Andamento do Processo n. 2017/0030568-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/03/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(3583)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.230 - SP (2017/0030568-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS

PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO (S) - SP173429

AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

ADVOGADO : EVANDRO GARCIA E OUTRO (S) - SP146317

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP contra acórdão do TJSP, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prescrição do crédito tributário - IPTU, exercícios de 1995 a 2004 - Decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do art 174, do CTN, por meio de protesto judicial - Situação do art 870 do CPC não configurada - Protesto inválido -Prescrição ocorrente - Agravo não provido.

2. Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a da CF/1988, a parte recorrente alega ofensa do art. 174 do CTN e do art. 870, I e III da Lei 5.869/1973 , sustentando que: (I) o protesto teria interrompido a prescrição; (II) o despacho citatório teria interrompido a prescrição; (III) a demora imputável ao Judiciário impediria o reconhecimento da prescrição; (IV) a inscrição em dívida ativa suspenderia a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias.

3. É o relatório.

4. A insurgência não prospera.

5. Quanto à citação por edital como via principal de notificação do demandado, a ilegitimidade é manifesta. A excepcionalidade da citação editalícia (uma ficção de contraditório)

decorre do apreço ao direito de defesa, conforme positivado no art. 231 do CPC, e não se justifica pelo simples fato de serem muitos os citados, ou porque o autor tem pressa, ou por qualquer outra razão que não a inviabilidade da regular angularização da relação processual.

6. De fato, é consistente o entendimento jurisprudencial de que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial exige a citação pessoal do devedor, bem como que a convocação editalícia só é admitida após o esgotamento das outras modalidades de citação:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 870 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal).

2. O Tribunal de origem decidiu ser incabível o protesto judicial, em razão da ausência das hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no art. 870 do CPC. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

3. No protesto judicial, a intimação dos devedores por edital é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag. 1.301.068/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.09.2010).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL AÇÃO DE PROTESTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. A citação por edital do contribuinte na ação de protesto não é suficiente para interromper o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, uma vez que não está previsto no rol taxativo desse dispositivo.

2. A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (Resp. 1.122.789/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO.

1. Os contribuintes devem ser citados pessoalmente na ação de protesto judicial, sendo admitida a citação por edital, tão somente, após o esgotamento das outras modalidades de citação. Precedentes.

2. Agravo Regimental improvido (AgRg no Ag. 1.327.857/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 24.2.2011).

7. E isso porque sequer se problematizou, nestes autos, o polêmico expediente adotado pela Fazenda Pública, cujo protesto judicial teve o fim único de tentar escapar dos prazos prescricionais, a todos os demais impostos.

8. A tese de que o despacho citatório teria interrompido a prescrição também é de improcedência manifesta, pois vigorava a redação original do art. 174, parágrafo único, I do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de norma geral em matéria de Direito Tributário, não se haveria de aplicar lei ordinária, a teor do art. 146, III da CF/1988.

9. Pela mesma razão, ou seja, porque lei ordinária não pode versar sobre norma geral em matéria de Direito Tributário, não se aplica o art. 2o., § 3o. da LEF, que prevê a suspensão da contagem do prazo prescricional por 180 dias.

10. Por fim, registre-se que eventual ofensa à Súmula 106 do STJ, por não se tratar de tratado ou de lei federal, não autoriza a interposição do Apelo Nobre. Nesse aspecto, agregue-se

que tampouco foi reconhecida a alegada inércia atribuível ao Poder Judiciário, ponto cujo reexame é inviável no Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR