Andamento do Processo n. 0000076-38.2015.8.10.0036 - Seção Infracional - 12/03/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça Deste Estado[2].

Estreito

segunda Vara de Estreito

PROCESSO Nº 0000076-38.2015.8.10.0036 (762015)

AÇÃO: SEÇÃO INFRACIONAL | PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

INFRATOR: T. L. P. L.

ADVOGADO: ANALDINEY BRITO NOLETO (OAB/TO 3.876)

Publicação de sentença : Processo n.º 76-38.2015.8.10.0036 (762015) Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Representado: T. L. P. L. SENTENÇATrata-se de representação formulada pelo representante do Ministério Público Estadual contra T. L. P. L. , brasileiro, nascido em 21/01/1997, filho de Talemã dos Santos Lima e Lucilene Pereira da Silva, residente e domiciliado à Rua João Batista de Sousa, nº 1370, Bairro da Areia, imputando-o a prática do ato infracional capitulado no artigo 155, § 1º e § 4º, I e IV do Código Penal, c/c art. 32, § 2º da Lei 9.605/98.Realizada audiência de apresentação do adolescente, às fls. 37/39.Às fls. 47/49 foi realizada audiência de continuação, tendo sido inquirida 01 (uma) testemunha arrolada pelo Ministério Público.Defesa previa às fls. 59/60.Designada, por duas vezes, audiência de continuação , deixando de ser realizada face da não localização das testemunhas.Alegações finais apresentadas pela Representante do Ministério Público às fls. 89/93.Às fl. 119/120, consta alegações finais apresentada pela defesa.É o relato do essencial. Decido. No caso em apreço, o representado T. L. P. L. tinha, ao tempo do fato - 03 de janeiro de 2015 - 17 (dezessete) anos de idade. Como ressaltado acima, a representação foi recebida em 29/01/2015, estando o feito na fase de realização de audiência em continuação.Em virtude do lapso temporal transcorrido, mais de 03 (três) anos, o representado conta, hoje, com mais de 21 (vinte e um) anos. Tal situação nos remete ao reconhecimento da perda do objeto da presente representação, com a extinção do processo sem julgamento do mérito.Isso porque, o Estatuto da Criança e Adolescente, estabelece nos artigos 2.º e 104, caput e § 1.º, a vedação expressa a qualquer aplicação de medida sócio-educativa a maiores de 21 (vinte e um) anos, haja vista que, se alcançada esta no cumprimento de internação, impõe-se a compulsória liberdade, nos ditames do artigo 121, § 5.º do estatuto. Evidente que a medida que ora se impõe revela-se lamentável, provocando um sentimento de impunidade, principalmente porque o motivo ensejador da extinção tenha sido a demora na tramitação processual. Deveras, em que pese a gravidade do ato infracional praticado, não houve, em tempo hábil, a necessária ação da Justiça, o que, repito, é consternador para qualquer magistrado incumbido da realização de justiça.Diante do exposto, em razão do representado ser atualmente maior de 21 (vinte e um) anos, EXTINGO a presente representação sem apreciação do mérito formulada contra T. L. P. L. , nos termos do artigo 485, inciso IV c/c Art. 121, § 5º do ECA, notadamente pela perda do objeto revelada pela impossibilidade de aplicação de qualquer medida contra o adolescente.Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se com as cautelas de costume. Estreito, 16 de fevereiro de 2018.Juiz CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSATitular da 2ª Vara da Comarca de Estreito.

Governador Eugênio Barros