Andamento do Processo n. 0010133-97.2018.5.03.0055 - RTOrd - 07/03/2018 do TRT-3

Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete

Processo Nº RTOrd-0010133-97.2018.5.03.0055

AUTOR SINDICATO TRAB TRANSPORTES RODOVIARIOS CONS LAFAIETE

ADVOGADO Antônio Braga de Oliveira (OAB: 55614/MG)

RÉU COLETIVOS SANDRA LTDA.

RÉU COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

RÉU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP

RÉU VIACAO SÃO LUIZ LTDA - EPP

RÉU SV TRANSPORTES LTDA

RÉU TRANSPORTADORA PONTUAL LTDA

RÉU VIACAO PRESIDENTE LAFAIETE LTDA

RÉU TRANSCASSIO LTDA

RÉU VIAÇÃO PROFETA LTDA

RÉU TURIN TRANSPORTES LTDA

RÉU EXPRESSO GARDENIA LTDA

RÉU ROUXINOL VIAGENS E TURISMO LTDA

RÉU EXPRESSO TRANSLIDER LTDA -EPP

RÉU EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA

RÉU EXPRESSO SEM FRONTEIRAS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO TRAB TRANSPORTES RODOVIARIOS CONS

LAFAIETE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SINTTROCOL, requer tutela antecipada de urgência em face de VIAÇÃO PROFETA LTDA, ROUXINOL VIAGENS E TURISMO LTDA, SV TRANSPORTES, TRANSPORTADORA PONTUAL LTDA, COLETIVOS SANDRA LTDA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES RIO NEGRO LTDA - EPP, EXPRESSO TRANSLIDER LTDA, TURIN TRANSPORTES LTDA, VIAÇÃO

PRESIDENTE LAFAIETE LTDA, COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES, EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA, EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA, EXPRESSO SEM FRONTEIRAS LTDA - ME E TRANSCÁSSIO LTDA - EPP qualificados na inicial, solicitando, inaudita altera pars, que seja determinado que as reclamadas procedam ao desconto da contribuição sindical de seus empregados, na forma do art. 582 da CLT, independentemente de autorização prévia e expressa dos

mesmos.

O Sindicato autor sustenta que a reforma trabalhista, operada pela Lei nº 13.467/17, tentou tornar facultativa a contribuição sindical obrigatória, vindo alterar matéria tributária através de lei ordinária, quando deveria ter sido por lei complementar. Segundo o sindicato autor, a natureza jurídica da contribuição sindical é de tributo, e como tal, somente pode ser alterada por lei complementar, daí porque entende que a Lei nº 13.467/17 é inconstitucional e afronta também o Código Tributário Nacional.

Além disso, o Sindicato autor sustenta que a Lei nº 13.467/17, no que tange ao imposto sindical, violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seus artigos 12 e 14, pois ignorou as receitas geradas para os cofres públicos e incidiu em renúncia fiscal.

A matéria trazida pelo Sindicato autor é nova, mormente porque a mencionada reforma trabalhista entrou em vigor em 11.11.2017. Muitos questionamentos estão sendo levantados e outros ainda estão por vir acerca dos dispositivos mencionados na peça inaugural desta ação.

Portanto, a matéria está longe de ser pacificada, sendo necessário o enfrentamento da constitucionalidade ou não da Lei nº 13.467/17, pelo que não vislumbro, por ora, a existência da fumaça do bom direito para o deferimento da tutela antecipatória, inclusive porque envolve o interesse de diversas empresas e de centenas de trabalhadores, sendo prudente abrir prazo para defesa e formar-se o contraditório, antes de o juízo adotar qualquer medida.

Sendo assim, indefiro, por ora, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória.

Intime-se o autor e notifiquem-se os réus para a audiência designada.