Andamento do Processo n. 0009148-29.2012.403.6100 - 06/03/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Cível

7ª Vara Previdenciaria

Expediente Nº 5991

Procedimento Comum

0009148-29.2012.403.6100 - BRUNO ZAMBRANO GUIMARAES (SP024843 - EDISON GALLO E SP162594 - ELIANA CERVADIO) X UNIÃO FEDERAL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária proposta por BRUNO ZAMBRANO GUIMARÃES emface da UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.Alegou o autor Bruno Zambrano Guimarães que ingressou nos quadros da antiga Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CTBU, subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, no ano de 1985 e se aposentou em2011, percebendo o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Sustenta que a Lei n.º 8.186/91 e a Lei n.º 10.478/02 garantema complementação da aposentadoria, à conta da União, aos empregados e pensionistas admitidos pela RFFSA até 1991, correspondente à diferença entre o que o ferroviário recebe e a remuneração percebida por empregado de cargo equivalente, da ativa.Assevera que reúne todos os requisitos legais necessários para o deferimento do pedido de complementação, quais sejam, a admissão por subsidiária da RFFSA até 21-05-1991; percepção de aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social e a qualidade de ferroviário emmomento imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.Requereu a antecipação dos efeitos da tutela.Coma petição inicial, foramapresentados documentos (fls. 16-65).Distribuídos os autos perante a 19ª Vara Cível Federal, que determinou ao autor promovesse a complementação das custas iniciais e esclarecesse a inclusão da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA no polo passivo da demanda. O réu cumpriu a determinação e aditou o pedido, requerendo a exclusão da RFFSA do polo passivo (fls. 73-74).Conclusos, houve a determinação de redistribuição a uma das Varas Federais Especializadas (fls. 76-78).Recebidos os autos por este Juízo, houve imediato reconhecimento de incompetência para processamento e julgamento do feito, determinando-se sua redistribuição à Justiça do Trabalho (fls. 84-85).Foi suscitado o conflito de competência pela Justiça Laboral (fls. 88-89).Este Juízo, considerando a decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 586.453 pelo Supremo Tribunal Federal, reconsiderou a anterior decisão de incompetência da Justiça ComumFederal. De outro turno, houve declínio de competência para o Juizado Especial Federal, pois o valor da causa seria inferior ao limite previsto para a competência deste (fl. 96).O feito foi redistribuído, então, ao Juizado Especial Federal. Contudo, após emenda à petição inicial oferecida pelo autor, constatou-se que o proveito econômico buscado superava o limite legal que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais e determinou-se o retorno dos autos a este Juízo para regular processamento do feito (fls. 133135).Recebidos os autos, foi a autarquia previdenciária citada e apresentou contestação, emque alegou: a prescrição prevista no artigo , XIX da Constituição Federal; a prescrição quinquenal; a impossibilidade de concessão da complementação pretendida, porquanto de natureza estatutária e a impossibilidade de concessão da complementação a empregados vinculados à CTBU, vez que não possui relação societária coma RFFSA, nema sucedeu. Requer a improcedência dos pedidos (fls. 145-166).Citada a União Federal, apresentou contestação às fls. 172-179verso, na qual suscitou: a prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei n.º 20.910/32 e impossibilidade de paridade pleiteada, ante a completa distinção entre as empresas RFFSA, CPTM e CBTU.Foi o autor intimado a apresentar réplica e, as partes, a especificaremas provas (fl. 180). O autor apresentou resposta às fls. 182-193 e requereu realização de prova testemunhal (fls. 195-197).A autarquia previdenciária ré tomou ciência (fl. 194), enquanto a União Federal, manifestamente, manifestou o desinteresse na dilação probatória (fl. 198).O pedido de produção de prova oral foi indeferido (fl. 199). Intimado, o autor não se manifestou.Vieramos autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido.II - FUNDAMENTAÇÃOII.A. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃOO direito controverso nos autos envolve a possibilidade de complementação da aposentadoria o autor, custeada pela União Federal. Tais verbas não são estritamente previdenciária, cuida se de uma equiparação veiculada emlei cabível a empregados que cumpramdeterminadas condições.Aplica-se, pois, por isonomia, o prazo quinquenal veiculado no Decreto-Lei n.º 20.910/32, considerando-se, ainda, que por se tratar de obrigações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, a prescrição da pretensão não alcança o fundo de direito mas tão somente as pretensões vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da demanda (Súmula n. 85/STJ).Afasto, por consequência, o prazo prescricional previsto na Constituição Federal para pretensões envolvendo verbas trabalhistas uma vez que os valores aqui pretendidos não possuemtal natureza.II.B. MÉRITOTrata-se de ação sob o procedimento comumajuizada emface da União Federal e do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a complementação de aposentadoria por paridade salarial, nos termos das Leis n.º 8.186/91 e a Lei n.º 10.478/02, tendo como parâmetro a tabela salarial da CBTU.O autor foi admitido como engenheiro A na CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos em05-031985 (fls. 19 e 21), empresa que derivou de uma alteração do objeto social da então RFFSA, constituindo-se emsua subsidiária na forma do Decreto n.º 89.396/84, tendo esta sido posteriormente cindida pela Lei n.º 8.693/93, originando a CPTM, que absorveu o demandante (fl. 39). Desta forma, a CPTM, subsidiária da RFFSA, foi a última empregadora do autor.Verifico, inicialmente que tanto a União Federal na condição de órgão pagador, quanto o INSS, como mantenedor dos aludidos pagamentos, são partes legítimas a figurar no polo passivo da demanda, consoante jurisprudência iterativa firmada no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região .A relação jurídica inserida nos autos decorre da Lei n.º 8.186/91 e da Lei n.º 10.478/02. Na espécie, cumpre destacar o disposto nos artigos , e da Lei n.º 8.186/91, in verbis:Artigo 1º - É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 na Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, constituída ex-vi da lei 3.115 de 16 de maio de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.Art. 2 - Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal ematividade na RFFSA e suas subsidiárias, coma respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições emque for reajustada a remuneração do ferroviário ematividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. Artigo 6º - O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei.E a Lei n.º 10.478/02, nos termos do artigo , estabelece:Art. 1º. Fica estendido, a partir do dia 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, emliquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991. Como se observa, tanto os ferroviários que se aposentaramaté a edição do Decreto-lei n.º 956/69, quanto aqueles que foramadmitidos até outubro de 1969, emface da edição da Lei n.º 8.186/91, sob qualquer regime, possuemdireito à complementação da aposentadoria prevista no Decreto-Lei n.º 956/69, restando

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 06/03/2018 343/378

garantido o direito à complementação da aposentadoria ou equiparação comremuneração do pessoal da atividade da extinta RFFSA.A Lei n.º 10.478/02 estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, na mesma forma da Lei n.º 8.186/91.Portanto, impõe concluir que ex-funcionário da RFFSA, ainda que integrado aos quadros de suas subsidiárias (CBTU ou CPTM) faz jus ao benefício complementar.Nesse sentido, há diversos precedentes oriundos dos E. Tribunais Regionais Federais, como o que segue:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 10.478/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES E REMESSAS OFICIAIS PROVIDAS EM PARTE. 1. Remessa Oficial e insurgência contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para assegurar ao autor a implantação emseus proventos da complementação de aposentadoria devida ao ex-ferroviário, nos termos das Leis ns. 8.186/91 e 10.478/2002, bemcomo o pagamento das parcelas vencidas. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados coma complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 440332/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 21/06/2011, DJe 30/06/2011 - Página: 676). 3. Não há que se falar emdecadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria, porquanto não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. 4. Precedente deste Tribunal: Terceira Turma, AC nº. 08000828420144058001, Relator: Des. Federal Cid Marconi, julg. 13/08/2015, decisão unânime. 5. Emrelação à prescrição, emse tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 6. O parágrafo único do art. da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 7. A referida complementação foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e os inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 8. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 21.05.1991 (admissão em01.08.1967) e se aposentou em31 de dezembro de 1995, quando já se encontrava nos quadros da CBTU desde 01 de agosto de 1988. 9. Este egrégio Tribunal, emjulgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na RFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CBTU), considerou fazer jus, o ex-ferroviário, segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal ematividade, como objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 21 de maio de 1991. 10. Precedentes deste Tribunal: Terceira Turma, AC 0802986620144058200, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi, julg. 07/07/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 08038673020144058300, Relator: Des. Federal Emiliano Zapata - convocado, julg. 02/06/2015, decisão unânime. 11. O apelado tem direito à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bemcomo ao pagamento das diferenças salariais vencidas. 12. Os juros de mora devemser fixados em0,5% ao mês e correção monetária devidas a partir do vencimento de cada parcela, emconformidade como disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vemdecidindo este egrégio Tribunal. 13. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 14. Remessas Oficiais e apelação da União parcialmente providas. Apelação do INSS improvida. Entretanto, não procede a pretensão para que seja utilizada a tabela de vencimentos dos ferroviários da CBTU ou dos trabalhadores da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, uma vez que, ainda que estas sejamsubsidiárias da Rede Ferroviária Federal S/A, tratam-se de empresas distintas, não servindo o funcionário daquelas de paradigma para esta.Nesse particular, cumpre observar as disposições do artigo 27 da Lei n.º 11.483/07 e do artigo 118 da Lei n.º 10.233/01, respectivamente:Art. 27. A partir do momento emque não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, emvirtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e coma mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.Art. 118. Ficamtransferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; eII - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratama Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. 1º A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foramtransferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., coma respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. 2º - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, mediante celebração de convênio, utilizar as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput deste artigo.O entendimento, inclusive, encontra amparo emdiversos precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tal como os arestos que seguem:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CPC. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. PARADIGMA DA CPTM PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE.- O autor é ex-ferroviário que recebe aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, coma complementação de proventos a cargo da União, de modo a manter equivalência salarial comos funcionários da ativa da RFFSA, na forma das Leis nºs 8.186/1991 e 10.478/2002. O objeto da ação consiste no pagamento da complementação equiparada como pessoal da ativa da CPTM , bemcomo o recebimento de anuênios.- A pretensão do autor no sentido de que a complementação observe os vencimentos dos trabalhadores da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM não procede, porquanto, ainda que esta seja subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A, cuidam-se de empresas distintas, não podendo o funcionário de uma servir como paradigma para o da outra, conforme dispõe o artigo 26 da Lei nº 11.483/07, que alterou a redação do artigo 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.- Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida.- Agravo desprovido. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EX-FERROVIÁRIO.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. PARADIGMA DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. - Agravo da parte autora sustentando fazer jus ao recebimento da complementação da aposentadoria combase na tabela salarial da CPTM. - conforme CTPS juntada aos autos, o autor ingressou no serviço ferroviário como empregado da RFFSA em01/09/1970. Em07/10/1988, foi absorvido pelo Quadro de Pessoal da CBTU. Em28/05/1994, passou a integrar o Quadro de Pessoal da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, tendo se aposentado em04/07/1996. - A Lei nº 8.166/91, emseu artigo , instituiu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69, na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, sendo que a Lei nº 10.478/02, estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, na mesma forma da Lei nº 8.186/91. - Ex-funcionário da RFFSA, ainda que integrado aos quadros de suas subsidiárias (CBTU ou CPTM) faz jus a benefício complementar. Todavia, não se defere ao segurado a opção pelo servidor da ativa a ser adotado como paradigma, nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7.861/92. - Conquanto a CPTM seja subsidiária da RFFSA, trata-se de empresas distintas, não servindo o funcionário da primeira de paradigma para aqueles da segunda. Alémdo que, há disciplina legal expressa sobre o tema - cuja constitucionalidade não se impugna - estabelecida pela Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, emseu artigo 118, que expressamente prescreve que a paridade de remuneração terá como referência os valores remuneratórios percebidos pelos empregados da RFFSA. - Emvirtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e coma mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02. - A decisão monocrática comfundamento no art. 557, 1º A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, semsubmetê-lo ao órgão colegiado, não importa eminfringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese emque a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo legal improvido. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE EX-TRABALHADORES DA RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte autora temdireito à complementação da aposentadoria ou equiparação comremuneração do pessoal da atividade da extinta RFFSA, e que inclusive já vemrecebendo. Todavia, não faz jus à equiparação de vencimentos como pessoal da ativa da CPTM, nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7.861/92. 2. Emvirtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e coma mesma periodicidade que os benefícios do RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02. 3. O autor, ex-funcionário da RFFSA, passou a integrar o quadro de pessoal da CPTM, por força da cisão parcial da CBTU. Para os funcionários da CPTM, o regime jurídico de seu pessoal deverá obedecer a legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido. Portanto, concluo no sentido de que os ferroviários admitidos até 21/05/1991 pela RFFSA têmdireito à complementação da sua aposentadoria, a ser paga pela União, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal ematividade na RFFSA e suas subsidiárias, coma respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, conforme disposição das Leis nº 8.186/91 e 10.478/02, considerando que a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, emseu artigo 118, estabeleceu que a paridade da remuneração prevista pela Lei nº 8.186/91 terá como referência os valores remuneratórios percebidos pelos empregados da RFFSA. Verifico, por derradeiro, que o autor é titular de benefício de aposentadoria desde 17-06-2011 (NB 42/154.589.947-6) e que manifestou expressamente o seu interesse emperceber o benefício da complementação (fl. 97).Assim, procede emparte a pretensão da parte autora, nos termos expostos.III - DISPOSITIVOComessas considerações, comespeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, BRUNO ZAMBRANO GUIMARÃES emface da UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCondeno as rés ao pagamento da complementação de aposentadoria ao autor, devida desde a DER/DIB do NB 42/154.589.947-6, ou seja, desde 17-06-2011. As verbas ematraso devemser corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e alterações posteriores, até a data de elaboração dos cálculos.Indefiro a tutela de urgência uma vez que o autor percebe atualmente benefício de aposentadoria e remuneração decorrente de atividade desenvolvida junto à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.Diante da sucumbência máxima, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido comespeque no art. 86 do Código de Processo Civil e no verbete nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. O réu não está isento de arcar como pagamento de custas processuais desembolsadas pelo autor, conforme o artigo , parágrafo único, da Lei n.º 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Os extratos de consulta ao sistema CNIS integrama presente decisão.Como trânsito emjulgado, expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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