Andamento do Processo n. 2015/0051006-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(2959)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO

AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE ARAUJO

AGRAVANTE : MARIANA TORQUATO CABRAL DE ARAUJO

AGRAVANTE : LEONARDO TORQUATO CABRAL DE ARAUJO

ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO (S) -CE003183 NATALIA MARQUES REIS - CE028316

AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO (S) - CE004622

DECISÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PENHORA DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se da inadmissão do Recurso Especial interposto por INÊS TORQUATO CABRAL DE ARAÚJO e outros, fundando na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, em face de acórdão do egrégio TJCE, assim ementado:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO TEM O CONDÃO, POR SI, DE OBSTAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ SE PRESTA AOS CASOS EM QUE O ERRO MOSTRA-SE PATENTE E PODE SER RECONHECIDO DE OFICIO, JUSTAMENTE POR NÃO DEMANDAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. O QUE NÃO É O CASO EM LIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

2. Em seu Apelo Especial, as partes recorrentes alegam, violação das Leis Federais 10.406/02 - Código Civil sobretudo, os artigos 1.059, além dos artigos 9, 231, 232, 247, 618, inciso II, 620, 649 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil-, a Lei 6.830/80 e o artigo 8o, a Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional - e o artigo art. 135, inciso III e § 2o e o art. 2o, da Lei 8.036/90. Aduz, em suma, a nulidade de citação, a injusta penhora do fundo do FGTS, bem como a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, quando não restou comprovada a dissolução irregular da sociedade.

3. É o breve relatório.

4. Inicialmente, impende ressaltar que o Tribunal de origem não apreciou o

ponto referente à nulidade de citação, bem como acerca da penhora do FGTS e, tampouco, a matéria foi suscitada em sede de Aclaratórios, o que impede a sua apreciação na via especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

5. Ainda que assim não fosse, observa-se que a parte recorrente deixou de atacar fundamentação suficiente de per si para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, quanto à impossibilidade de redirecionamento, uma vez que os fatos alegados requerem produção de prova, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

6. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos Particulares.

7. Publique-se.

8. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR