Andamento do Processo n. 0020794-95.2016.5.04.0373 - RTOrd - 06/03/2018 do TRT-4

1 VT de Sapiranga

Processo Nº RTOrd-0020794-95.2016.5.04.0373

AUTOR ROCELI GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO VERENI CORNELIOS LEITE(OAB: 22846/RS)

RÉU CALCADOS KARYBY LTDA - EPP

ADVOGADO RODRIGO BAPTISTA DOS SANTOS(OAB: 68459/RS)

RÉU CALCADOS BEIRA RIO S/A

ADVOGADO Angela Maria Raffainer Flores(OAB: 26977/RS)

ADVOGADO SANDRA ROAD COSENTINO(OAB: 28455/RS)

RÉU PAQUETA CALCADOS LTDA

ADVOGADO Marjorye Antunes Tobias Bezerra(OAB: 64259/RS)

RÉU LS BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELTON CARLI STURM(OAB: 97771/RS)

RÉU CALCADOS MADUGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

RÉU RITIELE CALCADOS LTDA - ME RÉU CALCADOS MARTE LTDA

ADVOGADO Luiz Carlos Sefrin(OAB: 14259/RS)

ADVOGADO ARIANE MISSIAGGIA BECKER(OAB: 23234/RS)

RÉU CRYSTAL SSHOES U ASSESSORIA E LANCAMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO Airtom Pacheco Paim Junior(OAB: 33107/RS)

ADVOGADO ANA ROBERTA SCHAAF HABIGZANG(OAB: 72155/RS)

ADVOGADO MARIA AMELIA DE BRITO BERGMANN(OAB: 55980/RS)

RÉU RIALCA CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO EDUARDO FISCHER CARVALHO(OAB: 86355/RS)

ADVOGADO MICAEL ARIEL DA ROSA(OAB: 95314/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- CALCADOS BEIRA RIO S/A

- CALCADOS KARYBY LTDA - EPP

- CALCADOS MARTE LTDA

- CRYSTAL SSHOES U ASSESSORIA E LANCAMENTOS LTDA - EPP

- LS BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA - EPP

- PAQUETA CALCADOS LTDA

- RIALCA CALCADOS LTDA - ME - ROCELI GONCALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0020794-95.2016.5.04.0373

AUTOR: ROCELI GONCALVES DA SILVA

RÉU: RITIELE CALCADOS LTDA - ME e outros (8)

Vistos, etc.

Roceli Gonçalves da Silva ajuizou, na data de 03/08/2016, reclamatória trabalhista em face de Ritiele Calçados Ltda. - ME, Rialca Calçados Ltda. - ME, Calçados Beira-Rio S/A, Calçados Marte Ltda., Paquetá Calçados Ltda., Calçados Maduge Indústria e Comércio Ltda., LS Beneficiamento de Calçados Ltda. - EPP, Crystral SShoes U Assessoria e Lançamentos Ltda. e Calçados

Karyby Ltda. - EPP, os quais foram devidamente qualificados. O reclamante pleiteia a condenação das reclamadas na forma dos pedidos indicados às fls. 7/9 da inicial e aditamento de Id e7c132e. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.000,00. Juntou procuração e documentos.

Na audiência as reclamadas apresentaram defesas escritas, em que arguiram preliminares de inépcia e ilegitimidade de parte, e, no mérito, contestaram articuladamente os pedidos listados na petição inicial, requerendo a improcedência da reclamatória. Juntaram procuração e documentos.

Foi produzida prova documental e pericial.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, sendo as razões finais remissivas.

As propostas conciliatórias oportunamente realizadas restaram inexitosas.

É o relatório.

Decido.

QUESTÕES PROCESSUAIS

Lei n.º 13.467/2017. Reforma da CLT. Matéria processual. Aplicação. Direito Intertemporal

Em razão da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 em 11/11/2017, cumpre tecer considerações prévias sobre o direito intertemporal.

Em primeiro lugar, o contrato de trabalho se extinguiu antes da vigência da norma, razão pela qual não há falar em sua aplicação no que toca ao direito material do trabalho.

No que se refere ao direito processual, a aplicação das novas regras é imediata, ressalvados os atos já praticados e situações consolidadas sob a égide da norma antiga.

Como consequência, cada ato processual deve ser analisado separadamente ("Teoria do isolamento dos atos processuais", também conhecida como tempus regit actum). Sobre isso, veja-se o seguinte julgado:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - Considerando que a ação rescisória foi ajuizada em 12/07/2012, a viabilidade da pretensão rescindente há de ser examinada à luz das disposições contidas no CPC de 1973. II- Isso porque, embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum . III- Aqui vem a calhar o que escreve Humberto Theodoro Júnior, págs. 26/27, do seu Processo de Conhecimento, Vol. I, no sentido de que "mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada . Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados". IV - E conclui, salientando, com propriedade, que "as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum".

PROCESSO Nº TST-RO-705-77.2012.5.10.0000

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

DEJT 16/12/2017

(destaques acrescidos)

Aplicável ao procedimento em curso, portanto, a teoria do isolamento dos atos processuais, separando-se, a cada caso e para cada ato processual, a lei vigente ao tempo de sua produção.

Em sendo o caso, as regras aplicáveis serão devidamente destacadas nesta decisão.

PRELIMINARES

Inépcia. Petição inicial.

O artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho elenca os requisitos imprescindíveis da petição inicial trabalhista, dispondo inclusive sobre necessidade de uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido, expondo o artigo 330, parágrafo primeiro do CPC/2015, as hipóteses de inépcia da petição inicial, com aplicação no processo do trabalho com base no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A interpretação do sobredito dispositivo celetista, que elenca os

requisitos da petição inicial, deve ser pautada pelos princípios da simplicidade e informalidade que regem o Direito Processual do Trabalho.

Consta do art. 330, § 1º, do CPC:

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

In casu, diferentemente do exposto em sede defensiva, não identifica o Juízo as irregularidades apontadas, razão pela qual deixo de pronunciar a inépcia da petição inicial. A leitura da inicial permite a compreensão das teses da parte reclamante, não restando prejudicada a defesa.

Rejeito.

Ilegitimidade de parte

Prevista no art. 485, VI, do CPC, a legitimidade de parte apresentase como a pertinência subjetiva entre o sujeito de direito material e o sujeito de direito processual, sendo analisada em tese, em abstrato.

Destarte, considerando que a reclamante alega que as reclamadas são responsáveis pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pela empregadora, não há na hipótese carência de ação por ilegitimidade de parte.

A análise quanto à procedência dessa alegação é matéria relacionada ao mérito da causa, e como tal será apreciada.

Rejeito.

MÉRITO

Contrato de trabalho. Reconhecimento do vínculo. Período anterior ao registro

O contrato de emprego - espécie do qual é gênero a relação de trabalho -, pode ser conceituado como o acordo de vontade, pelo qual uma pessoa física coloca sua força de trabalho à disposição de outrem (pessoa física ou jurídica), mediante pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação (requisito nuclear), assumindo o empregador os riscos da atividade (alteridade), nos termos dos artigos e da CLT.

Ainda, o referido contrato caracteriza-se como um contrato bilateral, (direito e obrigações recíprocos), consensual (liberdade de vontade), comutativo (as partes tem conhecimento de suas obrigações, que são recíprocas e equivalentes) e de trato sucessivo (de natureza continuativa).

Neste processo é postulado pela autora o reconhecimento do suposto vínculo de emprego ocorrido entre as partes em período anterior ao registro. Segundo a peça de ingresso, o início da prestação de serviços teria se dado em 04/01/2016 (e não em 16/02/2016, como anotado).

Diante da negativa da reclamada a respeito da efetiva prestação de serviços nesse período, cabe a parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 818 da CLT.

Não obstante os relatos da inicial, a parte requerente não apresentou, durante a instrução processual, qualquer elemento que oferecesse suporte à sua versão dos fatos (Id 0853515). Ônus que lhe cabia.

Rejeito.

Verbas Rescisórias. Diferenças.

O art. 477 da CLT disciplina o momento da extinção contratual, estabelecendo prazos, formalidades e penalidades, os quais são aplicáveis independentemente da modalidade de rompimento do vínculo laboral.

Na presente demanda, a parte reclamante postula o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, dois doze avos de férias com terço constitucional, e dois doze avos de décimo terceiro salário.

Esses fatos são objeto de negativa pela parte demandada, a qual pugna pelo reconhecimento da regularidade de sua conduta, que pode ser comprovada pelos documentos que anexa à contestação, em especial os demonstrativos de pagamento juntados.

Diante da negativa da ré, entende-se que o ônus da prova recai

sobre a parte reclamante, uma vez que precisa demonstrar em juízo o fato constitutivo de seu direito, segundo a disciplina do artigo 818 da CLT.

Analiso.

Em primeiro lugar, o pleito relativo a férias e décimo terceiro deve ser considerado dependente da sorte do pedido de reconhecimento de vínculo sem registro, o qual, por ter sido julgado improcedente, prejudica as pretensões em comento.

Rejeito.

No que se refere, por outro lado, ao tema do aviso prévio indenizado, a parte reclamante aduziu que não teria havido a dispensa dos últimos sete dias de trabalho, tendo ela se ativado de fato até o último dia da relação contratual entre as partes.

Formalmente, a dação do aviso se acha comprovada mediante o que consta do Id 4bf00f2, p. 1.

A tese da parte autora não tem correspondência com as anotações de frequência do cartão de ponto respectivo (Id 08224f3, p. 5), que não contém labor até o último dia do contrato.

Rejeito.

Adicionais de insalubridade e periculosidade

O artigo , inciso XXIII, da CRFB, prevê como direito dos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei.

O artigo 192 da CLT, viabilizando a efetividade da norma constitucional de aplicabilidade limitada, estabelece que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), não admitida a percepção cumulativa entre os percentuais dispostos ou com o adicional de periculosidade.

A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, conforme súmula vinculante nº 04 do C. STF, até que o legislador defina critério diverso para a regulação da matéria, conforme entendimento da Corte Constitucional, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o legislador nesse aspecto, sendo o salário percebido, conforme artigo 193 da CLT, a base de cálculo do adicional de periculosidade.

O artigo 193 da CLT dispõe sobre o trabalho em condições de periculosidade que assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Ainda, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, além de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Com a edição da Lei n.º 12.997/14, em vigor a partir de 20/06/2014, passaram a ser "consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta."

A lei 7.369/85 tratava sobre o adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica, norma esta regulamentada pelo decreto 93.412/86, sendo que tal lei foi revogada pela lei 12.740/2012 - com entrada em vigor na data de 10.12.2012.

Ainda, devido o adicional de periculosidade em razão do labor em contato com radiação ionizante (Portarias nº 3.393/87 e 518/03).

A base de cálculo do adicional de periculosidade, conforme artigo 193 da CLT, é o salário percebido.

Realizada perícia técnica para verificação das condições de trabalho, e de eventual exposição a agente nocivo, o perito do juízo elaborou o laudo de Id 2da7c58, complementado posteriormente sem alteração de seu parecer (Id c1218d5) no qual fez constar suas conclusões no sentido de que as atividades da parte reclamante podem ser consideradas insalubres, nos termos da legislação em vigor, se comprovada a tese da parte autora sobre a existência de trabalho informal antes do registro efetivo. Quanto à periculosidade,

o expert consignou que não havia agente de risco do ambiente de trabalho.

Analiso.

Conforme se verificou em seção precedente, a tese do vínculo de emprego antes de 16/02/2016 não se viu comprovada nos autos,

prejudicando, portanto, o pedido relacionado à insalubridade.

Rejeito.

Jornada de trabalho. Horas extras.

O artigo , inciso XIII, da Constituição Federal, consagra o direito à limitação da jornada de trabalho dos trabalhadores ao patamar de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo que na hipótese de labor em jornada extraordinária, o inciso XVI, do artigo , da Constituição da República, estabelece o adicional mínimo de cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

O § 2º do artigo 59 da CLT, regulamentando a permissão de compensação de jornada estabelecida na Constituição Federal dispôs que: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias".

Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o sistema trabalhista passou a conviver com a possibilidade de estabelecimento de banco de horas via acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em um prazo de seis meses (art. 59, § 5º, da CLT), assim como passou a ser autorizada a compensação, ainda que tácita, desde que ocorra no mesmo mês.

O artigo 73, § 1º estabelece a necessidade da observância da hora reduzida noturna (52 minutos e 30 segundos), considerando noturno o trabalho realizado das 22 às 5h, sendo que a contagem reduzida fica limitada àquelas trabalhadas no horário noturno, como sobredito, não se aplicando às laboradas em regime de prorrogação da jornada, ou seja, após as 5h, quando é devido apenas o respectivo adicional noturno - súmula 60, II, do C. TST.

Por fim, o artigo 74, § 2º, da CLT, estabelece que para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a adoção de controle de jornada, assim, é ônus do empregador que mantém mais de dez empregados comprovar a jornada realizada através de registros de ponto, conforme artigo 818 da CLT.

A parte reclamante aduz na inicial que realizou significativo número de horas extras, as quais não foram corretamente adimplidas pela reclamada. Combate as anotações de jornada, alegando que não correspondem à realidade do contrato de trabalho. Estima ter trabalhado cerca de trinta horas extraordinárias mensais, em média. Postula o reconhecimento de nulidade do regime compensatório empregado.

Esses fatos são objeto de negativa pela parte demandada, a qual pugna pelo reconhecimento da regularidade de sua conduta, que pode ser comprovada pelos documentos que anexa à contestação, em especial os cartões de ponto e demonstrativos de pagamento juntados. Na esteira do que articula, todo eventual trabalho extraordinário encontra-se quitado ou compensado.

A análise parte dos cartões de ponto juntados.

Não obstante as declarações da inicial, a parte reclamante não produziu qualquer prova apta a comprovar sua tese sobre a invalidade das anotações apresentadas (Id 0853515).

Não olvido as considerações feitas pela parte autora no Id b753ea7, pp. 4-5, as quais entendo, todavia, não levarem de per si ao sucesso da demanda.

O argumento da tolerância maior que a legal para as marcações de entrada e saída se viu afastado pelas considerações do laudo pericial, que as reputou conforme a legislação (Id bad3fe1, p. 14, item 5).

A ausência de anotação para a saída do intervalo não pode ser considerada em si uma razão para invalidade das anotações, uma vez que hipóteses excepcionais eram, ao que transparece dos autos, devidamente consignada (vide Id 08224f3, p. 2, lado esquerdo, dia 19).

No mais são alegações vazias (existência de diferenças, não observância de regras do trabalho noturno) ou já ultrapassadas pela jurisprudência reiterada (ausência de assinatura do trabalhador em cada um dos cartões, como visto no processo TST-RR-124700-

86.2008.5.05.0007).

Em razão disso é confirmada a presunção de veracidade da prova documental.

Com os cartões admitidos como válidos, a procedência do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras dependeria da demonstração, via amostragem que contrapusesse

os registros de horários com os valores efetivamente pagos a título de extraordinárias, da existência de diferenças.

Todavia, mesmo intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, indicando diferenças, se fosse o caso, a parte autora quedou silente não apontando ao juízo sequer um momento em que houve lesão de seu direito.

Pedido de condenação ao pagamento de diferenças improcedente, portanto.

Quanto à pretensão de declaração de nulidade do regime compensatório tem-se que, de um lado, a realização de trabalho insalubre não restou reconhecida voluntariamente pela empresa na contratualidade (tampouco se viu comprovada nestes autos) e, de outro, os contracheques não indicam prestação de trabalho extraordinário habitual (assim como não houve produção de prova nesse sentido nesta reclamatória).

Rejeito.

Intervalo Intrajornada

Nos termos do art. 71, § 4º da CLT, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido integralmente pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Conforme consta da seção acima, os registros de ponto são considerados corretos inclusive quanto aos intervalos intrajornada. Por igual razão, portanto, era ônus da parte reclamante demonstrar a existência de diferenças entre o que anotado e o que pago pela empresa.

Rejeito.

FGTS. Período contratual. Indenização compensatória pela dispensa sem justa causa.

Determinada a realização de perícia contábil, a auxiliar do juízo fez constar em seu laudo que não há diferenças em favor da parte autora, conforme consta do Id bad3fe1, p. 15, item 7, o mesmo sendo considerado para a indenização compensatória, que segundo o laudo também se acha quitada.

Rejeito ambos os pedidos.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Diante da ausência de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas referidas no artigo 15 da lei nº 8.036/90, rejeito o pedido da autora de condenação da reclamada ao pagamento de FGTS sobre os tópicos desta sentença.

Salário-família

Nos termos da Lei nº 8.213/91, o salário-família é benefício previdenciário devido mensalmente ao segurado empregado de baixa renda na proporção do respectivo número de filhos até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade. O pagamento da verba é condicionado à comprovação da frequência dos filhos à escola e da devida vacinação, a qual deve ser feita ao empregador do beneficiário.

Postulado o pagamento nesta ação, a parte ré se defendeu ao argumento de que a existência de filhos do empregado não seria de seu conhecimento (Id cad4905, p. 8, item 45).

Não há nos autos prova de que a reclamante tenha feito tal comprovação junto ao empregador à época da vigência do contrato.

Afora a existência dos filhos, comprovada por certidões de nascimento juntadas nos autos, os demais requisitos legais não se acham comprovados nem mesmo nesta reclamatória.

Não preenchidos os requisitos legais, rejeito o pedido.

Indenização do artigo 467 da CLT

O art. 467 da CLT estabelece indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas rescisórias incontroversas na hipótese de não pagamento no momento de comparecimento à Justiça do Trabalho.

No presente caso, ante a controvérsia estabelecida, improcede o pedido de aplicação da pena disposta no art. 467 da CLT.

Responsabilidade das reclamadas

Não havendo condenação principal, desnecessária análise de eventual responsabilidade das reclamadas pelo pagamento da

dívida.

Justiça Gratuita

Há requerimento na petição inicial do benefício da justiça gratuita, bem como declaração de miserabilidade na p. 1 do Id 98302f5, critério exigido ao tempo da apresentação da exordial, motivo pelo qual concedo o benefício requerido, nos termos do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT (redação da Lei 10.537/02).

Honorários de sucumbência. Ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Petição inicial sem liquidação de pedidos

Saliente-se que a nova norma processual constante no artigo 791-A da CLT é aplicável imediatamente aos processos em curso e pendentes (CPC/2015, art. 14), considerando que é feito anexo da condenação.

Os honorários de sucumbência são devidos no Processo do Trabalho, nos termos do art. 791-A, da CLT (redação da Lei 13.467/2017). A fixação se dará com base nos parâmetros previstos no § 2º, do mesmo dispositivo.

A verba é devida inclusive em caso de sucumbência recíproca (para ambos os patronos que obtiveram parcial êxito nas teses defendidas), sendo vedada a compensação entre honorários na forma do § 3º, do mesmo dispositivo.

Diante da sucumbência da parte autora e da impossibilidade de liquidação dos pedidos rejeitados, que não contêm especificação de seu valor na exordial, a importância devida pela parte autora deve ser fixada por arbitramento, em função do que condeno a parte reclamante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários ao patrono da primeira reclamada e de R$ 100,00 a cada uma das demais rés, contra as quais se viu voltado apenas o pedido de responsabilização pelas verbas do contrato de trabalho.

Diante dos benefícios da justiça gratuita, caso o crédito do reclamante não seja suficiente para arcar com essa despesa, ainda que em outro feito, a exigibilidade do valor excedente fica suspensa na forma do § 4º, do art. 791-A, da CLT.

Honorários periciais. Ambiente de trabalho. Parte reclamante sucumbente.

Diante da sucumbência no objeto da perícia, a parte autora fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 500,00, nos termos do art. 790-B da CLT (redação da Lei 13.467/2017).

Diante dos benefícios da justiça gratuita, caso ao final o crédito do reclamante não seja suficiente para arcar com a referida despesa, ainda que em outro feito (art. 790-B, § 4º da CLT), requisitem-se os valores ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Honorários periciais. Perícia contábil. Parte reclamante sucumbente.

Diante da sucumbência no objeto da perícia, a parte autora fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 500,00, nos termos do art. 790-B da CLT (redação da Lei 13.467/2017).

Diante dos benefícios da justiça gratuita, caso ao final o crédito do reclamante não seja suficiente para arcar com a referida despesa, ainda que em outro feito (art. 790-B, § 4º da CLT), requisitem-se os valores ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, REJEITO os pedidos formulados por Roceli Gonçalves da Silva em face de Ritiele Calçados Ltda. - ME, Rialca Calçados Ltda. -ME, Calçados Beira-Rio S/A, Calçados Marte Ltda., Paquetá Calçados Ltda., Calçados Maduge Indústria e Comércio Ltda., LS Beneficiamento de Calçados Ltda. - EPP, Crystral SShoes U Assessoria e Lançamentos Ltda. e Calçados Karyby Ltda. -EPP .

Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

A parte autora fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 500,00 para cada um dos dois peritos , nos termos do art. 790-B da CLT (redação da Lei 13.467/2017). Caso ao final os créditos não sejam suficientes para arcar com a referida despesa, ainda que em outro feito (art. 790-B, § 4º da CLT), requisitem-se os valores ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Condeno a parte reclamante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários ao patrono da primeira reclamada e de R$ 100,00 a cada uma das demais rés, contra as quais se viu voltado apenas o pedido de responsabilização pelas verbas do contrato de trabalho,

observada a disciplina do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Custas pela reclamante, no importe de R$ 720,00, equivalentes a 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.000,00, dispensadas.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, arquive-se.

Assinatura

SAPIRANGA, 5 de Março de 2018

EDENIR BARBOSA DOMINGOS

Juiz do Trabalho Substituto

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