsa corte entende que o Enunciado 17 da Súmula Vinculante ("Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos"), não trata do lapso temporal compreendido entre data da feitura dos cálculos e a da expedição da Requisição de Pequeno Valor - Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 579.431/RS.

4. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002269-43.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: JERONIMO JARRIN NUNES

Advogado do (a) AGRAVANTE: ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN - SP1986720A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002269-43.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: JERONIMO JARRIN NUNES

Advogado do (a) AGRAVANTE: ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN - SP198672

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Jeronimo Jarrin Nunes em face da decisão reproduzida à fl. 45 do documento id. n. 289586, que, em ação ajuizada com vistas a obter o benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença, indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender não comprovada a hipossuficiência alegada.

Sustenta o agravante que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua manutenção e de sua família. Afirma ser portador de doença grave, qual seja, neoplasia maligna do estômago, estar desempregado e impossibilitado de prover o seu sustento e de sua família, bem como de custear as despesas com o tratamento médico.

Deferida a antecipação da tutela recursal.

Decorreu o prazo para contraminuta.

É o breve relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002269-43.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE:JERONIMOJARRINNUNES

Advogado do (a) AGRAVANTE: ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN - SP198672

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

De início, ressalto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita da seguinte forma:

Artigo 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Artigo 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Depreende-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

No presente caso, o agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial (fl. 03), bem como apresentou declaração de pobreza (fl. 08).

O Juízo a quo determinou a juntada de sua carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia de extratos de cartão de crédito e das últimas declarações de imposto de renda, o que não restou atendido, ressaltando que cabe à parte contrária impugnar a justiça gratuita.

Contudo, verifico que não há elementos nos autos - ação para a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio doença-, para que seja afastada a presunção de hipossuficiência, tendo em vista que, em consulta ao CNIS, verifica-se que o vínculo de emprego do autor se encerrou em 05.2016, embora este percebesse salário de aproximadamente R$ 6.000,00, fato que, somado à gravidade da doença apresentada (tumor estromal gastrointestinal - fl.23 - do documento n.º 289586), conduz ao reconhecimento do seu direito à justiça gratuita, ressaltando-se que o benefício pode ser revogado a qualquer momento do processo.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OU AUXÍLIO-DOENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA.

1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita.

2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

3. Não há elementos nos autos - ação para a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença -, para que seja afastada a presunção de hipossuficiência, tendo em vista que, em consulta ao CNIS, verifica-se que o vínculo de emprego do autor se encerrou em 05.2016, embora este percebesse salário de aproximadamente R$ 6.000,00, fato que, somado à gravidade da doença apresentada (tumor estromal gastrointestinal - fl.23 - do documento n.º 289586), conduz ao reconhecimento do seu direito à justiça gratuita, ressaltando-se que o benefício pode ser revogado a qualquer momento do processo.

4. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001242-88.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: EDNALDO RODRIGUES DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR - SP149876

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001242-88.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: EDNALDO RODRIGUES DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR - SP149876

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo de Instrumento interposto por Ednaldo Rodrigues da Silva, em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição Doc. Id. 424946.

Sustentou a parte agravante que o simples requerimento e a declaração de pobreza apresentada são suficientes para o deferimento do benefício e que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício.

Ressaltou que apresenta insuficiência de recursos e pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, a qual fora deferida por decisão contida no documento id. 679996.

A parte contraria, embora intimada não oferecera contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001242-88.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: EDNALDO RODRIGUES DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR - SP149876

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

A decisão agravada está assim fundamentada – doc. Id. n.º 424946:

“Vistos.Fls. 31/66: ciência às partes da redistribuição do feito.Em tempo, compulsando os autos, constatei que não fora analisado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Assim, determino que a parte autora recolha as custas processuais em 10 (dez) dias, porque não demonstrou por dados concretos ser merecedora dos benefícios da justiça gratuita como determina o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil e o artigo , inc. LXXIV, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conforme precedentes abaixo:"AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e o diferimento de custas pleiteados pelo agravante Admissibilidade Ausência de prova concreta e inequívoca de necessidade de cunho financeiro para suportar os ônus da demanda Não demonstrada a hipossuficiência econômico-financeira, ainda que momentânea, da agravante Caso que não se enquadra nas hipóteses do artigo 5º e incisos, da Lei Estadual 11.608/2003 Agravo não provido" (TJSP, AI. 994.09.276133-7, Rel. Des. Sebastião Carlos Garcia j.04.03.2010)."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE COBRANÇA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ADVOGADO NÃ0-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESUNÇÃO E INDÍCIOS CONTRÁRIOS AO ESTADO DE POBREZA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE MISERABILIDADE RECURSO IMPRÓVIDO. Dispõe o artigo , inc. LXXIV, da Constituição Federal que `O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos`. Assim, quanto a advogado, pela profissão que exerce, há evidente presunção e indícios contrários ao estado de pobreza que alega. Cabia-lhe fazer prova concludente de sua condição de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família" (TJSP, AI nº 990.10.042600-1, Rel. Dês. Luiz de Carvalho, j. 03.03.2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência Judiciária Gratuita (lei nº 1.060/50). Indeferimento. Possibilidade O Juiz pode examinar as circunstâncias do caso concreto. Profissão, valor da causa e custas processuais. Na hipótese não se justifica a concessão de aludida benesse, mormente a inexistência de provas da condição de hipossuficiências do pleiteante. Juntada apenas da declaração de pobreza não é prova substancial para aferição da alegada situação de penúria Ademais, o agravante contratou advogado particular para defender seus interesses e exerce profissão laborativa, dados esses a indicar inconsistência na alegação de eventual prejuízo para o sustento próprio ou de sua família. Mantença da r. decisão agravada. Recurso Improvido" (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

621.275.4/7-00).Entendo que não há que se falar em presunção absoluta de veracidade da declaração do requerente a benefício. Assim, verificados elementos objetivos que indiquem contrariamente à alegada hipossuficiência financeira, tal qual a qualificação profissional do requerente, a natureza e valor da demanda, ou fatos relatados nos autos, é possível ao juiz afastar a presunção de necessidade, observado que fundamente propriamente a decisão, bem como é facultado à parte contrária impugnar o benefício, a qualquer tempo, nos moldes da lei.No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos qualquer demonstrativo da alegada hipossuficiência. Não há nos autos qualquer elemento a indicar renda compatível com a justiça gratuita, ou mesmo demanda extraordinária e essencial de despesas que a impossibilita de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios.A banalização do instituto da Justiça Gratuita deve ser combatida a fim de se evitar a fomentação de ações judiciais duvidosas que somente contribuem para onerar ainda mais a Administração da Justiça sem a contrapartida do recolhimento da taxa devida.Assim, o não cumprimento desta implicará em extinção de plano do processo, a não ser que a parte autora recolha as custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 102, parágrafo único do Código de Processo Civil.”

De início, ressalto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita da seguinte forma:

Artigo 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta

dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Depreende-se da leitura dos dispositivos acima transcritos, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

Conquanto não tenha trazido o autor documentos suficientes para atestar a hipossuficiência financeira, é possível depreender que ele ingressou com ação para recebimento de benefício por incapacidade, visto que cessado o auxílio doença que vinha recebendo há mais de 14 anos, depreendendo-se da inicial da ação que as atividades exercidas eram de auxiliar de pedreiro, bem como que é portador de hanseníase.

Analisando o CNIS, observa-se que no último vínculo de emprego o autor laborava em empresa, na função mencionada, recebendo pouco menos de R$ 700,00 (em 2002), sendo que após lhe fora concedido o auxílio doença.

Ademais, depreende-se, pelo despacho agravado que não foi dada oportunidade para a juntada de documentos para a comprovação da situação econômica do agravante, consoante determina o art. 99, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO.

1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita, em seus artigos 98 e 99.

2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

4. Analisando o CNIS, observa-se que no último vínculo de emprego o autor laborava e m empresa, na função mencionada, recebendo pouco menos de R$ 700,00 (em 2002), sendo que após lhe fora concedido o auxílio doença.

5. Ademais, depreende-se, pelo despacho agravado que não foi dada oportunidade para a juntada de documentos para a comprovação da situação econômica do agravante, consoante determina o art. 99, § 2º, do CPC.

6. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002610-35.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO - SP171339

AGRAVADO: JO O LEITE DE AQUINO

Advogado do (a) AGRAVADO: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002610-35.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO - SP171339

AGRAVADO: JO O LEITE DE AQUINO

Advogado do (a) AGRAVADO: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, contra decisão do MM. Juízo a quo, contida no documento n.º 481514, que, acolheu apenas parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada, reconhecendo como devido o período entre a data da citação, até a data anterior à concessão do benefício na esfera administrativa, o autor da ação, João Leite de Aquino.

Sustentou a parte agravante que não é possível a execução das parcelas em atraso, devido à opção feita pelo recebimento administrativo.

Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Intimada, a parte contrária oferecera contraminuta.

É o relatório.

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO - SP171339

AGRAVADO: JO O LEITE DE AQUINO

Advogado do (a) AGRAVADO: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526

V O T O

É vedado o acúmulo de benefícios previdenciários - art. 124 da Lei nº 8.213/91 -, sendo possível ao segurado, na hipótese do reconhecimento do direito de recebimento de mais de um deles, a opção pelo mais vantajoso.

A jurisprudência se firmou no sentido de que, até a data da implantação do benefício mais vantajoso, não é defeso a segurado perceber os valores atrasados referentes ao benefício que renunciou.

Nesse sentido o julgado pela C Oitava Turma, nos autos da Apelação Cível n.º 2015.03.00.025677-9/SP, julgado em 13.03.2016, DJe em 01.04.2016:

P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL DA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE VALORES. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA.

- O INSS interpõe agravo legal em face da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, caput, do CPC.

- É cediço, o disposto no art. 124, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, veda expressamente a possibilidade de cumulação de mais de uma aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

- Encontra-se pacificado o entendimento de que reconhecido o direito ao recebimento de mais de um benefício dessa natureza é facultado ao segurado fazer a opção pelo que lhe seja mais vantajoso.

- A ora agravante teve reconhecido na via judicial seu direito a aposentadoria por tempo de serviço integral,

com termo inicial fixado em 14/02/2008. Não obstante, na via administrativa foi concedida a aposentadoria

por tempo de contribuição, com DIB em 24/03/2011.

- No juízo a quo o autor manifestou seu interesse em manter o benefício concedido no âmbito administrativo, eis que mais vantajoso. Pretende o recebimento dos valores a título de aposentadoria por tempo de serviço integral, concedida nesta esfera, até a data da concessão administrativa.

- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º A, do C.P.C., que confere poderes a relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior,

sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer

dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

- Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

- Agravo legal improvido.

Na mesma linha de entendimentos, citam-se, ainda, os julgados desta C. Corte:

P ROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DA APOSENTADORIA COM DATA DE INÍCIO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1 - O v. acórdão embargado, muito embora tenha estabelecido que o réu da presente rescisória deve optar por uma das aposentadorias, compensando-se, no que couber, os valores devidos com o s valores já pagos decorrentes da concessão administrativa, deixou de determinar os critérios para recebimento de valores atinentes ao benefício judicial na hipótese de optar pelo recebimento do benefício concedido na esfera administrativa. 2 - Impõe-se consignar que o recebimento de valores atrasados, referentes ao benefício concedido judicialmente até o dia anterior à implantação do benefício mais vantajoso , obtido na via administrativa, não consiste em cumulação de aposentadorias, o que é vedado pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91. Assim, a opção pelo benefício mais vantajoso , obtido na via administrativa,

não obsta o recebimento dos valores atrasados referentes ao benefício concedido judicialmente, visto ter-se pacificado a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível (REsp 1334488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC) e, portanto, renunciável, podendo assim

ser substituída por outra. 3 - Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

( A R 00048131720014030000, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 -TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, CPC. EXECUÇÃO. OPÇÃO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS EM ATRASO DO BENFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O recebimento de valores atrasados, referentes ao benefício concedido judicialmente até o

dia anterior à implantação do benefício mais vantajoso , obtido na via administrativa, não consiste em cumulação de aposentadorias, o que é vedado pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91. 2. É legítimo, portanto, o direito de execução dos valores obtidos judicialmente entre a data de início de benefício reconhecido na justiça e a data de início do segundo benefício, concedido na via administrativa. 3. Agravo legal a que se dá provimento.

(AI 00343819720094030000, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OPÇÃO DO SEGURADO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECEBIMENTO DE VALORES. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE.

1. Decisão agravada que acolhera apenas parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devido ao autor da ação o período entre a data da citação, até a data anterior à concessão do benefício na esfera administrativa.

2. É vedado o acúmulo de benefícios previdenciários - art. 124 da Lei nº 8.213/91 -, sendo possível ao segurado, na hipótese do reconhecimento do direito de recebimento de mais de um deles, a opção pelo mais vantajoso.

3. A jurisprudência se firmou no sentido de que, até a data da implantação do benefício mais vantajoso, não é defeso o segurado perceber os valores atrasados referentes ao benefício que renunciou.

4. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000395-23.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: ODILA DOS SANTOS NEMES

Advogado do (a) AGRAVANTE: FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - SP303339

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000395-23.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: ODILA DOS SANTOS NEMES

Advogado do (a) AGRAVANTE: FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - SP303339

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, s o b o fundamento de que a legislação vigente não mais contempla a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que declinou da competência e determinou a remessa do feito a Juízo diverso.

Argumenta a agravante que a decisão proferida pelo MM. Juízo Estadual da Comarca de Cerqueira César, em autos de ação de concessão de benefício previdenciário, declinando da competência e determinando a remessa do feito a Juizado Especial Federal de Avaré, merece ser reformada.

Aduz a agravante ofensa à Súmula n.º 235, do STJ, tendo em vista que as ações anteriormente ajuizadas no Juizado Especial Federal de Avaré, já transitaram em julgado, não havendo que se falar em conexão e/ou prevenção daquele juízo.

Informa que a matéria está sim abrangida no artigo 1.015 do NCPC, ainda que de forma não explícita, mas de forma claramente inteligível ante a devida e merecida interpretação sistemática e analógica do supra dispositivo processual.

Intimada, a parte contrária não se manifestou.

Requer a reforma da r. decisão, dando-se provimento ao recurso, para que seja reconhecida/declarada a competência do Juízo Estadual da Comarca de Cerqueira César-SP para o regular processamento da ação originária, nos termos assegurados pelo artigo 109, parágrafo 3º, da CF/88 c.c. artigos 43 e 312, do novo CPC.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000395-23.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: ODILA DOS SANTOS NEMES

Advogado do (a) AGRAVANTE: FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - SP303339

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

V O T O

Verifica-se que o presente recurso foi interposto contra decisão proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu artigo 1.015 relaciona, taxativamente, as hipóteses restritivas de cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".

Constata-se, portanto, que a legislação vigente não mais contempla a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que declinou da competência e determinou a remessa a Juízo diverso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

E M E N T A

AGRAVO INTERNO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1- O presente recurso foi interposto contra decisão proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu artigo 1.015 relaciona, taxativamente, as hipóteses restritivas de cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias.

2- A legislação vigente não mais contempla a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que declinou da competência e determinou a remessa a Juízo diverso.

3- Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021594-67.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: FERNANDO COIMBRA - SP1712870A

AGRAVADO: CELSO LUIS CARDOSO

Advogados do (a) AGRAVADO: MARIO FRATTINI - SP261732, GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSS, emface da decisão que rejeitou a impugnação da Autarquia, acolhendo os cálculos da parte exequente, fixando a condenação em R$ 61.276,77, atualizado até outubro/2015. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença dos valores defendidos entre as partes, resultando em R$ 2.687,21 emoutubro/2015.

Neste recurso, a Autarquia buscava que o feito de origem fosse remetido à contadoria judicial para reelaboração dos cálculos, visando excluir as prestações posteriores à data de início do pagamento, bemassim, para que fosse aplicada a Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora.

Alegava que a decisão recorrida concluiu pela improcedência de sua impugnação, sob o fundamento de ser inaplicável a TR como índice de correção monetária no caso, contudo havia duas questões que não foram apreciadas na decisão, relativas aos juros legais e exclusão das parcelas posteriores ao início do pagamento.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, em vigor desde 18/03/2016, passou a ser exigido, nos termos do art. 1.017, inc. I, a instrução do agravo de instrumento, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

O art. 525, I, do CPC anterior, já exigia a instrução do agravo de instrumento com a cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações.

No caso analisado, a petição inicial do presente instrumento descreve que o recurso foi interposto emface de decisão interlocutória, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença, em que sustentava excesso de execução pela não utilização da Lei nº 11.960/09 para atualização dos cálculos de liquidação, e que as parcelas do benefício, a partir de 01/02/2014 estavam disponíveis para saque, estando suspensos por falta de saque, bastando que o impugnado fosse até uma agência da Previdência Social para liberação do pagamento.

Contudo, não é possível a análise da insurgência sem acesso a cópia do título executivo, com respectiva comprovação do trânsito em julgado, e dos documentos que demonstrariamos valores que pretende sejamexcluídos da conta.

Após verificar a ausência daqueles documentos, o ora agravante foi intimado para regularizar a inclusão dos mesmos, a fim de possibilitar a apreciação do feito, mas quedou-se inerte.

Em15/02/2018foicertificada a ausência de manifestação da Autarquia.

Posto isso, não conheço do agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do artigo 1.019, caput combinado com o artigo 932, inc. III, ambos do CPC.

P.I.

khakme

São Paulo, 26 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003798-63.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: MARCIO ALBERTO GONCALVES

Advogado do (a) AGRAVANTE: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749

AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JUQUIÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003798-63.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: MARCIO ALBERTO GONCALVES

Advogado do (a) AGRAVANTE: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749

AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JUQUIÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo de Instrumento interposto pela parte autora, Márcio Alberto Gonçalves, em face da decisão (Doc.ID.n.º 523877) que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.

Sustentou a parte agravante que juntou a declaração de hipossuficiência (ID do

documento: 523870) e seus últimos 03 holerites, que são suficientes para o deferimento

do benefício.

Além disso, aduziu exercer a atividade de mecânico, recebendo o valor líquido de

aproximadamente R$ 1.932,57, considerando o mês de referencia MARCO/2017, é

surdo/mudo, e necessita de cuidados especiais.

Ressaltou que apresenta insuficiência de recursos e pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, que fora deferida pela decisão contida no documento id. n. 560400.

Decorreu o prazo para oferecimento de contraminuta pela parte contrária (doc. id. n. 908798).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003798-63.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: MARCIO ALBERTO GONCALVES

Advogado do (a) AGRAVANTE: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749

AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JUQUIÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O A decisão agravada porta a seguinte redação:

““Vistos.Primeiramente, quanto ao pedido das benesses da justiça gratuita, a documentação encartada às fls. 15/16, de fato demonstra que o requerente têm plenas condições de arcar com as custas judiciais. De acordo com os documentos juntados (fls. 15/16), percebe-se que o requerente é funcionário da Prefeitura Municipal de Juquiá, e percebe o valor bruto de R$ 3.051,14 (fls. 15), valor este considerável frente as condições gerais da população brasileira. E mais, é assistido por profissional contratado em prejuízo aos serviços da Defensoria Pública. Em face do exposto, indefiro a gratuidade judiciária ao requerente. Providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas, sob pena de extinção desta ação. Sem prejuízo ,indefiro o pedido de antecipação da prova pericial, visto que a produção posterior não causará prejuízo ao requerente. No mais ,altero de oficio o valor da causa, para fazer constar R$35.205,96, referente a doze prestações do salário contribuição previdenciária do requerente (fls.15) .Com a comprovação do recolhimento, providencie a serventia a citação a parte requerida, com as formalidades de praxe.Int. Juquiá, 07 de março de 2017..”

De início, ressalto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita da seguinte forma:

Artigo 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Depreende-se da leitura dos dispositivos acima transcritos, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

Verifica-se que o autor comprova que seu salário líquido (descontados os tributos, convênio saúde e um empréstimo consignado) tem o valor líquido de R$ 1932,57 (Doc. Id. n. 523880), de forma que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, pois que, se não recolhidas as custas, o feito poderá ser extinto sem o exame do mérito, antes do julgamento do presente recurso.

Além disso, o benefício fora indeferido, sem observância do art. 99, § 2º, parte final.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA.

1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita.

2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário - arts. 98 e 99, do CPC.

3. No presente caso, o Juízo verificou elementos que evidenciam a falta de preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, indeferindo o benefício.

4. Verifica-se que o autor comprova que seu salário líquido (descontados os tributos, convênio saúde e um empréstimo consignado) tem o valor líquido de R$ 1932,57 (Doc. Id. n. 523880), de forma que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, pois que, se não recolhidas as custas, o feito poderá ser extinto sem o exame do mérito, antes do julgamento do presente recurso.

5. Além disso, o benefício fora indeferido, sem observância do art. 99, § 2º, parte final.

6. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, AOitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5001474-37.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29- DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS LAZARI

Advogado do (a) AGRAVANTE: BIANCA CAVICHIONI DEOLIVEIRA - SP152874

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001474-37.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29- DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS LAZARI

Advogado do (a) AGRAVANTE: BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/02/2018 958/1886

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que negou o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sustentou a parte agravante que o simples requerimento e a declaração de pobreza apresentada são suficientes para o deferimento do benefício.

Ressaltou que apresenta insuficiência de recursos e pugna pela antecipação dos efeitos da tutela.

Concedida a tutela recursal conforme documento ID n. 357347, deferindo-se a assistência gratuita.

Intimado, o INSS não ofereceu contraminuta.

É o relatório.

De início, ressalto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita da seguinte forma:

Artigo 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Artigo 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Depreende-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

No presente caso, o agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial e juntou aos autos comprovantes de gastos mensais.

Não havendo prova em contrário capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração do agravante, há de se reconhecer o seu direito à justiça gratuita, ressaltando-se que o benefício pode ser revogado a qualquer momento do processo.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA.

1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita, depreendendo-se da leitura dos arts. 98 e 99 que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

2.No presente caso, o agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial e juntou aos autos comprovantes de gastos mensais.Não havendo prova em contrário capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração do agravante, há de se reconhecer o seu direito à justiça gratuita, ressaltando-se que o benefício pode ser revogado a qualquer momento do processo.

3. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006773-58.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: ALBERTO BAZAN PINAR

Advogado do (a) AGRAVANTE: FABIO LUIS BINATI - SP2469940A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006773-58.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: ALBERTO BAZAN PINAR

Advogado do (a) AGRAVANTE: FABIO LUIS BINATI - SP2469940A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que acolhendo manifestação do INSS revogou o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sustentou a agravante que o simples requerimento e a declaração de pobreza apresentada são suficientes para o deferimento do benefício.

Salientou que, consoante extrato de pagamento de benefício, recebe R$ 962,12 de aposentadoria e o último vínculo empregatício que possuía, foi extinto em Dezembro de 2016, conforme comprovam os documentos juntados pelo próprio INSS, demonstrando que há recolhimentos previdenciários decorrentes de tal vínculo somente até 12/2016.

Esclareceu que não juntou cópia da CTPS, para comprovar a baixa, porque a mesma ainda está em posse da empresa, e que, inclusive, está preparando reclamação trabalhista por desentendimentos quanto à rescisão, de modo que a CTPS ainda consta o vínculo, mas os recolhimentos que cessaram em 12/2016 comprovam indubitavelmente que não aufere aquele salário desde 12/2016.

Ressaltou que apresenta insuficiência de recursos e pugna pela antecipação dos efeitos da tutela.

Deferida a tutela recursal, concedendo-se a gratuitade.

Contraminuta do INSS, pelo não provimento do agravo de instrumento tendo em vista que o agravante faltou com a verdade, uma vez restar comprovado pelo extrato do CNIS que ele se encontra trabalhando, desde 01.2017, auferindo rendimentos de documentos id n. 734080 e 734116, auferindo renda de R$ 2.107,89 em 05.2017.

É o relatório.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5006773-58.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab.29- DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: ALBERTO BAZAN PINAR

Advogado do (a) AGRAVANTE: FABIO LUIS BINATI - SP2469940A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

A decisão agravada, proferida em 02.05.2017, está assim fundamentada – doc. Id. n.º 631616:

“Revogo o benefício da assistência judiciária concedido anteriormente, acolhendo a impugnação do INSS. O autor aufere renda documentalmente comprovada de mais de R$ 3.000,00. Pode recolher as custas deste processo normalmente – são parcas. De fato, sua condição não é de bonança, por isso, a depender do ato processual ou do valor envolvido, poderei, em concreto, isentálo do pagamento.”

De início, ressalto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita da seguinte forma:

Artigo 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Depreende-se da leitura dos dispositivos acima transcritos, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

O autor comprovou, neste agravo de instrumento, por meio da juntada de cópia do CNIS, que contaria com sua aposentadoria apenas, no valor de R$ 962,12, uma vez que o vínculo de emprego se encerrou em 12/2016 (fl. 07 do DOC ID n.º 631608) situação que autorizou o provimento liminar, com base neste fundamento.

Ocorre que, o INSS em contrarrazões, demonstrou que a decisão agravada encontra-se correta, de maneira que o agravante - o qual ingressou com ação para reconhecimento e conversão de tempo especial em comum c.c. revisão de benefício previdenciário -, percebe renda de pouco mais que R$ 3.000,00.

Não foram juntados outros documentos nos autos que comprovem a hipossuficiência mencionada, de forma que o benefício da gratuidade merece revogação, considerando se, ademais, que a conduta – declarar-se desempregado – é confinante com a má-fé processual.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, revogando a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada ao recurso.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA.

1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita.

2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário - arts. 98 e 99, do CPC.

3. No presente caso, o Juízo verificou elementos que evidenciam a falta de preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, revogando o benefício.

4. O autor comprovou, neste agravo de instrumento, por meio da juntada de cópia do CNIS, que contaria com sua aposentadoria apenas, no valor de R$ 962,12, uma vez que o vínculo de emprego se encerrou em 12/2016 (fl. 07 do DOC ID n.º 631608) situação que autorizou o provimento liminar, com base neste fundamento.

5. Ocorre que, o INSS em contrarrazões, demonstrou que a decisão agravada encontra-se correta, de maneira que o agravante - o qual ingressou com ação para reconhecimento e conversão de tempo especial em comum c.c. revisão de benefício previdenciário -, percebe renda de pouco mais que R$ 3.000,00.

6. Não foram juntados outros documentos nos autos que comprovem a hipossuficiência mencionada, de forma que o benefício da gratuidade merece revogação, considerando se, ademais, que a conduta – declarar-se desempregado – é confinante com a má-fé processual.

7. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, revogando a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5001060-44.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27- DES. FED. TÂNIA MARANGONI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: DORIVAL PEREIRA DE LIMA

Advogado do (a) APELADO: OSVALDO SILVERIO DA SILVA - MS4254000A

D E C I S Ã O

Compulsando os autos, verifico que a matéria aquitratada temnatureza acidentária.

A parte autora propôs a presente ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

O benefício foiconcedido, administrativamente, na modalidade acidentária, no período de 15/11/2014 a 15/04/2015.

A r. sentença julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder à parte autora auxílio-doença acidentário.

Julgado na Justiça Estadualde Primeira Instância, por evidente equívoco material, os autos subirama este E. Tribunal Regional Federal.

Com efeito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal/88 e Súmula 15, do E. STJ, compete à Justiça Estadual julgar os processos relativos a acidente do trabalho.

Neste sentido, a orientação jurisprudencialse consolidou, tendo o E. Superior Tribunalde Justiça decidido, verbis:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos, SP.

(CC 124.181/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO".

1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho -CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual).

2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ ("Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho") e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista).

3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.

(CC 121352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012).

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como, também, as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da CF/88, não fez qualquer ressalva a este respeito. Incidência da Súmula 15/STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 117.486/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 19/12/2011).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXCEÇÃO DO ART. 109 , I, DA CF/1988.

1. Em se tratando de benefício de natureza acidentária (auxílio-doença), não há como afastar a regra excepcional do inciso I do art. 109 da Lei Maior, a qual estabeleceu a competência do Juízo Estadual para processar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. Incidência da Súmula n. 15/STJ.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no CC 113.187/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 05/04/2011).

Logo, com fundamento no inciso XII do art. 33 do Regimento Interno desta E. Corte, determino sejam os autos encaminhados ao Colendo Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, competente para apreciação do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

lrabello

São Paulo, 26 de fevereiro de 2018.

APELAÇÃO (198) Nº 5001084-72.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: LURDES DA SILVA

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELADO: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA - SP2207130A

D E C I S Ã O

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

Laudo Médico Pericial e Estudo Social realizados no curso da instrução processual.

A sentença julgou procedente o pedido, a fimde conceder benefício assistencial de prestação continuada emfavor da demandante, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo. Consectários explicitados. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula n.º 111 do C. STJ. Custas na forma da lei.

Inconformado, recorre o INSS, sustentando o desacerto da r. sentença, emvirtude da ausência de provas da alegada incapacidade laboral da requerente. Subsidiariamente, requer a alteração dos critérios de incidência dos consectários legais.

Comcontrarrazões, subiramos autos para este E. Tribunal. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Ab initio, insta salientar que o presente julgamento será realizado por decisão monocrática e, nesses termos, adoto como razão de decidir os argumentos expendidos pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Silva Neto nos autos da apelação cível n.º 2011.61.12.003112-6, in verbis:

"Com efeito, põe-se objetivamente cabível a decisão unipessoal do Relator, tal como se posicionou o E.

Desembargador Federal Johonsom di Salvo, com muita propriedade, nos autos da apelação nº 001604544.2010.4.03.6100/SP, in verbis:

Deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso.

2. Embargos de divergência providos.

(EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.

(EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227).

Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue:

"O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei posterior, porque seria atribuir-se à regra jurídica retroeficácia, infringindo-se princípio constitucional. A eficácia que se reproduziu tem que ser respeitada (e.g., pode recorrer no prazo 'x'); efeito novo não é de admitir-se. Nem se faz recorrível o que não o era; nem irrecorrível o que se sujeitava a recurso. Se a lei nova diz caber o recurso 'a' e a lei da data da decisão ou da sentença ou do julgamento referia-se ao recurso 'b', não se pode interpor 'a' em vez de 'b'. Os prazos são os da data em que se julgou".

Cumpre recordar que ao contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele.

Nesse cenário, não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 17 de março de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPC/2015, como já era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo.

Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; ED no AG em RESP 820.839/SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.138.252/MG, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.585.100/RJ, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016."

Logo, por comungar inteiramente dos fundamentos exarados na v. decisão supramencionada, adotar-se-á e se passa a decidir o presente recurso seguindo a mesma linha, ou seja, monocraticamente, mormente por estarempresentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que esta decisão está amparada em Súmulas dos Tribunais Superiores, precedentes dos Tribunais Superiores, fixados emjurisprudência estabilizada, precedentes julgados no regime dos Recursos Repetitivos, bemassimtexto de norma jurídica, conforme se depreende a seguir.

Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

O benefício de assistência social foi instituído como escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, emrazão da hipossuficiência em que se acham, não tenhammeios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, inc. V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à cidadania e à dignidade humana, ao preceituar o seguinte:

"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

De outro giro, os artigos 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, comredação dada pela Lei n.º 12.435, de 06 de julho de 2011, e o art. 34, da Lei n.º 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003 rezam, in verbis:

"Art. 20. O Benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

§ 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda" per capita "seja inferior a ¼ do salário mínimo".

"Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei da Assistência Social - Loas.

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas."

O apontado dispositivo legal, aplicável ao idoso, procedeu a uma forma de limitação do mandamento constitucional, eis que conceituou como pessoa necessitada, apenas, aquela cuja família tenha renda inferior à 1/4 (umquarto) do salário-mínimo, levando emconsideração, para tal desiderato, cada umdos elementos participantes do núcleo familiar, exceto aquele que já recebe o benefício de prestação continuada, de acordo como parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/2003.

De mais a mais, a interpretação deste dispositivo legal na jurisprudência temsido extensiva, admitindo-se que a percepção de benefício assistencial, ou mesmo previdenciário comrenda mensal equivalente ao salário mínimo, seja desconsiderada para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei n.º 8.742/93.

Ressalte-se, por oportuno, que os diplomas legais acima citados foramregulamentados pelo Decreto n.º 6.214/07, o qual emnada alterou a interpretação das referidas normas, merecendo destacamento o art. 4º, inc. VI e o art. 19, parágrafo único do referido decreto, in verbis:

"Art. 4º Para fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

(...)

VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos, auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios da previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19".

"Art 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.

Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família".

A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da mencionada Lei n.º 8.742/93 foi arguida na ADIN nº 1.232-1/DF que, pela maioria de votos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi julgada improcedente. Alémdisso, nos autos do agravo regimental interposto na reclamação n.º 2303-6, do Rio Grande do Sul, interposta pelo INSS, publicada no DJ de 01.04.2005, p. 5-6, Rel. Min. Ellen Gracie, o acórdão do STF restou assimementado:

"RECLAMAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E IDOSO. ART. 203. CF.

- A sentença impugnada ao adotar a fundamentação defendida no voto vencido afronta o voto vencedor e assim a própria decisão final da ADI 1232.

- Reclamação procedente".

Evidencia-se que o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse emtela. Emoutro falar, aludida situação de fato configuraria prova inconteste de necessidade do benefício constitucionalmente previsto, de modo a tornar dispensável elementos probatórios outros.

Assim, deflui dessa exegese o estabelecimento de presunção objetiva absoluta de estado de penúria ao idoso ou deficiente cuja partilha da renda familiar resulte para si montante inferior a ¼ (umquarto) do salário mínimo.

Não se desconhece notícia constante do Portal do Supremo Tribunal Federal, de que aquela Corte, emrecente deliberação, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais emvoga (Plenário, na Reclamação 4374, e Recursos Extraordinários - REs 567985 e 580963, estes comrepercussão geral, em17 e 18 de abril de 2013, reconhecendo-se superado o decidido na ADI 1.232-DF), do que não mais se poderá aplicar o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo para fins de aferição da miserabilidade.

Emoutras palavras: deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, consoante a renda informada, caso a caso.

In casu, diversamente da argumentação expendida pela autarquia federal, entendo que restou comprovado que a parte autora não possui condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Primeiramente, insta salientar que o Laudo Médico Pericial, elaborado aos 02.12.2015, certificou a incapacidade total e temporária da demandante para o exercício de atividade laborativa, emvirtude do seu acometimento por moléstia ortopédica denominada osteoporose/osteopenia.

Insiste a autarquia federal emsustentar o descabimento da benesse assistencial na hipótese emapreço, porquanto não teria restado demonstrada a alegada condição de deficiência ostentada pela requerente, eis que o referido laudo médico se limitou a atestar sua incapacidade total, porém, temporária.

Semrazão, contudo.

Isso porque, para aferir a possibilidade de efetiva reinserção da demandante ao mercado de trabalho, faz-se necessário analisar commais cautela as especificidades do caso concreto.

In casu, apurou-se que a demandante, nascida aos 10.05.1958, sempre se dedicou a atividade profissional de “diarista”, atuando na limpeza de residências, onde tambémlavava e passava roupas, ouseja, tarefas que exigemdeterminado vigor físico.

Depreende-se do Laudo Médico Pericial que a demandante padece de fortes dores na coluna e nos joelhos, o que a impede de agachar e andar semo auxílio de muletas. Ora, diante de tal quadro resta evidenciada a impossibilidade da demandante retomar suas atividades laborativas habituais ou mesmo ser reinserida no mercado de trabalho emoutra função, haja vista sua idade já avançada e o baixo grau de escolaridade, eis que analfabeta.

Observo, ainda, que as informações contidas no Estudo Social elaborado aos 03.07.2016, reforçama alegada condição de penúria ostentada pela demandante, posto que a mesma reside sozinha e encontra-se desempregada, ou seja, desprovida de qualquer rendimento, não estando inserida emnenhumdos programas assistenciais do Governo.

Apurou-se que a requerente sobrevive mediante o auxílio prestado por seus filhos, todos trabalhadores rurais da região, bemcomo de doações ofertadas por vizinhos e amigos da família, emespecial, para a aquisição de medicamentos não fornecidos pela rede pública de saúde.

Consta do referido estudo social que a demandante reside emimóvel próprio, porém, bastante simples, edificado emalvenaria, porém, sem forro e semreboco, sendo constituído por apenas 03 (três) cômodos guarnecidos por eletrodomésticos básicos e alguns móveis emrazoável estado de conservação. Na residência não foramobservados veículos ou telefone. A rua emque se localiza o imóvel não é asfaltada e tampouco a residência é próxima de hospitais, sendo ainda consignado que o Município emquestão não dispõe de transporte público, circunstância que ressaltama precariedade das condições sociais vivenciadas pela demandante e a patente dificuldade de acesso a tratamento médico necessário para amenizar as consequências de suas moléstias ortopédicas.

Diante disso, mostrou-se acertado o posicionamento adotado pelo d. Juízo de Primeiro Grau ao julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada emfavor da autora.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, ocasião emque a autarquia federal foi cientificada da pretensão da requerente.

No mais, considerando o pedido expresso veiculado pela parte autora emsede de contrarrazões e o implemento dos requisitos legais necessários, a teor do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, para que a benesse seja imediatamente implantada emfavor da requerente.

Emrelação à verba honorária, mantenho os termos da r. sentença, emface da ausência de impugnação recursal especifica das partes.

Por outro lado, considerando a irresignação do INSS quanto aos critérios de incidência da correção monetária e juros de mora, determino a observância do regramento estabelecido pelo C. STF no julgamento da Repercussão Geral no RE n.º 870.947.

Custas na forma da lei.

Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, tão-somente para estabelecer os critérios de incidência dos consectários legais na forma acima explicitada, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida. Defiro o pedido de tutela antecipada veiculado pela parte autora emsede de contrarrazões, a fimde que a benesse seja imediatamente implantada emfavor da demandante, nos termos do art. 300 do CPC.

Decorrido o prazo recursal, tornemos autos ao Juízo de origem.

Intimem-se. Publique-se. Oficie-se.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2018.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001881-72.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI

AGRAVANTE: OSANA DAS DORES BATISTA DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE: HELDER BARIANI MACHADO - SP379953

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por OSANA DAS DORES BATISTA DOS SANTOS, em face da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulada comvistas a obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Alega a recorrente, em síntese, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, bem como dos específicos acerca do benefício.

Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Decido.

Embora o recorrente, nascida em03/09/1954, afirme ser portadora de tenossinovite, tendinopatia, bursite e tendinite emombros, os atestados médico que instruíramo agravo, não demonstramde forma inequívoca sua incapacidade laborativa.

Observo que o INSS indeferiu o pleito formulado na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade laborativa, pelo que merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório.

Vale frisar que cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Juízo “a quo”, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido de tutela de urgência poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo.

Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se o Juízo “a quo”.

Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC.

Intimem-se.

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São Paulo, 22 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015320-87.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

AGRAVANTE: ALCINO RODRIGUES DE MELO

Advogados do (a) AGRAVANTE: PAULA FERNANDA MORENO DE ABREU - SP218930, MARION SILVEIRA REGO - SP3070420A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcino Rodrigues de Melo contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Santo André/SP que, nos autos do processo nº 5001057-05.2017.4.03.6126, declinou de sua competência para a Justiça Estadual de São Caetano do Sul/SP.

O agravo não foi conhecido (doc. nº 1.038.341), tendo a parte apresentado o recurso doc. nº 1.139.871.

Ocorre que, o Juízo a quo informou que reconsiderou a decisão agravada. (doc. nº 1.367.288)

Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso doc. nº 1.139.871. Comunique-se. Int. Decorrido in albis o prazo recursal, promova se a devida baixa.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2018.

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/02/2018 971/1886

Newton De Lucca

Desembargador Federal Relator

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002617-61.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL

Advogado do (a) IMPETRANTE: MARCOS POPIELYSRKO - SP227912

IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DO EGRÉGIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA 28ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM JUNDIAÍ

D E C I S Ã O

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDRÉ LUIZ DA SILVA AMARAL contra ato do JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ, proferida em sede de cumprimento de sentença.

É o relatório.

A competência para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato de Juiz no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal, bem como da própria Turma recursal é da Turma Recursal do Juizado Especial.

Nesse sentido a decisão, com Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº 586789 (Dj 27/02/2012) - Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:

"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II - Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III - Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo.IV - Recurso extraordinário desprovido."

No âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça existe a Súmula nº 376, no seguinte teor:

"Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial".

Diante do exposto, determino a remessa do presente feito à Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, para regular processamento e julgamento, após a baixa na distribuição, com as formalidades legais.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 15 de dezembro de 2017.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5018559-02.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

IMPETRANTE: LUZIA DA SILVA

Advogados do (a) IMPETRANTE: WILLIAM CALOBRIZI - SP208309, RENATO DOS SANTOS - SP3368170A

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUZIA DA SILVA, contra ato da MMª. Juíza de Direito da 4ª. Vara Cível da Comarca de Diadema/SP que, nos autos de ação de concessão de pensão por morte, determinou a remessa do processo à Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP, sustentando que, com o advento do Provimento nº 404, de 22 de janeiro de 2014, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a competência, em razão da matéria, passou a ser do Juizado Especial e das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo (documento id. n.º 11741727).

Argumenta a impetrante acerca do cabimento do writ, considerando a inadmissibilidade de agravo de instrumento na espécie, à luz das disposições do NCPC. Aduz que o ato judicial atacado destoa da jurisprudência consolidada nesta Corte.

Requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a concessão de liminar, para suspender a determinação de remessa dos autos à Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.

É o relatório.

De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ainda que ausente declaração de próprio punho firmada pela impetrante.

Contudo, o writ não pode ser admitido, porquanto não se verificam presentes as condições da ação.

Admite-se a impetração de mandado de segurança desde que não exista recurso, ou que o recurso existente não seja dotado de efeito suspensivo, uma vez que o writ não é admitido como sucedâneo recursal, nos termos do art. da Lei nº 12.016/2009 e, ainda, conforme a redação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, verbis:

"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Não se desconhece a existência de posições divergentes inclusive no âmbito desta C. Corte, no que toca ao cabimento do mandado de segurança, contra ato declinatório de competência, uma vez que referida decisão judicial não está no rol taxativo do art. 1015 do NCPC, que trata do recurso de agravo de instrumento, havendo posicionamento, inclusive, no sentido de que a matéria em discussão sequer poderia ser apresentada em sede de preliminar de apelação, quando então o evento que se pretenderia obstaculizar (deslocamento do segurado a comarca distinta, com os ônus econômicos daí decorrentes) já se teria implementado no plano fático.

Independentemente de se adotar uma ou outra tese, tem-se que, na hipótese vertente a impetração é incabível por outro motivo.

Observa-se que o ato impugnado fora disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 29/11/2016, conforme documento id n. 1171729.

Contra a decisão que declinou da competência determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de São Bernardo do Campo, a impetrante interpôs apelação em 13.12.2016, consoante documento id. n.º 1171731, a qual não fora admitida pela decisão contida no documento id. n.º 1171733, publicada no DJe de 22.03.2017 (do.id. 1171735), sendo que o presente writ fora distribuído apenas em 28.09.2017.

Necessário salientar que a impetrante não busca impugnar a decisão que não admitira o seu recurso de apelação, mas aquela que declinou da competência para processar e julgar o feito originário.

Mas, ainda que fosse objeto do writ a última decisão proferida no feito, tem-se que a impetração se dera quando decorridos muito mais do que os 120 (cento e vinte) dias previstos pela Lei nº 12.016/09:

“Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”

Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DENEGANDO A SEGURANÇA, com fundamento nos arts. 10 e 23, ambos da Lei nº 12.016/09, c/c art. 485, VI do NCPC, e o art. 33, XIII, do Regimento Interno desta Corte.

Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do E. Supremo Tribunal Federal.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Comunique-se o Juízo impetrado.

São Paulo, 16 de dezembro de 2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024346-12.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: VALDEMIR PEREIRA LIMA

Advogado do (a) AGRAVANTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Valdemir Pereira Lima, em face da decisão contida no DOC. ID. 1507713, determinando a sua intimação, a fim de comprovar o interesse de agir, providenciando cópia do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.

Aduz a parte agravante que ingressou com a ação inicial pleiteando a aposentadoria por invalidez/ou auxilio doença, juntamente com toda documentação comprobatória de sua qualidade de segurado, moléstias e de seus pedidos frente a autarquia do INSS .

Sustenta que o pedido principal é de aposentadoria por invalidez, sendo que o pedido de auxilio é subsidiário e, tal pedido principal não foi concedido administrativamente, ocorreu o deferimento do auxílio com alta programada em julho/2017 (data até a inicial), sendo que o primeiro indeferimento por parte da embargada data muito tempo anterior a isto, o que passa a ter direito o embargante em ver reconhecido o auxílio desde o indeferimento, o que também não foi concedido administrativamente.

Requer a CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA, reconhecendo-se a desnecessidade de novo requerimento administrativo para prosseguimento e apreciação da demanda, determinando-se o imediato e contínuo trâmite da ação.

É o relatório.

Concedo a Justiça Gratuita no processamento do presente agravo de instrumento, tendo em vista a declaração contida no DOC.ID. n.º 1507791.

Não fora juntada certidão de publicação da decisão agravada, DOC. ID. 1507713, apenas a decisão que julgou os embargos de declaração opostos à esta decisão, os quais não suspendem ou interrompem o prazo recursal. Assim, não é possível verificar a tempestividade do presente agravo de instrumento.

Entretanto,verifica-seo que o presente recurso foi interposto contra decisão proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu artigo 1.015 relaciona, taxativamente, as hipóteses restritivas de cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".

Constata-se, portanto, que a legislação vigente não mais contempla a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória como a impugnada nestes autos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

São Paulo, 18 de dezembro de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5024480-39.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab.29- DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: APARECIDA DE MATOS AMANCIO

Advogado do (a) AGRAVANTE: ROGERIO FURTADO DA SILVA - SP226618

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA DE MATOS

AMANCIO, em face da decisão contida no DOC. ID. n. 1514676, que indeferiu a

impugnação do perito, em sede de ação visando aposentadoria especial, nos seguintes termos:

"Vistos.1. Fls. 247/253 (Laudo pericial complementar): Ciente.2. As partes manifestaram a respeito (fls. 258 e 264) 3. Para a caracterização de imparcialidade, a parte autora deveria comprovar algum vínculo de subordinação ou demonstrar razões concretas de que o profissional tinha interesse no deslinde da causa em favor de uma partes. O fato de o perito nomeado ter prestado serviços para a Prefeitura Municipal de Pereira Barreto (empregadora da parte autora), por si só, não o torna suspeito para realizar perícia visando constituir provas junto ao INSS, para fins exclusivamente previdenciários. 4. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial, porque observadas as formalidades legais.5. Declaro encerrada a instrução.6. Concedo às partes prazo sucessivo de quinze dias para apresentação de alegações finais. 7. Após, voltem à conclusão para prolação de sentença. Int.

Aduz a parte agravante que o perito é suspeito, porquanto possui contrato de prestação

de serviços com a Prefeitura Municipal de Pereira Barreto/SP, que muito embora não

seja parte do processo, pode em decorrência deste sofrer consequências jurídicas, na

medida em que eventual laudo positivo pode acarretar para o órgão público o ônus de

arcar com contribuições previdenciárias.

Concedida a Justiça Gratuita na primeira instância – fl. 34 do DOC.ID. n.º 292374.

É o relatório.

Verifico que o presente recurso foi interposto contra decisão proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu artigo 1.015 relaciona, taxativamente, as hipóteses restritivas de cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".

Constata-se, portanto, que a legislação vigente não mais contempla a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória como a impugnada nestes autos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000373-28.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab.29- DES. FED. LUIZ STEFANINI

IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO BALLESPIN GONZALO

Advogado do (a) IMPETRANTE: FABIANE ALVES DE ANDRADE - SP294172

IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDECIARIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO

D E C I S Ã O

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS ANTONIO BALLESPIN GONZALO contra ato do pelo Juiz do Juizado Especial Federal de São Paulo, que não admitiu o recurso inominado interposto contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

É o relatório.

Cabe à Turma Recursal do Juizado Especial processar e julgar Mandado de Segurança contra ato de Juiz no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal, bem como da própria Turma recursal.

Sobre o tema colaciona-se a decisão, com Repercussão Geral, Recurso Extraordinário nº 586789 (Dj 27/02/2012) - Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:

"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II - Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III - Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo.IV - Recurso extraordinário desprovido."

Vale lembrar que o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 376, pacificando o entendimento nos seguintes termos:

"Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial".

Diante do exposto, determino a remessa do mandamus à Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, para regular processamento e julgamento, após a baixa na distribuição, com as formalidades legais.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo,08 de fevereirode 2018.

APELAÇÃO (198) Nº 5004121-46.2017.4.03.6183

RELATOR: Gab.28- DES. FED. DAVID DANTAS

APELANTE: TEANECERETTA JORDAO RODRIGUES

Advogado do (a) APELANTE: RAPHAELBARROS ANDRADELIMA - SP3065290A

APELADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

A parte autora impetrou o presente mandado de segurança visando à implantação de auxílio-doença, uma vez que é comissária de bordo, está grávida e, portanto, impedida de continuar a exercer sua atividade habitual, nos termos da legislação de regência, tendo sido o benefício negado na esfera administrativa porque não constatada sua incapacidade em perícia feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

O magistrado a quo indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem exame do mérito, ao argumento de que o pedido da demandante necessitava de dilação probatória incompatível coma via processual eleita.

Apelação da impetrante objetivando a declaração da nulidade do decisum, com a consequente remessa dos autos à Vara de origem para seu regular processamento. Pleiteia, ainda, a concessão da medida liminar.

Parecer do Parquet Federal pelo provimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

Adoto como razão de decidir os argumentos expendidos pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Silva Neto nos autos da apelação cível n. 2011.61.12.003112-6, in verbis:

" Com efeito, põe-se objetivamente cabível a decisão unipessoal do Relator, tal como se posicionou o E. Desembargador Federal Johonsomdi Salvo, commuita propriedade, nos autos da apelação nº 0016045-44.2010.4.03.6100/SP, in verbis:

Deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso.

2. Embargos de divergência providos.

(EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.

(EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227).

Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários a Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue:

"O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei posterior, porque seria atribuir-se à regra jurídica retroeficácia, infringindo-se princípio constitucional. A eficácia que se reproduziu tem que ser respeitada (e.g., pode recorrer no prazo 'x'); efeito novo não é de admitir-se. Nem se faz recorrível o que não o era; nem irrecorrível o que se sujeitava a recurso. Se a lei nova diz caber o recurso 'a' e a lei da data da decisão ou da sentença ou do julgamento referia-se ao recurso 'b', não se pode interpor 'a' em vez de 'b'. Os prazos são os da data em que se julgou".

Cumpre recordar que ao contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente a tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele.

Nesse cenário, não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 17 de março de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPC/2015, como já era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo.

Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; ED no AG em RESP 820.839/SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.138.252/MG, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.585.100/RJ, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016."

Logo, por comungar inteiramente dos fundamentos exarados na v. decisão supramencionada, adota-se-a e se passa a decidir o presente recurso seguindo a mesma linha, ou seja, monocraticamente, mormente por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n. 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que esta decisão está amparada em Súmulas dos Tribunais Superiores, precedentes dos Tribunais Superiores, fixados em jurisprudência estabilizada, precedentes julgados no regime dos Recursos Repetitivos, bemassimtexto de norma jurídica, conforme se depreende a seguir."

Pois bem.

O remédio constitucional do mandado de segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo , da Constituição Federal.

O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos que possamreclamar a dilação probatória para a sua verificação.

No caso, verifico que a impetrante comprovou ser comissária de bordo junto à empresa LATAM, demonstrou estar grávida e juntou os autos cópia de legislação específica (Convenção Coletiva de Trabalho Aviação Regular e Regulamento Brasileiro da Aviação), segundo a qual a gravidez da aeronauta é motivo de incapacidade para o exercício da atividade aérea, ficando automaticamente cancelada a validade do CCF, sendo que as empresas se comprometem a dispensar de voo as comissárias grávidas e, também, imediatamente, encaminhá-las à Junta Mista da Aeronáutica, para o fimde se habilitaremaos benefícios da Previdência Social.

Dessa forma, tendo em vista que a incapacidade da impetrante decorre de lei, não há que se falar na necessidade de realização de perícia médica.

Assim, não há qualquer óbice quanto à utilização do mandado de segurança para o fimpretendido pela parte impetrante.

Manifesto, pois, o cabimento do presente writ para o fimalmejado.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA TUTELA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ASSIM ENTENDIDO AQUELE QUE DECORRE DE FATOS DEMONSTRADOS DE FORMA INEQUÍVOCA, POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

1. Mandado de segurança é instrumento para tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade. Certeza e liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito. Ex facto oritur jus. Só há direito líquido e certo quando o fato que lhe dá origem está demonstrado por prova inequívoca que, em se tratando de mandado de segurança, deve estar pré-constituída.

2. No caso dos autos, há controvérsia a respeito do fato constitutivo do direito afirmado na inicial: enquanto o INSS, no ato impugnado e nas informações, nega que a impetrante destine 20% das suas receitas a finalidades filantrópicas, pugnando pela realização de perícia para apurar o seu quantum, a impetrante, amparada em demonstrações contábeis e outros documentos (cujo conteúdo já foi refutado na via administrativa) afirma o contrário.

3. A controvérsia sobre o fato constitutivo afasta, assim, a certeza e a liquidez do direito afirmado, tornando inviável a utilização do mandado de segurança, o que não inibe, evidentemente, as vias ordinárias.

4. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. (grifei)

(STJ - MS 8408 (2002/00617467) - Primeira Seção - rel. Min. João Otávio de Noronha - DJU 20.03.2006, pág. 00177)

Com efeito, encontrando-se a petição inicial instruída com provas da qualidade de segurada da impetrante e de sua condição de aeronauta grávida, descabida a extinção do processo semexame do mérito, nos termos adotados pela r. sentença.

Por fim, presentes os requisitos necessários, concedo a medida liminar pleiteada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a r. sentença e determinar o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

fquintel

São Paulo, 15 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022735-24.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: JOSE XAVIER

Advogado do (a) AGRAVANTE: JULIANO LUIZ POZETI - SP1642050A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por José Xavier, em face da decisão contida às fls. 10-11 do DOC. ID. n. 1420608, que julgou preclusa a prova oral, encerrando a instrução processual.

Requer seja deferida antecipadamente a tutela, designando-se nova data para a oitiva de testemunhas da parte autora, por ser medida essencial, dada a natureza da lide, que versa sobre o pedido de aposentadoria rural por idade.

Concedida a Justiça Gratuita na primeira instância – fl. 7 do DOC.ID. n.º 1420602.

É o relatório.

Verifico que o presente recurso foi interposto contra decisão proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu artigo 1.015 relaciona, taxativamente, as hipóteses restritivas de cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/02/2018 982/1886

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".

Constata-se, portanto, que a legislação vigente não mais contempla a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória como a impugnada nestes autos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

São Paulo, 16 de janeiro de 2018.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5001010-42.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab.29- DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: ADALGISO MERETI DE MORAES

Advogado do (a) AGRAVANTE: ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA - SP183845

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Adalgiso Mereti de Moraes, em face da decisão que indeferiu a realização de nova perícia, em sede de ação visando a concessão de benefício por incapacidade.

Requer seja reformada a decisão agravada.

É o relatório.

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/02/2018 983/1886

A parte autora foi regularmente intimada em 28.09.2016 e interpôs o presente recurso em 17.10.2016, perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu sua incompetência para o julgamento do agravo de instrumento, com a remessa dos autos para este E. Tribunal.

Autos recebidos em 29.01.2018, nesta Colenda Corte, havendo que se reconhecer a intempestividade do presente recurso, tendo em vista que o prazo para sua interposição restou superado.

De fato, a interposição de recurso perante tribunal incompetente não suspende nem interrompe o prazo recursal:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.

1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de direito investido de jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região é o competente para a apreciação do agravo de instrumento que originou o presente recurso especial.

2. A tempestividade do agravo de instrumento deve ser aferida na data do protocolo do recurso no tribunal competente. Precedentes: AgRg no Ag 933.179/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 30.11.2007; AgRg no Ag 327.262/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.9.2001; EDcl no REsp 525.067/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26.4.2004.

3. No caso, o agravo de instrumento foi considerado intempestivo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois o protocolo dentro do prazo legal no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é irrelevante para a aferição da tempestividade de recurso de sua competência.

4. Recurso especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça , REsp 1099544/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 07/05/2009)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM JUÍZO I N C O M P E T E N T E . INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL.

1. A tempestividade do recurso deve ser aferida perante o tribunal competente. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(Superior Tribunal de Justiça , AgRg no REsp 1085812/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 29/05/2009)

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO PERANTE TRIBUNAL ESTADUAL DE JUSTIÇA.

1. O agravo de instrumento é intempestivo. A r. decisão agravada foi

proferida em 03/11/10 (fls. 153), sendo encaminhada para publicação em 03/12/10 e disponibilizada no DJE em 06/12/2010 (fls.154). O agravo foi interposto perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, onde foi determinada a remessa dos autos a esta Corte Regional, órgão competente para julgar o recurso, o que ocorreu somente em 13/07/2011 (fls. 02), quando já escoado o prazo de 10 (dez) dias concedido pelo art. 522, caput do Código de Processo Civil.

2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

3. Agravo legal improvido.

(TRF-3ª Região, AI nº 00199837720114030000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, e-DJF3 Judicial em 20/10/2011).

Ademais, verifico que o presente recurso foi interposto contra decisão proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu artigo 1.015 relaciona, taxativamente, as hipóteses restritivas de cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".

Constata-se, portanto, que a legislação vigente não mais contempla a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória como a impugnada nestes autos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000572-16.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab.29- DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: HEVELINE SANCHEZ MARQUES - SP286169

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que negou o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição documento ID n. (fls. 43-45).

Sustentou a parte agravante que o simples requerimento e a declaração de pobreza apresentada, bem como da carteira de trabalho, são suficientes para o deferimento do benefício.

Ressaltou que apresenta insuficiência de recursos e pugna pela antecipação dos efeitos da tutela.

Concedida a tutela recursal conforme , deferindo-se a assistência gratuita.

É o relatório.

De início, ressalto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita da seguinte forma:

Artigo 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Depreende-se da leitura dos dispositivos acima transcritos, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

No presente caso, o agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial, que restou indeferida, sob os seguintes argumentos:

"No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos qualquer demonstrativo da alegada hipossuficiência. Não há nos autos qualquer elemento a indicar renda compatível com a justiça gratuita, ou mesmo demanda extraordinária e essencial de despesas que a impossibilita de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios."

Ocorre que, sem oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), este fora indeferido, devendo ser dado parcial provimento ao recurso para que o agravante tenha a referida possibilidade conferida pelo citado dispositivo legal.

Ante o exposto, concedo parcialmente a tutela antecipada, para que seja oportunizada à parte agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo, nos termos do art. 1019, inc. I, do CPC.

Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2018 .

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5000780-97.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab.29- DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: IZAURA HAYMUSSI CAVALCANTE

Advogado do (a) AGRAVANTE: ADRIANO TOLEDO XAVIER - SP157096

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Izaura Hay Mussi, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, em sede de ação visando a concessão de benefício por incapacidade.

Requer seja reformada a decisão agravada.

É o relatório.

A parte autora foi regularmente intimada em 29.06.2017 e interpôs o presente recurso em 04.07.2017, perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu sua incompetência para o julgamento do agravo de instrumento, com a remessa dos autos para este E. Tribunal.

Autos recebidos em 24.01.2018, nesta Colenda Corte, havendo que s e reconhecer a intempestividade do presente recurso, tendo em vista que o prazo para sua interposição restou superado.

De fato, a interposição de recurso perante tribunal incompetente não suspende nem interrompe o prazo recursal:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.

1 . Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de direito investido de jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região é o competente para a apreciação do agravo de instrumento que originou o presente recurso especial.

2 . A tempestividade do agravo de instrumento deve ser aferida na data do protocolo do recurso no tribunal competente. Precedentes: AgRg no Ag 933.179/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 30.11.2007; AgRg no Ag 327.262/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.9.2001; EDcl no REsp 525.067/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26.4.2004.

3. No caso, o agravo de instrumento foi considerado intempestivo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois o protocolo dentro do prazo legal no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é irrelevante para a aferição da tempestividade de recurso de sua competência.

4. Recurso especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça , REsp 1099544/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 07/05/2009)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM JUÍZO I N C O M P E T E N T E . INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL.

1. A tempestividade do recurso deve ser aferida perante o tribunal competente. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(Superior Tribunal de Justiça , AgRg no REsp 1085812/PR, Rel. Ministro CASTR O MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 29/05/2009)

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO PERANTE TRIBUNAL ESTADUAL DE JUSTIÇA.

1 . O agravo de instrumento é intempestivo. A r. decisão agravada foi proferida em 03/11/10 (fls. 153), sendo encaminhada para publicação em 03/12/10 e disponibilizada no DJE em 06/12/2010 (fls.154). O agravo foi interposto perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, onde foi determinada a remessa dos autos a esta Corte Regional, órgão competente para julgar o recurso, o que ocorreu somente em 13/07/2011 (fls. 02), quando já escoado o prazo de 10 (dez) dias concedido pelo art. 522, caput do Código de Processo Civil.

2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na

decisão monocrática.

3. Agravo legal improvido.

(TRF-3ª Região, AI nº 00199837720114030000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, e-DJF3 Judicial em 20/10/2011).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2018.

APELAÇÃO (198) Nº 5003202-55.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab.29- DES. FED. LUIZ STEFANINI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSE FERREIRA MARQUES

Advogados do (a) APELADO: DANILA BALSANI CAVALCANTE - MS1829700A, FABIANO ANTUNES GARCIA - MS1531200A

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado José Marques Ferreira objetivando, emsíntese, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio doença, ocorrido em03/02/2016, comcorreção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos da Lei nº 9494/97, coma redação dada pela Lei nº 11960/09. Honorários advocatícios fixados em10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença.

Não foi concedida a tutela provisória emsede monocrática.

Narra o autor que houve cessação do pagamento de auxílio-doença desde 01/02/2017, esvaziando sua renda, uma vez que não pode exercer atividades braçais por conta de sua doença coronariana que, associada à iminência de falta de pagamento de pensão alimentar devida a dependente, torna imperiosa a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC em vigor é possível a antecipação da tutela.

Os documentos nos autos, bem como a perícia realizada que embasou a sentença de procedência do pedido inicial, demonstram a existência do fumus boni iuris, bemcomo a dificuldade empagar alimentos evidencia o periculum in mora.

Esclareça-se que, por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores pagos em função da tutela antecipada, emrazão do impedimento de duplicidade.

Posto isso, tratando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC em vigor, concedo a tutela antecipada para que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do auxílio doença NB nº 613.539.866-4.

Intimem-se.

Oficie-se ao INSS para que implante o benefício supra, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) e responsabilização por crime de desobediência.

Decorrido o prazo recursal, tornem-me os autos conclusos para inclusão empauta de julgamento.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018189-23.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: IVO PEREIRA CAMPOS

Advogado do (a) AGRAVANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG9559500S

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Ivo Pereira Campos emface de decisão que, emação previdenciária, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

Sustenta o agravante, emsíntese, não ter condições de arcar comas custas processuais semprejuízo de seu sustento e de seus dependentes. Aduz possuir despesas superiores aos rendimentos e alega que o simples requerimento e a declaração de pobreza apresentados são suficientes para o deferimento da gratuidade.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.

É o breve relatório.

De início, ressalto que o Código de Processo Civil de 2015, emseu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita da seguinte forma:

Artigo 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Artigo 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Da leitura do § 3.º do citado artigo, depreende-se que afirmação da parte, no sentido de não estar emcondições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios semprejuízo próprio ou de sua família, faz presunção relativa.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a

matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. , § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.

2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por

manter o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrido, circunstância que inviabiliza o

exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AGA nº 2010.01.91891-0, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/12/10, v.u., DJ-e 1º/2/11, grifos meus)

"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ.

1. O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da

justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário.

2. Se o tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o autor poderia

arcar com as custas processuais, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em

sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.

3. Recurso especial não conhecido."

(REsp. nº 2010.00.56127-3, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 6/5/10, v.u., DJ-e 17/5/10)

Outrossim, o artigo 99, § 2º., do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciema falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

No caso dos autos, o juízo a quo indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça considerando a renda mensal do autor e as despesas por ele relacionadas.

Nos autos deste agravo de instrumento, apenas a juntada de boletos bancários nos valores de R32,99 (vencimento em03/02/2017), R$354,27 (vencimento em05/01/2017) e R$481,92 (vencimento em01/03/2017), não nos permite concluir pela hipossuficiência econômica alegada pelo autor.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intimem-se, inclusive para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

São Paulo, 20 de dezembro de 2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019794-04.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: JORGE PAULO CARLOS

Advogado do (a) AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP1685790A

AGRAVADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Jorge Paulo Carlos emface de decisão, emação previdenciária, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias.

Sustenta o agravante, emsíntese, não ter condições de arcar comas custas processuais semprejuízo de seu sustento e de seus dependentes. Aduz possuir despesas superiores aos rendimentos e alega que o simples requerimento e a declaração de pobreza apresentada são suficientes para o deferimento da gratuidade.

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/02/2018 992/1886

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.

É o breve relatório.

De início, ressalto que o Código de Processo Civil de 2015, emseu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita da seguinte forma:

Artigo 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade, da justiça na forma da lei.

Artigo 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Da leitura do § 3.º do citado artigo, depreende-se que afirmação da parte, no sentido de não estar emcondições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios semprejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a

matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. , § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.

2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita . Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado

de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrido, circunstância que inviabiliza o

exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de justiça .

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AGA nº 2010.01.91891-0, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/12/10, v.u., DJ-e 1º/2/11, grifos meus)

"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ.

1. O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita , goza de presunção relativa admitindo prova em contrário.

2. Se o tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o autor poderia

arcar com as custas processuais, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em

sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.

3. Recurso especial não conhecido."

(REsp. nº 2010.00.56127-3, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 6/5/10, v.u., DJ-e 17/5/10)

Outrossim, o artigo 99, § 2º., do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciema falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

No presente caso, o MM. juízo a quo indeferiuo pedido de gratuidade:

"... Na hipótese dos autos, os documentos trazidos pelo autor (Id’s 2641581, 2641584, 2641628, 2641632 e 2641634)

são insuficientes para comprovar que o autor, que recebeu no ano de 2017, em média, R$ 9.479,61, não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, porquanto, além de não demonstrarem todas as despesas mensais do autor, estão bem aquém de seus rendimentos. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça".

De fato, os documentos juntados pelo autor são insuficientes para comprovar a sua alegada hipossuficiência econômica, já que no ano de 2017 recebeu, emmédia, o montante de R$ 9.479,61 por mês e, na inicial, informa gastos mensais aproximados de R$5.743,89.

Há nos autos elementos que permitem, neste exame de cognição sumária e não exauriente, afastar a presunção de hipossuficiência econômica do agravante.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intimem-se, inclusive para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

São Paulo, 20 de dezembro de 2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001818-47.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: WANDERLEYGERALDO CRUZ

Advogado do (a) AGRAVANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP2869070A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Wanderley Geraldo Cruz em face de decisão, em ação previdenciária, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (cinco) dias.

Sustenta o agravante, em síntese, não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Aduz possuir despesas superiores aos rendimentos e alega que o requerimento e a declaração de pobreza apresentada e demais comprovantes de gastos juntados são suficientes para o deferimento da gratuidade.

Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal.

É o breve relatório.

De início, ressalto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita da seguinte forma:

Artigo 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade, da justiça na forma da lei.

Artigo 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Da leitura do § 3.º do citado artigo, depreende-se que afirmação da parte, no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1 . Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gr atuita à s partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. , § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.

2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pesso física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita . Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

3 . No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório constante dos autos, concluiu por manter o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrido, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de justiça .

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AGA nº 2010.01.91891-0, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/12/10, v.u., DJ-e 1º/2/11, grifos meus)

"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA G R AT U I TA . PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ.

1. O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita , goza de presunção relativa admitindo prova em contrário.

2. Se o tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o autor poderia arcar com as custas processuais, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.

3. Recurso especial não conhecido."

(REsp. nº 2010.00.56127-3, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 6/5/10, v.u., DJ-e 17/5/10)

Outrossim, o artigo 99, § 2º., do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

No presente caso, o MM. juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade:

"Decreto o sigilo do documento ID 2826104, 2826101, 2826097, 2826094,

2826092 e 2826086, vistos que protegidos por sigilo fiscal. Anote-se.

Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado, tendo em vista que o postulante

percebe salário superior à parcela de isenção mensal do imposto de renda,

parâmetro usado para deferimento da gratuidade.

N a verdade, restou evidenciado que a parte autora, por auferir rendimentos

anuais superiores R$ 102.965,12, não pode ser agraciada com benefício

destinado a garantir o acesso à justiça dos efetivamente pobres, custeado pelo

Erário Público.

Vale dizer, o ajuizamento de demanda judicial envolve um risco em si mesmo e

deve ser suportado por aqueles que buscam o Poder Judiciário e possuem

condições financeiras para tanto. Tal raciocínio inclusive evita o ajuizamento de

ações temerárias em uma Justiça já assoberbada.

Por todo esse contexto, determino ao autor que, no prazo de 15 dias, sob pena

de cancelamento da distribuição, promova o recolhimento das custas iniciais e

despesas do processo, nos termos do art. 290 do CPC.

Com o recolhimento, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de

urgência."

D e fato, os documentos juntados pelo autor são insuficientes para comprovar a sua alegada hipossuficiência econômica.

H á nos autos elementos que permitem, neste exame de cognição sumária e não exauriente, afastar a presunção de hipossuficiência econômica do agravante.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intimem-se, inclusive para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007791-17.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab.29- DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: BENEDITO BARRETO TELES

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOSE SIMEAO DA SILVA FILHO - SP181108

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007791-17.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29- DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: BENEDITO BARRETO TELES

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOSE SIMEAO DA SILVA FILHO - SP181108

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento em que a parte autora, Benedito Barreto Telles, requer a reforma da decisão que caracterizou sua conduta nos autos como má-fé, aplicando multa, bem como para determinar que a perita esclareça pontos que entende controversos no laudo produzido.

O despacho agravado, da Exma. Juíza Federal Márcia Hoffman está assim fundamentado – doc. 666028:

“Se o subscritor da petição de fls. 82/88 tivesse se dado ao trabalho de ler, INTEGRALMENTE, o laudo pericial de fls. 70/77, poderia verificar, logo na parte preambular, que a Dra. ARLETE RITA SINISCALCHI RIGON é DOUTORA em ONCOLOGIA.

Insta esclarecer que é a segunda vez que o referido causídico incorre no mesmíssimo erro grosseiro, impugnando laudo médico realizado pela referida profissional pelo mesmo motivo, fato este ocorrido anteriormente nos autos do processo nº 000654-18.2015.403.6183, no qual fora igualmente advertido de tal conduta.

Desta forma, ante a reincidência na conduta temerária do referido subscritor, aplico a penalidade prevista no artigo 80, V, do Código de Processo Civil, no importe de 5% (cinco porcento) do valor atribuído à causa.

No fecho, ante a descabida manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se.Disponibilização D.Eletrônico de despacho em 09/05/2017 ,pag 266/269”

Aduziu a parte agravante que, ao mencionar em sua impugnação que a perita judicial não comprovou especialidade em oncologia, não praticou ato temerário a justificar a aplicação de multa em relação ao seu patrono, uma vez que a perita judicial não elaborou seu laudo de forma conclusiva, conforme determina o artigo 473 do CPC.

Ademais, a própria perita judicial, não comprovou nos autos as especialidades descritas no laudo médico, sendo obrigação do advogado questionar a respeito, por serem sigilosos os curriculum dos peritos arquivados em secretaria.

Assim, ausente qualquer documento nos autos comprovando essas especialidades tem o Agravante o dever de impugnar o laudo judicial elaborado por perito com especialidade diversa da sua enfermidade.

Por fim, ao determinar aplicação de multa ao patrono do agravante, era dever da Juíza de origem determinar a intimação da perita judicial para complementar seu laudo médico.

Requereu o afastamento da multa aplicada, bem como determinação para complementação do laudo, em sede de tutela recursal, a qual fora indeferida por decisão proferida no documento id. n.º 680745.

Não houve o oferecimento de contraminuta pela parte contrária.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007791-17.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: BENEDITO BARRETO TELES

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOSE SIMEAO DA SILVA FILHO - SP181108

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

Verifico que o presente recurso foi interposto contra decisão proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu artigo 1.015 relaciona, taxativamente , as hipótese restritivas de cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/02/2018 998/1886

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".

Constata-se, portanto, que a legislação vigente não contempla a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória como a impugnada nestes autos, versando sobre a imposição de multa.

De se salientar, ainda, que questões relativas ao indeferimento de realização da perícia, nova perícia, esclarecimentos do perito, não são passíveis de interposição de agravo de instrumento, mas devem ser alegadas em sede de apelação, ou contrarrazões, em momento oportuno, de forma que, quanto ao pedido de esclarecimentos do perito, também não se conhece do agravo.

No presente caso, o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO.

1.Questões relativas à imposição de multa e o indeferimento de realização da perícia, nova perícia, esclarecimentos do perito, devem ser abarcadas em sentença, não sendo passíveis de interposição de agravo de instrumento, mas devem ser alegadas em sede de apelação, ou contrarrazões, em momento oportuno.

1.O art. 1.015 do Código de Processo Civil relaciona as hipóteses restritivas de cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias.

2. A legislação vigente não contempla a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória como a impugnada nestes autos

4. Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, AOitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006542-31.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: DEUSDETE ANTUNES DIAS

Advogado do (a) AGRAVADO: EDSON BUENO DE CASTRO - SP105487

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006542-31.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: DEUSDETE ANTUNES DIAS

Advogado do (a) AGRAVADO: EDSON BUENO DE CASTRO - SP105487

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão que, após o trânsito do acórdão em ação de conhecimento proposta por Deusdete Antunes Dias, indeferiu o pedido consistente na execução de quantia levantada em tutela antecipada (ao final revogada), determinando a intimação da agravada para efetuar a devolução dos valores recebidos - fls.26-33 e 50-52 do documento id.622638.

Aduziu a parte agravante que a decisão agravada contraria a jurisprudência acerca da matéria e que, sob pena de enriquecimento sem causa, revogada a tutela antecipada, os valores recebidos pela parte devem ser devolvidos.

Requereu, ao final, a reforma da decisão que determinou o arquivamento do feito, entendendo que não há valores a executar.

Intimada, a parte agravada não ofereceu contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006542-31.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: DEUSDETE ANTUNES DIAS

Advogado do (a) AGRAVADO: EDSON BUENO DE CASTRO - SP105487

V O T O

No que se refere ao pleito recursal, o INSS pretende a restituição dos valores recebidos pela agravada, por força de tutela provisória que lhe concedeu, na sentença (fl.10 documento id n.º 622635), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido posteriormente revogada por força de decisão com trânsito em julgado (fl. 2, do documento id.622638), apurando o valor de R$ 222.661,93.

Cabe pontuar que não é necessária a devolução das parcelas previdenciárias recebidas por força da liminar. Isso se dá em virtude do caráter alimentar do benefício e da bo -fé da agravante - que as recebera por força de decisão judicial-, tornando a verba irrepetível.

Acerca do tema - possibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido em tutela posteriormente revogada -, é conhecido o julgado proferido pelo C. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.401.560/MT, que firmou orientação em sentido favorável à restituição ao erário.

Contudo, contrariamente ao referido julgado, é pacífica a jurisprudência do E. STF:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA - FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. (g.n.)

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa - fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar . Precedentes.

2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF, ARE 734242 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015).

O PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BO -FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de bo -fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido.

(ARE-AgR 734199, ROSA WEBER, STF.)

Citem-se, ainda, julgados desta C. Corte, no sentido da impossibilidade de devolução dos valores recebidos por força de decisão judicial que deferir a medida liminar:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. I - O instituto da"alta programada"é incompatível com a lei previdenciária, tendo em vista que fere direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida através do meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. II - Revela-se incabível que a Autarquia preveja com antecedência, por meio de mero prognóstico, que em determinada data o segurado esteja apto

o retorno ao trabalho, sem avaliar o real estado de saúde em que se encontra, tendo em vista que tal prognóstico pode não corresponder à efetiva evolução da doença. III - Entretanto, no caso em tela, o benefício do impetrante não foi cessado por força da"alta programada"e sim após perícia administrativa realizada em 12.09.2014, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão judicial que determinou o seu restabelecimento (19.03.2014). IV - Os valores recebidos por força da decisão que deferiu a medida limitar não serão objeto de devolução, tendo em vista a natureza alimentar das prestações pagas e por terem decorrido de decisão judicial. V - Apelação do INSS e remessa oficial providas. DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/02/2018 1001/1886

(AMS 00045998420144036106, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/04/2016)

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC. II, DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15).

De acordo com o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.401.560/MT), restou pacificada a questão no sentido de que, nas hipóteses de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ficará obrigado o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, inclusive quando a antecipação de tutela ocorrer de ofício.

III. O Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, mediante decisão judicial, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 638.115, decidiu pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé até a data do julgamento.

IV. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.

(AI 0000631-60.2016.4.03.0000/SP, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS RF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 DATA: 22.05.2017)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. BO -FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

1. Não é necessária a devolução das parcelas previdenciárias recebidas por força de liminar. Isso se dá em virtude do caráter alimentar do benefício e da bo -fé da agravante - que as recebera por força de decisão judicial -, tornando a verba irrepetível.

2. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3. Precedentes deste C. Tribunal Regional Federal no mesmo sentido.

4. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005474-46.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: LOURDES PINTO DE GODOY

Advogado do (a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO GOMES - PR2644600A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005474-46.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: LOURDES PINTO DE GODOY

Advogado do (a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO GOMES - PR2644600A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais.

Sustentou a agravante que o simples requerimento e a declaração de pobreza apresentada são suficientes para o deferimento do benefício.

Ressaltou que apresenta insuficiência de recursos e que não há parâmetro objetivamente definido para se dizer que alguém se encontra acima ou abaixo da chamada linha de pobreza. Na avaliação da renda para fins de concessão dos benefícios de Justiça Gratuita não se deve levar em conta apenas se o requerente é ou não isento do imposto de renda, mas também o comprometimento da sua renda.

Acrescentou que, para viver com dignidade, a pessoa precisa empenhar seus rendimentos em alguns gastos essenciais e esses gastos poderão ser tão maiores quanto maior for o número de pessoas que compõe determinada unidade familiar, ou que dependa da renda auferida pelo provedor da família. Apenas para ilustrar, segundo estudos levados a cabo pelo DIEESE, o salário-mínimo necessário ao atendimento das necessidades básicas asseguradas pela Constituição da República seria, no mês de fevereiro de 2017, o valor de R$ R$ 3.658,72 (três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos).

Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, que fora indeferida - ID do documento: 599313.

Intimada, a agravada não se manifestou nos autos.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005474-46.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: LOURDES PINTO DE GODOY

Advogado do (a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO GOMES - PR2644600A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

De início, ressalto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita da seguinte forma:

Artigo 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta

dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Depreende-se da leitura dos dispositivos acima transcritos, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

No presente caso, o Juízo verificou elementos que evidenciam a falta de preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, possibilitando sua comprovação (art. 99, § 2º, do CPC), indeferindo o pedido sob os seguintes fundamentos:

“(...) Trata-se de impugnação do INSS em relação à decisão que deferiu ao autor da demanda os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em suma, o INSS alega, na contestação, que a parte autora" (...) aufere rendimentos mensais, decorrentes de seu próprio beneficio ".

Complementou dizendo que" tais rendimentos não ensejam isenção de Declaração de Imposto de Renda perante a Receita Federal, bem como possibilitam a parte autora a contratação de advogado particular, quando poderia valer-se de Defensoria Pública caso realmente fosse hipossuficiente ". Em replica, o autor nada disse. Decido. O artigo 98 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade da justiça, na forma da lei. In casu, o INSS apresentou documentos que permitem concluir acerca da ausência do direito a justiça gratuita. Conforme extrato do Hiscreweb anexado a presente, vislumbra-se que a parte recebe aposentadoria no valor de R$ 3.882,52 (três mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). A concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita, inicialmente, depende apenas da declaração afirmando não haver condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem que isso importe em prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família (arts. 98 ao 102 do CPC/2015). A presunção de pobreza, para fins de concessão da gratuidade processual, possui caráter relativo, conforme se denota no § 2º do artigo 99 do Novo CPC, podendo ser indeferido pelo magistrado, caso exista prova concreta e alicerçada e m sentido contrario. No caso em analise, existe prova suficiente de que a parte detém condições econômicas para suportar as custas e despesas do processo. Ademais, o impugnado sequer acostou aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar eventual situação de hipossuficiência econômica.”

Embora alegue a parte agravante a existência de despesas que inviabilizam o cumprimento da ordem judicial, não comprovou nestes autos a referida alegação.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA.

1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita.

2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário - arts. 98 e 99, do CPC.

3. No presente caso, o Juízo verificou elementos que evidenciam a falta de preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, possibilitando sua comprovação (art. 99, § 2º, do CPC) e revogando o benefício.

4. Embora alegue a parte agravante a existência de despesas que inviabilizam o cumprimento da ordem judicial, não comprovou, nestes autos, a referida afirmação.

5. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016188-65.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: VANESSA RUIZ DO NASCIMENTO HANGAI

Advogado do (a) AGRAVANTE: CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI MANTOVANI - SP320135

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016188-65.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: VANESSA RUIZ DO NASCIMENTO HANGAI

Advogado do (a) AGRAVANTE: CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI MANTOVANI - SP320135

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanessa Ruiz do Nascimento Hangai face à decisão proferida nos autos da ação de concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, emque o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência relativo à concessão de auxílio-doença .

A agravante sustenta que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, emrazão de ser portadora de doença que a incapacita para o labor, conforme documentos médicos apresentados. Requer a concessão da tutela de urgência e a reforma da decisão agravada.

Emdecisão inicial, foi concedido o efeito suspensivo pleiteado.

Devidamente intimado, o réu não apresentou contraminuta.

A parte autora informa que não houve implantação do benefício.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016188-65.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: VANESSA RUIZ DO NASCIMENTO HANGAI

Advogado do (a) AGRAVANTE: CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI MANTOVANI - SP320135

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

O presente recurso merece provimento.

Prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença, o segurado deve preencher os requisitos consoante disposto no artigo 25, inciso I e artigo 59, ambos da Lei nº 8.213/91, quais sejam: carência de doze meses, qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o labor.

No caso vertente, os dados do CNIS demonstramque a autora percebeu o benefício de auxílio-doença no período de 06.05.2009 a 14.02.2017, razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência e da qualidade de segurado, tendo sido a demanda ajuizada emagosto/2017.

Outrossim, os documentos médicos, datados de 07.06.2017 e 07.04.2017 atestamque a parte interessada é portadora de “miastenia gravis”, doença caracterizada por fraqueza muscular progressiva. Destacou-se que a autora não temcondições de exercer suas funções laborais.

Constata-se, assim, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença emfavor da autora.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADOR DO VIRUS 'HIV'. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

1. A análise dos documentos trazidos aos autos pela agravante, quais sejam, resultados de exames, receituários médicos e laudo pericial, revela a verossimilhança das alegações.

2. Não se pode dizer que a tutela concedida poderá constituir situação irreversível, porquanto não se trata de medida que esgota a um só tempo o objeto da demanda, podendo o pagamento do benefício pleiteado ser suspenso a qualquer momento, alterada a situação fática em que se sustentou a r. decisão agravada.

(...)

5. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, AG nº 186385/SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 20.02.04, p. 748).

Por fim, o perigo de dano revela-se patente, tendo emvista o caráter alimentar do benefício vindicado.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.

Expeça-se e.mail ao INSS, instruído comos devidos documentos da parte autora Vanessa Ruiz do Nascimento Hangai a fimde serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de auxílio-doença implantado de imediato, comrenda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo emvista o"caput"do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

I - Prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II - Comprovada a qualidade de segurado da parte autora, bemcomo a existência de enfermidades que o incapacitampara o trabalho, de rigor a reforma da decisão agravada.

III - O perigo de dano revela-se patente, tendo emvista o caráter alimentar do benefício vindicado.

IV - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007158-06.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: MARIA JOSE BOUCAULT

Advogados do (a) AGRAVANTE: JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP2551690A, LARISSA BORETTI MORESSI - SP1887520A, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP3126700A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007158-06.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: MARIA JOSE BOUCAULT

Advogados do (a) AGRAVANTE: JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP255169, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria José Boucault face à decisão judicial proferida nos autos de ação previdenciária, emfase de cumprimento de sentença, emque o d. Juiz a quo acolheu a impugnação apresentada pelo INSS para fixar o cálculo elaborado pela autarquia previdenciária, no importe de R$ 32.465,20, atualizados emmarço de 2016. Condenou a parte exequente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, observado o benefício da Justiça gratuita.

A agravante alega, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada no que se refere ao critério de correção monetária, porquanto se faz necessária a incidência do INPC, conforme determinado no título executivo judicial, transitado emjulgado.

Emdespacho inicial (1075740), não foi concedido o efeito suspensivo pleiteado.

Embora devidamente intimada, a parte executada não apresentou contraminuta.

O Ministério Público Federal esclareceu que não se encontra presente o interesse social que justifique sua intervenção, protestando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007158-06.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: MARIA JOSE BOUCAULT

Advogados do (a) AGRAVANTE: JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP255169, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O O presente recurso merece provimento.

Com efeito, consoante se depreende dos autos, a divergência posta em análise resume-se unicamente à possibilidade de aplicação do critério de correção monetária combase no INPC.

No caso em apreço, assinalo que razão assiste à parte exequente, haja vista que o título judicial definiu a aplicação do INPC, a partir de 11.08.2006, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006.

Assim, emrespeito à coisa julgada, há que prevalecer o critério de correção monetária definido na decisão exequenda.

A esse respeito, confira-se jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. COISA JULGADA. PRCEDENTES DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, IMPÕEM REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE (SÚMULA 7/STJ).

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se pode, sob pena de ofensa à coisa julgada, alterar os critérios de cálculo de juros e atualização fixados em decisão que não foi objeto de impugnação. Precedentes da Corte Especial.

2. Alegações do recurso especial que, ademais, remetem a discussão ao laudo pericial contábil do processo de conhecimento, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1393160/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011)

Saliento que o critério de correção monetária fixado pelo título judicial encontra-se em harmonia com a tese firmada pelo E. STF em 20.09.2017 no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida:"o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional a direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 47.835,96, atualizado para março de 2016, apontado emseu cálculo de liquidação (id´s 643171; pgs. 11/13).

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO E. STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 870.947/SE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR.

I - O título judicial em execução especificou os índices de correção monetária a serem aplicados na atualização das parcelas em atraso, determinando a incidência do INPC, a partir de 11.08.2006, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006.

II - Considerando que a questão relativa ao critério de correção monetária já foi apreciada no processo de conhecimento, emrespeito à coisa julgada, deve prevalecer o que restou determinado na decisão exequenda.

III - Tal entendimento encontra-se emharmonia coma tese firmada pelo E. STF em20.09.2017 no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida:"o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

IV – Agravo de instrumento interposto pela parte exequente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018429-12.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO:JOSEPEREIRA DEARAUJO

Advogado do (a) AGRAVADO: ALEXANDRE MIRANDA MORAES - SP263318

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018429-12.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: JOSE PEREIRA DE ARAUJO

Advogado do (a) AGRAVADO: ALEXANDRE MIRANDA MORAES - SP263318

R E L A T Ó R I O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS face à decisão judicial proferida nos autos de ação previdenciária, emfase de cumprimento de sentença, emque o d. Juiz a quo acolheu parcialmente a impugnação por ele oferta para homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 143.133,55, atualizado para agosto de 2016. Emrazão da sucumbência recíproca, determinou que cada parte arcará comos honorários de seu respectivo patrono.

O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada no que se refere ao critério de correção monetária, porquanto se faz necessária a incidência da TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 11.960/09 que permanece válida e eficaz. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias superiores.

Emdespacho inicial (ID´s 1204327), não foi concedido o efeito suspensivo pleiteado.

Devidamente intimada, a parte exequente apresentou contraminuta (ID´s 1344922). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018429-12.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: JOSE PEREIRA DE ARAUJO

Advogado do (a) AGRAVADO: ALEXANDRE MIRANDA MORAES - SP263318

V O T O

O presente recurso não merece provimento.

Consoante se depreende dos autos, a divergência posta emanálise resume-se unicamente à possibilidade de aplicação do critério de correção monetária fixado na Lei n. 11.960/09.

No caso em apreço, restou consignado no título judicial (ID´s 1167307; pgs. 22/30) que a correção monetária deve ser calculada pela lei de regência. Nesse contexto, o E. STF, em novo julgamento realizado em 20.09.2017 (RE 870.947/SE) firmou a tese de que"o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Destarte, deve ser mantida a decisão agravada, vez que se encontra emharmonia como referido entendimento proferido pela Corte Suprema, no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida a respeito da inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 no que se refere à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF.

I - Em novo julgamento realizado pelo E. STF, em 20.09.2017 (RE 870.947/SE) foi firmada a tese de que"o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

II - Mantida a decisão agravada, vez que se encontra emharmonia como referido entendimento proferido pela Corte Suprema, no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida a respeito da inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 no que se refere à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

III - Agravo de instrumento interposto pelo INSS improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016963-80.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ESONE CAMARGO DOS SANTOS SILVA

Advogado do (a) AGRAVANTE:ANA CLAUDIA DEMORAESBARDELLA -SP318500

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016963-80.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ESONE CAMARGO DOS SANTOS SILVA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Esone Camargo dos Santos Silva, em face de decisão proferida nos autos da ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, em que a d. Juíza a quo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.

Objetiva a agravante a reforma de tal decisão alegando, em síntese, que não possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Aduz que o artigo da Lei 1.060/50, bem como o artigo 99, §§ 3º e , do NCPC asseguram a concessão da justiça gratuita àquele que apresentar declaração de hipossuficiência econômica. Argumenta que o indeferimento da gratuidade reflete em afronta ao direito de acesso à justiça, preconizado no artigo , inciso XXXV da Carta Magna. Inconformado, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso e a reforma da r. decisão agravada.

Em decisão inicial, foi deferido o efeito suspensivo pleiteado.

Devidamente intimada, a Autarquia não apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016963-80.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ESONE CAMARGO DOS SANTOS SILVA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

O art. 98, § 5º do Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de concessão da gratuidade a pesso natural com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

É certo que o juiz da causa exerce poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica. Nesse contexto, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, em regra, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC/2015).

Entretanto, no caso em apreço, trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença a contribuinte individual, cujo último recolhimento constante no CNIS refere-se à competência de março de 2014, sobre um salário mínimo, tendo o referido benefício sido concedido igualmente em valor mínimo (doc. ID 1089429), o que confirma as alegações de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo.

Com efeito, não há qualquer indício de que a parte agravante possua condições financeiras de arcar com as custas processuais. Ademais, consigno que, conforme entendimento já adotado por esta Corte, o fato de ter a parte contratado advogado particular, por si só, não afasta sua condição de miserabilidade jurídica (art. 99, § 4º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

"IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE POBREZA NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO DEDUZIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1.Segundo orientação jurisprudencial segura do Egrégio STJ, a alegação de pobreza deve ser prestigiada pelo Juízo e, salvo prova em contrário, deve ser concedida.

2.Entende ainda aquela Corte que, "para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação de pobreza pela parte, somente afastável por prova inequívoca em contrário, inexistente na espécie" (AgRg no REsp 1191737/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).

3.O benefício da assistência judiciária não atinge, apenas, os pobres e miseráveis, mas, também, todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Verifica-se, portanto, que mesmo não sendo a parte miserável ou pobre, poderá se revestir dos benefícios da justiça gratuita. Não garantir o benefício a quem demonstra necessidade seria desvirtuar a finalidade do instituto, haja vista a Assistência Judiciária ser uma garantia Constitucional que sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família. Garantia essa não condicionada a total miserabilidade do beneficiado.

4.O fato de ter contratado advogado, sem se valer da Assistência Judiciária gratuita, não é fator determinante para o indeferimento do pedido de gratuidade processual, até porque, se assim fosse, o instituto não teria razão de ser, dado que aqueles patrocinados pelas Defensorias Públicas estão dispensados, por lei, do pagamento de custas e despesas processuais em geral, cabendo a postulação da gratuidade apenas aos que são atendidos por advogados contratados.

(TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 200861060096238, Julg. 14.07.2011, Rel. Rubens Calixto, DJF3 CJ1 DATA:22.07.2011 Página: 503)".

Ante o exposto, merece reforma a decisão agravada, ao menos até que, eventualmente, surjam indícios de que o agravante possui, de fato, condições financeiras de arcar com as custas do processo.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, para determinar que os autos subjacentes sejam regularmente processados com os benefícios da justiça gratuita.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

I - O art. 98, § 5º do Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de concessão da gratuidade a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

II - O juiz da causa exerce poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica. Nesse contexto, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, em regra, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC/2015).

III - No caso em apreço, trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença a contribuinte individual, cujo último recolhimento constante no CNIS refere-se à competência de março de 2014, sobre um salário mínimo, tendo o referido benefício sido concedido igualmente em valor mínimo, o que confirma as alegações de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo.

IV – O fato de ter a parte contratado advogado particular, por si só, não afasta sua condição de miserabilidade jurídica (art. 99, § 4º, do CPC/2015).

V – Agravo de instrumento interposto pela parte autora provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento da parte autora,, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010235-23.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO: ABEL BATISTA DO NASCIMENTO

Advogado do (a) AGRAVADO: OKSANA MARIA DZIURA BOLDO - SP60616

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010235-23.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO: ABEL BATISTA DO NASCIMENTO

Advogado do (a) AGRAVADO: OKSANA MARIA DZIURA BOLDO - SP60616

R E L A T Ó R I O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal, em face da decisão proferida nos autos da ação de concessão de complementação de aposentadoria de exferroviário, em que o d. Juiz a quo afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, ao fundamento de que houve a suspensão do feito após o óbito de alguns autores, para fins de habilitação de sucessores; de que os autos foram encaminhados à Central de Conciliação do TRF da 3ª Região emjulho de 2013, retornando semsucesso; de que o INSS requereu, em07.03.2014, a expedição dos ofícios que apenas recentemente foram trazidos aos autos pelo Ministério do Planejamento e, por fim, de que a parte autora constantemente formulou requerimentos nos autos, onde reitera a postulação da execução invertida.

A União, em suas razões de recurso, alega, em síntese, que a suspensão do andamento do feito, a fim de que a parte autora providenciasse a qualificação de quem pretendia habilitar, foi pelo prazo de 30 dias e não tem o condão de suspender o prazo da prescrição intercorrente. Argumenta que os autores sequer tomaram a iniciativa de solicitar por intermédio do Juízo ou diretamente a órgão administrativo, a apresentação da documentação necessária para o início da execução, simplesmente requerendo a execução invertida. Assevera, ainda, que a remessa dos autos para o Setor de Conciliação deste TRF foi determinada unilateralmente pelo Juízo de 1ª instância.

Emdecisão inicial, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, interpondo a União recurso de agravo interno.

Embora devidamente intimada, a parte autora, ora agravada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010235-23.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO: ABEL BATISTA DO NASCIMENTO

Advogado do (a) AGRAVADO: OKSANA MARIA DZIURA BOLDO - SP60616

V O T O O presente recurso não merece prosperar.

Com efeito, da análise da situação fática posta nos autos, verifica-se que não ocorreu a hipótese de prescrição da execução, uma vez que o falecimento de qualquer das partes implica a suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 265 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, in verbis:

Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; ...

Saliento, ainda, que a lei não estabeleceu nenhum prazo para a habilitação dos sucessores, tal qual o fez nas hipóteses dos parágrafos 2º, 3º e 5º do referido dispositivo legal, razão pela qual não há se falar emprescrição da pretensão executória.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC.

2. Nos termos do art. 265, I, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. Precedente do STJ. (grifei)

3. Recurso Especial conhecido e improvido."

(STJ - RESp 849863, Dje 18.05.2009, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA)

Ressalto, ainda, que a parte exequente não pode ser prejudicada pela remessa do feito à Central de Conciliação do TRF da 3ª Região; tampouco pela demora no envio, pelo Ministério do Planejamento, de documentação requerida pelo INSS.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, restando prejudicado o agravo interno por ele apresentado.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

I - O falecimento de qualquer das partes implica a suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 265 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.

II - A lei não estabeleceu nenhum prazo para a habilitação dos sucessores, tal qual o fez nas hipóteses dos parágrafos 2º, 3º e 5º do artigo 265 do CPC/73, razão pela qual não há se falar emprescrição da pretensão executória.

III - Agravo de instrumento interposto pela União improvido. Agravo interno da União prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, restando prejudicado o agravo interno por ele apresentado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020167-35.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: EDNA LUCIA DIAS PAIAO RIBEIRO

Advogados do (a) AGRAVANTE: FABBIO PULIDO GUADANHIN - SP179494, RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP299729

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020167-35.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: EDNA LUCIA DIAS PAIAO RIBEIRO

Advogados do (a) AGRAVANTE: FABBIO PULIDO GUADANHIN - SP179494, RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP299729

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edna Lúcia Dias Paião Ribeiro face à decisão proferida nos autos da ação de concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, emque o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência.

A agravante sustenta que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, em razão de ser portadora de doença que a incapacita para o labor, conforme documentos médicos apresentados.

Emdecisão inicial, foi concedido o efeito suspensivo pleiteado, determinando-se o imediato restabelecimento do benefício.

O apresentou contraminuta, pleiteando a manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020167-35.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: EDNA LUCIA DIAS PAIAO RIBEIRO

Advogados do (a) AGRAVANTE: FABBIO PULIDO GUADANHIN - SP179494, RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP299729

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O O presente recurso merece provimento.

Prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença, o segurado deve preencher os requisitos consoante disposto no artigo 25, inciso I e artigo 59, ambos da Lei nº 8.213/91, quais sejam: carência de doze meses, qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o labor.

No caso emapreço, os dados do CNIS demonstramque a autora percebeu o benefício de auxílio-doença no período de 23.10.2013 a 21.09.2017, razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência e da qualidade de segurado, uma vez que a própria Autarquia, ao conceder referido benefício, entendeu preenchidos os requisitos necessários para tal fim, tendo sido a demanda ajuizada em29.09.2017.

De outra parte, os documentos médicos apresentados, datados até 19.09.2017, revelamque a autora é portadora de hérnias de disco lombar e cervical, espondiloartrose e tendinite do ombro, não possuindo condições de exercer suas atividades laborativas habituais de doméstica/faxineira, por prazo indeterminado.

Dessa forma, verifico o preenchimento dos requisitos necessários ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido pela autora.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADOR DO VIRUS 'HIV'. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

1. A análise dos documentos trazidos aos autos pela agravante, quais sejam, resultados de exames, receituários médicos e laudo pericial, revela a verossimilhança das alegações.

2. Não se pode dizer que a tutela concedida poderá constituir situação irreversível, porquanto não se trata de medida que esgota a um só tempo o objeto da demanda, podendo o pagamento do benefício pleiteado ser suspenso a qualquer momento, alterada a situação fática em que se sustentou a r. decisão agravada.

(...)

5. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, AG nº 186385/SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 20.02.04, p. 748).

Por fim, o perigo de dano revela-se patente, tendo emvista o caráter alimentar do benefício vindicado.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

I - Prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II - Comprovada a qualidade de segurado da parte autora, bemcomo a existência de enfermidades que o incapacitampara o trabalho, de rigor a reforma da decisão agravada.

III - O perigo de dano revela-se patente, tendo emvista o caráter alimentar do benefício vindicado.

IV - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013050-90.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: MARIA HELENA PASCHOALIN

Advogado do (a) AGRAVADO: KELLYCRISTINA MORY- SP269227

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013050-90.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: MARIA HELENA PASCHOALIN

Advogado do (a) AGRAVADO: KELLYCRISTINA MORY- SP269227

R E L A T Ó R I O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social face à decisão proferida nos autos de ação de concessão de benefício previdenciário, em fase de liquidação, em que o d. Juiz a quo entendeu ser possível a reserva dos honorários advocatícios contratuais, deduzidos da quantia a ser recebida pelo exequente.

Aduz o agravante, em síntese, que a argumentação da decisão agravada revela uma interpretação equivocada da Súmula Vinculante n. 47 do STF. Sustenta a impossibilidade de fracionamento de valores a serem executados contra a Fazenda Pública com o objetivo de receber honorários contratuais por meio de RPV. Argumenta, ainda, que os honorários contratuais não estão abrangidos pela referida Súmula Vinculante, conforme entendimento proferido pelo E. STF.

Inconformado, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada, para retificar a modalidade dos ofícios requisitórios (principal e honorários contratuais) para precatório.

Em decisão inicial, foi concedido o efeito suspensivo para que a requisição de pequeno valor relativa aos honorários advocatícios contratuais (ID´s 889946 – pg. 02) fosse cancelada, expedindo-se novo ofício requisitório na modalidade precatório.

Embora devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013050-90.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: MARIA HELENA PASCHOALIN

Advogado do (a) AGRAVADO: KELLYCRISTINA MORY- SP269227

V O T O O presente recurso merece provimento.

Com efeito, conforme detalhadamente consignado na decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo ao recurso (Id. 1290465), dispõe a Súmula Vinculante 47: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”

Não obstante o disposto no parágrafo único, do art. 18 da Resolução nº 405/2016-CJF, segundo o qual “os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”, o E. STF vem se posicionando no sentido de que a Súmula Vinculante n. 47 não se aplica aos honorários contratuais.

A propósito do tema, transcrevo trecho do julgamento da Reclamação 28060/RS, Julgamento: 24.08.2017, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não se aplica aos honorários contratuais, uma vez que estes decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente) e, por isso, não se coadunam com o disposto no art. 100 da Constituição Federal, que trata do regime de pagamento de débito da Fazenda Pública, matéria tratada na Súmula Vinculante 47. Nesses termos, a pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, de forma destacada do montante principal, é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 47.”

Nesse sentido também o RE 1025776 AgR/RS, Julgamento: 09.06.2017, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, cuja ementa tem o seguinte teor:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Ademais, a Resolução nº 405/2016-CJF foi revogada pela Resolução nº 458/2017, que no capítulo destinado aos honorários advocatícios não dispôs a respeito dos honorários contratuais, tampouco estabeleceu que não deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para que sejam mantidos os termos da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso (Id. 1169565).

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 458/2017-CJF.

I - Não obstante o disposto no parágrafo único do art. 18 da Resolução nº 405/2016-CJF, segundo o qual"os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor", o E. STF se posicionando no sentido de que a Súmula Vinculante n. 47 não se aplica aos honorários contratuais. Nesse sentido: Reclamação 28060/RS, Julgamento: 24.08.2017, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes; RE 1025776 AgR/RS, Julgamento: 09.06.2017, de Relatoria do Ministro Edson Fachin; Rcl 22187AgR/AP, de relatoria do Min. Teori Zavascki, Julgamento:12.04.2016.

II - Impossibilidade de pagamento dos honorários contratuais destacados do montante principal, por meio de RPV, por implicar fracionamento da execução, vedado pelo art. 100, §§ 3º e , da Constituição da República, devendo em relação à referida verba ser expedido ofício requisitório na modalidade precatório.

III - A Resolução nº 405/2016-CJF foi revogada pela Resolução nº 458/2017, que no capítulo destinado aos honorários advocatícios, não dispôs a respeito dos honorários contratuais, tampouco estabeleceu que não deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

IV - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013768-87.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Advogado do (a) AGRAVANTE: LARISSA BORETTI MORESSI - SP1887520A

AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Advogado do (a) AGRAVANTE: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752

AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Martucci Melillo Advogados Associados, na qualidade de terceiro prejudicado, face à decisão proferida nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário, em fase de execução, em que o d. Juiz a quo determinou a expedição de ofício requisitório, sem o destaque da verba honorária contratual, porquanto não incluída no verbete da Súmula Vinculante nº 47 do E. STF.

Aduz o agravante, em síntese, que a decisão agravada está em confronto com os artigos 18 e 19 da Resolução nº 405/2016, bem como o preceito contido no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Pugna pela expedição de ofício requisitório, com destaque dos honorários contratuais emnome da Sociedade de Advogados.

Inconformado, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e a reforma da r. decisão.

Emdecisão inicial, não foi concedido o efeito suspensivo ao recurso.

Embora devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013768-87.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Advogado do (a) AGRAVANTE: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752

AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O O presente recurso não merece provimento.

Com efeito, conforme detalhadamente consignado na decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo ao recurso (1156341), dispõe a Súmula Vinculante 47: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”

Não obstante o disposto no parágrafo único, do art. 18 da Resolução nº 405/2016-CJF, segundo o qual “os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”, o E. STF vem se posicionando no sentido de que a Súmula Vinculante n. 47 não se aplica aos honorários contratuais.

A propósito do tema, transcrevo trecho do julgamento da Reclamação 28060/RS, Julgamento: 24.08.2017, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não se aplica aos honorários contratuais, uma vez que estes decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente) e, por isso, não se coadunam com o disposto no art. 100 da Constituição Federal, que trata do regime de pagamento de débito da Fazenda Pública, matéria tratada na Súmula Vinculante 47. Nesses termos, a pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, de forma destacada do montante principal, é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 47.”

Nesse sentido também o RE 1025776 AgR/RS, Julgamento: 09.06.2017, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, cuja ementa tem o seguinte teor:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Ademais, a Resolução nº 405/2016-CJF foi revogada pela Resolução nº 458/2017, que no capítulo destinado aos honorários advocatícios não dispôs a respeito dos honorários contratuais, tampouco estabeleceu que não deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo patrono da parte exequente.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 458/2017-CJF.

I - Não obstante o disposto no parágrafo único do art. 18 da Resolução nº 405/2016-CJF, segundo o qual"os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor", o E. STF se posicionando no sentido de que a Súmula Vinculante n. 47 não se aplica aos honorários contratuais. Nesse sentido: Reclamação 28060/RS, Julgamento: 24.08.2017, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes; RE 1025776 AgR/RS, Julgamento: 09.06.2017, de Relatoria do Ministro Edson Fachin; Rcl 22187AgR/AP, de relatoria do Min. Teori Zavascki, Julgamento:12.04.2016.

II - Impossibilidade de pagamento dos honorários contratuais destacados do montante principal, por meio de RPV, por implicar fracionamento da execução, vedado pelo art. 100, §§ 3º e , da Constituição da República, devendo em relação à referida verba ser expedido ofício requisitório na modalidade precatório.

III - A Resolução nº 405/2016-CJF foi revogada pela Resolução nº 458/2017, que no capítulo destinado aos honorários advocatícios, não dispôs a respeito dos honorários contratuais, tampouco estabeleceu que não deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

IV - Agravo de instrumento interposto pelo patrono da parte exequente improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo patrono da parte exequente., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013494-26.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO - SP185482

AGRAVADO: MARCIO DO NASCIMENTO

Advogado do (a) AGRAVADO: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORDEIRO - SP87611

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013494-26.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO - SP185482

AGRAVADO: MARCIO DO NASCIMENTO

Advogado do (a) AGRAVADO: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORDEIRO - SP87611

R E L A T Ó R I O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 94.594,06, atualizado para novembro de 2016.

Objetiva o agravante a reforma de tal decisão, alegando, em síntese, que é devida a aplicação da correção monetária na forma prevista na Lei n. 11.960/09, que continua em pleno vigor, conforme restou decidido nas ADI´s 4.357 e 4.425, devendo ser observada, portanto, a TR.

O agravado apresentou contraminuta, pleiteando a manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013494-26.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO - SP185482

AGRAVADO: MARCIO DO NASCIMENTO

Advogado do (a) AGRAVADO: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORDEIRO - SP87611

V O T O O presente recurso não merece provimento.

Com efeito, a divergência posta em análise resume-se unicamente à possibilidade de aplicação do critério de correção monetária fixado na Lei n. 11.960/09, e nesse sentido assinalo que razão não assiste ao agravante, haja vista que o título judicial em execução determinou a incidência da correção monetária na forma da Lei de regência, enquanto o E. STF, no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese:"o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional a direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Assim, deve ser mantido o cálculo acolhido, no qual foi aplicado o índice de correção monetária em conformidade com as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do mérito do RE 870.947/SE.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/09 - ENTENDIMENTO E. STF - JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 870.947/SE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR.

I - O título judicial em execução determinou a incidência da correção monetária na forma da Lei de regência.

II - O E. STF, no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que:"o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

III - Mantida a homologação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no qual foi aplicado o índice de correção monetária em conformidade com as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do mérito do RE 870.947/SE.

IV - Agravo de instrumento interposto pelo INSS improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5003264-95.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: LUZIA GONCALVES MENDES

Advogado do (a) APELANTE: MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA - MS18117

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5003264-95.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: LUZIA GONCALVES MENDES

Advogado do (a) APELANTE: MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA - MS1811700A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

R E L A T Ó R I O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se remessa oficial de sentença pela qual foi julgado procedente pedido formulado por LUZIA GONCALVES MENDES, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo, a partir da data da citação. As prestações em atraso serão acrescidas de correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da MP 2.180-35/2001. A autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% das prestações vencidas até a data da sentença. Concedida tutela de urgência, determinando-se a imediata implantação do benefício emfavor da demandante.

Foi noticiado o cumprimento da ordemjudicial.

Emparecer, o representante do Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5003264-95.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: LUZIA GONCALVES MENDES

Advogado do (a) APELANTE: MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA - MS1811700A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

V O T O

O benefício pretendido pela parte autora está previsto no artigo 203, V, da Constituição da República, que dispõe:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A regulamentação legislativa do dispositivo constitucional restou materializada com o advento da Lei 8.742/93, que dispõe na redação atualizada do caput do seu artigo 20:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Assim, para fazer jus ao amparo constitucional, o postulante deve ser portador de deficiência ou ser idoso (65 anos ou mais) e ser incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Quanto ao requisito relativo à deficiência, a Lei 8.742/93, que regulamentou a concessão do dispositivo constitucional acima, dispunha no § 2º do seu artigo 20, emsua redação original:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e o idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

(...)

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

Nesse ponto, cumpre salientar que o texto constitucional garante o pagamento de umsalário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência, sem exigir, como fez a norma regulamentadora, em sua redação original, a existência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Nota-se, portanto, que ao definir os contornos da expressão pessoa portadora de deficiência constante do dispositivo constitucional, a norma infraconstitucional reduziu a sua abrangência, limitando o seu alcance aos casos em que a deficiência é geradora de incapacidade laborativa.

Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo , § 3º, da Constituição da República, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, e conferindo à referida Convenção status normativo equivalente ao das emendas constitucionais.

A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar do conceito de"pessoa com deficiência", definição ora constitucionalizada pela adoção do rito do artigo 5º, § 3º, da Carta, a saber:

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Em coerência à alteração promovida em sede constitucional, o artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, viria a ser alterado pela Lei 12.470/11, passando a reproduzir em seu texto a definição de"pessoa com deficiência"constante da norma superior. Dispõe a LOAS, em sua redação atualizada:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

(...)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011).

Não há dúvida, portanto, de que o conceito de 'deficiência' atualmente albergado é mais extenso do que aquele outrora estabelecido, vez que considera como tal qualquer impedimento, inclusive de natureza sensorial, que tenha potencialidade para a obstrução da participação social do indivíduo emcondições de igualdade.

Coerente com esta nova definição de 'deficiência' para fins de concessão do benefício constitucional, a mencionada Lei 12.470/11 acrescentou à Lei 8.742/93 o artigo 21-A, coma seguinte redação:

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

Verifica-se, portanto, que a legislação ordinária, em deferência às alterações promovidas em sede constitucional, não apenas deixou de identificar os conceitos de 'incapacidade laborativa' e 'deficiência', como passou a autorizar expressamente que a pessoa com deficiência elegível à concessão do amparo assistencial venha a exercer atividade laborativa - seja como empregada, seja como microempreendedora -semque tenha sua condição descaracterizada pelo trabalho, ressalvada tão somente a suspensão do benefício enquanto este for exercido.

Observados estes parâmetros para a aferição da deficiência, no caso dos autos, a perícia médica realizada em 10.02.2015 apontou que a autora é portadora de doença coronariana, sendo que apresenta cateterismo cardíaco evidenciando obstrução importante em artéria coronária, além de diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e Fibromialgia, encontrando-se incapacitada de forma total e permanente para o trabalho.

Há que se reconhecer, portanto, que a parte autora fará jus ao benefício assistencial, caso preencha o requisito socioeconômico, haja vista possuir 'impedimentos de longo prazo', com potencialidade para 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas'. Destaco, nesse contexto, que não obstante o perito ter afirmado ser a incapacidade parcial, deve ser considerada sua idade (64 anos), condições pessoais (pouca instrução) e labor habitual.

No que toca ao requisito socioeconômico, cumpre observar que o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 estabeleceu para a sua aferição o critério de renda familiar per capita, observado o limite de um quarto do salário mínimo, que restou mantido na redação dada pela Lei 12.435/11, acima transcrita.

A questão relativa à constitucionalidade do critério de renda per capita não excedente a um quarto do salário mínimo para que se considerasse o idoso ou pessoa com deficiência aptos à concessão do benefício assistencial, foi analisada pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.232/DF), a qual foi julgada improcedente, por acórdão que recebeu a seguinte

ementa:

CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

(STF. ADI 1.232-DF. Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim. J. 27.08.98; D.J. 01.06.2001).

Todavia, conquanto reconhecida a constitucionalidade do § 3º do artigo 20, da Lei 8.742/93, a jurisprudência evoluiu no sentido de que tal dispositivo estabelecia situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas não impedia o exame de situações subjetivas tendentes a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. Tal interpretação seria consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (STJ - REsp. 1.112.557-MG; Terceira Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; j. 28.10.2009; DJ 20.11.2009).

O aparente descompasso entre o desenvolvimento da jurisprudência acerca da verificação da miserabilidade dos postulantes ao benefício assistencial e o entendimento assentado por ocasião do julgamento da ADI 1.232-DF levaria a Corte Suprema a voltar ao enfrentamento da questão, após o reconhecimento da existência da sua repercussão geral, no âmbito da Reclamação 4374 - PE, julgada em18.04.2013.

Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento de que" ao longo de vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por umprocesso de inconstitucionalização ". Com efeito, as significativas alterações no contexto socioeconômico desde então e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. Verifique-se:

Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. (...)

4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993.

(...)

Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.

6. Reclamação constitucional julgada improcedente.

(Rcl 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.04.2013, DJe-173 03.09.2013).

Destarte, é de se reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há, pois, que se enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar e entender que somente aqueles que contamcommenos de umquarto do salário-mínimo possamfazer jus ao benefício assistencial.

No caso dos autos, o estudo social realizado em24.07.2014 constatou que a autora reside comsua filha e umneto menor, emimóvel alugado por R$ 380,00, composto de 04 cômodos, sendo dois dormitórios, sala e cozinha, com mobília básica, localizado em bairro periférico da cidade, abastecido por sistema de água encanada, porém não atendido pela rede de esgoto. A localidade não conta com pavimentação asfáltica e não é atendida por sistema de transporte público. A demandante não aufere qualquer tipo de rendimento. Sua filha é funcionária de uma loja, percebendo salário mensal entre R$ 700,00 à R$ 900,00 em média, pois relata que recebe por comissão. O neto recebe pensão alimentícia, no valor de R$ 150,00.

Portanto, o conjunto probatório existente nos autos demonstra que a parte autora preenche o requisito referente à deficiência e comprovou sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à concessão do benefício assistencial.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação, eis que incontroverso.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo coma lei de regência.

A verba honorária fica mantida na forma estabelecida na sentença.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial. Os valores em atraso serão resolvidos em sede de liquidação, compensando-se aqueles já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela.

É como voto.

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, DA CR. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3 D º E . FICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Não se olvida que o conceito de"pessoa portadora de deficiência"para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo , § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições comas demais pessoas'.

II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quempleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ).

III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar.

V – A verba honorária fica mantida na forma estabelecida na sentença.

VI –Remessa oficial improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5003348-96.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

PARTE AUTORA: ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado do (a) PARTE AUTORA: SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV- MS5547000A

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5003348-96.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

INTERESSADO: ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado do (a) INTERESSADO: SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV- MS5547000A

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de remessa oficial interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, para o condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de Ailton Alves dos Santos, ocorrido em 20.09.2015, desde a data do requerimento administrativo (09.11.2015), no valor de um salário mínimo. Os valores atrasados deverão ser corridos conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, conforme Resolução n. 237/13. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Deferida a tutela provisória de urgência, determinando-se a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, até o limite de 20 (vinte) dias

Foi noticiada a implantação da pensão por morte emfavor da demandante.

É o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5003348-96.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

INTERESSADO: ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado do (a) INTERESSADO: SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV- MS5547000A

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de genitora de Ailton Alves dos Santos, falecido em20.09.2015, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

Indiscutível ser a requerente mãe do falecido, o que restou evidenciado por meio das certidões de nascimento e de óbito, o que a qualificaria como sua beneficiária, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91, devendo, no entanto, comprovar a dependência econômica.

De outra parte, a dependência econômica da demandante em relação ao filho falecido também restou comprovada nos autos, uma vez que o de cujus era solteiro e semfilhos, e residia comseus pais à época do evento morte, consoante se depreende do cotejo do endereço constante da certidão de óbito comaquele declinado na petição inicial (Rua Pedro Pedrossian, s/n, de Pedro Gomes-MS).

Por seu turno, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual foram categóricas no sentido de que o salário do falecido era essencial o sustento da família, esclarecendo que ele era responsável, por exemplo, pela compra de medicamentos aos genitores, em especial para a requerente, que padece de sequelas de AVC, bemcomo de produtos emmercado, e que depois de seu óbito a situação econômica da família ficou bastante prejudicada, já que a demandante não exerce atividade remunerada e seu esposo recebe benefício amparo social ao idoso, devendo ser salientada, ainda a sua condição de analfabeta.

Destaco, ainda, que a comprovação da dependência econômica pode ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Nesse sentido: STJ; Resp 543423 - 2003/0096120-4; 6ª Turma; Rel. Ministro Hamilton Carvalhido; j. 23.08.2005; DJ 14.11.2005; p. 410.

Cabe ressaltar, por fimque o fato de o marido da autora ser titular de benefício assistencial de prestação continuada não temo condão, por si só, de afastar a dependência econômica dela em relação ao extinto, visto que não se faz necessário que a dependência econômica seja exclusiva, podendo, de toda sorte, ser concorrente. A propósito do tema: AC nº 352347; TRF 3ª R.; 5ª Turma. Relator Juiz Fonseca Gonçalves; DJU 06/12/2002, pág. 590. Ademais, referido benefício, de caráter personalíssimo, não entra no cômputo da renda familiar.

Emsíntese, diante do quadro probatório, é possível inferir que a autora dependia da renda de seu filho falecido para prover sua subsistência.

Por seu turno, a qualidade de segurado do de cujus não pode ser questionada pelo INSS, uma vez que ele se encontrava empregado na data do óbito, conforme revela a cópia de sua CTPS (Doc. ID 1339541 - Pág. 25).

Resta, pois, evidenciado o direito da autora à percepção do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu filho Ailton Alves dos Santos.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, eis que incontroverso. Corrijo, quanto ao ponto, erro material constante na sentença, que indica a DER como sendo em 09.11.2015, quando, em realidade, é 29.09.2015 (doc. ID 1339541 -Pág. 43).

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Fica mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença, considerando o disposto no artigo 85, § 11, do CPC de 2015.

Por fim, o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07.05.2010).

A questão relativa à multa diária fica prejudicada, ante a ausência de mora na implantação do benefício.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial e corrijo, de ofício, erro material, para esclarecer que a data do requerimento administrativo é 29.09.2015. Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença, compensando-se aqueles já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela.

Expeça-se e-mail ao INSS, informando a correção da DIB para 29.09.2015.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I – A dependência econômica da demandante em relação ao filho falecido também restou comprovada nos autos, uma vez que o de cujus era solteiro e sem filhos, e residia com seus pais à época do evento morte, devendo ser salientada, ainda a sua condição de analfabeta. As testemunhas ouvidas durante a instrução processual foram categóricas no sentido de que o salário do falecido era essencial ao sustento da família.

II - A comprovação da dependência econômica pode ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Assim, a prova exclusivamente testemunhal tem aptidão para demonstrar a dependência econômica.

III - Não se faz necessário que a dependência econômica seja exclusiva, podendo, de toda sorte, ser concorrente.

IV - A qualidade de segurado do de cujus não pode ser questionada pelo INSS, uma vez que ele se encontrava empregado à época do evento morte.

V - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, eis que incontroverso, corrigindo-se, quanto ao ponto, erro material constante na sentença, que indica a DER como sendo em 09.11.2015, quando, em realidade, é 29.09.2015.

VI - Mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença, considerando o disposto no artigo 85, § 11, do CPC de 2015.

VII – Erro material corrigido de ofício. Remessa oficial improvida.

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001028-63.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: CARLOS RIVABEN ALBERS - SP149768

AGRAVADO: LUIZ ANTONIO BARBI

Advogado do (a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MARINO DE ALMEIDA BARROS - SP313345

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, recebeu como pedido de reconsideração os embargos de declaração opostos pelo INSS emface de decisão de rejeitou a sua impugnação.

Sustenta a Autarquia/agravante, em síntese, que não postulou pedido de reconsideração, e sim, opôs embargos de declaração para sanar a contradição existente na decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a ocorrência de dano, pois, estaria privado dos efeitos do artigo 1026 do CPC (interrupção do prazo recursal). Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso coma reforma da decisão agravada para determinar o regular processamento dos embargos de declaração.

Intimada, para regularizar a interposição do presente recurso, a Autarquia cumpriu a determinação.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 1.019, I, do NCPC, permite ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.

O R. Juízo a quo recebeu como pedido de reconsideração os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos seguintes termos:

“Vistos.

Embora denomine sua petição de" embargos de declaração ", na verdade pretende a parte embargante a reconsideração da sentença, impugnando o posicionamento lá adotado, por ser contrário ao entendimento por ela defendido.

De fato, a omissão ou a contradição que permite a oposição de embargos de declaração é tão somente aquela entre passagens da própria sentença, e não entre a sentença e a interpretação que a parte embargante faz da lei (também não havendo que se falar em omissão ou contradição pelo simples fato de o posicionamento da sentença ser contrário ao entendimento defendido pela parte embargante).

Isto posto, recebo a petição de fls. 91/92 como pedido de reconsideração, rejeitando o referido pedido e mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Int.”

É contra esta decisão que a Autarquia se insurge, pugnando pelo regular processamento dos embargos de declaração opostos.

Consoante o disposto no artigo 1.024 do CPC, a competência para julgar os embargos de declaração, tanto para o exame de admissibilidade como para o de mérito, é do mesmo Juízo ou órgão jurisdicional que proferiu a decisão embargada.

Na hipótese dos autos, considerando que a decisão embargada foi proferida pelo R. Juízo a quo, compete a ele, o juízo de admissibilidade recursal, vale dizer, a análise do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade e, nesse passo, observa-se do teor da r. decisão agravada que o R. Juízo a quo, fundamentadamente, por considerar ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração o recebeu como pedido de reconsideração.

Ocorre que, a Autarquia fundamentou seus embargos de declaração na alegação de que a decisão embargada teria sido omissa e contraditória, pois, o R. Juízo a quo ao afastar a aplicação da TR (Lei 11.960/09), nos termos do RE 870.947, não poderia ter determinado a aplicação do INPC, pois, o C. STF, fixou o índice IPCA-E.

De fato, razão assiste ao INSS, pois, uma vez afastada a TR (Lei 11.960/09), com fundamento no RE 870.947, no qual, o Plenário do C. STF, considerou inaplicável o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando o índice de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-E, a decisão embargada, ao determinar a aplicação do INPC, incidiu emcontradição.

Diante do exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000977-52.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: DEOLINDA LOPES

Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO - SP216672

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de conhecimento, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), indeferiu a tutela antecipada.

Sustenta a autora/agravante, em síntese, a presença dos requisitos autorizadores à concessão da medida, nos termos do artigo 300, do CPC.

Alega ser portadora de retardo mental, epilepsia e transtorno depressivo, realizando tratamento psiquiátrico, há mais de 20 anos. Aduz ser pessoa necessitada, inscrita no CADÚNICO e auferindo auxílio do Governo Federal. Alega que o auto de constatação demonstra a situação de miserabilidade, pois, não tem muitas vezes como se alimentar. Requer a concessão da tutela antecipada e, ao final, provimento do recurso coma reforma da decisão agravada.

Intimado, o MPF opinou pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que embora o auto de constatação demonstre que a agravante se insere emnúcleo familiar miserável, não há lastro documental mínimo para formação de umjuízo provisório de mérito acerca da deficiência, haja vista que deficiência não mais se identifica à incapacidade laboral, pois, nemtoda pessoa comdeficiência é incapaz para o trabalho.

A Agravante se manifestou acerca do parecer do MPF, alegando que o atestado médico acostado aos autos informa que faz tratamento psiquiátrico há mais de 20 anos, apresenta desmaios, faz acompanhamento com neurologista, não consegue fazer atividades domésticas, necessitando da ajuda de outras pessoas, apresenta deficiência de aprendizagem e comprometimento da capacidade laborativa em razão da epilepsia , retardo mental e transtorno de depressão.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 932, inciso II, do NCPC, permite a Relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos.

Nos termos do que preceitua o artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos, a agravante ajuizou ação objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa comdeficiência.

O R. Juízo a quo, ao analisar pedido de reconsideração, manteve o indeferimento da tutela antecipada, nos seguintes termos:

“(...)

Em análise ao pedido de reconsideração, verifico que o seu não acolhimento é medida de rigor.

Com efeito, o legislador positivo estabelece em lei os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, sendo imprescindível no presente caso tanto uma constatação de miserabilidade social - atestada neste caso por certidão do Oficial de Justiça - assim como laudo médico atestando a deficiência enfrentada pela Autora.

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/02/2018 1039/1886

Da leitura dos autos, verifico que o contido na certidão da Oficial de Justiça estabelece um cenário fático distoante dos fatos narrados na inicial, notadamente no que tange à renda per capita. Entretanto, tão somente tal fato não pode ensejar o indeferimento do pedido em cognição exauriente, mas, contudo, também forçoso admitir que o caso concreto enseja produção de outras provas, as quais terão lugar somente na fase instrutória do feito. Portanto, a probabilidade do direito aqui tratada não está devidamente presente, o que, por si só, já tem o condão de indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

Ainda, necessário salientar que a tutela de urgência pleiteada não merece ser acolhida pelo fato de inexistir laudo médico pericial nos autos que ateste a deficiência alegada pela Autora, razão pela qual, mais uma vez, a tutela requerida carece do requisito do fumusboni juris. Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração fls. 44/46, mantendo integralmente a decisão de fls. 28/29.

No mais, aguarde-se a apresentação de eventual contestação, bem como a designação de perícia médica, promovendo a Serventia a indicação de perito para funcionar nos presentes autos.

Intime-se.” É contra esta decisão que a autora/agravante se insurge.

Consoante o disposto no artigo 203, inciso V, da CF, a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem"não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família".

A Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, regulamentou o dispositivo constitucional, acima referido, estabelecendo em seu artigo 20, com a redação dada pelas Leis n. 12.435/11 e n. 13.146/15, os requisitos para sua implantação, quais sejam: pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Conforme o referido dispositivo legal, em sua nova redação, dada pela Lei 13.146/15, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O parágrafo 10, do artigo 20, acima citado, considera impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Neste contexto, da análise do conjunto probatório acostado aos autos, verifico pelo auto de constatação sócio-econômica, que a autora/agravante se insere em núcleo miserável, pois, conforme consta no referido auto, além da descrição do local de residência, não há alimentos básicos no armário e geladeira (estavam vazios). A autora é analfabeta, aufere bolsa-família, no valor de R$ 87,00 e, reside em casa alugada, comsua mãe aposentada, a qual aufere benefício mensal de R$ 937,00.

No tocante ao requisito da deficiência, foram acostados receituários médicos e um atestado médico, datado de 25/08/2014, declarando que a agravante faz tratamento psiquiátrico há mais de 20 anos, sendo portadora de epilepsia, transtorno depressivo e retardo mental.

Assim considerando, neste exame de cognição sumária e não exauriente, entendo que o referido atestado médico, evidencia a existência de deficiência da agravante, haja vista o tratamento psiquiátrico há mais de 20 anos, além de ser portadora, dentre outras enfermidades, de retardo mental, motivo pelo qual, o benefício pleiteado deve ser concedido, sem prejuízo de novas provas, oportunidade em que ensejará exame acurado quanto à manutenção ou não do benefício.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL , para determinar a implantação do benefício assistencial a deficiente - LOAS, à agravante, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Oficie-se o INSS para cumprimento desta decisão.

Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001979-57.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: SERAFIN DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVADO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP1588730A

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, emfase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo.

Sustenta o INSS/agravante, em síntese, que a Contadoria do Juízo ao efetuar o cálculo da RMI não utilizou os salários-de-contribuição constantes no CNIS. Aduz que o artigo 29 A, da Lei 8.213/91, determina a utilização das remunerações constantes no CNIS para a realização dos cálculos da renda do benefício. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso com a reforma da decisão para o fimde considerar correto o valor da RMI apurada pela Autarquia.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 1.019, I, prevê que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Da análise dos autos, observo que o autor/agravado ajuizou ação revisional de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) pleiteando o reconhecimento do tempo de serviço rural e, por conseguinte, a condenação da Autarquia ao recálculo da RMI do benefício de acordo como novo tempo de contribuição apurado.

A decisão definitiva transitada em julgado reconheceu o exercício de trabalho rural, no período integral de 01/10/1971 e 28/02/1982 autorizando a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, observando-se o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. Negou-se provimento do reexame necessário dando parcial provimento à apelação do autor para ressaltar o direito à opção pelo benefício mais vantajoso na data do requerimento administrativo, bemcomo para majorar a verba honorária, na forma da fundamentação adotada.

Neste contexto, travou-se, entre as partes, divergência acerca dos critérios para apuração da RMI. O autor, ora agravado, interpôs AI n.

0016208-78.2016.4.03.0000, impugnando os critérios de cálculos da RMI utilizados pela Autarquia. Ao referido AI, foi dado parcial provimento para o fimde determinar a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para verificação dos cálculos.

A Contadoria do Juízo elaborou cálculos e apurou o valor da renda mensal inicial, em 27/04/2005, na quantia de R$ 681,19, a mesma apurada pelo autor.

O R. Juízo a quo homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, nos seguintes termos:

“Vistos.

Apresentados os cálculos da contadoria do juízo apurou-se estarem corretos os valores apurados pelo autor, de sorte que a RMI do benefício implantado deve ser acolhida como sendo R$ 681,19.

Ressalto que o INSS nada trouxe de concreto a infirmar os cálculos da contadoria do juízo, de sorte que HOMOLOGO os cálculos de p. 268/270.

Oficie-se ao INSS para as retificações necessárias.

No mais, requeria o autor o que de direito comrelação a eventuais verbas atrasadas, considerando a RMI apontada pela contadoria.

Int.”

De fato, agiu com acerto o R. Juízo a quo. Isso porque, como regra geral, o artigo 29 A, da Lei 8.213/91, prevê que o INSS utilizará as informações constantes no CNIS sobre vínculos e as remunerações dos segurados para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao RGPS, tempo de contribuição e relação de emprego.

Todavia, pode haver divergências quanto às informações sobre remunerações e contribuições, casos em que será necessária a apresentação de documentação para comprovação. No caso dos autos, as partes se insurgem em face de divergências de valores constantes na carta de concessão do benefício e no CNIS, ocorre que, neste ponto, é importante ressaltar que ao autor/agravado foi reconhecido, nos autos da ação principal, período de tempo rural, daí a divergência constante no CNIS.

Outrossim, os cálculos do Contador Judicial têm fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes.

Vale dizer, os cálculos elaborados ou conferidos pela contadoria do Juízo, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade só elidível por prova inequívoca emcontrária, in casu não demonstrada.

Nesse sentido, reporto-me aos julgados desta Eg. Corte:

"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. CALCULOS DA CONTADORIA . ACOLHIMENTO. Pacificada a Jurisprudência desta E. Corte no sentido de que, havendo divergência entre as partes quanto aos cálculos apresentados emexecução de sentença, aqueles realizados pela contadoria do Juízo podeme devemser acolhidos, por gozaremde fé pública e de imparcialidade. Apelação do exequente a que se nega provimento."(Processo AC 199903990599613 AC - APELAÇÃO CÍVEL -504410 Relator (a) JUIZ ROBERTO JEUKEN Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:17/09/2009 PÁGINA: 88 Data da Decisao 08/09/2009 Data da Publicação 17/09/2009).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: FGTS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. I - A matéria aqui discutida refere-se à cobrança do direito à correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não corrigido à época devida. II - Verificada a divergência entre os cálculos apresentados pelos autores e aqueles oferecidos pela CEF, o Juízo encaminhou os autos à contadoria Judicial para apuração do montante devido, procedimento admitido pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. III - Ressalte-se que a contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua imparcialidade e equidistância das partes. IV - Por conseguinte, tenho que deve ser mantida a decisão que acatou os cálculos apresentados pela contadoria e extinguiu a execução. V - Apelo improvido."(Processo AC 97030507590 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 384255 Relator (a) JUIZA CECILIA MELLO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJU DATA:15/02/2008 PÁGINA: 1371 Data da Decisao 29/01/2008 Data da Publicação 15/02/2008).

Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002061-88.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: GISELI DE ALMEIDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de conhecimento, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, indeferiu a tutela antecipada.

Sustenta a autora/agravante, em síntese, a presença dos requisitos autorizadores a concessão da medida nos termos do artigo 300 do CPC. Alega estar em tratamento psiquiátrico e sem condições de trabalho. Requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, provimento do recurso coma reforma da decisão agravada.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.

Consoante o CPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 932, inciso II, do NCPC, permite a Relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos.

Nos termos do que preceitua o artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ouo risco ao resultado útildo processo.

Na hipótese dos autos não estão presentes os requisitos autorizadores. Vejamos:

O auxílio - doença é benefício conferido àquele segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei nº 8.213/91).

O R. Juízo a quo indeferiu a tutela antecipada por entender ausentes os requisitos autorizadores.

A r. decisão agravada se encontra bem alicerçada, não tendo sido abalada pelas razões deduzidas no agravo, agindo o R. Juízo a quo com acerto ao indeferir a antecipação da tutela. Isso porque, se trata de questão controvertida, no tocante aos requisitos para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, os quais devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa.

Outrossim, semperícia médica, não é possível saber se a limitação da autora a torna incapaz para toda e qualquer atividade laboral, a ensejar a concessão do benefício emtela, alémdo que, não há dados quanto à possibilidade de reabilitação para alguma atividade laborativa.

Acresce relevar, que os relatórios médicos acostados aos autos não são suficientes para comprovar, neste exame de cognição sumária e não exauriente, a alegada incapacidade laborativa, haja vista que o mais recente está datado de 12/12/2017, ou seja, há mais de 2 meses, de forma que não demonstra o atual quadro clínico da autora/agravante.

De outra parte, não há dúvida de que a agravante poderá produzir outras provas, no decorrer da instrução processual, que demonstrem a presença de todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, o que ensejará exame acurado por ocasião em que for proferida a sentença.

Outrossim, não comprovada, mediante prova inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, não antevejo a verossimilhança da alegação para fins de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A propósito, este Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região já decidiu que" Não havendo prova inequívoca dos fatos alegados pelo agravado, o mesmo não faz jus à implantação do benefício mediante a concessão de tutela antecipada ". (TRF3, 2ª Turma, AG nº 2000.03.00.059085-8, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJU 06/12/2002, p. 511).

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o INSS/agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022688-50.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS

LITISCONSORTE: YASMIN DOS SANTOS LISBOA, TYLER MIGUEL DOS SANTOS LISBO

Advogado do (a) AGRAVANTE: LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA - SP343789,

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto contra r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de auxílio - reclusão , indeferiu a tutela antecipada.

Sustentam os agravantes, em síntese, a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Aduzem ser dependentes do segurado recluso. Alegam que a remuneração ultrapassou o teto estabelecido por lei, apenas no mês de julho/2017, haja vista o recebimento de férias. Alegam, ainda, que o salário do segurado recluso corresponde a quantia de R$ 1.215,00, abaixo do teto estabelecido pela Portaria MF 08/01/2017. Pugnampelo provimento do recurso coma reforma da decisão agravada.

Intimados, para regularizar a interposição do presente recurso, os agravantes cumprirama determinação.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.

Consoante o CPC, as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, os artigos 932 , II c.c. 1.019, I, permitem a Relator deferir, emantecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Nos termos do que preceitua o artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O benefício de auxílio- reclusão foi regulamentado pela Lei nº 8.213/91 (art. 80), sendo devido nas mesmas condições da pensão por morte, os dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração salarial, nemestiver emgozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência emserviço.

O art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, estabeleceu que"Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio -reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenhamrenda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". À época do recolhimento à prisão do segurado (26/07/2017) tal valor correspondia a R$ 1.292,43 (ummil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), conforme Portaria nº 08, de 13/01/2017.

Nesse contexto, Pelo documento, “Comunicação de Decisão”, expedido pelo INSS, verifico que não foi reconhecido o direito ao auxílio reclusão, tendo emvista que o último salário de contribuição recebido pelo segurado é superior ao previsto na legislação.

O R. Juízo a quo indeferiu a tutela antecipada, por entender necessária a dilação probatória.

De fato, agiu com acerto o R. Juízo a quo, eis que a limitação deste benefício aos dependentes do segurado de baixa renda foi inovação da EC 20/98, pois, anteriormente, qualquer segurado preso daria direito, a seus dependentes, a percepção desta prestação.

Nesse ponto, embora parte da doutrina e jurisprudência tenha defendido a inconstitucionalidade da alteração, pois, excluía a proteção de diversos dependentes, cujos segurados estariamfora do limite de baixa renda, fato é, que o Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 587.365-0, SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, privilegiou a letra da Constituição e adotou interpretação estatal, afirmando que a renda a ser aferida deve, necessariamente, ser a do segurado, no momento da prisão, e não de seus dependentes.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-b, § 3º DO C.P.C. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO . REMUNERAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. I - Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º do C.P.C. II - No julgamento de repercussão geral do REX nº 587365/SC, de 25.03.2009, o Supremo Tribunal Federal esposou o entendimento no sentido de que para a concessão do benefício de auxílio- reclusão , a renda a ser considerada deve ser a do preso e não a de seus dependentes. III - Verifica-se dos autos que o último salário-de-contribuição do recluso, relativo à competência de fevereiro/2004, correspondia a R$ 1.500,55 (fl. 26), superando o valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, equivalente a R$ 360,00, atualizado para R$ 560,81 pela Portaria nº 727, de 30.05.2003. IV- Em juízo de retratação, impõe-se a reforma do julgado, em consonância com o entendimento sufragado no REX nº 587365/SC. Apelação do INSS e remessa oficial providas para efeito de julgar improcedente o pedido."(Processo APELREE 200661140071249APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1285764 Relator (a) JUIZ SERGIO NASCIMENTO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador DÉCIMA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:09/03/2011 PÁGINA: 555 Data da Decisao 01/03/2011 Data da Publicação 09/03/2011).

Nesse passo, conforme consulta ao extrato CNIS, em terminal instalado neste gabinete, verifico que o segurado, à época da prisão, em 26/07/2017, mantinha vínculo empregatício com a empresa Agroserv Produtos Veterinários Ltda. , com remuneração de R$ 1.471,50 (07/2017) e R$ 1.363,50 (06/2017), ouseja, superior ao limite constitucional.

Reporto-me ao julgado que segue:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- RECLUSÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DA BAIXA RENDA DO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. A renda a ser considerada para a concessão do auxílio- reclusão (CF, art. 201, inciso IV, com redação dada pela EC nº 20/98)é a do segurado preso e não a de seus dependentes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RExt 587365 e RExt 486413 - Informativo nº 540/STF). 2. Ausente cabal demonstração da conjugação dos pressupostos legais a tanto, notadamente a comprovação da baixa renda do segurado preso - o último salário-de-contribuição comprovado no autuado é superior ao limite estipulado no Decreto n.º 3.048/99, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11-03-2008 -, é infactível o deferimento de antecipação de tutela à concessão initio litis de auxílio reclusão ."(Processo AG 200904000308617AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator (a) FERNANDO QUADROS DA SILVA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte D.E. 23/11/2009 Data da Decisao 17/11/2009 Data da Publicação 23/11/2009).

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, nos termos da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o INSS/agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 8 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001390-65.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: SONIA APARECIDA COMANDINE TEODORO

Advogado do (a) AGRAVANTE: RODNEYHELDER MIOTTI - SP135966

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, endereçado ao Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, indeferiuos benefícios da assistência judiciária gratuita.

O recurso foi distribuído perante a 17ª. Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em 24/08/2015, tendo o DD. Relator, por decisão monocrática, reconhecido a incompetência recursal daquela Corte e determinado a remessa dos autos à esta Eg. Corte.

Os autos foramdistribuídos à esta Eg. Corte, em02/02/2018 e, remetidos à minha Relatoria, em10/02/2018.

É o relatório.

DECIDO

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o inciso III, do artigo 932, permite que o Relator não conheça recurso inadmissível ou prejudicado.

Nos termos do que preceitua o art. 1.003, § 5º., do NCPC, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento, prazo esse contado emdobro quando se tratar de Autarquia Federal (art. 183 do NCPC e art. 10 da Lei 9.469/97).

Na hipótese dos autos, observo que a r. decisão agravada foi disponibilizada no DJE, em 19/08/2015. Verifico, também, que a ação de conhecimento foi ajuizada perante a Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, local onde não há sede de Vara do Juízo Federal.

Consoante artigo 1.016, caput, do CPC o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente e, tratando-se de matéria de competência da Justiça Federal, como é o caso dos autos, o agravo pode ser protocolado no próprio tribunal , em uma das Subseções Judiciárias, por meio do protocolo integrado, postado nos correios, sob registro e com aviso de recebimento, transmitido via facsímile, ou, por outra forma prevista emlei, dentro do prazo recursal.

No âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 3ª. Região, foi editada a Resolução n. 88/2017, alterada pelas Resoluções 141 e 149, de 17/07/2017 e 10/08/2017, respectivamente, consolidando as normas relativas ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE, dentre elas, foi implantado um cronograma de implantação e de uso obrigatório do PJE, a todos os agravos de instrumento, independente de processo físico ou eletrônico no 1º. Grau, a partir de 04/04/2016.

Ocorre que, ainda, não há integração como Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) para o envio de processos de competência delegada emgrau de recurso e a redistribuição de feitos por declaração de incompetência.

Assim considerando, transmitido/enviado o recurso à Justiça Estadual, tal circunstância não suspende nem interrompe o prazo recursal cuja aferição deve ser feita combase na data de entrada da petição no PJE desta Eg. Corte Regional.

Nesse passo, considerando que o presente recurso foi distribuído à esta Eg. Corte, em 02/02/2018, ou seja, quando já escoado o prazo de 15 dias, concedido pelo art. 1.003, § 5º., do CPC, o mesmo padece de um pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja: tempestividade.

Reporto-me aos julgados:

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/02/2018 1049/1886

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROTOCOLO PERANTE JUSTIÇA OU TRIBUNAL INCOMPETENTE . ERRO GROSSEIRO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 17 DA LEI Nº 6.014/73. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encontra-se firmada a jurisprudência no sentido de que o protocolo de petição sujeita a prazo preclusivo, como é o caso dos autos, junto à Justiça ou tribunal incompetente não se presta a garantir a tempestividade, a teor do que decidido pelo próprio Superior tribunal de Justiça. 2. Caso em que a ação popular tramitou perante a 26ª Vara Federal de São Paulo, que proferiu sentença reconhecendo a prescrição, sendo que o recurso de apelação foi protocolado na Justiça Estadual da Comarca de São Paulo/SP, por um lapso do advogado do agravante, caracterizando, dessa forma, um erro grosseiro de endereçamento. 3. Assiste razão à agravante, no ponto em que postula a remessa dos autos a esta Corte, na medida em que o artigo 19 da Lei nº 4.717/65, com redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 6.014/73, sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença de improcedência da ação popular. 4. Agravo inominado parcialmente provido."(AI 201003000232340 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 414056 Relator (a) JUIZ CARLOS MUTA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:04/10/2010 PÁGINA: 451 Data da Decisão16/09/2010Data da Publicação04/10/2010).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA FEDERAL. PROTOCOLO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que o protocolo de petição sujeita a prazo preclusivo, como é o caso dos autos, junto à Justiça ou tribunal incompetente não garante a sua tempestividade, devendo ser considerado, para fins de prazo, a data do seu recebimento na Justiça ou tribunal competente. 2. A falta de máfé ou a presença de bo -fé da parte não elide os efeitos da preclusão, estabelecidos pela lei, não existindo protocolo integrado que permita receber, na Justiça Estadual, petição relativa a mandado de segurança de competência da Justiça Federal, daí que o prazo a ser considerado é o do respectivo registro no protocolo da Justiça competente e da Subseção Judiciária a que esteja vinculado o Juízo a que destinada a petição. 3. Finalmente, cabe salientar que a petição, ainda que fosse o caso - o que não é - de executivo fiscal, não era destinada a este TRF, como constou do carimbo do protocolo na Justiça Estadual, mas sim à Justiça Federal de primeira instância, demonstrando, assim, o manifesto equívoco da interposição, não podendo a parte eximir-se dos efeitos processuais da preclusão. 4. Agravo inominado desprovido."(AI 201003000151431 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 406911 Relator (a) JUIZ CARLOS MUTA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:13/09/2010 PÁGINA: 467 Data da Decisao 26/08/2010).

Diante do exposto, nos termos, do artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P. e I.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000385-08.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO:JO OLUIZ DEZOTTI

Advogados do (a) AGRAVADO: MARIA SALETE BEZERRA BRAZ - SP139403, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997

A T O O R D I N A T Ó R I O

Considerando-se a impossibilidade de alteração da autuação da r. decisão abaixo anexada, pratico este ato meramente ordinatório para devida intimação acerca da referida decisão.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5000385-08.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: JO O LUIZ DEZOTTI

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela Autarquia, nos termos do RE 579.431, determinando a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.

Sustenta a Autarquia/agravante, em síntese, a não incidência dos juros de mora entre a data da liquidação e a da expedição do precatório (Súmula Vinculante 17 do C. STF). Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.

Intimada, para regularizar a interposição do presente recurso, a Autarquia cumpriu a determinação.

Retornaram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devemser, emprincípio, colegiadas, porém, o artigo 1.019, I, do NCPC, permite a Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.

O R. Juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada pela Autarquia, nos termos do RE 579.431, determinando a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.

É contra esta decisão que a Autarquia se insurge.

Razão não lhe assiste.

Conforme já pacificado pelo Colendo S.T.F. por meio da Súmula Vinculante n. 17, os juros de mora não têm incidência durante o período de tramitação do precatório , verbis:"Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidemjuros de mora sobre os precatórios que nele sejampagos."

Quanto ao período anterior compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório/ precatório, o Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do R.Ext. 579.431-RS, em sessão Plenária do dia 19/04/2017, comv. acórdão publicado, em30/06/2017, assimdecidiu:

"Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017. "(grifo nosso).

Ementa: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Outrossim, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do agravo legal em embargos infringentes n. 000194031.2002.4.03.6104, assimtambémdecidiu:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORA TÓRIOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO /RPV. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. AGRAVO PROVIDO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.

I - Cabível o julgamento monocrático do recurso, considerando a orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Egrégia 3ª seção , alinhada à jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido da ausência de impedimento legal ao julgamento dos embargos infringentes combase no artigo 557 do CPC. Precedentes. Preliminar afastada.

II - O artigo 530 do Código de Processo Civil limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão ao princípio do Juiz natural e do devido processo legal e indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação.

III - O dissenso verificado no julgamento do recurso de apelação ficou adstrito à questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da inclusão do precatório /RPV no orçamento, de forma a limitar a devolução na via dos presentes embargos infringentes.

IV - Acertado o entendimento proferido no voto condutor, no sentido da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação elaborada no Juízo de origem (estipulação inicial do valor a ser pago) e a data da efetiva expedição do Ofício precatório ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ao Tribunal. A apresentação da conta de liquidação em Juízo não cessa a incidência da mora , pois não se tem notícia de qualquer dispositivo legal que estipule que a elaboração da conta configure causa interruptiva da mora do devedor.

V - Entendimento que não se contrapõe às decisões proferidas pelas Cortes Superiores tidas como paradigmas para o julgamento dessa matéria (RE 579.431/RS - julgamento iniciado dia 29 de outubro p.p, com maioria de 6 votos já formada, interrompido por pedido de vista do Exmo. Min. Dias Toffoli).

V - Agravo legal provido. Embargos infringentes improvidos.

(AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0001940-31.2002.4.03.6104/SP; Relator Des. Fed. Paulo Domingues, v.u., j. em26/11/2015; D.E. 09/12/2015).

Emdecorrência, são cabíveis os juros de mora, apenas, entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, conforme restou pacificado pelo C. STF.

Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, na forma da fundamentação supra.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002637-81.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: ANA MARIA DA SILVA MUNIZ

Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO REIS GONCALVES SIQUEIRA - SP277531

AGRAVADO:INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL-INSS

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, endereçado ao Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face de r. decisão que, nos autos da ação de conhecimento, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferiu a tutela antecipada.

O recurso foi distribuído perante a 17ª. Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em 09/02/2017, a qual, por votação unânime, não conheceramdo recurso e determinarama remessa dos autos à esta Eg. Corte.

Os autos foramdistribuídos à esta Eg. Corte, em16/02/2018.

É o relatório.

DECIDO

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o inciso III, do artigo 932, permite que o Relator não conheça recurso inadmissível ou prejudicado.

Nos termos do que preceitua o art. 1.003, § 5º., do NCPC, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento, prazo esse contado emdobro quando se tratar de Autarquia Federal (art. 183 do NCPC e art. 10 da Lei 9.469/97).

Na hipótese dos autos, observo que a r. decisão agravada foi disponibilizada no DJE, em 08/02/2017. Verifico, também, que a ação de conhecimento foi ajuizada perante a Comarca de Estrela D’Oeste, local onde não há sede de Vara do Juízo Federal.

Consoante artigo 1.016, caput, do CPC o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente e, tratando-se de matéria de competência da Justiça Federal, como é o caso dos autos, o agravo pode ser protocolado no próprio tribunal , em uma das Subseções Judiciárias, por meio do protocolo integrado, postado nos correios, sob registro e com aviso de recebimento, transmitido via facsímile, ou, por outra forma prevista emlei, dentro do prazo recursal.

No âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 3ª. Região, foi editada a Resolução n. 88/2017, alterada pelas Resoluções 141 e 149, de 17/07/2017 e 10/08/2017, respectivamente, consolidando as normas relativas ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE, dentre elas, foi implantado um cronograma de implantação e de uso obrigatório do PJE, a todos os agravos de instrumento, independente de processo físico ou eletrônico no 1º. Grau, a partir de 04/04/2016.

Ocorre que, ainda, não há integração como Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) para o envio de processos de competência delegada emgrau de recurso e a redistribuição de feitos por declaração de incompetência.

Assim considerando, transmitido/enviado o recurso à Justiça Estadual, tal circunstância não suspende nem interrompe o prazo recursal cuja aferição deve ser feita combase na data de entrada da petição no PJE desta Eg. Corte Regional.

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/02/2018 1054/1886

Nesse passo, considerando que o presente recurso foi distribuído à esta Eg. Corte, em 16/02/2018, ou seja, quando já escoado o prazo de 15 dias, concedido pelo art. 1.003, § 5º., do CPC, o mesmo padece de um pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja: tempestividade.

Reporto-me aos julgados:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROTOCOLO PERANTE JUSTIÇA OU TRIBUNAL INCOMPETENTE . ERRO GROSSEIRO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 17 DA LEI Nº 6.014/73. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encontra-se firmada a jurisprudência no sentido de que o protocolo de petição sujeita a prazo preclusivo, como é o caso dos autos, junto à Justiça ou tribunal incompetente não se presta a garantir a tempestividade, a teor do que decidido pelo próprio Superior tribunal de Justiça. 2. Caso em que a ação popular tramitou perante a 26ª Vara Federal de São Paulo, que proferiu sentença reconhecendo a prescrição, sendo que o recurso de apelação foi protocolado na Justiça Estadual da Comarca de São Paulo/SP, por um lapso do advogado do agravante, caracterizando, dessa forma, um erro grosseiro de endereçamento. 3. Assiste razão à agravante, no ponto em que postula a remessa dos autos a esta Corte, na medida em que o artigo 19 da Lei nº 4.717/65, com redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 6.014/73, sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença de improcedência da ação popular. 4. Agravo inominado parcialmente provido."(AI 201003000232340 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 414056 Relator (a) JUIZ CARLOS MUTA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:04/10/2010 PÁGINA: 451 Data da Decisão16/09/2010Data da Publicação04/10/2010).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA FEDERAL. PROTOCOLO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que o protocolo de petição sujeita a prazo preclusivo, como é o caso dos autos, junto à Justiça ou tribunal incompetente não garante a sua tempestividade, devendo ser considerado, para fins de prazo, a data do seu recebimento na Justiça ou tribunal competente. 2. A falta de máfé ou a presença de bo -fé da parte não elide os efeitos da preclusão, estabelecidos pela lei, não existindo protocolo integrado que permita receber, na Justiça Estadual, petição relativa a mandado de segurança de competência da Justiça Federal, daí que o prazo a ser considerado é o do respectivo registro no protocolo da Justiça competente e da Subseção Judiciária a que esteja vinculado o Juízo a que destinada a petição. 3. Finalmente, cabe salientar que a petição, ainda que fosse o caso - o que não é - de executivo fiscal, não era destinada a este TRF, como constou do carimbo do protocolo na Justiça Estadual, mas sim à Justiça Federal de primeira instância, demonstrando, assim, o manifesto equívoco da interposição, não podendo a parte eximir-se dos efeitos processuais da preclusão. 4. Agravo inominado desprovido."(AI 201003000151431 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 406911 Relator (a) JUIZ CARLOS MUTA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:13/09/2010 PÁGINA: 467 Data da Decisao 26/08/2010).

Diante do exposto, nos termos, do artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P. e I.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001693-79.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: FERNANDO FREZZA - SP183089

AGRAVADO: MANOEL TELES DA SILVA

Advogados do (a) AGRAVADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735, LARISSA BORETTI MORESSI - SP1887520A

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, emfase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS.

Sustenta o INSS/agravante, em síntese, que o título executivo judicial é inexequível para revisar a RMI, pois, houve simples transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, de modo que foi utilizada a RMI inicial do auxílio-doença sem o coeficiente de 91%. Alega que não foi realizado novo cálculo de RMI da aposentadoria por invalidez, haja vista que não há salários-de-contribuição para apuração da RMI da aposentadoria por invalidez. Aduz, também, que há excesso de execução, haja vista aplicável na espécie o índice de correção TR, previsto na Lei 11.960/09. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada condenando o agravado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 1.019, I, prevê que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

O R. Juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS.

É contra esta decisão que a Autarquia se insurge.

“(...)

Diante do exposto, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, condenando-se o INSS a revisar a renda mensal da aposentadoria por invalidez (NB - 32/116.459.647-8), mediante a utilização de 80% dos maiores salários-de-contribuição, conforme o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, e os consectários legais, na forma da fundamentação.

(...)”.

Em sede de agravo interno, interposto pelo INSS, esta Eg. Corte, deu parcial provimento apenas para declarar prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Assim considerando, a pretensão da Autarquia, implicaria decidir novamente questões já decididas, relativas à mesma lide a teor dos artigos 505 e 507, do CPC, verbis:"É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".

Nesse passo, é vedado ao INSS rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, sob pena de ofensa a coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

Nesse sentido:" Não pode o juiz reapreciar matéria a respeito da qual se operou a preclusão, assim como é defeso à parte rediscutir questão já solvida anteriormente e não impugnada através do recurso adequado "(Ac. un. da 1a. Câm. do 2o. TACiv SP de 05/08/1996, no Ag.

465.290-00/0, Rel. juiz Magno Araújo, Adcoas, de 20/10/1995, n. 8151653).

A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da sentença ou do acórdão, que se tornam imutáveis quando contra ela já não cabem mais recursos.

No tocante ao critério de correção monetária, não assiste razão ao INSS, quanto à aplicação da TR, nos termos da Lei 11.960/09.Isso porque, o Plenário do C. STF, em sessão do dia 20/09/2017, com v. acórdão publicado, em 20/11/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública.

Foramdefinidas duas teses sobre a matéria:

A primeira, referente aos juros moratórios, diz: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 coma redação dada pela Lei 11.960/2009.”

A segunda, referente à atualização monetária: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, coma redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte emque disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Depreende-se, assim, que no tocante a correção monetária, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.

O índice de correção monetária adotado, pelo C. STF, foi o índice de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra, conforme fundamentação, acima transcrita, contida na tese definida pelo C. STF.

Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2018.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000652-66.2017.4.03.6126

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA GAROFALO

Advogado do (a) APELADO: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP1919760A

R E L A T Ó R I O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora):Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo réu em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 03.02.1986 a 23.06.1992, visto que já reconhecido administrativamente. Julgou procedente o pedido relativo ao cômputo especial dos lapsos de 26.04.1993 a 30.06.1994, 01.07.1994 a 28.02.1995, 01.03.1995 a 02.01.1996 e 01.09.1998 a 01.10.2014. Condenou o INSS a converter a aposentadoria da autora em especial, desde a data do requerimento, em 01.10.2014. Os valores em atrasos deverão ser corrigidos e sofrer incidência de juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Percentual dos honorários advocatícios será fixado emliquidação e deverá incidir sobre o valor ematraso, observando-se a Súmula 111 do STJ. Semcustas.

Em suas razões de inconformismo recursal, o réu insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados na sentença. Sustenta que o interessado não atendeu a exigência feita em processo administrativo. Argumenta que o PPP de fl. 41 não indica responsável pelos registros ambientais. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/2009 no que se refere à correção monetária e aos juros de mora.

Coma apresentação de contrarrazões, vieramos autos esta Corte. É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000652-66.2017.4.03.6126

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA GAROFALO

Advogado do (a) APELADO: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP1919760A

V O T O

Na petição inicial, busca a autora, nascida em 01.03.1964, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.808.939-7, DIB em 01.10.2014), o reconhecimento de atividade especial dos períodos de 03.02.1986 a 23.06.1992, 26.04.1993 a 02.01.1996 e 01.09.1998 a 01.10.2014. Consequentemente, requer a conversão de seu benefício em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo (01.10.2014).

Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no intervalo de 03.02.1986 a 23.06.1992, conforme contagemadministrativa (id´s 12676464; pgs. 93/98), restando, pois, incontroverso.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período emque a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

No caso em apreço, a fim de comprovar a especialidade do labor desempenhado na Black & Decker Brasil Ltda., foram apresentados, dentre outros documentos, formulários DSS-8030 e Laudos Técnicos (id´s 1276464; pgs. 61/63, 65/67 e 69/71), que retratam o trabalho, como operadora de produção, com sujeição, de modo permanente e habitual, a ruído de 82,4 decibéis, no intervalo de 26.04.1993 a 02.01.1996. Destarte, mantenho o reconhecimento da especialidade desse interregno, em razão da exposição à pressão sonora em patamar superior ao limite de tolerância de 80 decibéis (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6).

Outrossim, constata-se do PPP emitido pela Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama S/A (id´s: 1276464; pgs. 73/75 e 83/90), que a interessada trabalhou como técnica/auxiliar de enfermagem em berçário, com exposição permanente a micro organismos patogênicos, bactérias, vírus, fungos e protozoários, nos lapsos de 01.09.1998 a 01.10.2014. Além disso, conforme consulta no CNIS, para o vínculo empregatício mantido no referido estabelecimento hospitalar, há indicação da sigla IEAN (indicador de exposição a agente nocivo). Portanto, o referido átimo deve ser mantido como tempo prejudicial, vez que a interessada manteve contato com agentes biológicos nocivos previstos no Decreto nº 3.048/1999 (código 3.0.1).

No julgamento do Recurso Extraordinário emAgravo (ARE) 664335, em04.12.2014, comrepercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas tambémóssea e outros órgãos.

Ademais, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.

Portanto, somados os períodos de atividade especial reconhecidos na presente demanda, aos demais incontroversos, a parte interessada alcança o total de 25 anos, 01 mês e 29 dias de atividade exclusivamente especial até 01.10.2014, data do requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91.

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Mantenho o termo inicial da conversão do seu benefício em aposentadoria especial na data do requerimento administrativo (01.10.2014), momento em que a autora já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda se deu em 19.04.2017.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Mantenho o percentual de honorários advocatícios nos termos fixados na sentença, qual seja, com o respectivo arbitramento quando da liquidação do julgado. Entretanto, tendo emvista o trabalho adicional do patrono da parte autora emgrau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo a base de cálculo da referida verba sucumbencial sobre o valor das diferenças vencidas até a data do presente julgamento, eis que de acordo como entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo , inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, nego provimento à apelação do réu e à remessa oficial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados sobre o sobre o valor das diferenças vencidas até a data do presente julgamento, mantido o percentual conforme critério arbitrado na sentença. As diferenças ematraso serão resolvidas emfase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se"e-mail"ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora LUCIA MARIA DE OLIVEIRA GAROFALO , a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja convertido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.808.939-7) emAPOSENTADORIA ESPECIAL, mantendo-se a DIB em01.10.2014, comrenda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo emvista o artigo 497 do CPC/2015.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVERSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período emque a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

II - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em14/05/2014, DJe 05/12/2014).

III - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

IV - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

V - Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

VII - Mantido o percentual dos honorários advocatícios nos termos fixados na sentença, qual seja, com o respectivo arbitramento quando da liquidação do julgado. Entretanto, tendo emvista o trabalho adicional do patrono da parte autora emgrau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, base de cálculo da referida verba sucumbencial arbitrada sobre o valor das diferenças vencidas até a data do presente julgamento, eis que de acordo como entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

VIII - Nos termos do artigo 497 do NCPC, determinada a conversão imediata do benefício emaposentadoria especial.

IX - Remessa oficial e apelação réu improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do réu e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023105-03.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: RIDOLFINVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Advogado do (a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256

AGRAVADO: SIDNEIA DE CASSIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO: ROSANGELA JULIAN SZULC - SP1134240A

A T O O R D I N A T Ó R I O

Considerando-se a impossibilidade de alteração da autuação da r. decisão abaixo anexada, pratico este ato meramente ordinatório para devida intimação acerca da referida decisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023105-03.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: BJRMR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME Advogado do (a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256

AGRAVADO: SIDNEIA DE CASSIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO: ROSANGELA JULIAN SZULC - SP1134240A

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Ridolfinvest Assessoria Empresarial EIRELI, em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de homologação de cessão do crédito de precatório.

Sustenta o agravante, em síntese, ter formalizado com a autora/agravada cessão de direito creditório, por meio de escritura pública. Alega que a venda de créditos de natureza alimentar não é inconstitucional, bem como não viola direitos e garantias individuais da cedente. Alega, ainda, que os Tribunais Superiores reconhecem a cessão de créditos. Requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, provimento do recurso coma reforma da decisão agravada a fimde que a cessão de crédito seja homologada.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devemser, emprincípio, colegiadas, porém, os artigos 932, II c.c. 1.019, I, permitema Relator deferir, emantecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Da análise dos autos, observo que o agravante celebrou coma autora/agravada, compromisso particular de cessão de crédito, no valor de R$ 103.272,54, correspondente a 70% da quantia apurada em favor da agravada, nos autos da ação principal, movida em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte.

Emrazão da cessão formalizada entre as partes, o agravante requereu ao R. Juízo a quo a homologação de cessão do crédito de precatório, o que restou indeferido, nos seguintes termos:

“1. Fls. 213 a 229: Não se desconhece o teor do disposto no artigo 100, parágrafos 13 e 14 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Entretanto, considerando-se a natureza alimentar do crédito do autor, conforme reiteradas decisões do C. STJ, deve-se afastar tal disposição, não havendo como se permitir a sua cessão, sob pena de se conspirar contra cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º e inciso IV da Constituição Federal), pelo que indefiro o pedido.2. Decorrido in albis o prazo recursal, cumpra-se o item2 do despacho de fls. 207.Int.”

De fato, agiucomacerto o R. Juízo a quo. Isso porque, o art. 114, da Leinº 8.213/91, estabelece:

Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

No caso concreto, a agravante pretende receber os valores devidos à segurada com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes. Ocorre que, como visto, a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário é vedada pela legislação vigente, razão pela qual, não assiste razão a agravante.

Nesse sentido, reporto-me aos julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SEGURADO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA PREVENDO CESSÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 114 DA LEI N.º 8.213/91. NULIDADE. PRECEDENTES.

1. A cessão de créditos previdenciários, prevista na procuração outorgada pelo segurado a entidade de previdência privada, é vedada pelo art. 114 da Lei n.º 8.213/91. Precedentes da eg. 3ª Seção.

2. Somente o segurado temlegitimidade para pleitear o pagamento de diferenças resultantes de erro de cálculo da renda mensal inicial de seus benefícios, ainda que supridas essas diferenças pela entidade de previdência privada, uma vez que esta não possui vínculo jurídico com a autarquia previdenciária. Precedentes da 3ª Seção.

3. Embargos de declaração acolhidos comefeitos modificativos. (Processo

EDcl no REsp 456494 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0098869-2 Relator (a) Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (8215) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 19/02/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 12/03/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - NATUREZA ALIMENTÍCIA -CESSÃO -IMPOSSIBILIDADE.

I - A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários é expressa na redação do artigo 114, da Lei n.º 8.213/91. II -Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

(TRF3, 10ª Turma, AI 01032282520074030000, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 17/06/2008, DJ 16/07/2008)

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, nos termos da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intimem-se os agravados, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

Retifique-se a polaridade ativa do presente recurso, haja vista a divergência contida na petição de interposição.

P. e I.

São Paulo, 12 de dezembro de 2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023105-03.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: RIDOLFINVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Advogado do (a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256

AGRAVADO: SIDNEIA DE CASSIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO: ROSANGELA JULIAN SZULC - SP1134240A

A T O O R D I N A T Ó R I O

Considerando-se a impossibilidade de alteração da autuação da r. decisão abaixo anexada, pratico este ato meramente ordinatório para devida intimação acerca da referida decisão.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023105-03.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: BJRMR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME Advogado do (a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256

AGRAVADO: SIDNEIA DE CASSIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO: ROSANGELA JULIAN SZULC - SP1134240A

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Ridolfinvest Assessoria Empresarial EIRELI, em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de homologação de cessão do crédito de precatório.

Sustenta o agravante, em síntese, ter formalizado com a autora/agravada cessão de direito creditório, por meio de escritura pública. Alega que a venda de créditos de natureza alimentar não é inconstitucional, bem como não viola direitos e garantias individuais da cedente. Alega, ainda, que os Tribunais Superiores reconhecem a cessão de créditos. Requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, provimento do recurso coma reforma da decisão agravada a fimde que a cessão de crédito seja homologada.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devemser, emprincípio, colegiadas, porém, os artigos 932, II c.c. 1.019, I, permitema Relator deferir, emantecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Da análise dos autos, observo que o agravante celebrou coma autora/agravada, compromisso particular de cessão de crédito, no valor de R$ 103.272,54, correspondente a 70% da quantia apurada em favor da agravada, nos autos da ação principal, movida em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte.

Emrazão da cessão formalizada entre as partes, o agravante requereu ao R. Juízo a quo a homologação de cessão do crédito de precatório, o que restou indeferido, nos seguintes termos:

“1. Fls. 213 a 229: Não se desconhece o teor do disposto no artigo 100, parágrafos 13 e 14 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Entretanto, considerando-se a natureza alimentar do crédito do autor, conforme reiteradas decisões do C. STJ, deve-se afastar tal disposição, não havendo como se permitir a sua cessão, sob pena de se conspirar contra cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º e inciso IV da Constituição Federal), pelo que indefiro o pedido.2. Decorrido in albis o prazo recursal, cumpra-se o item2 do despacho de fls. 207.Int.”

De fato, agiu comacerto o R. Juízo a quo. Isso porque, o art. 114, da Lei nº 8.213/91, estabelece:

Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

No caso concreto, a agravante pretende receber os valores devidos à segurada com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes. Ocorre que, como visto, a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário é vedada pela legislação vigente, razão pela qual, não assiste razão a agravante.

Nesse sentido, reporto-me aos julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SEGURADO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA PREVENDO CESSÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 114 DA LEI N.º 8.213/91. NULIDADE. PRECEDENTES.

1. A cessão de créditos previdenciários, prevista na procuração outorgada pelo segurado a entidade de previdência privada, é vedada pelo art. 114 da Lein.º 8.213/91. Precedentes da eg. 3ª Seção.

2. Somente o segurado temlegitimidade para pleitear o pagamento de diferenças resultantes de erro de cálculo da renda mensal inicial de seus benefícios, ainda que supridas essas diferenças pela entidade de previdência privada, uma vez que esta não possui vínculo jurídico com a autarquia previdenciária. Precedentes da 3ª Seção.

3. Embargos de declaração acolhidos comefeitos modificativos. (Processo

EDcl no REsp 456494 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0098869-2 Relator (a) Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (8215) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 19/02/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 12/03/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - NATUREZA ALIMENTÍCIA -CESSÃO -IMPOSSIBILIDADE.

I - A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários é expressa na redação do artigo 114, da Lei n.º 8.213/91. II -Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

(TRF3, 10ª Turma, AI 01032282520074030000, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 17/06/2008, DJ 16/07/2008)

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, nos termos da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intimem-se os agravados, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

Retifique-se a polaridade ativa do presente recurso, haja vista a divergência contida na petição de interposição.

P. e I.

São Paulo, 12 de dezembro de 2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002895-91.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: EDNA DOS SANTOS LEAL

Advogado do (a) AGRAVANTE: LEONARDO VAZ - SP190255

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para verificação das planilhas de cálculos, observando-se a aplicação da Lei 11.960/09.

O recurso foi distribuído perante a 17ª. Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo DD. Relator, por decisão monocrática, não conheceu do agravo de instrumento e determinou a remessa dos autos à esta Eg. Corte.

Os autos foramdistribuídos à esta Eg. Corte, em20/02/2018.

É o relatório.

DECIDO

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o inciso III, do artigo 932, permite que o Relator não conheça recurso inadmissível ou prejudicado.

Nos termos do que preceitua o art. 1.003, § 5º., do NCPC, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento, prazo esse contado emdobro quando se tratar de Autarquia Federal (art. 183 do NCPC e art. 10 da Lei 9.469/97).

Na hipótese dos autos, observo que a r. decisão agravada foi disponibilizada no DJE, em 11/08/2017. Verifico, também, que a ação de conhecimento foi ajuizada perante a Comarca de Cubatão, local onde não há sede de Vara do Juízo Federal.

Consoante artigo 1.016, caput, do CPC o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente e, tratando-se de matéria de competência da Justiça Federal, como é o caso dos autos, o agravo pode ser protocolado no próprio tribunal , em uma das Subseções Judiciárias, por meio do protocolo integrado, postado nos correios, sob registro e com aviso de recebimento, transmitido via facsímile, ou, por outra forma prevista emlei, dentro do prazo recursal.

No âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 3ª. Região, foi editada a Resolução n. 88/2017, alterada pelas Resoluções 141 e 149, de 17/07/2017 e 10/08/2017, respectivamente, consolidando as normas relativas ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE, dentre elas, foi implantado um cronograma de implantação e de uso obrigatório do PJE, a todos os agravos de instrumento, independente de processo físico ou eletrônico no 1º. Grau, a partir de 04/04/2016.

Ocorre que, ainda, não há integração como Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) para o envio de processos de competência delegada emgrau de recurso e a redistribuição de feitos por declaração de incompetência.

Assim considerando, transmitido/enviado o recurso à Justiça Estadual, tal circunstância não suspende nem interrompe o prazo recursal cuja aferição deve ser feita combase na data de entrada da petição no PJE desta Eg. Corte Regional.

Nesse passo, considerando que o presente recurso foi distribuído à esta Eg. Corte, em 20/02/2018, ou seja, quando já escoado o prazo de 15 dias, concedido pelo art. 1.003, § 5º., do CPC, o mesmo padece de um pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja: tempestividade.

Reporto-me aos julgados:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROTOCOLO PERANTE JUSTIÇA OU TRIBUNAL INCOMPETENTE . ERRO GROSSEIRO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 17 DA LEI Nº 6.014/73. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encontra-se firmada a jurisprudência no sentido de que o protocolo de petição sujeita a prazo preclusivo, como é o caso dos autos, junto à Justiça ou tribunal incompetente não se presta a garantir a tempestividade, a teor do que decidido pelo próprio Superior tribunal de Justiça. 2. Caso em que a ação popular tramitou perante a 26ª Vara Federal de São Paulo, que proferiu sentença reconhecendo a prescrição, sendo que o recurso de apelação foi protocolado na Justiça Estadual da Comarca de São Paulo/SP, por um lapso do advogado do agravante, caracterizando, dessa forma, um erro grosseiro de endereçamento. 3. Assiste razão à agravante, no ponto em que postula a remessa dos autos a esta Corte, na medida em que o artigo 19 da Lei nº 4.717/65, com redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 6.014/73, sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença de improcedência da ação popular. 4. Agravo inominado parcialmente provido."(AI 201003000232340 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 414056 Relator (a) JUIZ CARLOS MUTA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:04/10/2010 PÁGINA: 451 Data da Decisão16/09/2010Data da Publicação04/10/2010).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA FEDERAL. PROTOCOLO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que o protocolo de petição sujeita a prazo preclusivo, como é o caso dos autos, junto à Justiça ou tribunal incompetente não garante a sua tempestividade, devendo ser considerado, para fins de prazo, a data do seu recebimento na Justiça ou tribunal competente. 2. A falta de máfé ou a presença de bo -fé da parte não elide os efeitos da preclusão, estabelecidos pela lei, não existindo protocolo integrado que permita receber, na Justiça Estadual, petição relativa a mandado de segurança de competência da Justiça Federal, daí que o prazo a ser considerado é o do respectivo registro no protocolo da Justiça competente e da Subseção Judiciária a que esteja vinculado o Juízo a que destinada a petição. 3. Finalmente, cabe salientar que a petição, ainda que fosse o caso - o que não é - de executivo fiscal, não era destinada a este TRF, como constou do carimbo do protocolo na Justiça Estadual, mas sim à Justiça Federal de primeira instância, demonstrando, assim, o manifesto equívoco da interposição, não podendo a parte eximir-se dos efeitos processuais da preclusão. 4. Agravo inominado desprovido."(AI 201003000151431 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 406911 Relator (a) JUIZ CARLOS MUTA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:13/09/2010 PÁGINA: 467 Data da Decisao 26/08/2010).

Diante do exposto, nos termos, do artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P. e I.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001647-90.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ISIDORO PEDRO AVI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

INTERESSADO: JOSE ALVES DE SOUZA

Advogados do (a) AGRAVANTE: MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557, ISIDORO PEDRO AVI - SP1404260A,

AGRAVADO:INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL-INSS

D E C I S Ã O Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Isidoro Pedro Avi Sociedade de Advogados, como terceiros interessados, face à decisão proferida nos autos da ação de execução, em que a d. Juíza a quo indeferiu o destacamento dos honorários advocatícios contratuais em favor da sociedade de advogados, emobediência à Súmula Vinculante 47.

Aduzem os agravantes, em síntese, que buscam apenas dar cumprimento ao § 4º do artigo 22 da Lei 8906/94 do Estatuto da advocacia para destacar o valor contrato, observada a ordemcronológica do valor requisitado e a classificação do título – precatório ou RPV.

Inconformados, requerema atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso e a reforma da r. decisão.

É o sucinto relatório. Decido.

O artigo 24, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) determina que a execução dos honorários advocatícios pode ser promovida nos mesmos autos da ação emque tenha atuado o advogado, se assimlhe convier.

Por seu turno, o artigo 22, parágrafo 4º, da mesma Lei, determina que, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios pactuado com seu cliente, o juiz deverá determinar o pagamento do valor contratado. Desse modo, juntando a agravante o contrato de prestação de serviços nos autos da ação subjacente, o valor devido a título de honorários advocatícios deverá ser descontado do quantum devido na ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor.

Nesse sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. LEVANTAMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LEI 8.906/94 (ART. 22, § 4º). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu pedido de levantamento do percentual, a título de honorários, formulado pela recorrente em autos de execução de título judicial, ao argumento de que o valor da referida verba está penhorado para garantia de crédito fiscal, preferencial em relação ao crédito de honorários.

2. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que:

-" O advogado pode requerer ao juiz, nos autos da causa em que atue, o pagamento, diretamente a ele, dos honorários contratados, descontados da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que apresente o respectivo contrato. "(REsp nº 403723/SP, 3ª Turma, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, DJ de 14/10/2002)

-"A regra contida no § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia é impositiva no sentido de que deve o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, excepcionadas apenas as hipóteses de ser provado anterior pagamento ou a prevista no § 5º do mesmo art. 22, não cogitadas no caso em exame. Se alguma questão surgir quanto a serem ou não devidos os honorários, é tema a ser decidido no próprio feito, não podendo o juiz, alegando complexidade, remeter a cobrança a uma outra ação a ser ajuizada."(REsp nº 114365/SP, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 07/08/2000)

3. O art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado) dispõe:"Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".

4. O art. 133 da CF/1988 dispõe:"O advogado é indispensável à administração da justiça". Não é justo nem correto que o mesmo não receba remuneração pelo trabalho realizado. A verba honorária é uma imposição legal e constituir um direito autônomo do causídico.

5. Recurso provido.

De outra parte, dispõe o artigo 27, inciso VI, da Lei n. 13.473 de 08.08.2017:

Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, conforme determinado pelo § 5o do art. 100 da Constituição, discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme detalhamento constante do art. 6o, especificando:

VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

Por sua vez, prevê o artigo 8º, XIV, da Resolução n. 458, de 04.10.2017, editada pelo Conselho da Justiça Federal:

Art. 8º. O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo:

XIV – nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário principal e, na requisição do beneficiário principal, deverá constar a referência aos honorários contratuais;

Conclui-se, portanto, que os valores devidos a título de honorários advocatícios podem ser destacados em relação ao valor devido à parte autora.

Por oportuno, transcrevo a seguinte jurisprudência proveniente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO SEMA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 17, PARÁGRAFO 1º, COMBINADO COM O ARTIGO DA LEI Nº 10.259/01. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os créditos em demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios previdenciários, cujos valores de execução não excederem a 60 salários mínimos por autor, poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser pagos no prazo de até 60 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório.

2. O limite de 60 salários mínimos tem incidência sobre os valores de execução que, por certo, compreendem não só o valor efetivamente devido ao segurado, mas também os valores a serem suportados pela autarquia previdenciária, a título de honorários advocatícios e de custas processuais. Precedente.

3. A dispensa do precatório só será possível quando os valores da execução, incluídos os honorários advocatícios, não excederem o limite de 60 salários mínimos, sendo vedado o seu fracionamento.

4. Recurso provido.

(RESP 736444/SP, STJ, 6ª Turma, v.u., julgado em 18.08.2005, publicado em 19.12.2005, DJ, pag. 495, Relator, Hamilton Carvalhido).

De outra parte, a fixação da verba honorária, ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, commoderação, emespecial nas causas como a presente, emque se pleiteia benefício de natureza alimentar.

No caso, levando em conta a hipossuficiência da parte autora, deve ser observado o limite de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, percentual máximo estabelecido pela tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, para a advocacia previdenciária.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) prevê a possibilidade de pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.

2. Entretanto, ante o elevado percentual estabelecido, bem como ante a clara hipossuficiência da autora, deve o magistrado proceder ao controle da regularidade do pacto de honorários advocatícios.

3. Agravo de instrumento improvido.

(TRF3, AI nº 2008.03.00.024215-6, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, j. 30.09.2009, DJ 06.05.2009, pág. 459

No que toca à possibilidade de sociedade de advogados pleitear o destaque de honorários contratuais, verifica-se da jurisprudência que não há impedimento:

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/02/2018 1071/1886

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB. DESTAQUE DE HONORÁRIOS . SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO REALIZADO A DESTEMPO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADOS 7 E 83, AMBOS DA SÚMULA DO STJ.

1. Na espécie, não se discute a legitimatio da sociedade de advogados para levantar créditos relativos a honorários , mas, por outro lado, estabeleceu-se que o pedido ocorreu em data posterior à efetiva liberação de recurso para o causídico.

2. (...)

3. (...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AGRESP 200700722950, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/06/2010.)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIO. DESTAQUE EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

I - O art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, desde que indicada na procuração outorgada ou haja cessão de crédito por parte dos profissionais que a integram.

II - Indicada no instrumento de mandato judicial, ainda que constituída posteriormente ao ajuizamento do feito, e em sendo os advogados constituídos os mesmos que patrocinaram a causa desde o início e, agora, abdicam espontaneamente deste direito em nome da sociedade , não há qualquer óbice a que o levantamento dos honorários sucumbenciais sejam destacados em nome desta.

III - Agravo de instrumento provido.

(AI 00054468120084030000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:26/02/2009 PÁGINA: 568 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE . POSSIBILIDADE. LEI N. 8.906/94, ART. 15, § 3º.

1. A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento da verba honorária, ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione.

2. O art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94 normatiza uma questão de ética profissional que deve ser observada na relação entre a sociedade , os advogados sócios que a integram e os seus clientes.

3. Recurso especial provido.

(STJ, Corte Especial, Resp n. 654.543/BA, J. 29.06.2006, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 09.10.2006)

Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo pleiteado, para autorizar o destaque do valor devido a título de honorários advocatícios, no ofício requisitório a ser expedido.

Comunique-se, comurgência, ao d. Juízo a quo, o inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001933-68.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: APARECIDO DE JESUS MARQUES

Advogados do (a) AGRAVANTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276

AGRAVADO:INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL-INSS

D E C I S Ã O Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aparecido de Jesus Marques, em face de decisão proferida nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário, emque o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.

Objetiva o agravante a reforma de tal decisão alegando, em síntese, que não possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Sustenta possuir renda líquida inferior a três salários mínimos, conforme declaração de imposto de renda e holerites acostados aos autos. Informa, ademais, que possui dependentes e que a referida renda é a única da família. Aduz ter a Lei nº 7.115, de 29/08/1983, expressamente acolhido a possibilidade da declaração de pobreza ser feita por procurador bastante, "sob as penas da lei", em ampla demonstração da facilitação do acesso à Justiça. Por fim, sustenta ser notória a sua hipossuficiência econômica, tendo em vista a sua remuneração.

Inconformado, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada.

É o sucinto relatório. Decido.

De início, há que se considerar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições sobre a Justiça Gratuita trazidas pelos artigos 98 e 99 do novo diploma processual civil.

Nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo legal, pode o juiz indeferir o pedido, desde que haja fundadas razões, ou seja, diante de outros elementos constantes nos autos indicativos de capacidade econômica, desde que antes determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à sua concessão.

No caso dos autos, alémda declaração de pobreza, há cópia do holerite do autor (novembro/2017) – Id. 1672724 – Pág. 1, o qual evidencia que o autor percebe remuneração mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Portanto, o referido comprovante dá conta da insuficiência financeira do autor para custeio da demanda, devendo ser concedido o benefício da Justiça gratuita. A propósito, reporto-me ao seguinte julgado:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO.

I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar do agravo de instrumento, pelo qual requereu o agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que é defeso ao Juízo indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob fundamento de que somente os que percebem menos de cinco salários mínimos mensais são hipossuficientes. Reitera não ter condições econômicas de custear as despesas judiciais (taxas, emolumentos, custas, honorários, despesas com contadores para a efetivação de cálculos judiciais, dentre outras) sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família e atende o requisito legal para concessão do pretendido benefício.

III. A Segunda Turma desde e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator.

IV. Não há como ser concedido o referido benefício ao agravante, que percebe proventos mensais no valor de R$ 6.252,33 (seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos).

V. Agravo interno improvido.

(TRF5, AGTAC 08066685020154050000 SE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 25.02.2016)

Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, para deferir os benefícios gratuidade judiciária.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do Novo Código de Processo Civilde 2015.

Intimem-se.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001708-48.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE: ROBSON ALVES DOS SANTOS - SP363813

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexandre José dos Santos face à decisão proferida nos autos da ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em que o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência.

O agravante alega, em síntese, que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do novo CPC, para a concessão da tutela de urgência, haja vista ser portadora de doenças que o incapacitam para o labor. Requer a concessão da tutela de urgência e a reforma da decisão agravada.

É o breve relatório. Decido.

Prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença, o segurado deve preencher os requisitos consoante disposto no artigo 25, inciso I e artigo 59, ambos da Lei nº 8.213/91, quais sejam: carência de doze meses, qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o labor.

No caso vertente, os documentos constante dos autos demonstram que o autor recebeu benefício d e auxílio-doença no período compreendido entre 22.05.2015 a 2707.2017, razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado, uma vez que a própria Autarquia, ao conceder referido benefício, entendeu preenchidos os requisitos necessários para tal fim, ajuizada a presente demanda em30.01.2018.

De outra parte, os documentos médicos apresentados, datados até 17.01.2018, revelam que o autor é portador de diabetes mellitus com complicações neurológicas, tendo sofrido amputação de hallux de pé esquerdo, encontrando-se incapacitado para exercer suas atividades laborativas habituais de motorista carreteiro, prazo indeterminado.

Dessa forma, verifico o preenchimento dos requisitos necessários ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença emfavor da parte autora.

Por oportuno, transcrevo a seguinte jurisprudência proveniente desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADOR DO VIRUS 'HIV'. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

1. A análise dos documentos trazidos aos autos pela agravante, quais sejam, resultados de exames, receituários médicos e laudo pericial, revela a verossimilhança das alegações.

2. Não se pode dizer que a tutela concedida poderá constituir situação irreversível, porquanto não se trata de medida que esgota a um só tempo o objeto da demanda, podendo o pagamento do benefício pleiteado ser suspenso a qualquer momento, alterada a situação fática em que se sustentou a r. decisão agravada.

(...)

5. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, AG nº 186385/SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 20.02.04, p. 748).

Por fim, o perigo de dano revela-se patente, tendo emvista o caráter alimentar do benefício vindicado.

Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC 2015, para o fimde que o ente autárquico implante o benefício de auxílio-doença emseu favor.

Comunique-se, comurgência, ao d. Juízo a quo o inteiro teor desta decisão.

Em havendo documentação bastante, expeça-se ofício ou e-mail ao INSS, para que implante o benefício de auxílio-doença, com valor a ser calculado pela Autarquia.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001459-97.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: ANGELICA BRUM BASSANETTI SPINA - SP266567

AGRAVADO: SERGIO CASAGRANDE

Advogado do (a) AGRAVADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP1942120A

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS determinando o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria do Juízo.

Sustenta a Autarquia/agravante, em síntese, a aplicação da Resolução 134, de 21/12/2010, do CJF. Alega a existência de erro material na conta. Requer o provimento do recurso coma reforma da decisão agravada e homologação dos seus cálculos.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 1.019, I, do NCPC, permite ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.

O R. Juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS determinando o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria do Juízo, coma correção monetária e juros de mora de acordo coma Resolução 267/2013.

É contra esta decisão que a Autarquia se insurge, pugnando pela aplicação da Resolução 134/2010.

Razão não lhe assiste.

Com efeito , o Plenário do C. STF, em sessão do dia 20/09/2017, com v. acórdão publicado em 20/11/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública.

Foramdefinidas duas teses sobre a matéria:

A primeira, referente aos juros moratórios, diz: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 coma redação dada pela Lei 11.960/2009.”

A segunda, referente à atualização monetária: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, coma redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte emque disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Depreende-se, assim, que no tocante a correção monetária, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.

O índice de correção monetária adotado, pelo C. STF, foi o índice de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra, conforme fundamentação, acima transcrita, contida na tese definida pelo C. STF.

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/02/2018 1076/1886

Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 9 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001785-57.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: CLAITON APARECIDO LOPES

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP255541

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Claiton Aparecido Lopes em face de decisão proferida nos autos da ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em que o d. Juiz a quo deferiu parcialmente o pedido de gratuidade processual, apenas para as despesas processuais diferentes das custas, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.

Alega o agravante, em suas razões, o desacerto da decisão agravada, ao argumento de que não detém condições de pagar as custas processuais, sem o comprometimento de sua subsistência. Argumenta que o fato de constituir advogado particular não constitui óbice à concessão da gratuidade da justiça.

Inconformado, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

É o sucinto relatório. Decido.

O art. 98, § 5º do Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de concessão da gratuidade a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

É certo que o juiz da causa exerce poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica. Nesse contexto, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciema falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, emregra, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC/2015)

Entretanto, no caso em apreço, não há qualquer indício de que a parte agravante possua condições financeiras de arcar com as custas processuais.

Ademais, consigno que, conforme entendimento já adotado por esta Corte, o fato de ter a parte contratado advogado particular, por si só, não afasta sua condição de miserabilidade jurídica (art. 99, § 4º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

"IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . ALEGAÇÃO DE POBREZA NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO DEDUZIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Segundo orientação jurisprudencial segura do Egrégio STJ, a alegação de pobreza deve ser prestigiada pelo Juízo e, salvo prova em contrário, deve ser concedida.

2.Entende ainda aquela Corte que," para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita , basta a afirmação de pobreza pela parte, somente afastável por prova inequívoca em contrário, inexistente na espécie "(AgRg no REsp 1191737/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).

3.O benefício da assistência judiciária não atinge, apenas, os pobres e miseráveis, mas, também, todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Verifica-se, portanto, que mesmo não sendo a parte miserável ou pobre, poderá se revestir dos benefícios da justiça gratuita . Não garantir o benefício a quem demonstra necessidade seria desvirtuar a finalidade do instituto, haja vista a Assistência Judiciária ser uma garantia Constitucional que visa assegurar o acesso ao Judiciário à parte que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família. Garantia essa não condicionada a total miserabilidade do beneficiado.

4.O fato de ter contratado advogado, sem se valer da Assistência Judiciária gratuita , não é fator determinante para o indeferimento do pedido de gratuidade processual, até porque, se assim fosse, o instituto não teria razão de ser, dado que aqueles patrocinados pelas Defensorias Públicas estão dispensados, por lei, do pagamento de custas e despesas processuais em geral, cabendo a postulação da gratuidade apenas aos que são atendidos por advogados contratados.

(TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 200861060096238, Julg. 14.07.2011, Rel. Rubens Calixto, DJF3 CJ1 DATA:22.07.2011 Página: 503)".

Ante o exposto, merece reforma a decisão agravada, ao menos até que, eventualmente, surjam indícios de que o agravante possui, de fato, condições financeiras de arcar comas custas do processo.

Com tais considerações, defiro o efeito suspensivo pleiteado para determinar que os autos subjacentes sejam regularmente processados comos benefícios da justiça gratuita, até decisão final deste agravo.

Comunique-se comurgência ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001544-83.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: JEFFERSON DA SILVA

Advogados do (a) AGRAVANTE:VERA REGINA COTRIM DEBARROS-SP1884010A, GISELEMAGDA DA SILVA RODRIGUES-SP2821120A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jefferson da Silva, emface da decisão proferida nos autos da ação de concessão de benefício de auxílio acidente, emque o d. Juiz a quo negou os benefícios da assistência judiciária, ao fundamento de que o autor aufere renda mensal incompatível, possuindo condições de arcar comas despesas processuais, semprejuízo de sua subsistência.

Objetiva o agravante a reforma de tal decisão alegando, emsíntese, que não possui condições de suportar as custas processuais e honorários de advogado semprejuízo de seu sustento, bemcomo que o artigo da Lei nº 1.060/50 determina que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está emcondições de pagar as custas do processo semprejuízo próprio ou de sua família. Sustenta, ademais, que a decisão recorrida fere o direito constitucional, resguardado pelo artigo , inciso LXXIV, da Constituição da República.

Inconformado, requer a reforma da decisão agravada, coma concessão do benefício da gratuidade judiciária.

É o sucinto relatório. Decido.

De início, há que se considerar que o Código de Processo Civil de 2015, emseu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis comas disposições sobre a Justiça Gratuita trazidas pelos artigos 98 e 99 do novo diploma processual civil.

Nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo legal, pode o juiz indeferir o pedido, desde que haja fundadas razões, ou seja, diante de outros elementos constantes nos autos indicativos de capacidade econômica, desde que antes determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à sua concessão.

No caso dos autos, alémda declaração de pobreza, foi apresentado holerith do autor, referente ao mês de fevereiro/2017, emque se constata que a autor recebeu como salário bruto o valor de R$ 5.301,11. A média de seus rendimentos está emtorno de R$ 5.000,00, conforme dados do CNIS.

Ademais, ainda, que se constate que o agravante recebe remuneração emvalor acima de 05 (cinco) salários mínimos, observa-se que possui gastos, tais como escola do filho (R$ 426,80), financiamento de carro (R$ 717,07), cartões de crédito (média de R$ 500,00, por mês em cada umdos dois cartões), alémde alimentação, o que retrata sua insuficiência financeira para custeio da demanda, devendo ser concedido o benefício da Justiça gratuita. Constata-se, também, que a remuneração líquida do autor para o mês de fevereiro/2017 foi de R$ 1.928,28. A propósito, reporto-me ao seguinte julgado:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO.

I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar do agravo de instrumento, pelo qual requereu o agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

II. Emsuas razões recursais, o agravante sustenta que é defeso ao Juízo indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob fundamento de que somente os que percebemmenos de cinco salários mínimos mensais são hipossuficientes. Reitera não ter condições econômicas de custear as despesas judiciais (taxas, emolumentos, custas, honorários, despesas comcontadores para a efetivação de cálculos judiciais, dentre outras) semprejuízo de seu sustento próprio e o de sua família e atende ao requisito legal para concessão do pretendido benefício.

III. A Segunda Turma desde e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazemjus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuemrenda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator.

IV. Não há como ser concedido o referido benefício ao agravante, que percebe proventos mensais no valor de R$ 6.252,33 (seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos).

V. Agravo interno improvido.

(TRF5, AGTAC 08066685020154050000 SE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 25.02.2016) (negritei)

Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao presente recurso, para deferir os benefícios gratuidade judiciária.

Comunique-se ao d. Juízo a quo o inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2018.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000733-15.2017.4.03.6126

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JO O BATISTA BEZERRA

Advogado do (a) APELADO: FABIO FEDERICO - SP1506970A

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000733-15.2017.4.03.6126

RELATOR: Gab. 35 - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JO O BATISTA BEZERRA

Advogado do (a) APELADO: FABIO FEDERICO - SP1506970A

R E L A T Ó R I O

A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o INSS cumpra a diligência e encaminhe o recurso especial nº

36230.009419/2013-93 para a 01ª Composição Adjunta da 01ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social para julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dezmilreais).

Em suas razões recursais, sustenta o INSS que o impetrante não demonstrou, nos autos, a inércia da APS responsável pelo cumprimento da diligência que lhe cabia, razão pela qual não há que se falar em direito líquido e certo. Ademais, alega que não houve demora indevida no andamento do processo administrativo, eis que a agência emquestão encaminhou a diligência para cumprimento. Subsidiariamente, pugna pela fixação do termo inicial da multa somente após o trigésimo dia do recebimento, pelo INSS, das informações prestadas pela empresa, bem como pela sua redução para 1/30 do valor do salário mínimo por dia.

Comcontrarrazões (fls. 51/55), vieramos autos a esta Corte.

O ilustre Representante do Ministério Público Federal exarou parecer (fl. 57/60), opinando pelo não provimento do apelo do impetrado.

É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000733-15.2017.4.03.6126

RELATOR: Gab. 35 - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JO O BATISTA BEZERRA

Advogado do (a) APELADO: FABIO FEDERICO - SP1506970A

V O T O

O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso

de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso

LXIX, do artigo , da Constituição Federal. O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento

inequívoco, apoiando-se emfatos incontroversos e não complexos que possamreclamar a dilação probatória para a sua verificação.

Objetiva o impetrante que a autoridade impetrada realize a diligência determinada pela 01ª Composição Adjunta da 01ª Câmara de

Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social no recurso administrativo nº 36230.009419/2013-93 do benefício de

aposentadoria por tempo de contribuição NB: 46/163.471.069-7.

Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade,

moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da razoabilidade, consoante disposto na

Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo da Constituição da República, nos seguintes

termos: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade

de sua tramitação. A propósito do tema: TRF 3ª Região; REOMS 274973/SP; 7ª Turma; Relator Des. Fed. Antonio Cedenho; DJ de

16.11.2006, pág. 223.

No caso em apreço, ante a inércia da Autarquia Federal em providenciar a diligência que possibilitaria o processamento do requerimento de

concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição interposto no processo de benefício previdenciário NB:

46/163.471.069-7, verifica-se que houve transgressão aos princípios da razoabilidade e ao da duração razoável do processo, este com

fundamento constitucional (art. , LXXVIII, CF). Ademais, no plano infraconstitucional, o artigo 41, § 6º, da Lei nº 8.213 /91 e o artigo 174

do Decreto nº 3.048 /99 estabelecem que o requerimento administrativo deve ser apreciado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Desta feita, entendo ser razoável a fixação do prazo de 15 dias, determinado na sentença, a contar da intimação da decisão, para que o INSS

cumpra a diligência determinada, e encaminhe o recurso especial nº 36230.009419/2013-93 para a 01ª Composição Adjunta da 01ª Câmara

de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social para julgamento, razão pela qual este deve ser mantido.

Com relação à multa, sua imposição como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer encontra guarida no art. 461, § 5º, do

CPC/73, e art. 536, § 1º, do atual CPC, a seguir transcrito, visando garantir o atendimento de ordem judicial, aplicando-se perfeitamente a

caso em questão, com a devida intimação do representante legal da autarquia a respeito da sentença que fixou a referida multa, que é

suficiente para atender o disposto na Súmula 410 do E. STJ, assim ementada: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição

necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de

ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente,

determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa , a busca e

apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso

necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Entretanto, na imposição da multa deve ser respeitado o principio da proporcionalidade, nos termos do art. 461, § 6º do CPC/73, e

art. 537, § 1º do atual CPC, in verbis:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na

sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para

cumprimento do preceito.

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso

verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Extrai-se, pois, que a multa diária, por sua própria natureza, não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a

qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva.

Sendo assim, tenho que a multa diária imposta à entidade autárquica no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso se

mostra excessiva, razão pela qual se impõe a sua redução para 1/30 (umtrinta avos) do valor do benefício por dia de atraso, ante

o princípio da razoabilidade.

A esse respeito confira-se a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

MULTA DIÁRIA COMINADA EM DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. EXCESSO. REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a multa decorrente do descumprimento de decisão judicial pode ser reduzida quando

se verificar que foi estabelecida de forma desproporcional ou quando se tornar exorbitante, como na espécie, podendo gerar

enriquecimento indevido (AgRg no Ag 1075142/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

04/06/2009, DJe 22/06/2009).

2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(AgRg no REsp 1197417/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em

14/08/2012, DJe 20/08/2012)

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, apenas para reduzir a multa para 1/30 do

valor do benefício por dia de atraso no cumprimento da obrigação.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DO VALOR A QUALQUER TEMPO.

I - O artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

II - Os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devemobedecer ao princípio da razoabilidade, consoante disposto na Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo da Constituição da República, nos seguintes termos: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantama celeridade de sua tramitação.

III – A imposição da multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer encontra guarida no art. 461, § 4º, do CPC/73, e art. 536, § 1º, do atual CPC, visando garantir o atendimento de ordemjudicial, aplicando-se perfeitamente ao caso emquestão, coma devida intimação do representante legal da autarquia a respeito da sentença que fixou a referida multa, que é suficiente para atender o disposto na Súmula 410 do E. STJ.

IV - Na imposição da multa deve ser respeitado o principio da proporcionalidade, podendo tal multa ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva, razão pela qual, no caso emcomento, se impõe a sua redução para 1/30 (umtrinta avos) do valor do benefício por dia de atraso.

V– Apelação do INSS e remessa oficialparcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003227-68.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CARLOS GONCALVES

Advogados do (a) APELADO: STENIO FERREIRA PARRON - MS1475400S, MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA - MS1816200A

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003227-68.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INTERESSADO: CARLOS GONCALVES

Advogados do (a) INTERESSADO: STENIO FERREIRA PARRON - MS1475400S, MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA - MS1816200A

R E L A T Ó R I O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença pela qual foi julgado procedente pedido emação previdenciária para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (16.07.2013). As prestações ematraso deverão ser pagas comcorreção monetária na forma do IPCA, e acrescidas de juros de mora na forma da Lei 11.960/09. O INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em10% sobre o valor da condenação até a data da sentença. Não houve condenação emcustas. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

A implantação do benefício foi noticiada nos autos.

Emapelação o INSS aduz que não restarampreenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício emcomento. Subsidiariamente, pede a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial, tendo emvista que o requerimento administrativo se refere a benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho; e que os juros e correção monetária sejamcalculados na forma da Lei 11.960/09.

Semcontrarrazões, os autos vierama esta Corte. É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003227-68.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INTERESSADO: CARLOS GONCALVES

Advogados do (a) INTERESSADO: STENIO FERREIRA PARRON - MS1475400S, MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA - MS1816200A

V O T O

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS.

Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em19.11.1969, estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico-pericial, elaborado em11.06.2014 atestou que o autor apresenta lumbago comciática, comlimitação dos movimentos da coluna lombar, comperda de força na perna esquerda e parestesia desse membro, que lhe traz incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa habitual (trabalhador rural) de forma total e permanente.

Quanto à comprovação da qualidade de trabalhador rurícola, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

No caso emtela verifica-se que o autor apresentou cópia de sua certidão de casamento (1991), no qual está qualificado como lavrador; e documentos, emnome de sua mulher, relativos à propriedade rural obtida em Assentamento (Declaração do Incra, 1996; título de domínio, 2001; Declaração anual de produtor rural,2012/2013; e notas fiscais, 1997/2011, que se presta a servir de início de prova material do período que pretende comprovar.

Por outro lado, as testemunhas foramunânimes emafirmar que conhecemo autor há 20 e 26 anos, e que ele trabalhou, inicialmente, na roça commandioca, algodão, e depois, comgado leiteiro, no Assentamento São Luis, coma mulher, e semempregados, tendo parado de trabalhar por problemas de saúde.

Dessa forma, havendo início de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período legalmente exigido.

A referida questão está pacificada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto assimementado, que a seguir transcrevo:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL.

1. A valoração dos depoimentos testemunhais sobre o período de atividade rural exercida pela recorrente é válida, se apoiada em início razoável de prova material, ainda que esta somente comprove tal exercício durante uma fração do tempo exigido em lei.

2. Considera-se a Certidão de Casamento, na qual expressamente assentada a profissão de rurícola do requerente, início razoável de prova documental, a ensejar a concessão do benefício previdenciário.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

(STJ - 5ª Turma; REsp. 266852 - MS, 2000/0069761-3; Rel. Ministro Edson Vidigal; v.u., j. em 21.09.2000; DJ. 16.10.2000, pág. 347).

Insta salientar que é pacífico o entendimento no sentido de que não perde a qualidade de segurado a pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doença. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido.

Ademais, a existência de eventuais vínculos urbanos, conforme os dados do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, não obstam a concessão do benefício, pois é sabido que emregiões limítrofes entre a cidade e o campo, é comumque o trabalhador combaixo nível de escolaridade e sem formação específica alterne o trabalho preponderantemente rural com atividade urbana de natureza braçal, bem como são ínfimos, havendo, no caso concreto, início de prova material do retorno às lides rurais.

Dessa forma, tendo emvista a patologia apresentada pelo autor, revelando sua incapacidade total e permanente para o labor, bemcomo sua atividade laborativa habitual (trabalhador rural/braçal), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, incluído o abono anual.

Ressalto que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 15.07.2013 a 31.08.2015 e de 09.11.2015 a 31.01.2016. Destarte, o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença (01.02.2016).

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo coma lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Ante o parcial provimento da apelação do INSS e da remessa oficial, mantidos os honorários advocatícios em10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - emsua nova redação, e de acordo como entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Prejudicada a questão relativa à multa diária, tendo emvista a inexistência de mora na implantação do benefício.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação administtrativa (01.02.2016).

As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela e benefício previdenciário serão resolvidas quando da liquidação da sentença.

Expeça-se email ao INSS informando a procedência do pedido e a manutenção da tutela anteriormente concedida, com alteração do termo inicial do benefício para 01.02.2016.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA

I - Tendo emvista a patologia apresentada pelo autor, revelando sua incapacidade total e permanente para o labor, bemcomo sua atividade laborativa habitual (trabalhador rural/braçal), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, incluído o abono anual.

II - Termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença (01.02.2016)

III - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo coma lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

IV - Ante o parcial provimento da apelação do INSS e da remessa oficial, mantidos os honorários advocatícios em10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - emsua nova redação, e de acordo como entendimento firmado por esta 10ª Turma.

V - Prejudicada a questão relativa à multa diária, tendo emvista a inexistência de mora na implantação do benefício.

VI - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003490-03.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ROLDON AFRANIO PESSOTA MARTINS

Advogados do (a) APELADO: WILLIAM ROSA FERREIRA - MS1297100A, MARIA ANGELICA MENDONCA ROYG- MS8595000A, CELIA REGINA BERNARDO DA SILVA - MS9069000A

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003490-03.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE:INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL-INSS

R E L A T Ó R I O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença pela qual foi julgado procedente pedido em ação previdenciária para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o início da incapacidade (julho/2010). As prestações em atraso deverão ser pagas com correção monetária, e acrescidas de juros de mora na forma da Lei 11.960/09. O INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação até a data da sentença. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício no prazo de 30 dias, semcominação de multa.

Emconsulta aos dados do CNIS verifica-se a implantação do benefício.

Emapelação o INSS pede a redução dos honorários advocatícios.

Após contrarrazões, os autos vierama esta Corte. É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003490-03.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ROLDON AFRANIO PESSOTA MARTINS

Advogados do (a) APELADO: WILLIAM ROSA FERREIRA - MS1297100A, MARIA ANGELICA MENDONCA ROYG- MS8595000A, CELIA REGINA BERNARDO DA SILVA - MS9069000A

V O T O

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS.

Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 18.06.1951, estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico-pericial, elaborado em 25.01.2016 atestou que o autor é portador de ruptura de tendão do ombro esquerdo, espondilodiscoartrose da coluna cervical e lombociatalgia, que lhe trazem incapacidade de forma parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa que exija esforço físico, desde julho/2010.

Destaco que o autor possui vínculos intercalados entre novembro/1988 e novembro/2011, e recebeu auxílio-doença de 07.07.2010 a 15.03.2011 e de 09.11.2011 a 31.10.2012, tendo sido ajuizada a presente ação em10.11.2014, quando teria, em tese, ocorrido a perda de qualidade de segurado.

Entretanto, o laudo pericial demonstrou que o demandante já apresentava enfermidade incapacitante para atividade laborativa, quando ainda sustentava a qualidade de segurado.

Nesse diapasão, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido.

Dessa forma, tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor, revelando sua incapacidade para o labor, bem como sua atividade (rurícola) e a sua idade (66 anos), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, principalmente levando-se em conta tratar-se de pessoa de pouca instrução que sempre desenvolveu atividade braçal, mesmo concluindo o laudo pela incapacidade parcial, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91.

O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado no dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença (01.11.2012), tendo emvista que não houve recuperação da parte autora.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo coma lei de regência.

Mantidos os honorários advocatícios em15% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - emsua nova redação, e entendimento firmado por esta 10ª Turma, conforme previsto no art. 85, § 11, do Novo CPC.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença (01.11.2012).

As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela serão resolvidas quando da liquidação da sentença.

Expeça-se email ao INSS informando a procedência do pedido e a manutenção da tutela anteriormente concedida, com alteração do termo inicial do benefício para 01.11.2012.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor, revelando sua incapacidade para o labor, bem como sua atividade (rurícola) e a sua idade (66 anos), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, principalmente levando-se em conta tratar-se de pessoa de pouca instrução que sempre desenvolveu atividade braçal, mesmo concluindo o laudo pela incapacidade parcial, razão pela

qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91.

II - O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado no dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença (01.11.2012), tendo emvista que não houve recuperação da parte autora.

III - Mantidos os honorários advocatícios em15% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - emsua nova redação, e entendimento firmado por esta 10ª Turma, conforme previsto no art. 85, § 11, do Novo CPC.

IV - Apelação do réu improvida e remessa oficial parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000884-51.2016.4.03.6114

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: IRACEMA ALVES DA ANDRADE

Advogado do (a) APELADO: MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP1745830A

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000884-51.2016.4.03.6114

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: IRACEMA ALVES DA ANDRADE

Advogado do (a) APELADO: MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP1745830A

R E L A T Ó R I O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de remessa oficial e apelação interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Francisco Alves de Oliveira, ocorrido em 01.11.2005, desde a data do óbito. Os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente demanda e descontando-se eventuais valores pagos referentes ao benefício NB 176.240.797-0, deverão ser corrigidos monetariamente desde os respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora contados a citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte ré foi condenada, ainda, ao reembolso de eventuais despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo previsto do § 3º do art. 85 do CPC de 2015, incidente sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). A autora igualmente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, observada a gratuidade processual. Deferida a tutela antecipada, determinando-se a implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/02/2018 1092/1886

Em suas razões recursais, alega a Autarquia que o comando da sentença deve retroagir os efeitos financeiros da prestação de pensão por morte à data do óbito esbarra no instituto da decadência, nos termos do artigo 103, parte final, da LBPS, ainda que se entenda que o prazo é prescricional, pretensão estaria fulminada no prazo de cinco anos. Esclarece que a perda do direito potestativo (decadência) ou da própria pretensão (prescrição) não se refere ao benefício emsi, mas, sim, a possibilidade de rever, discutir, combater o ato administrativo editado pela autarquia e que, tanto é assim, que o novo requerimento administrativo da autora foi devidamente acolhido e o benefício implantado na via administrativa.

Comcontrarrazões, vieramos autos a esta Corte.

Emconsulta aos dados do sistema DATAPREV, emanexo, foi verificado o cumprimento da determinação judicial.

É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000884-51.2016.4.03.6114

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: IRACEMA ALVES DA ANDRADE

Advogado do (a) APELADO: MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP1745830A

V O T O

Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC de 2015.

Objetiva a autora seja-lhe deferido o pagamento das prestações concernentes ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Francisco Alves de Oliveira, ocorrido em 01.11.2005, no período compreendido entre o óbito ou a data do primeiro requerimento administrativo (01.12.2005) e 16.11.2015, data da implantação do benefício emepígrafe.

De início, cumpre destacar que é firme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto na Súmula n. 85 daquela Corte, de que, nas relações de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação

Compulsando os autos, verifico que a demandante ingressou com pedido administrativo de concessão do benefício de pensão por morte em 01.12.2005, o qual restou indeferido, por entender a Autarquia não ter sido comprovada a qualidade de segurado do de cujus.

Entretanto, após o ajuizamento de ação de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo finado, em que foi julgado procedente seu pedido, para deferir-lhe a jubilação em sua modalidade integral, com decisão transitada em julgado em 23.10.2015, formulou novo requerimento administrativo de concessão da pensão, em 16.11.2015, o qual restou deferido com início de vigência do benefício a partir de 01.11.2005 (data do óbito do segurado instituidor; doc. ID 1114772; Pág. 1).

Do exame da situação fática acima exposta, verifica-se que por ocasião da apresentação pela autora do primeiro requerimento administrativo do benefício em comento, a Autarquia já tinha ciência da ação proposta pelo falecido segurado com vistas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na qual, inclusive, já havia sido proferida sentença reconhecendo o seu direito.

Destarte, como bem salientou o ilustre magistrado a quo, a autora não pode ser penalizada por não ter o INSS concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado ao tempo que requerido (DER em 13/03/1999), uma vez que Francisco Alves de Oliveira já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desse então, tudo conforme decisão prolatada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no bojo da ação nº 0002287-34.2002.4.03.6114, transitada em julgado.

Impõe-se, pois, fixar o termo inicial do benefício de pensão por morte a contar da data do óbito do segurado instituidor (01.11.2005), considerando o primeiro requerimento administrativo formulado em01.12.2005, nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91.

Ademais, em que pese a decisão judicial concessória da aposentadoria por tempo de contribuição ao finado tenha transitado em julgado apenas em 23.10.2015, tal situação não fere o direito da parte autora receber as parcelas vencidas desde a data do óbito, considerando-se o primeiro requerimento administrativo, oportunidade emque o Instituto tomou ciência da pretensão da requerente.

Em síntese, é de se reconhecer o direito da autora ao recebimento das prestações vencidas desde a data do óbito (01.11.2005) e o pedido administrativo formulado em 16.11.2015, observada a prescrição daquelas anteriores ao quinquênio que precedeu o requerimento administrativo (16.11.2015).

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação.

Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em favor da autora em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Não há condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, emvirtude da gratuidade judiciária de que é beneficiária.

A questão relativa à multa diária fica prejudicada, ante a ausência de mora no cumprimento da determinação judicial.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença, compensando-se aqueles já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Por ocasião da apresentação pela autora do primeiro requerimento administrativo da pensão por morte, a Autarquia já ciência da ação proposta pelo falecido segurado comvistas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na qual, inclusive, já havia sido proferida sentença reconhecendo o seu direito.

II – A autora não pode ser penalizada por não ter o INSS concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao de cujus a tempo que requerido, uma vez que ele já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desse então, tudo conforme decisão prolatada por este Tribunal, transitada emjulgado.

III - Impõe-se, pois, fixar o termo inicial do benefício de pensão por morte a contar da data do óbito do segurado instituidor (01.11.2005), considerando o primeiro requerimento administrativo formulado em01.12.2005, nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91.

IV - Em que pese a decisão judicial concessória da aposentadoria por tempo de contribuição ao finado tenha transitado em julgado apenas em 23.10.2015, tal situação não fere o direito da parte autora receber as parcelas vencidas desde a data do óbito, considerando-se o primeiro requerimento administrativo, oportunidade emque o Instituto tomou ciência da pretensão da requerente.

V - Diante da sucumbência recíproca, fixados honorários advocatícios em favor da autora em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Não há condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da gratuidade judiciária de que é beneficiária.

VI – Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Boletimde Acordão Nro 23213/2018

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