Andamento do Processo n. 01-21.2017.6.20.0067 - Ação de Impugnação - 13/03/2018 do TRE-RN

DECISÃO AIME nº 01-21.2017.6.20.0067

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 01-21.2017.6.20.0067 – Classe 2

Protocolo: 34/2017

Representante: SIGILOSO

Advogado: Marcos José Marinho, OAB/RN 5610, e Marcos José Marinho Júnior, OAB/RN 4127

Representado: SIGILOSO

Advogado: Tiago Alves da Silva, OAB/RN 11971

DECISÃO

Trata-se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo proposta por candidato a vereador nas Eleições Municipais de 2016, SIGILOSO, em desfavor do candidato a vereador, SIGILOSO.

Em decisão às fls. 226/227 foram rejeitadas as preliminares arguidas pelo representado e, em acolhimento à manifestação do Ministério Público Eleitoral, foi determinado o sobrestamento da presente ação até o julgamento da Prestação de Contas nº 0000248-36.2016.6.20.0067.

É o sucinto relatório. Decido.

Em que pese a determinação de suspensão, verifica-se que inexiste relação de prejudicialidade entre a prestação de contas e a ação de impugnação de mandato eletivo, haja vista que são ações diversas.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de afirmar a independência entre a prestação de contas e a ação de impugnação de mandato eletivo:

Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico.

1. É inviável o agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

2. Se o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova firme do alegado abuso do poder econômico, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A prestação de contas de campanha e a ação de impugnação de mandato eletivo são ações diversas e o resultado atingido em uma não vincula necessariamente a decisão a ser tomada na outra, não bastando, assim, que as contas tenham sido reprovadas para que se chegue, automaticamente, à aplicação das severas sanções decorrentes do abuso do poder econômico. Precedentes: RO nº 4434-82, de minha relatoria, DJE de 1º.4.2014; AgR-AI nº 11.991, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 22.3.2011.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Agravo de Instrumento nº 70015, Acórdão, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 04/08/2014)

Assim, não há razão para se aguardar o desfecho da Prestação de Contas, que ainda se encontra em grau recursal, uma vez que a conclusão desta não ensejará, necessariamente, a procedência ou não do pedido deduzido na presente ação de impugnação de mandato eletivo.

Ademais, considerando que o objetivo da AIME é a desconstituição da relação jurídica que dá sustentação ao mandato eletivo, por reconhecer vício insanável originado por ato de corrupção, fraude ou abuso de poder, tal ação deve ser analisada com celeridade.

Acrescente-se que mesmo o Código de Processo Civil prevê prazo para suspensão de processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. Para tal hipótese, o CPC impõe que o prazo de suspensão não pode superar o prazo de 01 (um) ano (art. 313, § 4º).

No caso em tela, a Prestação de Contas ainda se encontra em grau recursal, inexistindo previsão de julgamento pela Corte Eleitoral. Além disso, nada impede que o representado interponha recurso nas instâncias superiores, o que, inevitavelmente, ensejará a superação do prazo de 01 (um) ano de suspensão.

Por tais razões, entendo que o sobrestamento da presente ação não merece subsistir, inclusive considerando o princípio da duração razoável do processo, que encontra amparo constitucional (art. , LXXVIII, da CF/88).

Isto posto, revogo a suspensão do presente feito e determino o seu prosseguimento, independente do trâmite da Prestação de Contas nº 0000248-36.2016.6.20.0067.

Em consequência, vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral para se manifestar e requerer o que entender de direito.

P. I.

Nísia Floresta/RN, 07 de março de 2018.

Tiago Neves Câmara

Juiz Eleitoral

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