Andamento do Processo n. 00000865220158140301 - 08/03/2018 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Fórum Cível

Secretaria da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00000865220158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Procedimento Comum em: 27/02/2018---REQUERENTE:CONDOMÍNIO FIT MIRANTE DO PARQUE Representante (s): OAB 9685 - DENNIS VERBICARO SOARES (ADVOGADO) OAB 15955 - LUCIANA DA MODA BOTELHO (ADVOGADO) OAB 20198 -FELIPE GUIMARAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Representante (s): OAB 21313 - GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA (ADVOGADO) OAB 22237-A - RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:CONSTRUTORA TENDA SA Representante (s): OAB 21313 - GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA (ADVOGADO) . Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Condomínio FIT Mirante do Parque em desfavor de FIT 16 Empreendimentos Imobiliários Ltda e de Construtora Tenda S/A, em que os réus apresentaram contestação (fls. 1.633/1.692) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam, a ilegitimidade passiva da segunda ré, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. Ressaltaram ser manifesta a ilegitimidade do autor para pleitear a realização de obras e a indenização por danos coletivos por supostos vícios construtivos no imóvel do condomínio, uma vez que o mesmo não detém autorização expressa da Assembleia de Condôminos para propor a ação. Por outro lado, sustentaram a ilegitimidade passiva da Construtora Tenda S/A para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a relação jurídica discutida no processo foi estabelecida apenas com a requerida Fit 10 SPE Empreendimentos Imobiliários, pessoa jurídica distinta da segunda ré e que responde por todas as questões relativas ao empreendimento. Enfim, alegaram a falta de interesse de agir da autora, afirmando que os fatos que embasam a pretensão do autor não mais existem, além do que, destacaram a inépcia da inicial, sob o argumento de que os pedidos formulados pela parte são genéricos. Em réplica, o autor defendeu a sua legitimidade processual, mencionando que tanto o administrador como o síndico podemrepresentar o condomínio em juízo, conforme prevê o art. 75, XI do novo Código de Processo Civil. Anotou, também, que a convenção do condomínio prevê a representação do condomínio pelo síndico em sua cláusula 26. Reafirmou, ainda, a responsabilidade solidária da segunda ré pelos defeitos de construção do Edifício Condomínio FIT Mirante do Parque, pois sendo fornecedora de serviço, responde pela inadequação dos serviços colados à disposição do consumidor, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se dos autos que o autor ajuizou a presente demanda, com vistas ao ressarcimento de supostos danos materiais acarretados ao Edifício Condomínio FIT Mirante do Parque, decorrentes de defeitos constatados no empreendimento desde a sua entrega, ocorrida em janeiro de 2013. Inicialmente, cumpre mencionar que o autor é parte legítima para ajuizar o presente processo e encontra-se regularmente representado nos autos, uma vez que o condomínio é representado em juízo, ativa ou passivamente, pelo síndico, conforme estabelece expressamente o art. 75, XI do NCPC, sendo desnecessária autorização prévia da assembleia geral para que o mesmo ajuíze demanda em defesa de interesses do condomínio. Nesse sentido: ¿CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Via eleita que se revela adequada. Síndico autorizado a propor a ação no interesse do Condomínio Desnecessidade de autorização de assembleia para ajuizamento de ação em defesa dos interesses do condomínio, notadamente os que abrangem as áreas comuns. Portas de vidro, erigidas no hall do pavimento, com sistema de trancas. Bloqueio de acesso à área comum. Uso exclusivo de área, não autorizado. Inteligência do art. 1.335, II, do CCB. Configurado prejuízo ao Condomínio. Direito adquirido, inexistente. Sentença mantida. RECURSO NEGADO (TJSP; Apelação 1004607-69.2014.8.26.0577; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2016; Data de Registro: 14/10/2016). CONDOMIÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. Não há necessidade de prévia autorização da assembleia geral para que o síndico ingresse com demanda para defender interesses comuns do condomínio. REVELIA. A decretação de revelia não obriga o magistrado a julgar procedente a ação, porquanto há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Sentença de procedência conforme a prova dos autos, ainda que o síndico não tenha comparecido na audiência. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. Fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC. Causa de pequeno valor. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70019355056, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 26/08/2008). No que se refere a ilegitimidade passiva da Construtora Tenda S/A, nossos tribunais têm, repetidamente, reconhecido a responsabilidade solidária entre o incorporador e o construtor da obra pelos vícios ou defeitos da construção, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANOS MORAIS OCORRENTES. AGRAVO RETIDO: interposto ainda na vigência do CPC/73 contra decisão de fls. 137/140 que rejeitou as preliminares arguidas em contestação. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AQUIRENTE ORIGINÁRIO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: o Sr. WARREN SHI HOW SHAN não chegou a utilizar as unidades outrora adquiridas das rés, tendo vendido as mesmas de pronto aos autores. Logo, sequer teve "tempo" de verificar os vícios construtivos, sendo a assinatura do termo de fl. 82 (praticamente ilegível) mera formalidade, o que afasta a sua legitimidade passiva (exclusiva e/ou em litisconsórcio necessário) para responder pelos prejuízos suportados pelos demandantes. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS E SOLIDARIEDADE ENTRE INCORPORADORA E CONSTRUTORA: Aplicam-se ao caso - além do CDC - as normas referentes à incorporação imobiliária (Lei 4.591/64) e à responsabilidade civil geral, diplomas esses que preveem expressamente aresponsabilidade solidária entre o incorporador e o construtor pelos vícios e/ou defeitos da construção. Inteligência do art. 31, §§ 2º e 3º da primeira norma referida, corroborados pelo art. 942 do Código Civil e pelo art. 25, § 1º, esse do CDC. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais, inclusive do STJ. DECADÊNCIA: Os autores, tão logo tomaram posse do imóvel, providenciaram vistoria técnica, cujo laudo foi entregue em 14/06/2012, ocasião em que formalmente os autores tomaram ciência da extensão dos defeitos existentes nas unidades adquiridas, em especial no apartamento. Logo, a referida data é a que deve ser tomada como início do prazo decadencial. Destarte, considerando que os demandantes interpelaram as rés extrajudicialmente em 02/08/2012, evidente que não havia se implementado o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, § 1º, do CDC. Não há falar, portanto, em decadência. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. A prova constante dos autos é farta a demonstrar que a ré entregou ao adquirente originário - e, por consequência aos autores -apartamento contendo relevantes vícios/defeitos construtivos. Os danos materiais restaram discriminados e orçados pelo perito particular, perfazendo o total de R$ 17.138,07. Além disso, foram confirmados pelo Perito judicial, devendo a ré indenizá-los com juros e correção monetária, sendo que os juros correm da data da interpelação extrajudicial, nos termos do art. 397, parágrafo único, do CCB. DANO MORAL: Quanto ao primeiro aspecto, tenho que a situação narrada na inicial é apta para configurar dano moral aos autores. Tratava-se de imóvel novo, cuja aquisição, pelo seu valor, sempre é um momento especial na vida das pessoas. A constatação da presença de dezenas de defeitos no imóvel, cujo reparo exigirá pessoas estranhas trabalhando por vários dias dentro do ambiente doméstico dos autores, constitui desgaste que supera as simples inconveniências e frustrações da vida negocial. Além da natural sujeira que isso acarreta, com interdição provisória do uso de alguns ambientes durante os reparos, há também toda uma alteração na rotina da família, com algum membro responsável tendo de ficar responsável pelas tarefas de estar presente, vigiar, controlar, etc. Leva-se em conta, também, o fato de que as demandadas, formalmente cientificadas dos problemas, preferiram ignorá-los, não tendo os autores outra opção que não o ulterior desgaste do ajuizamento desta demanda. Danos morais fixados em R$10.000,00. SUCUMBÊNCIA: Ônus sucumbenciais redimensionados, levando-se

em conta o resultado deste julgamento. AGRAVO RETIDO E APELO DAS RÉS DESPROVIDOS. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO¿ (Apelação Cível Nº 70072554264, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 19/04/2017). ¿Responsabilidade civil. Ação de Indenização por danos materiais. Explosão em empreendimento imobiliário. Aplicação do CDC. Construtora/incorporadora que não se exonera de responsabilidade civil após a entrega da obra. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (art. 14, do CDC). Laudo técnico categórico em comprovar que o vazamento de gás decorreu da tubulação que interligava os botijões de gás armazenados na área comum do condomínio. Lucros cessantes. Ressarcimento devido apenas para o período que a autora comprovadamente ficou sem trabalhar. Danos materiais. Valores não impugnados pela apelante. Danos morais. Lesão à integridade física dos autores (in re ipsa). Montante arbitrado que comporta redução. Valor que deve ser fixado em R$ 15.000,00 para a coautora e R$ 10.000,00 para o coautor. Quantias proporcionais e compatíveis com a extensão do dano (art. 944 do CC). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido¿ (TJSP; Apelação 1001134-56.2014.8.26.0066; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2017; Data de Registro: 21/11/2017). Nesse contexto, percebe-se que a responsabilidade dos réus pela reparação dos eventuais defeitos identificados no imóvel construído é solidária, portanto, reconheço a legitimidade da construtora. Ademais, não restouconfigurada a falta de interesse de agir, pois o autor tem necessidade da presente ação judicial com vistas à solução do conflito, estando presente nos autos o binômio necessidade-adequação (necessidade do processo e provimento adequado para a solução do conflito). Por fim, não assiste a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial somente deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício impossibilita a defesa do réu, senão vejamos: ¿PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. A petição inicial só deve ser indeferia, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido¿ (REsp 193100/RS, T3, STJ, Rel. Min. Ari pargendler, j. 15/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 345). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelas rés e designo o dia 23 de maio de 2018, às 10:40h para a audiência de saneamento do processo com cooperação com as partes, onde serão fixados os pontos controvertidos da lide e deferidas as provas requeridas, advertindo as partes que, querendo produzir prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado na audiência, conforme §§ 3º e do art. 357 do NCPC. Intime-se. Belém, 26 de fevereiro de 2018. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito CERTIDÃO Certifico que a decisão foi resenhada em ___/___/2018 e publicado no Dje no dia ___/___/2018 para efeitos de intimação dos advogados habilitados nos presentes autos. O referido é verdade e dou fé. Belém, ___/___/2018.

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