Andamento do Processo n. 1000234-39.2018.8.26.0323 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 05/03/2018 do TJSP

Lorena

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUIZ FRANÇA TAVARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0060/2018

Processo 1000234-39.2018.8.26.0323 - Alvará Judicial - Lei /PASEP;IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V -saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. (g.n) Art. 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte.Parágrafo Único. Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido.Art. 4º A inexistência de outros bens sujeitos a inventário, para os fins do item V, parágrafo único, do artigo 1º, será comprovada por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a instituição onde esteja depositada a quantia a receber.Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. (g.n) Pois bem.Para deferimento de alvará para levantamento dos valores acima especificados, existem alguns requisitos, quais sejam:a) para o caso de saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não podem existir na sucessão outros bens sujeitos a inventário, o que deverá ser comprovado por meio de declaração de inexistência de bens a inventariar, cujo modelo está previsto no Decreto nº 85.845/81, no seguinte endereço eletrônico: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D85845.Htm;b) constar dos autos a declaração da condição de dependente habilitado, fornecida pelo INSS ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte, ou certidão negativa de dependentes do de cujus cadastrados no INSS ou no órgão competente; e c) não havendo dependentes junto ao INSS ou órgão competente, apresentar declaração, sob as penas da lei, de que os requerentes indicados na inicial são os únicos sucessores do falecido, de acordo com as regras previstas no art. 1829 do Código Civil.Não há nos autos, até o presente momento, referidos documentos. Prazo de 10 dias, para regularização, sob pena de rejeição do pedido. Após, conclusos.Intime-se. - ADV: DENIA GONÇALVES DE FREITAS (OAB 332590/SP)