Andamento do Processo n. 1000801-05.2017.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/03/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

segunda Entrância

Comarca de Jaru

1ª Vara Criminal

Proc.: 1000801-05.2017.8.22.0004

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020)

Denunciado:Cláudio da Silva Souza

Advogado:Odair José da Silva (RO 6662)

SENTENÇA:

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para CONDENAR o réu CLÁUDIO DA SILVA SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, cumulado artigos 61, inciso I e 65, inciso III, alínea d , todos do Código Penal.Evidenciada a procedência do pedido condenatório, passo à dosimetria da pena consoante o disposto no artigo 59 do Código repressivo.O acusado registra antecedentes criminais, tanto que possuía Execução de Pena nesta Comarca, a qual foi extinta em 24/02/2016 (autos n. 0062519-35.2008.8.22.0004), mas não é possível considerá-los, sob pena de bis in idem, já que será considerada a reincidência como causa agravante de pena (fls. 113-116). A culpabilidade não ultrapassa os limites da norma penal. Conduta social e personalidade não foram apuradas nos autos. As circunstâncias e os motivos em que o crime ocorreu são normais para o tipo penal. A vítima não contribuiu para o crime. As consequências são as previstas pelo legislador.Sopesando essas circunstâncias fixo a pena no mínimo legal por serem as circunstâncias negativas preponderantes, razão pela qual fixo em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.Na segunda etapa de fixação da pena, verifica-se que o réu é reincidente e confessou a autoria delitiva. São duas circunstâncias que se compensam, conforme entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça de Rondônia de modo que a pena deve permanecer no patamar em que se encontra.Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a existência de causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.Não há outras circunstâncias a serem consideradas na aplicação da pena, razão pela qual torno-a definitiva no patamar encontrado.O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, nos parâmetros do art. 33, § 2º, letra b , do Código Penal. As circunstâncias judiciais não permitem a fixação de regime mais brando já que o réu é reincidente.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime, porque não há informações nos autos de que o acusado possui bens ou rendas que justifiquem a fixação em patamar superior.O réu não preenche os requisitos legais da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por ser reincidente.Custas pelo acusado.Nos termos do disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, determino que o réu permaneça preso, pela pena e regime aplicados, e porque assim respondeu ao processo, sendo que permanecem as circunstâncias que justificaram o decreto de prisão cautelar.Providenciem a destruição dos objetos apreendidos às fls. 11.Expeça-se guia provisória do réu.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comuniquem-se os órgãos de identificação estadual e federal, bem como o T.R.E., e expeça-se o necessário para a execução das penas, tudo nos termos do art. 177, das DGJ.P.R.I.Ouro Preto do Oeste-RO, sexta-feira, 2 de março de 2018.Rogério Montai de Lima Juiz de Direito