Andamento do Processo n. 82-31.2016.6.27.0016 - Prestação de Contas Anuais Partidárias Exercício 2016 - 13/03/2018 do TRE-TO

Zonas Eleitorais

16ª Zona Eleitoral

Atos de Juiz Eleitoral

Sentença

PROCESSO Nº: 82-31.2016.6.27.0016

PROTOCOLO: 10.954/2017

CLASSE: Prestação de Contas Anuais Partidárias Exercício 2016

MUNICÍPIO: Goianorte/TO

REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

REQUERENTE: JOCÓ DOS SANTOS NASCIMENTO Presidente

REQUERENTE: STHEFHANE KALLYU DE SOUSA E SILVA - Tesoureiro

SENTENÇA

I RELATÓRIO

Trata-se de Prestação de Contas Anuais Partidárias, exercício 2016 do Órgão de Direção Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Goianorte apresentada intempestivamente, contrariando o caput do art. 28 da Resolução TSE nº 23.464/2016.

Art. 28. O partido político, em todas as esferas de direção, deve apresentar a sua prestação de contas à Justiça Eleitoral anualmente até 30 abril do ano subsequente, dirigindo-a ao:

I Juízo Eleitoral competente, no caso de prestação de contas de órgão municipal ou zona;

(...)

Ultrapassado o prazo previsto para a apresentação de contas veio a informação do Chefe de Cartório sobre a inadimplência referente a apresentação de contas anuais, fl.02.

A agremiação partidária foi notificada para manifestação no prazo de 72 horas, nos termos do art. 30 da Resolução TSE nº 23.464/2016.

Foi apresentada declaração de ausência de movimentação de recursos financeiros do Órgão Partidário de acordo com o previsto no art. 28, § 3º da Resolução TSE nº 23.464/2016, em 26/07/2017.

Publicado edital, transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação.

A Unidade Técnica do Cartório elaborou parecer técnico conclusivo, opinando pela aprovação das contas.

Aberto vista ao Ministério Público Eleitoral, manifestou pela aprovação das contas.

Vieram-me os autos conclusos.

É o sucinto relatório.

II FUNDAMENTAÇÃO

A Prestação de Contas partidárias Anuais constitui um instrumento oficial que permite a fiscalização e controle das finanças dos partidos políticos, que será exercida pela Justiça Eleitoral.

Lei 9.096/95. Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas: (...).

Verifica-se que as contas foram prestadas atendendo as formalidades previstas pela Resolução TSE n.º 23.464/2015, que regulamenta a matéria, no que se refere a prazo e documentação exigida.

Art. 28. O partido político, em todas as esferas de direção, deve apresentar a sua prestação de contas à Justiça Eleitoral anualmente até 30 de abril do ano subsequente, dirigindo-a ao:

(...)

§ 2º A prestação de contas é obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devendo o partido apresentar sua posição patrimonial e financeira apurada no exercício.

§ 3º A prestação de contas dos órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro é realizada por meio da declaração de ausência de movimentação de recursos no período, a qual deve ser apresentada no prazo estipulado no caput e deve ser:

I preenchida de acordo com o modelo disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet;

II assinada pelo tesoureiro e pelo presidente do órgão partidário, que são responsáveis, inclusive criminalmente, pelo teor da declaração prestada;

III entregue, fisicamente, ao juízo competente para a análise da respectiva prestação de contas; e

IV processada na forma do disposto nos arts. 45 e seguintes desta resolução.

In casu, foi apresentada DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS não há indicativo de que tenha ocorrido qualquer espécie de despesa, por ser público e notório que os partidos em âmbito municipal não têm o costume de gerir as campanhas dos candidatos, por falta de estrutura e apoio das direções de âmbito estadual e nacional, fato facilmente constatado pelo não repasse ou distribuição de recursos do fundo partidário.

Art. 45. Na hipótese de apresentação da declaração de ausência de movimentação de recursos, na forma do § 2º do art. 28 desta resolução, a autoridade judiciária determina, sucessivamente:

I a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico ou, se não houver, em cartório, com o nome de todos os órgãos partidários e respectivos responsáveis que apresentaram a declaração de ausência de movimentação de recursos, facultando a qualquer interessado, no prazo de 3 (três) dias contados da publicação do edital, a apresentação de impugnação que deve ser apresentada em petição fundamentada e acompanhada das provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período;

II a juntada dos extratos bancários que tenham sido enviados para a Justiça Eleitoral, na forma do § 3º do art. 6º desta resolução;

III a colheita e certificação nos autos das informações obtidas nos outros órgãos da Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de recibos de doação e registros de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário;

IV a manifestação do responsável pela análise técnica sobre as matérias previstas os incisos I, II e III deste parágrafo, no prazo de 5 (cinco) dias;

V a manifestação do Ministério Público Eleitoral, após as informações de que tratam as alíneas a e b deste parágrafo, no prazo de 5 (cinco) dias;

Não houve impugnação ao Edital, que tornou pública a apresentação de contas do órgão partidário municipal, conforme certidão de fl. 09.

O parecer técnico conclusivo evidenciou observância a todos os aspectos formais e materiais, não apontando falhas ou irregularidades nas contas.

O Ministério Público manifestou-se pela aprovação das contas por não verificar indícios de irregularidades.

Com efeito, tendo em linha de estima que as formalidades legais foram cumpridas e não se constatando irregularidade capaz de comprometer as contas, impõe-se arquiva-las com efeitos de contas prestadas e aprovadas, consoante art. 45, VII, a da Resolução TSE n.º 23.464/2015.

Art. 45. Na hipótese de apresentação da declaração de ausência de movimentação de recursos, na forma do § 2º do art. 28

desta resolução, a autoridade judiciária determina, sucessivamente:

(...)

VIII a submissão do feito a julgamento, observando que:

a) na hipótese de, concomitantemente, não existir impugnação ou movimentação financeira registrada nos extratos bancários e existir manifestação favorável da análise técnica e do Ministério Público Eleitoral, deve ser determinado o imediato arquivamento da declaração apresentada pelo órgão partidário, considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas as respectivas contas;

III - DISPOSITIVO

ISTO POSTO, DETERMINO o ARQUIVAMENTO da DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS com efeitos, para os fins legais, de prestação de contas APRESENTADAS e APROVADAS da Direção Partidária do Partido dos Trabalhadores - PT do Município de Goianorte/TO, referentes ao Exercício de 2016, com base no art. 30 da Lei n.º 9504/97, combinado com o art. 68, inciso I, da Resolução nº 23.463/2015 TSE.

Publique-se a sentença no DJE.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após o transitado em julgado: a) Registre-se no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO), b) Arquivem-se os autos.

Colmeia, 08 de Março de 2018.

Ricardo Gagliardi

Juiz Eleitoral