Andamento do Processo n. 2351-86.2014.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 13/03/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86. 2014.6.13.0000 CLASSE 32 BELO HORIZONTE MINAS GERAIS

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Agravante: Fernando Damata Pimentel

Advogados: Gustavo Alexandre Magalhães OAB: 88124/MG e outros

Agravado: Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores (PT) Estadual

Advogado: Fabrício Souza Duarte OAB: 94096/MG

Ementa:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GOVERNADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

1. Fundamentação da decisão judicial. Aplicação do precedente do STF (AI nº 791.292 QO-RG/PE, julgado em 23.6.2010 Tema

339) que reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar sua jurisprudência segundo a qual o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

2. A alegação de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório não possui repercussão geral quando a análise depender da interpretação de dispositivo legal. Tema 660 de repercussão geral.

3. Agravo interno desprovido e agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, e não conhecer do agravo em recurso extraordinário, nos termos do voto do relator.

Brasília, 1º de fevereiro de 2018.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.