Andamento do Processo n. 6-50.2017.6.15.0045 - Recurso Contra Diplomação - 01/03/2018 do TRE-PB

Tribunal Regional Eleitoral

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Portarias

Decisão

PROCESSO: RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO Nº 6-50.2017.6.15.0045 – Classe 29

PROCEDÊNCIA: Pilões-PB

RELATOR: Antônio Carneiro de Paiva Júnior

ASSUNTO: Recurso Contra Expedição de Diploma - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARGO - PREFEITO CARGO - VICE - PREFEITO -PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA

RECORRENTE: MARINÉSIO DE SOUSA RAMALHO FILHO, FELIX ANTÔNIO MENEZES DA CUNHA e COLIGAÇÃO "O POVO NO PODER"

ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - OAB: 10220/PB e MIGUEL DE FARIAS CASCUDO - OAB: 11532/PB

RECORRIDO: IREMAR FLOR DE SOUSA

ADVOGADOS: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - OAB: 11536/PB, JOSÉ EDÍSIO SIMÕES SOUTO - OAB: 5.405/PB, EDUARDO HENRIQUE FARIAS DA COSTA - OAB: 12190/PB, MARIA DO SOCORRO SANTOS BRILHANTE e MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

OAB: 11536/PB

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão deste Regional (196-202), que julgou improcedente o Recurso contra Expedição de Diploma manejado pela Coligação "O Povo no Poder" , Félix Antônio Menezes da Cunha e Marinésio de Sousa Ramalho Filho, em face de Iremar Flor de Sousa e Maria do Socorro Santos Brilhante, Prefeito e Vice-Prefeita, respectivamente, eleitos no Município de Pilões-PB, nas Eleições de 2016.

A demanda foi proposta fundada em suposta ausência de condições de elegibilidade, consubstanciada na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, em face de condenação por ato de improbidade administrativa imposta ao primeiro recorrido, proferida em sede de Ação Civil Pública, em decisão publicada em Cartório em 23/10/2014, cujo trânsito em julgado teria ocorrido em 07/11/2014.

Esta, a propósito, a ementa do acórdão objurgado, em face do qual foram opostos Embargos de Declaração que, analisados na Sessão do dia 01/02/2018, foram rejeitados, conforme Acórdão nº 12/2018 (fls. 309-312):

RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2016. Suspensão dos Direitos Políticos. Condenação em Ação Civil Pública. Trânsito em julgado. Inocorrência. Ausência de condição de elegibilidade não reconhecida. Improcedência do pedido. Constatada a pendência de publicação de decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de Justiça em Ação Civil Pública e sendo possível a modificação da decisão que declarou a intempestividade da apelação, não há como reconhecer o trânsito em julgada da sentença condenatória e consequente início do prazo de suspensão dos direitos políticos do candidato.

Improcedência do pedido. (Acórdão nº 389/2017, fls. 196-202).

O recorrente interpõe o presente recurso com fundamento no artigo 121, § 4º, I, da Constituição Federal, c/c o artigo 276, I, alínea a , do Código Eleitoral.

Requer o conhecimento do recurso para, regularmente processado, vê-lo, ao final, provido pelo Tribunal Superior Eleitoral, com a consequente reforma da decisão para reconhecer a ocorrência do trânsito em julgado da ação que condenou o primeiro recorrido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

É o breve relato. Decido.

Como cediço, o juízo prévio de admissibilidade a que se submete o recurso especial eleitoral restringe-se à verificação da existência dos seus pressupostos.

Sob essa ótica, passo a analisá-lo.

O apelo é tempestivo. No que pese o Acórdão nº 12/2018 (fls. 309-312), rejeitando os Embargos Declaratório ter sido disponibilizado no DJE do dia 01/02/2018 (Certidão, fls. 312), considerado publicado no dia 02/02/2018, sexta-feira, e o recurso especial haver sido protocolado em 07/12/2017 (fls. 287-305), prematuramente, em relação à publicação do julgamento dos aclaratórios, tem-se que o apelo é tempestivo, conforme a Súmula 65, do TSE, segundo a qual ¿Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida".

Ademais, no que pertine à ratificação posterior no prazo recursal, verifica-se despicienda, por previsão expressa no artigo 1.024, § 5º do NCPC, que estatui:

" Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação ".

Pois bem, reconhecida a tempestividade do recurso, passo à análise acerca da presença dos pressupostos específicos para a sua admissibilidade.

Sustenta o recorrente que Iremar Flor de Sousa, ora recorrido, encontrava-se inelegível nas eleições de 02/10/2016, eis que estava com seus direitos políticos suspensos em decorrência de condenação proferida em 28/08/2014, por ato de improbidade administrativa, em sede de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual da Comarca de Pilões-PB.

Aduz que o recorrido no curso da aludida ação, apesar de citado na condição de réu, não contestou, tornando-se revel, tendo a respectiva sentença sido publicada em Cartório em 23/10/2014, com o trânsito em julgado ocorrido em 07/11/2014, resultando na suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos.

Alega que, após a publicação da sentença condenatória, fora expedido mandado de intimação para o réu, tendo este interposto recurso de apelação junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que, monocraticamente, não conhecera da apelação por intempestividade, encontrando-se, portanto, respectivo decisum pendente de julgamento dos Embargos de Declaração, então opostos.

Aduz, por fim, que apesar de notificado por diversas ocasiões, o ora recorrido não se pronunciou na aludida ação civil pública, nem constituiu advogado, situação que, segundo o CPC/1973, artigo 322, então em vigor,"contra o revel sem patrono os prazos processuais corriam independentemente de intimação pessoal", portanto, em sendo revel, a intimação do promovido se daria apenas com a publicação da sentença em cartório.

A favor de sua tese, indica os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, dos quais extrai-se os seguintes trechos:

"... A teor do artigo 322 do Código de Processo Civil, para o revel que não possui patrono constituído nos autos, o prazo para interposição do recurso de apelação se inicia com a publicação da sentença em cartório...". (STJ, AGRESP 201200282338, Ricardo Villas Boas Cueva, DJE de 17/02/2016).

"... A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação do réu revel se opera mediante a publicação da sentença em cartório, independentemente da realização do ato por meio da imprensa oficial...". (AGRESP 201301798929, Marcos Buzzi, DJE de 17/11/2014).

A irresignação cinge-se, em síntese, ao não reconhecimento do trânsito em julgado da Ação Civil Pública, a qual condenara o recorrido por ato de improbidade administrativa, com a consequente suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, de modo que no dia da eleição ele se encontrava inelegível, considerando-se que o trânsito em julgado da decisão ocorrera a partir da publicação em cartório, nos termos do CPC/1973, então aplicável à espécie, e não a contar de uma intimação processualmente impossível, da qual fora aviada apelação, inclusive julgada intempestiva pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

O acórdão impugnado analisou a matéria, decidindo nos seguintes termos:

"Pois bem, não obstante os fortes argumentos de fato e de direito dos recorrentes e do Ministério Público no sentido de que aquele recurso é intempestivo e, portanto, ocorreu o trânsito em julgado, já há entendimento consolidado na Justiça Eleitoral no sentido de que só a Justiça Comum poderia reconhecer o trânsito em julgado de uma ação civil pública, ficando esta Justiça Especializada condicionada a uma manifestação neste sentido. (¿).

Pois bem, no caso concreto, a certidão de objeto e pé juntada pelos próprios recorrentes a fl. 25 demonstra que ainda não há decisão definitiva do Tribunal de Justiça acerca do conhecimento da apelação interposta nos autos da ação civil pública, de forma que descabe, neste momento, falar em trânsito em julgado daqueles autos e, consequentemente, em suspensão dos direitos políticos do prefeito recorrido...".

Bem se vê dos autos que a matéria controvertida, que gira em torno dos artigos 14, § 3º, inciso II e 15, inciso V, ambos da Constituição Federal, e artigo 11, § 1º inciso II, da Resolução do TSE 23.455/2015, foi objeto de amplo debate e decisão por esse Tribunal, de forma que se encontra devidamente atendido, a nosso sentir, o requisito do prequestionamento.

O cerne da questão cinge-se à suposta negativa dada aos dispositivos legais mencionados, cujo teor é o seguinte:

Constituição Federal.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(...)

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

(...)

II- o pleno exercício dos direitos políticos;

Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

(...).

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

? Resolução do TSE nº 23.455/2015:

Art. 11. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. ; e Lei Complementar nº 64/90, art. ).

§ 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d):

(...);

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

Na hipótese em foco, a questão da caracterização ou não da ocorrência do trânsito em julgado da decisão condenatória que suspendera os direitos políticos do recorrido, prescinde de revolvimento do conjunto fático probatório, reclamando apenas a revaloração jurídica da moldura fática assentada. Resta, pois, excluída a incidência do enunciado nº 07 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, o seguinte precedente do TSE, que bem distingue reexame de provas de revaloração jurídica do seu conteúdo:

(...) O provimento do presente recurso especial não demanda o revolvimento de fatos e provas, mas apenas sua correta revaloração jurídica, visto que as premissas fáticas encontram-se delineadas no acórdão regional. Precedentes. (AgR-AI - Agravo regimental em agravo de instrumento nº 7.286 - Barra de Santana/PB, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE 14/03/2013).

Diante de todo o exposto, vislumbrando a possibilidade de reapreciação do pleito sob exame e preenchidos os pressupostos específicos que autorizam o trânsito do apelo especial pela alínea a do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral, admito o presente recurso.

Intime-se os recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo legal e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, 26 de fevereiro de 2018.

Desa. Maria das Graças Morais Guedes

Presidente do TRE-PB

Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, João Pessoa, 27 de fevereiro de 2018, terça-feira.

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