Andamento do Processo n. 0008246-64.2012.4.03.6104 - Apelação Cível - 12/03/2018 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 55583/2018

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008246-64.2012.4.03.6104/SP

2012.61.04.008246-8/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MAURICIO KATO 

APELANTE 


EDUARDO OLIVEIRA SANTANA e outro(a) 
  

GENI ALVES SANTANA 

ADVOGADO 


SP110408 AYRTON MENDES VIANNA e outro(a) 

APELADO(A) 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP245936 ADRIANA MOREIRA LIMA e outro(a) 

APELADO(A) 


CIA EXCELSIOR DE SEGUROS 

ADVOGADO 


PE023748 MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 

ASSISTENTE 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

No. ORIG. 


00082466420124036104 4 Vr SANTOS/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. SFH. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1 - A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade emabstrato da tutela pretendida.

2 - O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade e utilidade, sendo que muitos doutrinadores incluemainda a adequação, que no presente caso seria a postulação de providência jurisdicional por meio da via processual considerada adequada pelo ordenamento jurídico.

3 - A quitação do imóvel ocasionou a falta de interesse dos autores no feito, já que o contrato de seguro para danos físicos ao imóvel também

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 12/03/2018 910/1605

foi extinto.

4 - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de março de 2018.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal