Andamento do Processo n. 1126283-86.2016.8.26.0100 - 06/03/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA SOARES HUNGRIA PRADO UELZE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0046/2018

Processo 1126283-86.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1054204-12.2016.8.26.0100) - Embargos à Execução -Obrigações - Celso Antonio Barbieri - Espólio de Gabriel Alomar Repila - Vistos. Fls. 165/166 | Fls. 167/168: Respeitada a posição em sentido contrário, a sentença de fls. 128/138 é manifestamente nula. Nula porque foi prolatada em erro, isto é, em uma falsa percepção da realidade. A realidade falsamente percebida é da formação dos autos, os quais - pelos motivos técnicos (informática) declinados na certidão de fl. 161 -, não continham todas as petições que foram protocoladas. Daí se segue que é necessário regularizar os autos, e somente após proferir uma decisão.Note-se que a sentença foi atacada por embargos de declaração (fl. 152), os quais tampouco foram encaminhados pelo Sistema aos presentes autos. Se houve “trânsito em julgado”, isso apenas ocorreu porque o SAJ falhou lamentavelmente em sua funcionalidade de receber e juntar petições automaticamente. Concedo derradeiros cinco dias para que peças eventualmente protocoladas e não-juntadas sejam novamente encaminhadas aos presentes autos. Após, tornem para deliberações. Intimem-se. - ADV: HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), EVERTON

LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP)