Andamento do Processo n. 2017/0137054-8 - Agravo / Recurso Especial - 12/03/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(3450)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.559 - SP (2017/0137054-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ANA RITA DE PAULA COCCHI

AGRAVANTE : ALCIBIADES DIAS DA SILVEIRA

AGRAVANTE : ANTONIA FELIX TEIXEIRA

AGRAVANTE : ARI DE SOEIRO ROCHA

AGRAVANTE : CARLOS AVELAR PASSOS DE SANTANA

AGRAVANTE : CLAUDIA MARIA BERNARDELLI MASSABKI LOMONACO

AGRAVANTE : CRISTINA MIDORI TAKAYAMA

AGRAVANTE : FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM

AGRAVANTE : GUSTAVO GOMES MARTIN

AGRAVANTE : HAMILTON SATO

AGRAVANTE : INES SANSONI BUENO

AGRAVANTE : JOSÉ ALBERTO BICUDO PARANHOS

AGRAVANTE : JOSE PAULO BARAUNA

AGRAVANTE : LIA YOSHIE YAMADA TODA

AGRAVANTE : LUCAS PIRAJA DE OLIVEIRA ROSA

AGRAVANTE : MARIA JOSÉ DE SOUZA

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA MARCOLAN SANT ANNA

AGRAVANTE : PEDRO PAULO ARAÚJO DE AQUINO

AGRAVANTE : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA

AGRAVANTE : SANDRO RODRIGUES SCOVINI

AGRAVANTE : SILVIA YURI MATSUMOTO

ADVOGADOS : MAGADAR ROSÁLIA COSTA BRIGUET - SP023925 ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO - SP203853

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ADRIANE MIRANDA SARAIVA - SP108280

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 435):

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES MUNICIPAIS. Reajuste quadrimestral - Limite de 40% da média das receitas de despesas de pessoal - Inclusão do montante gasto com auxílio-refeição e auxílio-transporte -Inconstitucionalidade parcial declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal - Impossibilidade tão somente de retroação do artigo 2 da Lei Municipal nº 13.303/2002 - Auxílio-refeição e auxílio-transporte que integram o conceito de "despesas de pessoal e respectivos encargos" a que se refere o artigo 2 , § 2 da Lei Municipal nº 13.303/2002. Recurso parcialmente provido.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 18 e 50 da LC nº 101/2000 e da Lei nº 11.131/05. Sustenta, em síntese, que a lei municipal não deve conferir a interpretação que lhe aprouver sobre despesas de pessoal, majorando-as, em evidente violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de parcelas de natureza indenizatória.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Feita essa observação, verifica-se que as matérias pertinentes aos arts. 18 e 50 da LC nº 101/2000 e da Lei nº 11.131/05 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

Ainda que assim não fosse, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 07 de março de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator