Andamento do Processo n. 0013197-40.2016.5.15.0027 - RTOrd - 12/03/2018 do TRT-15

Vara do Trabalho de Votuporanga

Processo Nº RTOrd-0013197-40.2016.5.15.0027

AUTOR JOEL ALVES BOTAO

ADVOGADO JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB: 97178/SP)

RÉU USINA GUARIROBA LTDA.

ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (OAB: 57797/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOEL ALVES BOTAO

- USINA GUARIROBA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO NÚMERO 0013197-40.2016.5.15.0027

RECLAMANTE: JOEL ALVES BOTAO RECLAMADA: USINA GUARIROBA LTDA.

SENTENÇA RELATÓRIO

JOEL ALVES BOTAO, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de USINA GUARIROBA LTDA., também qualificada, alegando que trabalhou para a reclamada no período elencado na petição inicial e que trabalhou em condições insalubres e perigosas. Postulou o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$70.000,00. Juntou procuração e documentos.

Citada, a reclamada compareceu na audiência inaugural e apresentou defesa escrita, contestando os pleitos formulados pelo autor. Juntou procuração, atos constitutivos e outros documentos. Foi realizada perícia de insalubridade e periculosidade.

Na audiência de instrução foram ouvidas as partes e duas testemunhas.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas.

Conciliação rejeitada.

É o relatório.

DECIDE-SE.

FUNDAMENTAÇÃO

Impugnação ao valor da causa

Os valores lançados nos pedidos mencionados na petição inicial não representam a expressão exata dos pleitos, cuja liquidação se processará apenas em momento próprio, se for o caso.

Rejeito a preliminar.

Adicional de insalubridade/periculosidade/reflexos

No seu laudo pericial, o Sr. Perito concluiu que "As atividades executadas pelo reclamante são consideradas SALURES e NÃO PERIGOSAS".

Pelo reclamante não foi produzida prova apta a infirmar as conclusões do Sr. Perito, cujo laudo mostra-se satisfatório e convincente, além de corretamente embasado nas normas técnicas. Nesta esteira, julgo improcedentes os pleitos de adicional de insalubridade e periculosidade e respectivos reflexos.

Diferenças de Horas Extras/Horas in itinere

Postulou o autor, em sua inicial, o pagamento de diferenças de horas extras e horas de percurso tendo em vista o eventual deferimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. No entanto, não constatado o trabalho em condições insalubres ou perigosas, conforme laudo pericial, julgo improcedente os pedidos elencados nos itens "1" e "4" dos pedidos da inicial.

Justiça Gratuita

Considerando-se a data da propositura da ação, preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º, da CLT vigente à época, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios

Consoante dispõe a súmula 219 do Colendo TST, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% sobre o valor da condenação, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: sucumbência da parte contrária; assistência pelo sindicato da

categoria profissional (Lei 5584/70, artigo 14); e comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou comprovação de estar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família (Lei 5584/70, artigo 14, § 1º).

Não preenchidos os requisitos legais, julgo improcedente o pleito, ainda que a título de indenização por perdas e danos ou sucumbenciais.

Não é o caso de aplicação da novel legislação no que toca aos honorários advocatícios ao presente caso (Lei 13.467/2017), uma vez que a sucumbência recíproca é instituto de direito processual, mas os honorários advocatícios são os efeitos materiais da sucumbência e, assim, sua aplicação deve obedecer a eficácia da lei no tempo e no espaço, de modo que somente serão devidos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recíproca para as ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017.

Ofícios

Inexistem ofícios a serem expedidos.

Honorários periciais

Sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B, da CLT), condeno o reclamante a pagar honorários periciais, dos quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, requisitem-se ao E. TRT da 15ª Região o pagamento dos honorários periciais ao Sr. Perito, pelo teto máximo admitido.

Levando em conta a data da designação da perícia, não é o caso de aplicação das disposições da Lei 13.467/2017 no que se refere ao pagamento de honorários periciais.

DISPOSITIVO

Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido:

I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT);

II- REJEITAR a preliminar arguida;

III- JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante JOEL ALVES BOTAO em face USINA GUARIROBA LTDA.

Custas processuais, a cargo da parte reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$70.000,00, no importe de R$1.400,00, de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita, não sendo aplicado, no caso, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 haja vista a data da propositura da ação.

Após o trânsito em julgado, requisitem-se ao E. TRT da 15ª Região o pagamento dos honorários periciais ao Sr. Perito, pelo teto máximo admitido.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Votuporanga-SP, 10 de março de 2018.

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO

Juiz do Trabalho

SUMÁRIO