Andamento do Processo n. 2017/0010862-1 - Recurso Especial - 06/03/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(4230)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.730 - MS (2017/0010862-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FLAVIO PASCOA TELES DE MENEZES

ADVOGADO : REGIS EDUARDO TORTORELLA E OUTRO (S) - SP075325

RECORRIDO : COMUNIDADE INDIGENA GURANI NANDEVA YVY KATU DE REMANSO GUASU

PROCURADOR : RODRIGO COLLARES TEJADA E OUTRO (S) - RS072907

RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : COMUNIDADE INDIGENA GURANI NANDEVA YVY KATU DE REMANSO GUASU

PROCURADOR : RODRIGO COLLARES TEJADA E OUTRO (S) - RS072907

AGRAVADO : UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : FLAVIO PASCOA TELES DE MENEZES

ADVOGADO : REGIS EDUARDO TORTORELLA E OUTRO (S) - SP075325

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

INTERES. : CACIQUE MAMAGA - SILVICOLAS DA ALDEIA INDIGENA

PORTO LINDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do Ministério Público Federal interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região, assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE COM A ANULAÇÃO, PELO STJ, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA 'PORTO LINDO' NÃO MAIS SE JUSTIFICA O DOMÍNIO FEDERAL SOBRE A PROPRIEDADE RURAL DO APELADO. NA AUSÊNCIA DE NOVO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DEVE PREVALECER A SITUAÇÃO FÁTICA EM VIGOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E MULTA DIÁRIA REDUZIDOS, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS, NO TOCANTE À MULTA E À VERBA HONORÁRIA. I - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, por maioria. II - A identificação, delimitação e demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são etapas do procedimento administrativo conduzido pela FUNAI (art. 10, Decreto nº 1.775/96). III - O STJ concedeu ordem de segurança para anular o procedimento administrativo em relação a Flávio Páscoa Teles de Menezes, cujas garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa não teriam sido observadas pela autarquia federal. IV - A FUNAI informou que novo processo administrativo de demarcação das terras indígenas em questão está em andamento. As circunstâncias indicam que a intervenção do Poder Judiciário é prematura e contrária à tripartição dos Poderes, porquanto a Administração Pública não se manteve inerte. V - Na ausência de novo procedimento demarcatório deve prevalecer a situação fática em vigor. VI - Honorários de advogado reduzidos à quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública. Pelo mesmo fundamento a multa diária é reduzida a R$ 500,00 (quinhentos reais). VII - Remessa oficial e apelações parcialmente providas, no tocante à multa e à verba honorária.

Os embargos de declaração da FUNAI foram acolhidos, em parte, para excluir a embargante da condenação ao ressarcimento de danos materiais. Os da União e do MPF foram rejeitados.

No recurso especial, o MPF pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da perda superveniente do direito de agir da parte autora, uma vez que, em 2013, ajuizou nova demanda possessória contra as mesmas partes e relativa à mesma terra.

No mérito, aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do CPC/1973, aduzindo que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração, relativos aos temas do (i) cerceamento de defesa e de violação ao contraditório e (ii) da proteção à posse indígena, independentemente da conclusão de procedimento demarcatório; (b) art. 333, II, do CPC/1973, sustentando que (i) a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois não permitiu à parte demandada produzir a necessária prova para demonstrar a improcedência do pedido inicial, o que só pode se efetivar por meio de perícia antropológica; e (ii) a declaração de nulidade do procedimento administrativo, para que seja refeito o relatório circunstanciado, não implica inexistência de demarcação, muito menos determina a dispensabilidade da aludida prova pericial; (c) art. 25 da Lei 6.001/1973, ao argumento de que o fato de não ter sido concluído o procedimento administrativo de demarcação de forma alguma garante o direito de posse do autor, uma vez que o reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse permanente de terra por eles habitadas independerá de sua demarcação.

Houve contrarrazões pelo particular.

A inadmissão do recurso especial na origem se deu pelos seguintes fundamentos: (i) não houve violação ao art. 535 do CPC/1973; e (ii) o exame da alegada violação ao art. 333, I, do CPC/1973, esbarra na Súmula 7/STJ. No mais, consignou-se que "não mais subsiste, com relação ao apelado, o procedimento administrativo viciado que embasou o ato do Ministério da Justiça" (fls. 2541/2542-e).

No agravo, o MPF aduz o seguinte: (a) persistindo omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, configurada está a violação ao art. 535 do CPC/1973; (b) o que se pretende é a reanálise apenas da questão jurídica, razão pela qual não há falar em Súmula 7/STJ; e (c) a decisão agravada usurpou a competência desta Corte ao analisar desde logo o mérito recursal.

É o relatório. Passo a decidir.

Antes de mais nada, consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

Tendo em vista o atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e as peculiaridades do caso concreto, dou PROVIMENTO ao agravo apenas para determinar sua REAUTUAÇÃO como recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de março de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator