Andamento do Processo n. 0000090-10.2015.7.06.0006 - Apelação - 09/03/2018 do STM

Superior Tribunal Militar
há 7 meses

Secretaria Judiciária

Seção de Acórdãos

Acórdãos

APELAÇÃO Nº 0000090-10.2015.7.06.0006

RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

APELANTE: CARLOS MAURICIO COSTA DOS SANTOS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO: Na forma do art. 67, parágrafo único, do RISTM, Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente JOSÉ COÊLHO FERREIRA proclamou decisão nos termos do voto do Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (Relator), que, preliminarmente, declarou a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, em favor do MN CARLOS MAURÍCIO COSTA DOS SANTOS, nos termos dos arts. 123, inciso IV, 125, inciso VII, e 129, todos do CPM. Os Ministros PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (Revisor), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, ODILSON SAMPAIO BENZI e CARLOS AUGUSTO DE SOUSA rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame do mérito. Votaram acompanhando o voto do Relator os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, JOSÉ BARROSO FILHO e MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. O Ministro Revisor fará voto vencido. Os Ministros ALVARO LUIZ PINTO e LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES encontram-se em gozo de férias. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior. (Sessão de 15/02/2018.)

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. Em preliminar, a defesa arguiu a declaração da extinção de punibilidade pelo transcurso do lapso prescricional entre a data do recebimento da Denúncia e a da prolação da Sentença condenatória. Conforme marco consignado pelo legislador no ordenamento jurídico substantivo castrense (artigo 187), o crime de deserção aperfeiçoa-se após o oitavo dia de ausência não autorizada. Reforça tal entendimento o art. 451 do CPPM, ao consignar a lavratura do termo de deserção após ocorrência do injusto. Logo, a consumação se exaure no instante em que transcorre o período de graça. Destarte, trata-se de crime instantâneo. Todavia seus efeitos são permanentes, na medida em que permanece a falta do agente que deveria ter se tornado militar. Por outro lado, caso fosse admitida a hipótese de classificar a deserção como crime permanente, chegar-se-ia a anômala situação de um civil vir a praticar tal delito, tido como crime protraem no tempo. Na espécie, o recurso é exclusivo da defesa e o imputado se apresentou, de modo que a prescrição passa a ser regulada pela pena imposta na Sentença e aplica-se a regra geral da prescrição (art. 125 do CPM), em detrimento da especial, adotada para os trânsfugas (art. 132 do CPM). Como o desertor, ao tempo da consumação do crime, ainda não havia adquirido 21 (vinte e um) anos de idade, deve o prazo prescricional se reduzido pela metade (art. 129 do CPM). Acolhida a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na sua forma retroativa. Decisão por maioria de votos.