Andamento do Processo n. 2006202-32.2018.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 06/03/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Despacho

2006202-32.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Lázaro de Mello Brandão - Embargte: Luiz Carlos Trabuco Cappi - Embargte: Antônio Bornia - Embargte: João Aguiar Alvarez - Embargte: Denise Aguiar Alvarez - Embargda: Lia Maria Aguiar - Interessado: Fundação Bradesco - I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Central (Comarca da Capital), que, em sede de ação anulatória, afastou preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 582/586 e 616/618). Os embargantes, anunciando omissão, sustentam que o presente recurso foi, equivocadamente, distribuído por prevenção a agravo anterior (Processo 22072221-60.2016.8.26.0000). Noticiam que, em primeira instância, o próprio Juízo recorrido reconheceu que, na espécie, inexiste conexão da presente ação anulatória com aquela em trâmite perante o r. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Central (Comarca da Capital). Argumentam que, se inexiste conexão a justificar uma distribuição por dependência em primeira instância, também não existe conexão nesta segunda

instância, por ausência de enquadramento no artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Invocando o princípio do Juiz Natural (artigo , inciso LIII da Constituição da República), requerem o acolhimento dos embargos de declaração para que seja determinada a redistribuição do presente recurso. Requerem, alternativamente, com fundamento no artigo 1.024, § 2º do CPC de 2015, que se conheça do presente recurso como agravo interno, concedendo prazo para complementar as razões recursais (artigo 1.021, § 1º do CPC de 2015). II. A embargada, intimada, requereu a rejeição dos embargos (fls. 08/10). III. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, só servindo os presentes embargos para expressar o inconformismo dos embargantes, não sendo possível alterar o comando já pronunciado. Na espécie, na minuta do instrumento não havia qualquer menção dos embargantes ao fato de que o recurso não poderia ser distribuído a este relator, de modo que não se pode falar em omissão da decisão monocrática. Observa-se, aliás, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a omissão do recorrente gera a preclusão. Nesse sentido, a jurisprudência trazida pela embargada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. CUMPRIMENTO DO ART. 71 DO RISTJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. “A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. (...) Agravo regimental não provido.” (STJ - STJ, REsp 1.521.373-CE-AgRg, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 15.12.2015, DJe 03.02.2016) Ainda que em primeira instância não se tenha reconhecido a conexão entre as demandas, nada impede que, em segunda instância, havendo identidade das partes, de causa de pedir e proximidade de pedidos, ainda que as demandas se referiam a assembleias de acionistas diversas, que os recursos sejam distribuídos, por prevenção, ao mesmo relator. Ressalta-se o fato de que não é vislumbrada violação ao Princípio do Juiz Natural, realizada distribuição automática, sem interferência alguma do órgão julgador. Nada há para ser alterado, não se concretizando as imperfeições apontadas ou ofensa aos prequestionados dispositivos constitucionais e legais. IV. Rejeito, por isso, os presentes embargos. PRIC. São Paulo, 2 de março de 2018. FORTES BARBOSA Relator - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Advs: Sergio Bermudes (OAB: 33031/ SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Antonio Carlos Marcato (OAB: 33412/SP) - Marcelo Vieira Von Adamek (OAB: 139152/SP) - Nelson Laks Eizirik (OAB: 131673/SP) - Marcus de Freitas Henriques (OAB: 285107/SP) - Pateo do Colégio - sala 704