Andamento do Processo n. 0000309-98.2015.4.03.6006 - Apelação Criminal - 12/03/2018 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 55583/2018

00012 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000309-98.2015.4.03.6006/MS

2015.60.06.000309-3/MS


RELATOR 


Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW 

APELANTE 


PATRICIO DA ROCHA reu/ré preso(a) 

ADVOGADO 


MS019243 ANDERSON AKIRA KOGAWA (Int.Pessoal) 

APELADO(A) 


Justiça Pública 

No. ORIG. 


00003099820154036006 1 Vr NAVIRAI/MS 

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. CONCURSO MATERIAL. ART. 29, 1º, III, E ART. 32, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.605/98. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

1. Autoria e materialidade demonstradas.

2. O apelante não recorre da dosimetria da pena, que não merece reparos.

3. Por oportuno, os honorários advocatícios ao defensor dativo serão fixados após o trânsito emjulgado do acórdão.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal de Patricio da Rocha, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de março de 2018.

Andre Nekatschalow

Desembargador Federal Relator