Andamento do Processo n. 2016/0048073-2 - Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(3388)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.813 - SP (2016/0048073-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A

ADVOGADO : FLÁVIO MARQUES GUERRA E OUTRO (S) - SP124630

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO

ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF3 assim ementado (fls. 779-780):

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE GUINDASTES POR EMPRESA HABILITADA NO PROGRAMA REPORTO. LEI Nº 11.033/2004. I. Preliminar rejeitada.

II. A Lei nº 11.033/2004, resultado da conversão da Medida Provisória nº 206/2004, instituiu o Regime Para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, estabelecendo, em seu art. 14, o benefício fiscal da suspensão do recolhimento do IPI, do PIS e da COFINS na venda no mercado interno de máquinas, equipamentos e peças de reposição destinados ao ativo fixo do beneficiário e para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, bem como na importação - caso em que também haverá a suspensão do recolhimento do Imposto de Importação se inexistente similar nacional.

III. Somente pode ser enquadrada no REPORTO a importação de bem sem similar nacional capaz de substituí-lo em condições de preço, qualidade e prazo de entrega. Apesar dessa restrição, é importante evidenciar a desoneração concedida ao bem produzido no País. O exame de similaridade é da competência da Secretaria de Comércio Exterior e exercido pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX.

IV. Especificamente em relação à mercadoria importada, seus componentes são de origem internacional, bem como know how de produção, motivo pelo qual o potencial de compra destes equipamentos para modernizar a frota do país depende de incentivo à exportação/importação deste tipo de equipamento.

V. Neste mister, firmou-se, inclusive o Convênio ICMS 28/2005, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 5/05, prescrevendo o afastamento do tributo na mercadoria, já previsto no Decreto nº 5.281/2004.

VI. Os arts. 13 e 14 15 da Lei no 11.033/04 e no artigo 190 do Decreto nº 4.543/2002, dentre as quais está a destinação dos bens importados ao seu ativo imobilizado e a utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias. Sendo esta a hipótese, merece ser mantido o benefício pleiteado pela autora à mercadoria importada.

VIII. Condenação em verba honorária que se mantém.

IX. Apelação e remessa-oficial, tida por ocorrida, não providas.

Embargos de declaração rejeitados.

A recorrente alega violação do art. 535, incs. I e II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) contradição existente no acórdão, que ao mesmo tempo em que ressaltou que o exame de similaridade é da competência da Secretaria de Comércio Exterior e exercido pela DECEX, decidiu no sentido da inexistência de similar nacional aos produtos em questão; b) o DECEX sequer indeferiu o pleito da parte Autora, mas apenas exigiu a apresentação de proposta atualizada do fabricante nacional antes de liberar as

licenças de importação pretendidas, nos termos previstos no art. 14 da Portaria nº 25/2008, pois se trata de exigência que instrumentaliza o requisito contido no art. 190, II, do Decreto nº 4.543/2002, além de ser medida de proteção ao parque industrial nacional; c) arts. 18 e 19 do Decreto-Lei nº 37/1966 e 190 a 194 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002); d) sem que tenha atendido as exigências da autoridade administrativa, a parte utilizou-se do Poder Judiciário e obteve uma decisão que substitui a administração, com ofensa ao princípio da separação de poderes contido no art. da CF/1988; e) análise efetuada pelo INMETRO, que consta os autos e onde foi reconhecida a similaridade técnica entre os equipamentos importados com os fabricados pela empresa Milan; f) nos cálculos do preço, "as condições do importador" não podem ser consideradas mais vantajosas, pois devem ser inclusos os "tributos que incidem sobre a importação", conforme prevê o art. 190, II, do Decreto nº 4.543/2002; g) o Decreto nº 5.281/2004 não prevê no seu anexo a mercadoria em questão, código NCM 84264190, mas o código NCM 8426.41.00, pelo que o referido decreto não poderia servir de fundamento para a concessão da medida postulada, nos termos previstos no § 7º do art. 14 da Lei nº 11.033/2004.

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 18 e 19 do Decreto-Lei nº 37/1966; 190 a 194 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002); 111 do CTN e 14, § 7º, da Lei 11.033/2004, sob os seguintes argumentos: a) as importações realizadas sob o regime jurídico fiscal do REPORTO devem observar o estatuto da similaridade previsto no Decreto-lei nº 37/1966, regulamentado pelo Decreto nº 4.543/2002, estando sujeitas à liberação pelo DECEX; b) no caso, o DECEX sequer indeferiu o pleito da parte Autora, mas apenas exigiu a apresentação de proposta atualizada do fabricante nacional antes de liberar as licenças de importação pretendidas, nos termos previstos no art. 14 da Portaria nº 25/2008, pois se trata de exigência que instrumentaliza o requisito contido no art. 190, II, do Decreto nº 4.543/2002, além de ser medida de proteção ao parque industrial nacional; c) o Tribunal a quo reconheceu, de forma direta, a inexistência de similar nacional do produto importado, sem que a Recorrida tivesse que observar os procedimentos previstos nos dispositivos de regência e sem que houvesse previsão, por parte do poder executivo, de que os equipamentos importados seriam objetos da suspensão prevista no caput do art. 14 da Lei nº 11.033/2004, conforme previsto no § 7º do referido dispositivo legal; d) consta dos autos análise efetuada pelo INMETRO, onde foi reconhecida a similaridade técnica entre os equipamentos importados com os fabricados pela empresa Milan; e) no que concerne ao valor dos guindastes, nos cálculos do preço, "as condições do importador" não podem ser consideradas mais vantajosas, pois devem ser inclusos os "tributos que incidem sobre a importação", conforme prevê o art. 190, II, do Decreto nº 4.543/2002; f) a concessão de isenção sem que haja demonstração cabal de que foram observados estritamente os ditames legais, como in casu, decorrente de meras presunções e indícios, nega vigência ao art. 111 do CTN; g) o Decreto nº 5.281/2004 não prevê no seu anexo a mercadoria em questão, código NCM 84264190, mas o código NCM 8426.41.00, pelo que o referido decreto não poderia servir de fundamento para a concessão da medida postulada, nos termos previstos no § 7º do art. 14 da Lei nº 11.033/2004.

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 855. É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que “[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).

A recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de

embargos de declaração sob o argumento de que remanesce contraditório e omisso o julgamento da controvérsia.

Extrai-se dos autos que a recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito das seguintes questões: a) arts. 18 e 19 do Decreto-Lei nº 37/1966 e 190 a 194 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002); b) as importações realizadas sob o regime jurídico fiscal do REPORTO devem observar o estatuto da similaridade previsto no Decreto-lei nº 37/1966, regulamentado pelo Decreto nº 4.543/2002), estando sujeitas à liberação pelo DECEX; c) ao reconhecer, de forma direta, a inexistência de similar nacional do produto importado, sem que a Recorrida tivesse que observar os procedimentos previstos nos dispositivos acima transcritos (Decreto-lei nº 37/1966, regulamentado pelo Decreto nº 4.543/2002), o acórdão incorreu em contradição, uma vez que nele está consignado que o exame de similaridade é exercido pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX; d) o DECEX sequer indeferiu o pleito da parte Autora, mas apenas exigiu a apresentação de proposta atualizada do fabricante nacional antes de liberar as licenças de importação pretendidas, nos termos previstos no art. 14 da Portaria nº 25/2008, pois se trata de exigência que instrumentaliza o requisito contido no art. 190, II, do Decreto nº 4.543/2002, além de ser medida de proteção ao parque industrial nacional; e) a concessão da medida evidencia uma ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo, na medida em que substitui o órgão com atribuição para, inicialmente, apreciar o caso, sendo que sem que tenha atendido as exigências da autoridade administrativa, a parte utilizou-se do Poder Judiciário e obteve uma decisão que substitui a administração, com ofensa ao princípio da separação de poderes contido no art. da CF/1988; f) análise da questão em cotejo com as normas transcritas, especialmente com o disposto no art. 190 do Decreto nº 4.543/2002, que prevê as condições a serem comprovadas pela parte para que se possa reconhecer a inexistência de produto similar nacional; g) consta dos autos análise efetuada pelo INMETRO, onde foi reconhecida a similaridade técnica entre os equipamentos importados com os fabricados pela empresa Milan; h) no que concerne ao valor dos guindastes, também é importante considerar que nos cálculos do preço, "as condições do importador" não podem ser consideradas mais vantajosas, pois devem ser inclusos os "tributos que incidem sobre a importação", conforme prevê o art. 190, II, do Decreto nº 4.543/2002; i) a concessão de isenção sem que haja demonstração cabal de que foram observados estritamente os ditames legais, como in casu, decorrente de meras presunções e indícios, nega vigência ao art. 111 do CTN; j) o Decreto nº 5.281/2004 não prevê no seu anexo a mercadoria em questão, código NCM 84264190, mas o código NCM 8426.41.00, pelo que o referido decreto não poderia servir de fundamento para a concessão da medida postulada, nos termos previstos no § 7º do art. 14 da Lei nº 11.033/2004.

Ora, evidencia-se que as questões suscitadas guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresentam imprescindíveis à satisfação da tutela jurisdicional.

A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao art. 535, incs. I ou II, do CPC/1973, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios.

A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2018.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator