Andamento do Processo n. 0047890.75.2013.8.13.0701 - 07/03/2018 do TJMG

1ª Vara Cível

JUIZ (A) TITULAR:

Lúcio Eduardo de Brito

JUIZ (A) SUBSTITUTO (A):

Ricardo Cavalcante Motta

JUIZ (A) SUBSTITUTO LEGAL:

Fabiano Rubinger de Queiroz

JUIZ (A) COOPERADOR (A):

Lílian Maciel Santos

Marcelo Rodrigues Fioravante

PROMOTOR (A) :

Carlos Alberto Valera

Cláudia Alfredo Marques

Claudine Lara Aurélio Bettarello

Emmanuel Aparecido Carapunarla

João Vicente Davina

Miralda Dias Dourado de Lavor

Ricardo Tadeu Pissinin Gervasoni

Sandra Maria da Silva Rassi

Wagner Aparecido Rodrigues

ESCRIVÃO (Ã) :

Sueli Leandro de Paula

Ação Civil Pública

00058 - 0047890.75.2013.8.13.0701

Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Vera Lucia Pereira e outros Ficam os requeridos intimados para comprovarem a regularização ambiental do imóvel rural, demonstrando a averbação do CAR- Cadastro Ambiental Rural junto à mátricula do imóvel, com o respectivo comprovante de inscrição no CAR, com indicação de reserva legal no mínimo de 20% da área total, sem o cômputo de área de preservação permanente a áreas consolidadas, apresentando, conjuntamente, Laudo Técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica- ART e anexos fotográficos, demonstrando, conclusivamente o isolamento e o estágio atual de conservação/restauração das áreas especialmente protegidas, especificando suas coordenadas geográficas, e declarando tecnicamente a averbação de percentual da área de reserva legal não inferior à 20%, no mínimo, da área total do imóvel rural, executadas as eventuais Áreas de Preservação Permanente-APP's e vedada a anistia das intervenções antrópicas consolidadas, bem como juntem, o licenciamento ambiental ou declaração de "não passivel". Adv - Gilmar Aparecido Silva.