Andamento do Processo n. 0001315-35.2018.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença - 02/03/2018 do TJSP

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0108/2018

Processo 0001315-35.2018.8.26.0066 (processo principal 1001147-50.2017.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS - NOTA DE CARTÓRIO: Intimação da Defensoria Pública da r. Decisão de fls. 21/22: “Vistos. Trata-se o presente de incidente de cumprimento de sentença/decisão proferida nos autos da Ação de Mandado de Segurança, confirmada por V. Acórdão, já transitado em julgado em 11/08/2017, sendo reiterado o descumprimento da ordem pela autoridade coatora. Descabida a alegação de não contemplação do medicamento na Portaria do Ministério da Saúde, ante a decisão já transitada em julgado, não sendo cabível de igual forma a alegação de não possuir o medicamento que há quase um ano já tem ciência de que deveria fornecer mensalmente. Assim sendo, providencie a Serventia, COM URGÊNCIA o cumprimento da decisão de fls.7/8, observando-se que o bloqueio deverá ser realizado de acordo com a média encontrada através dos orçamentos juntados (R$324,94), medida mais razoável ante a variação de preços do mercado, bem como na quantidade necessária para 03 (três) meses de tratamento, conforme já determinado, ressaltando que, caso o impetrante consiga adquirir os medicamentos por valor inferior à média, deverá providenciar a devolução do valor remanescente quando da prestação de contas, através de depositado na conta informada pelo impetrado ( Banco do Brasil S.A. Agencia 0031-0 conta nº 330085-4 em nome da Prefeitura Municipal de Barretos). Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP), KELLY CRISTINE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 349391/SP), GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP)